{"id":1047,"date":"2015-11-27T15:37:06","date_gmt":"2015-11-27T17:37:06","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=1047"},"modified":"2026-06-09T18:24:01","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:01","slug":"alteracoes-trazidas-pela-portaria-dnpm-no-4982015-simplificacao-procedimento-de-disponibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/alteracoes-trazidas-pela-portaria-dnpm-no-4982015-simplificacao-procedimento-de-disponibilidade\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria DNPM n\u00ba 498\/2015"},"content":{"rendered":"

Altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria DNPM n\u00ba 498\/2015: a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de disponibilidade<\/strong><\/p>\n

Em 09 de outubro de 2015 foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria do Diretor-Geral do DNPM no<\/sup> 498, alterando a Portaria no<\/sup> 268\/2008 que regulamenta o procedimento de disponibilidade de \u00e1reas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65, \u00a7 1\u00b0, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inserida em um contexto de grande instabilidade do setor mineral, especialmente em raz\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara dos Deputados, do Novo Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o, a nova Portaria traz a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos de disponibilidade que, atualmente, estendem-se por anos.<\/p>\n

Foram alteradas a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba, 10, 14, 15, 17, 19, 20 e 21 da Portaria no<\/sup> 268\/2008. Seus arts. 16 e 16-A foram revogados.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a foi trazida pelas novas reda\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao \u00a7 6\u00ba do art. 15 e ao art. 17, que unificaram, em um \u00fanico ato, a an\u00e1lise do atendimento aos requisitos formais das propostas e a decis\u00e3o de m\u00e9rito a respeito do projeto vencedor. Os dispositivos trouxeram, ainda, a previs\u00e3o de que a Comiss\u00e3o Julgadora, ap\u00f3s concluir o exame das propostas, dever\u00e1 proferir Parecer fundamentado indicando: (i) os requerimentos que n\u00e3o foram conhecidos, (ii) os que foram considerados inabilitados, (iii) os que foram considerados habilitados e, dentre estes, a proposta t\u00e9cnica vencedora, e (iv) a ordem de classifica\u00e7\u00e3o das demais propostas, com justificativa da pontua\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n

Atualmente, as fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento de propostas ocorrem em momentos distintos e abrangem, entre elas, lapsos temporais extensos que chegam a se estender, de forma injustificada, por meses.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o relevante versa sobre a limita\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionada \u00e0s propostas de disponibilidade para lavra. Ao contr\u00e1rio do anteriormente praticado, em que os proponentes poderiam apresentar propostas para qualquer subst\u00e2ncia mineral compat\u00edvel com o ambiente geol\u00f3gico existente na \u00e1rea, seja para lavra ou pesquisa, de acordo com as novas regras na disponibilidade para lavra somente poder\u00e3o ser apresentadas propostas para as subst\u00e2ncias j\u00e1 pesquisadas.<\/p>\n

Por \u00faltimo, a Portaria adotou medidas para tentar corrigir a elevada demora dos procedimentos de disponibilidade em raz\u00e3o da aus\u00eancia de servidores suficientes e aptos a compor as Comiss\u00f5es Julgadoras. Essas medidas consistem em: (i) altera\u00e7\u00e3o do prazo de validade da Portaria de Nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Julgadora, de um para dois anos, mantendo-se a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, uma \u00fanica vez, e por igual per\u00edodo, e (ii) permiss\u00e3o de que Comiss\u00f5es em uma mesma Superintend\u00eancia possam ser compostas pelos mesmos membros, concomitantemente.<\/p>\n

Sistematicamente, as mudan\u00e7as trazidas foram:<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o original Portaria 268\/2008 <\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba ….
\n\u00a7 1\u00ba A portaria de nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o julgadora ter\u00e1 prazo de validade de um ano, podendo ser prorrogada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
\n\u00a7 2\u00ba Os integrantes de uma comiss\u00e3o julgadora somente poder\u00e3o integrar outra comiss\u00e3o no mesmo Distrito ap\u00f3s o interst\u00edcio de 6 (seis) meses contado do termo final de vig\u00eancia da portaria anterior.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de que trata o caput deste artigo em comiss\u00f5es de outros Distritos do DNPM, concomitantemente ou n\u00e3o \u00e0 vig\u00eancia da portaria de nomea\u00e7\u00e3o no Distrito de origem.<\/p>\n

Art. 10.
\nAo interessado na habilita\u00e7\u00e3o no procedimento de disponibilidade de \u00e1rea \u00e9 permitido:
\n(…)
\nII – habilitar-se para a totalidade ou parte da \u00e1rea colocada em disponibilidade, objetivando qualquer subst\u00e2ncia mineral compat\u00edvel com o ambiente geol\u00f3gico existente na \u00e1rea.<\/p>\n

Art. 14.
\nO julgamento das propostas ser\u00e1 dividido em tr\u00eas fases:
\nI – an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos proponentes;
\nII – an\u00e1lise do m\u00e9rito das propostas t\u00e9cnicas; e
\nIII – decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15. …
\n\u00a7 6\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o apresentada ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise posterior da comiss\u00e3o julgadora que indicar\u00e1 os proponentes habilitados, inabilitados e aqueles cujas propostas n\u00e3o merecem ser conhecidas, mediante parecer fundamentado exarado antes do encaminhamento do processo ao Chefe de Distrito para decis\u00e3o (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 22 da Portaria DNPM n\u00ba 564, de 19\/12\/2008).<\/p>\n

