Tema estava no Plen\u00e1rio Virtual, com maioria formada contra o contribuinte<\/p>\n
Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/p>\n
04\/11\/2020<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar o julgamento sobre cobran\u00e7a de taxa de explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios. O tema estava no Plen\u00e1rio Virtual, com maioria formada contra o contribuinte. Por\u00e9m, a pedido do ministro Luiz Fux, passar\u00e1 a ser analisado presencialmente. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando a quest\u00e3o ser\u00e1 julgada.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o (ADI 4785) foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a Lei n\u00ba 19.976, de 2011, editada pelo governo de Minas Gerais. A norma instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM).<\/p>\n
Para a CNI, trata-se de um \u201cimposto mascarado de taxa\u201d. Ainda segundo a confedera\u00e7\u00e3o, os Estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre recursos miner\u00e1rios, sobre os quais n\u00e3o possuem titularidade, assim como n\u00e3o t\u00eam poder de pol\u00edcia capaz de autorizar a cria\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade.<\/p>\n
Existem pelo menos mais duas a\u00e7\u00f5es do tipo contra leis semelhantes, editadas pelos Estados do Par\u00e1 e Amap\u00e1. Mas elas n\u00e3o foram pautadas. De forma geral, nos tr\u00eas Estados, o que gera a cobran\u00e7a da taxa \u00e9 o \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d, exercido no momento da venda ou da transfer\u00eancia entre estabelecimentos pertencentes ao titular do min\u00e9rio extra\u00eddo.<\/p>\n
Originalmente, a lei de Minas Gerais previa isen\u00e7\u00e3o da taxa aos recursos minerais destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o. Mas norma posterior alterou este ponto e, no Supremo, os ministros afastaram esse aspecto do julgamento.<\/p>\n
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais alega na a\u00e7\u00e3o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade mineradora exige investimentos. Al\u00e9m disso, afirma que n\u00e3o h\u00e1 confisco e que a tributa\u00e7\u00e3o questionada n\u00e3o representa sequer 1% da receita bruta ou 2,5% do lucro do setor.<\/p>\n
\u201cA maior mineradora do pa\u00eds paga 2,3% de sua receita a t\u00edtulo de tributos aos brasileiros e apresenta uma lucratividade de 37,9% de seu faturamento bruto\u201d, diz a assembleia na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin, votou para negar o pedido da CNI – sem julgar a parte sobre a isen\u00e7\u00e3o. Foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello, que se aposentou e, portanto, n\u00e3o vai participar do novo julgamento.<\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin, votou para negar o pedido da CNI – sem julgar a parte sobre a isen\u00e7\u00e3o. Foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello, que se aposentou e, portanto, n\u00e3o vai participar do novo julgamento.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio abriu a diverg\u00eancia, seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para Marco Aur\u00e9lio, o Estado usurpou da compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao legislar. \u201cA busca incessante por receita tem levado a distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma em seu voto. Faltavam as manifesta\u00e7\u00f5es da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux, que pediu o destaque, levando o caso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para o advogado Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, do escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados, que apresentou pareceres no processo, desde que a taxa foi criada, em 2011, as empresas t\u00eam obtido liminares contra o recolhimento. Ele lembra que existe um precedente do STF sobre o tema, de 2019. Na ocasi\u00e3o, o Plen\u00e1rio desautorizou a cobran\u00e7a de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos no Amap\u00e1 (ADI 6211). Prevaleceu o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n