A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.179.282 \u2013 RS, enfrentou parte da controv\u00e9rsia a respeito da decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o da CFEM. \u00c0 unanimidade, seguindo o voto do Relator, os Ministros afirmaram que a mat\u00e9ria se submete \u00e0 Lei n\u00ba 9.636\/98 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 30\/09\/10 reformou a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o[1] e destacou que o prazo para o DNPM lan\u00e7ar os d\u00e9bitos relativos \u00e0 CFEM, na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.636\/98 – com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.821\/99 – \u00e9 de 5 anos,\u00a0 sendo esse tamb\u00e9m o prazo prescricional para cobran\u00e7a judicial do valor definitivamente lan\u00e7ado.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ \u00e9 importante em v\u00e1rios aspectos, e h\u00e1 dois que devem ser destacados:<\/p>\n
1. Sobre o aspecto pol\u00edtico, indica a retomada do processo de conscientiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores no que tange \u00e0 necessidade de se colocar na pauta de julgamento as demandas do setor mineral, especialmente aquelas relativas \u00e0 CFEM. Depois das decis\u00f5es sobre sua constitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 2001, e sobre a restri\u00e7\u00e3o das despesas de transporte dedut\u00edveis da sua base de c\u00e1lculo[2], sacramentada pelo mesmo tribunal em 2008, d\u00favidas n\u00e3o restam de que um dos temas mais relevantes e ainda controversos sobre o assunto \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de seus prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. Sob o aspecto pr\u00e1tico, coloca em debate a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Intertemporal ao assunto, sinalizando que a regra de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o que deve ser aplicada \u00e0 CFEM \u00e9 aquela vigente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador, contrariando, a princ\u00edpio, parte do Parecer Normativo PROGE\/DNPM n\u00ba 564\/2007. Trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques afirma que, para os fatos geradores ocorridos em 2001, o DNPM teria o prazo decadencial de 5 anos para lan\u00e7ar os d\u00e9bitos[3]. J\u00e1 a autarquia, por meio do citado parecer, afirma que esse prazo seria de 10 anos[4].<\/p>\n
Todavia, por ser uma decis\u00e3o restrita \u00e0 decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relativas a fatos geradores ocorridos em 2001, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o p\u00f4de enfrentar ponto de extrema relev\u00e2ncia: o prazo prescricional dos d\u00e9bitos de CFEM relativos aos fatos geradores ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei 9.636\/98. Nessa hip\u00f3tese, a controv\u00e9rsia entre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, conforme pleiteia o DNPM, ou o Decreto n\u00ba 20.910\/32, como argumenta o setor produtivo, persiste.<\/p>\n
Esse ponto merecer\u00e1 reflex\u00e3o mais profunda quando for posto a julgamento, j\u00e1 que parte expressiva das autua\u00e7\u00f5es recebidas pelos mineradores nos \u00faltimos 6 anos \u00e9 justamente aquela relativa aos fatos geradores ocorridos entre os anos de 1991 a 1998. O reconhecimento da decad\u00eancia para lan\u00e7ar ou da prescri\u00e7\u00e3o para cobrar esses d\u00e9bitos trar\u00e1 impacto positivo em todos esses processos de cobran\u00e7a, certamente encorajando muitas empresas a parcelar o restante do valor devido.<\/p>\n
Independente da posi\u00e7\u00e3o que se adotar, \u00e9 importante que n\u00e3o se perca de vista que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis \u00e0 CFEM deve representar medida de fomento \u00e0 competitividade brasileira no mercado global da minera\u00e7\u00e3o. Como afirma James Otto [5], a pol\u00edtica de atra\u00e7\u00e3o de investimentos no setor mineral conduz, em algumas localidades, \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do pagamento de royalties, o que exige dos pa\u00edses mineradores uma postura atenta para evitar a perda de empreendimentos em fun\u00e7\u00e3o da onera\u00e7\u00e3o inadequada da atividade.<\/p>\n
Em vista desse fato, espera-se que os Tribunais Superiores, ao firmarem novos precedentes sobre a CFEM, aceitem o desafio de interpretar as normas miner\u00e1rias dentro de um novo contexto constitucional, social, empresarial e comercial, buscando-se o m\u00e1ximo da fundamenta\u00e7\u00e3o construtiva que a hermen\u00eautica aplicada ao Direito Miner\u00e1rio e Financeiro pode propiciar [6].<\/p>\n
_________________________<\/p>\n
[1] O ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4 afirmara que se aplica \u00e0 CFEM, em fun\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Simetria, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal trazida no Decreto n\u00ba 20.910\/32, sem distin\u00e7\u00e3o entre prazo decadencial para lan\u00e7amento e prazo prescricional para cobran\u00e7a do d\u00e9bito.<\/p>\n
[2] Entendimento, em nossa opini\u00e3o, equivocado, e que certamente dever\u00e1 ser julgado novamente pelo STF para que sejam corrigidas as distor\u00e7\u00f5es consolidadas na decis\u00e3o do AI n\u00ba 708.398-7.<\/p>\n
[3] Justificado pela vig\u00eancia da Lei 9.636\/98, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.821\/99, que afirma que o prazo decadencial \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n
[4] Justificado pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.636\/98, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.852\/04, que ampliou o prazo decadencial, al\u00e7ando-o h\u00e1 10 anos.<\/p>\n
[5] OTTO, James. Mining royalties: a global study of their impact on investors, government and civil society. Washington: The Global Bank, 2006.<\/p>\n
[6] FREIRE, William. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o mineral em vigor. 5.ed. Belo Horizonte: mandamento, 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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