Em 18\/01\/2016, o Diretor-Geral Interino do Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral publicou a Portaria DNPM n\u00ba 14\/2016.<\/p>\n
Ap\u00f3s informar que o titular de qualquer Concess\u00e3o de Lavra deve \u201ctomar as provid\u00eancias indicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os federais\u201d, <\/em>o referido dispositivo legal determinou que:<\/p>\n a) O operador das barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens deve comprovar ao DNPM que cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 7\u00ba, da Portaria n\u00ba 526\/2013, ou seja, que entregou uma c\u00f3pia f\u00edsica do PAEBM \u00e0s Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais afetadas pelas estruturas.<\/p>\n b) A comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 15 dias, contados a partir de 18\/01\/2016.<\/p>\n c) A inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida pela Portaria 14\/2016 ou a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade tratada pelos artigos 19 e 25 da Portaria DNPM n\u00ba 416\/2012 autorizar\u00e3o o DNPM a provisoriamente interditar a \u201cacumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou de disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis\u201d<\/em><\/p>\n d) A desinterdi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o total cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida pela Portaria 14\/2016 ou depois de entregue a citada Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade.<\/p>\n Cumpre ainda registrar que:<\/p>\n a) O \u00a71\u00ba, do art. 8\u00ba, da Portaria DNPM 416\/2012 estabelece que o PAEBM constitui o volume V do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem, sendo exigido para as estruturas enquadradas na categoria de Dano Potencial Associado Alto ou quando solicitado formalmente pelo DNPM.<\/p>\n b) O artigo 10 da Portaria DNPM n\u00ba 416\/2012 estabelece que o PAEBM deve ser elaborado at\u00e9 o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es da barragem.<\/p>\n c) A Portaria DNPM n\u00ba 14\/2016 entrou em vigor em 18\/01\/2016, dia de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n