An\u00e1lise das Propostas<\/p>\n

Art. 17.
\nOs proponentes habilitados no procedimento de disponibilidade ter\u00e3o analisadas as suas propostas pela comiss\u00e3o julgadora conforme crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos, os quais ser\u00e3o pontuados conforme arts. 33, 36 e 39 desta Portaria (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 22 da Portaria DNPM n\u00ba 564, de 19\/12\/2008)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comiss\u00e3o dever\u00e1, ao analisar as propostas t\u00e9cnicas dos proponentes habilitados, justificar a pontua\u00e7\u00e3o concedida.    Art. 15. …
\n\u00a7 6\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o apresentada ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise posterior da comiss\u00e3o julgadora.<\/p>\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o Portaria 268\/2008 <\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba ….
\n\u00a71\u00ba A portaria de nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o julgadora ter\u00e1 prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de que trata o caput deste artigo em comiss\u00f5es de outras Superintend\u00eancias do DNPM, concomitantemente ou n\u00e3o \u00e0 vig\u00eancia da portaria de nomea\u00e7\u00e3o na Superintend\u00eancia de origem.”
\nArt. 10. Ao interessado na habilita\u00e7\u00e3o no procedimento de disponibilidade de \u00e1rea \u00e9 permitido:
\n(…)
\nII – habilitar-se para a totalidade ou parte da \u00e1rea colocada em disponibilidade para pesquisa ou lavra e,<\/p>\n

III – objetivar qualquer subst\u00e2ncia mineral compat\u00edvel com o ambiente geol\u00f3gico existente na \u00e1rea quando se tratar de disponibilidade para pesquisa.<\/p>\n

Art. 14.
\nO julgamento das propostas ser\u00e1 dividido em duas fases:
\nI – an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos proponentes e do m\u00e9rito das propostas t\u00e9cnicas; e
\nII -decis\u00e3o.”<\/p>\n

An\u00e1lise da Habilita\u00e7\u00e3o e das Propostas<\/p>\n

Art.17.
\nA Comiss\u00e3o Julgadora analisar\u00e1, em um \u00fanico ato, mediante parecer fundamentado, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e as propostas dos proponentes que entender habilitados no procedimento de disponibilidade conforme crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos, os quais ser\u00e3o pontuados conforme arts. 33, 36 e 39, e submeter\u00e1 os autos a autoridade competente para decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No parecer de que trata o caput a comiss\u00e3o indicar\u00e1:
\na) os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o dever\u00e3o ser conhecidos;
\nb) os proponentes que dever\u00e3o ser declarados inabilitados;
\nc) os proponentes que dever\u00e3o ser declarados habilitados; e
\nd) dentre os proponentes habilitados, a proposta t\u00e9cnica vencedora
\ne a ordem de classifica\u00e7\u00e3o das demais, com justificativa da pontua\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Concluindo a comiss\u00e3o julgadora pelo empate entre duas ou mais propostas habilitadas, ser\u00e1 realizado sorteio na forma do art. 25 e seguintes, antes do encaminhamento do processo \u00e0 autoridade competente.”<\/p>\n

Mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O conte\u00fado do \u00a7 2\u00ba foi suprimido de modo a retirar a veda\u00e7\u00e3o de que os integrantes de uma Comiss\u00e3o Julgadora somente pudessem integrar outra comiss\u00e3o no mesmo Distrito ap\u00f3s o interst\u00edcio de 6 (seis) meses contado do termo final de vig\u00eancia da portaria anterior, assim como o prazo da portaria de nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Julgadora foi ampliado de um para dois anos.<\/p>\n

Tendo em vista a demora na an\u00e1lise de um procedimento de disponibilidade, essa proposta visa a evitar que o procedimento seja extinto por vencimento do prazo de uma Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de Disponibilidade para Lavra, somente poder\u00e1 ser apresentada proposta para as subst\u00e2ncias j\u00e1 pesquisadas. Somente nas hip\u00f3teses de Disponibilidade para Pesquisa poder\u00e1 ser apresentada proposta de habilita\u00e7\u00e3o para qualquer subst\u00e2ncia mineral compat\u00edvel com o ambiente geol\u00f3gico existente na \u00e1rea.<\/p>\n

O julgamento do m\u00e9rito ser\u00e1 simplificado e n\u00e3o ser\u00e1 dividido em tr\u00eas fases, mas em duas, havendo a supress\u00e3o da an\u00e1lise do m\u00e9rito das propostas t\u00e9cnicas de forma apartada \u00e0 an\u00e1lise das propostas.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es aos arts. 15 e 17 merecem ser analisadas em conjunto. O Julgamentos das propostas apresentadas ser\u00e1 simplificado e reduzido, de tr\u00eas para duas etapas, sendo elas: (I) an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos proponentes, a ser realizada em um \u00fanico ato, e (II) Decis\u00e3o a ser proferida pela Autoridade competente e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

A nova Portaria entrou na vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos somente sobre os novos procedimentos instaurados a partir do dia 08\/10\/2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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