Como acabar com as filas para protocolo na porta do DNPM<\/p>\n
O Princ\u00edpio da Prioridade, pelo qual se outorga o direito de pesquisar \u2212 e futura- mente lavrar \u2212 \u00e0quele que primeiro apre- sentar requerimento v\u00e1lido para \u00e1rea livre, constitui crit\u00e9rio razo\u00e1vel. Ocorre que, no Brasil, esse princ\u00edpio foi desvirtuado dando chance para especuladores terem o contro- le das filas para assegurar os protocolos. Na busca de solu\u00e7\u00f5es, \u00e9 interessante anali- sar o Direito Comparado. Outros pa\u00edses, em seus C\u00f3digos e Regulamentos de Minera\u00e7\u00e3o, apresentam solu\u00e7\u00f5es para o problema.<\/p>\n
A Argentina definiu como crit\u00e9rio para o desempate a qualidade do Requerimento. O Regulamento indiano admite que um reque- rimento posteriormente apresentado possa merecer a prefer\u00eancia. Para tanto, o pedido posterior deve atender a alguns requisitos elencados em lei demonstrando sua qualidade superior.<\/p>\n
Na \u00c1frica do Sul, o Regulamento dos Re- cursos Minerais e do Petr\u00f3leo disp\u00f5e que quando houver dois requerimentos pleiteando a prioridade para a mesma \u00e1rea, cabe ao Ministro dar prefer\u00eancia ao requeri- mento daquele que possuir hist\u00f3rico de desvantagem. A lei n\u00e3o determina especifi- camente em que consistiria hist\u00f3rico de des- vantagem<\/em>. Interpretamos essa express\u00e3o dentro de um contexto social.<\/p>\n Em Mo\u00e7ambique, consideram-se requeri- dos, no mesmo momento jur\u00eddico, os Re- querimentos protocolados dentro da mesma hora. Para definir o requerente priorit\u00e1rio haver\u00e1 uma esp\u00e9cie de licita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. Os C\u00f3digos de Minera\u00e7\u00e3o da Finl\u00e2ndia e da Su\u00e9cia tamb\u00e9m tratam do Direito de Prioridade, mas sem regras com utilidade para a presente an\u00e1lise.<\/p>\n A conclus\u00e3o \u00e9 simples. O Brasil s\u00f3 n\u00e3o eli- mina a fila na porta do DNPM \u2212 motivo constante de constrangimento \u2212 se n\u00e3o qui- ser. Na estrutura do atual regime jur\u00eddico da minera\u00e7\u00e3o, essa regra deve vir por lei.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como acabar com as filas para protocolo na porta do DNPM O Princ\u00edpio da Prioridade, pelo qual se outorga o direito de pesquisar \u2212 e futura- mente lavrar \u2212 \u00e0quele que primeiro apre- sentar requerimento v\u00e1lido para \u00e1rea livre, constitui crit\u00e9rio razo\u00e1vel. Ocorre que, no Brasil, esse princ\u00edpio foi desvirtuado dando chance para especuladores terem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1106"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171091,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1106\/revisions\/171091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}