![\"WFAA_DL_Testeiras-04\"](\"http:\/\/www.williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/WFAA_DL_Testeiras-04.jpg\")
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H\u00e1 um tema que vem ganhando relev\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia administrativa: a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS configura receita nova, apta a atrair a incid\u00eancia de PIS\/COFINS (exceto\u00a0quando os cr\u00e9ditos sejam acumulados em decorr\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de imunidade) e compor a base tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL?<\/p>\n
Ou seja, o ponto central da discuss\u00e3o entre os contribuintes e o Fisco consiste em saber se a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS implicaria recebimento de receita nova; e se por receita nova deve-se entender toda a receita auferida na cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos ou apenas eventual ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 606.107\/RS, Relatora Ministra Rosa Weber, decidiu em sede de repercuss\u00e3o geral que n\u00e3o incidem PIS e COFINS sobre a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados em decorr\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o, dentre outros, sob o fundamento de que tal ingresso n\u00e3o se amoldaria ao conceito constitucional de receita: “A contabilidade constitui ferramenta utilizada tamb\u00e9m para fins tribut\u00e1rios, mas moldada nesta seara pelos princ\u00edpios e regras pr\u00f3prios do Direito Tribut\u00e1rio. Sob o espec\u00edfico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es. […]\u00a0O aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS por ocasi\u00e3o da sa\u00edda imune para o exterior n\u00e3o gera receita tribut\u00e1vel. Cuida-se de mera recupera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus econ\u00f4mico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>.”<\/p>\n Diante do precedente supracitado, n\u00e3o h\u00e1 como validar juridicamente a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ\/CSLL e PIS\/COFINS do valor da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, qualquer que seja a causa do seu ac\u00famulo, inclusive o diferimento. Se o ingresso correspondente \u00e0 cess\u00e3o n\u00e3o se amolda ao conceito constitucional de receita para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS, tampouco pode compor a renda tribut\u00e1vel do contribuinte.<\/p>\n Quando muito, seria admiss\u00edvel a inclus\u00e3o de eventual (e muito improv\u00e1vel) ganho de capital obtido por meio da cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n O racioc\u00ednio aqui exposto foi muito bem acolhido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 105-17169 (PTA n\u00ba 13005.000519\/2005-11). Julgou-se procedente o Recurso Volunt\u00e1rio do contribuinte, sob o fundamento de que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS n\u00e3o configuraria receita nova: \u201cse trata de opera\u00e7\u00e3o meramente patrimonial, n\u00e3o repercutindo em lan\u00e7amento \u00e0 conta de resultado. […]. Afirmar que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 receita nova seria o mesmo que tentar tributar os cr\u00e9ditos de ICMS como se receitas fossem\u201d. <\/em>E arremata no sentido de que apenas o ganho de capital, se apurado, poderia ser tributado pelo IRPJ e CSLL: \u201capenas se houvesse algum incremento nesta opera\u00e7\u00e3o (\u00e1gio) \u00e9 que se poderia cogitar em receita, ou exist\u00eancia de ganhos para a contribuinte, a se discutir a eventual incid\u00eancia de tributos sobre este hipot\u00e9tico ganho<\/em>\u201d.<\/p>\n Apesar da sua corre\u00e7\u00e3o, o supracitado Ac\u00f3rd\u00e3o foi reformado pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais \u2013 CSRF, por maioria de votos. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-001.846, publicado em meados de 2014, sagrou-se vencedor o entendimento de que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS se trataria \u201cclaramente de recupera\u00e7\u00e3o de custos<\/em>\u201d, e n\u00e3o de \u201cmera muta\u00e7\u00e3o patrimonial, sem influ\u00eancia nas contas de resultado<\/em>\u201d.<\/p>\n O mesmo entendimento, desfavor\u00e1vel aos contribuintes, foi manifestado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-001.838, da CSRF, que, em 11.12.2013, julgou Recurso Especial de grande mineradora de min\u00e9rio de ferro, com apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL pelo lucro real: \u201cn\u00e3o se trata de mera muta\u00e7\u00e3o patrimonial, como quer fazer crer a recorrente, sem influ\u00eancia nas contas de resultado. […] Trata-se, claramente, de recupera\u00e7\u00e3o de custos, quando o contribuinte se utiliza de parcela das despesas que teve com a forma\u00e7\u00e3o do estoque (mas que s\u00e3o recuper\u00e1veis) para reduzir o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de novo estoque<\/em>\u201d. Diante disso, concluiu que \u201co valor l\u00edquido do cr\u00e9dito acumulado do ICMS utilizado nas opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o e transfer\u00eancia deve ser adicionado ao resultado para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL<\/em>\u201d.<\/p>\n O mesmo se aplica ao PIS\/COFINS: \u201cas receitas decorrentes da cess\u00e3o onerosa de cr\u00e9ditos de <\/em>[<\/em>\u2026<\/em>]<\/em> ICMS a terceiros integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS com incid\u00eancia n\u00e3o-cumulativa\u201d.<\/em>\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-00399 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara \/ 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Sess\u00e3o de 29 de julho de 2010).<\/p>\n Com o devido respeito, consideramos que a CSRF\/CARF n\u00e3o ofereceu a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos casos analisados acima.<\/p>\n H\u00e1, inclusive, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-01.442, da pr\u00f3pria CSRF, que corrobora o nosso entendimento. \u00c9 certo que a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos do imposto n\u00e3o configura recupera\u00e7\u00e3o de custos, porque a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do cr\u00e9dito de ICMS \u00e9 feita em conta pr\u00f3pria do ativo \u2013 \u201cICMS a Recuperar\u201d \u2013, n\u00e3o compondo o valor do estoque. Esse ponto foi abordado com riqueza de detalhes pela Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias: \u201cEsse ativo pode ser trocado por outro […] na cess\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS, n\u00e3o havendo, in casu, qualquer acr\u00e9scimo patrimonial ou sequer recupera\u00e7\u00e3o de custo, porquanto \u00e9 desde in\u00edcio segregado do custo do produto adquirido\u201d. <\/em><\/p>\n Nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o de Hiromi Higuchi: \u201ca contabiliza\u00e7\u00e3o correta n\u00e3o faz surgir receita na conta de resultado do exerc\u00edcio, porque a empresa, ao adquirir mat\u00e9ria-prima, destaca o valor do ICMS do estoque e debita a conta de Cr\u00e9ditos de ICMS no ativo. Ao fazer a cess\u00e3o, debita a conta Caixa e credita aquela conta de ICMS<\/em>\u201d (Imposto de Renda das Empresas, 40\u00aa Ed., 2015, p\u00e1g. 875).<\/p>\n Esse entendimento \u00e9 respaldado tamb\u00e9m pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1802-001.343, do CARF, cujo voto vencedor, apesar de afastar a alega\u00e7\u00e3o de que a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS seria um fato meramente permutativo, considerou que: \u201cNesse caso, o que se tributa s\u00e3o os ganhos, os resultados positivos, eis que h\u00e1 um custo de aquisi\u00e7\u00e3o a ser considerado […]. A Recorrente pagou por esses cr\u00e9ditos de ICMS\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n Espera-se, ante o exposto, que prevale\u00e7a o entendimento de que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS n\u00e3o representa receita nova; podendo ser tributado,\u00a0quando muito, apenas o improv\u00e1vel ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" H\u00e1 um tema que vem ganhando relev\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia administrativa: a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS configura receita nova, apta a atrair a incid\u00eancia de PIS\/COFINS (exceto\u00a0quando os cr\u00e9ditos sejam acumulados em decorr\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de imunidade) e compor a base tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL? 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