Cabimento de prote\u00e7\u00e3o do direito miner\u00e1rio, das reservas potenciais e do im\u00f3vel a partir dos requerimentos.<\/p>\n
O minerador pode proteger seu direito miner\u00e1rio, as reservas potenciais e o im\u00f3vel onde ele se localiza, j\u00e1 a partir do seu requerimento. As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas s\u00e3o:<\/p>\n
(i) O titular de um requerimento de pesquisa, por exemplo, pode tomar medidas administrativas ou judiciais para retirar o invasor o im\u00f3vel, ainda que este n\u00e3o esteja exercendo a atividade mineral.<\/p>\n
A invas\u00e3o, seja individual ou coletiva: (a) nera a indeniza\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, (b) coloca em risco a integridade ambiental da \u00e1rea, com potencial aumento de custo das medidas reparat\u00f3rias e (c) cria risco de retardar o ingresso para realizar a pesquisa e consequente preju\u00edzo para o minerador e para a Uni\u00e3o, em raz\u00e3o do atraso na obten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de lavra.<\/p>\n
(ii) Muito maior interesse em retirar invasores ocorrer\u00e1 quando estiver praticando lavra ilegal. Al\u00e9m dos impactos na superf\u00edcie, do risco de passivos ambientais e dos atrasos que uma invas\u00e3o pode ocasionar, o invasor estar\u00e1 diminuindo a reserva esperada, o que causa preju\u00edzo ao minerador.<\/p>\n
Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: se ocorrer invas\u00e3o do im\u00f3vel, mesmo na fase de requerimento, o melhor caminho \u00e9 tomar as provid\u00eancias para desalojar o invasor.<\/p>\n
A tese \u00e9 muito simples e convence por sua l\u00f3gica. E conta com apoio jurisprudencial. H\u00e1 uma decis\u00e3o antiga do TJMG, em que foi relator o Des. Humberto Theodoro J\u00fanior, na qual o Tribunal entendeu que o simples requerimento de pesquisa no local em que havia a atividade mineral il\u00edcita, \u00e9 mais que suficiente para justificar medida cautelar para desocupar a \u00e1rea.<\/p>\n
Outro ac\u00f3rd\u00e3o interessante, bem recente, foi proferido pelo STJ, no REsp 1.471.571\/RO. Segundo o Tribunal, se houver explora\u00e7\u00e3o irregular em \u00e1rea de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, cabe indeniza\u00e7\u00e3o ao titular do direito miner\u00e1rio paga pelo invasor.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 surpresa no sentir pretoriano, porque o requerimento v\u00e1lido (que ultrapassou o indeferimento de plano), efetivamente, j\u00e1 traz em si express\u00e3o econ\u00f4mica e direitos e deveres para o minerador, relacionados com o direito certo, priorit\u00e1rio e exclusivo, de prosseguir no desenvolvimento do processo administrativo, pesquisar, lavrar e ter o proveito do produto da lavra.<\/p>\n
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