Setor \u00e9 perfeitamente regulado e o governo \u00e9 obrigado por lei a \u201cproteger a pesquisa e a lavra regulares contra perturba\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
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Na s\u00e9rie Direito Miner\u00e1rio comparado, estuda-se, agora, a China. Segundo o artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, os recursos minerais, as \u00e1guas, as florestas, as montanhas, os pastos, as terras devolutas, as praias e outros recursos naturais s\u00e3o propriedade do Estado.<\/p>\n
Pela Lei de Recursos Minerais \u2013 LRM, \u00e9 proibido apossar ou causar danos aos recursos minerais de qualquer forma, por qualquer pessoa ou organiza\u00e7\u00e3o, e o Estado protege- r\u00e1 os leg\u00edtimos direitos e interesses das empresas de minera\u00e7\u00e3o constitu\u00eddas de acordo com a lei.<\/p>\n
H\u00e1 procedimento espec\u00edfico para requeri- mento em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tais como para recursos minerais em \u00e1reas especiais de minera\u00e7\u00e3o, \u00e1reas minerais \u201cde grande valor para a economia nacional\u201d, minas de classe mundial, petr\u00f3leo, g\u00e1s e minerais radioativos.<\/p>\n
Antes da constru\u00e7\u00e3o de ferrovias, f\u00e1bricas, barragens, oleodutos, linhas de transmiss\u00e3o ou outras grandes obras ou complexos arquitet\u00f4nicos, h\u00e1 necessidade de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no Departamento de Minera\u00e7\u00e3o. Essas obras n\u00e3o podem ser constru\u00eddas sobre jazidas minerais importantes, exceto se expressamente aprovadas pelos \u00f3rg\u00e3os com- petentes.<\/p>\n
Durante a lavra do mineral principal<\/em>, os minerais associados que tenham valor comercial devem ser integralmente minera- dos e aproveitados conforme um plano de lavra integrado para evitar desperd\u00edcio. Se essas subst\u00e2ncias n\u00e3o puderem ser aproveitadas de forma integrada, o minerador deve tomar provid\u00eancias para que a disposi\u00e7\u00e3o daquelas ocorra de forma que possam ser futuramente aproveitadas.<\/p>\n Aquele que praticar lavra predat\u00f3ria est\u00e1 sujeito a multa e a san\u00e7\u00f5es penais. No Regulamento da Mineral Resources Law <\/em>da China, o prazo do Direito Miner\u00e1rio ser\u00e1 estabelecido conforme o porte do empreendimento, podendo chegar a trinta anos, cabendo a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se um Direito Miner\u00e1rio \u00e9 cancelado, o concession\u00e1rio origin\u00e1rio \u00e9 proibido, por dois anos, de requerer novamente a mesma \u00e1rea, ou outros Direitos Miner\u00e1rios. Segundo o artigo 4\u00ba da LRM, \u00e9 proibida a especula\u00e7\u00e3o de Direitos Miner\u00e1rios. Na China, o Governo, em vez de atrapalhar ou deixar a minera\u00e7\u00e3o sujeita a ataques e a problemas de toda ordem, est\u00e1 submetido a uma disposi\u00e7\u00e3o legal que o obriga a \u201cproteger a pesquisa e a lavra regulares contra perturba\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Setor \u00e9 perfeitamente regulado e o governo \u00e9 obrigado por lei a \u201cproteger a pesquisa e a lavra regulares contra perturba\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es\u201d. Na s\u00e9rie Direito Miner\u00e1rio comparado, estuda-se, agora, a China. Segundo o artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, os recursos minerais, as \u00e1guas, as florestas, as montanhas, os pastos, as terras devolutas, as praias […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14897,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1108"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1108\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172227,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1108\/revisions\/172227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}