N\u00e3o h\u00e1 o que justifique e s\u00e3o muitos os argumentos em contr\u00e1rio \u00e0 proposta de modificar o sistema de direitos miner\u00e1rios vinculados \u00e0 exaust\u00e3o da jazida.<\/p>\n
Neste momento em que se retoma a discuss\u00e3o sobre o marco regulat\u00f3rio da minera\u00e7\u00e3o, \u00e9 interessante observar que n\u00e3o h\u00e1 vozes que se levantem contra a introdu\u00e7\u00e3o dos prazos determinados para os direitos miner\u00e1rios. Mesmo reconhecendo ser uma tend\u00eancia mundial, h\u00e1 ainda alguns pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul que adotam o mesmo sistema do Brasil, em que o direito miner\u00e1rio \u00e9 vinculado \u00e0 exaust\u00e3o da jazida: Argentina, Chile, Bol\u00edvia e Peru (com exce\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de subst\u00e2ncias n\u00e3o-met\u00e1licas de minerais de constru\u00e7\u00e3o em zonas urbanas e de expans\u00e3o urbana, que t\u00eam prazo m\u00e1ximo de dez anos, renov\u00e1veis). E mais alguns mundo afora. Os argumentos contra os direitos miner\u00e1rios por prazo determinado s\u00e3o muitos:<\/p>\n
(1) A Uni\u00e3o n\u00e3o depende de delimita\u00e7\u00e3o temporal para exercer controle r\u00edgido sobre os mineradores. A legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 fornece todas as ferramentas para que a Uni\u00e3o possa exercer este controle. A Uni\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o o exerce porque n\u00e3o d\u00e1 os instrumentos (financeiros, f\u00edsicos e de pessoal) para o DNPM.<\/p>\n
(2) O minerador n\u00e3o se sentiria mais pressionado por ter seu t\u00edtulo miner\u00e1rio por prazo determinado. O minerador se sentiria mais pressionado se soubesse que h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua atividade (mas deveria receber, em contrapartida, um servi\u00e7o eficiente por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/p>\n
(3) Apenas os contratos administrativos cl\u00e1ssicos devem ser por prazo determinado. A concess\u00e3o de lavra n\u00e3o pode ser classificada como um contrato administrativo tradicional. Trata-se de um contrato administrativo regulando uma atividade que tem caracter\u00edsticas espec\u00edficas e, portanto, a sua regulamenta\u00e7\u00e3o deve levar em conta esta peculiaridade.<\/p>\n
(4) A maioria dos pa\u00edses adota as concess\u00f5es de lavra por prazo determinado. Isso porque cada nova legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita copia as anteriores. Uma vez que algum pa\u00eds adota a concess\u00e3o por prazo determinado, ser\u00e1 copiado pelo seguinte que, por sua vez, tamb\u00e9m foi copiado. N\u00e3o se pode esquecer que a nova legisla\u00e7\u00e3o mineral ser\u00e1 aplicada no Brasil, pa\u00eds que tem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vocacionada para a inefici\u00eancia (basta ver a falta de apoio da Uni\u00e3o ao DNPM). O que funciona para o Canad\u00e1 n\u00e3o serve, necessariamente, para o Brasil. A conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser outra: n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o Brasil adotar direitos miner\u00e1rios por prazo determinado como regra geral. Quem viver comprovar\u00e1 que essa esta medida n\u00e3o funcionar\u00e1. Observando essa discuss\u00e3o superficial e a forma como a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada no Brasil, penso que nada h\u00e1 a fazer sen\u00e3o uma prece em favor do setor citando Lucas, 23:34: Pai, perdoa-lhes, porque n\u00e3o sabem o que fazem.<\/p>\n
Publicado pela Revitsa InTheMine , N\u00ba 59, 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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