A Lei nº 13.540/2017 foi publicada hoje, instituindo novo marco legal para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Trata-se da Lei de Conversão da Medida Provisória nº 789/2017.
Confira o nosso Memorando sobre o assunto e, para outros esclarecimentos, entre em contato conosco pelo e-mail paulo@williamfreire.com.br.
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