Prezados colegas advogados,<\/p>\n
Como \u00e9 de conhecimento de Vs. Sas., foi publicada no apagar das luzes de 2001, a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, trazendo importantes altera\u00e7\u00f5es no CPC em rela\u00e7\u00e3o aos recursos.<\/p>\n
Para facilitar o trabalho dos colegas, encaminho-lhes alguns coment\u00e1rios sobre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes e suas conseq\u00fc\u00eancias na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 498 do CPC<\/p>\n
Pela reda\u00e7\u00e3o anterior, quando o dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o tivesse parte do julgamento por maioria de votos e parte do julgamento un\u00e2nime, era necess\u00e1rio interpor o Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio referente \u00e0 parte un\u00e2nime, ainda no prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos Embargos Infringentes.
\nO recurso excepcional ficava sobrestado aguardando a decis\u00e3o dos Embargos Infringentes.
\nAgora, em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es da Lei 10.352\/01, o que ficar\u00e1 sobrestado ser\u00e1 o prazo, que ter\u00e1 in\u00edcio ou na data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que julgar os embargos infringentes ou, caso n\u00e3o se apresente os embargos, da data em que transitar em julgado a decis\u00e3o por maioria de votos.
\nA altera\u00e7\u00e3o veio para facilitar o trabalho do advogado que n\u00e3o precisa interpor imediatamente os recurso excepcionais, aguardando eventual mudan\u00e7a do dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o, caso sejam acolhidos os embargos.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 515 do CPC<\/p>\n
A Lei. 10.352\/01 acresceu o par\u00e1grafo terceiro ao art. 515:<\/p>\n
“\u00a7 3\u00ba- Nos casos de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar quest\u00e3o exclusivamente de direito e estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento”.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a \u00e9 importante e visa \u00e0 celeridade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.
\nO dispositivo acrescido permite ao Tribunal, em casos espec\u00edficos, julgar diretamente a lide sem que tal ato enseje nulidade por supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.
\nEm contrapartida, gera \u00e0s partes a necessidade de arrazoar e, conforme o caso, contra-arrazoar com fundamentos de m\u00e9rito.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 520 do CPC<\/p>\n
A Lei 10.352\/01 acrescentou o inciso VII ao art. 520 do CPC.
\nO referido inciso estabelece que a apela\u00e7\u00e3o que confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela ser\u00e1 recebida apenas no efeito devolutivo.
\nA altera\u00e7\u00e3o, visando proporcionar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do julgado, impor\u00e1 ao advogado a necessidade de apresentar Medida Cautelar para obter o efeito suspensivo na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 523 do CPC<\/p>\n
A Lei 10.352\/01 alterou os \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba do art. 523 que tratam do agravo retido.
\nNo \u00a72\u00ba houve majora\u00e7\u00e3o do prazo para que o agravado se pronuncie sobre o agravo retido, de 05 dias para 10 dias.
\nNo \u00a74\u00ba houve uma amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de cabimento do agravo retido, em especial, para as decis\u00f5es proferidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, salvo em casos de dano dif\u00edcil e de incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 526 do CPC<\/p>\n
Houve acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 526:
\n“Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o cumprimento do disposto neste artigo, desde que arg\u00fcido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo”.
\nTal altera\u00e7\u00e3o visa colocar um ponto final em antiga discuss\u00e3o sobre as conseq\u00fc\u00eancias do n\u00e3o-cumprimento do art. 526 do CPC.
\nA jurisprud\u00eancia vinha se consolidando no sentido de que o n\u00e3o cumprimento do art. 526 (comunicar a interposi\u00e7\u00e3o do agravo ao ju\u00edzo de origem) n\u00e3o poderia obstar o conhecimento do Agravo pelo Tribunal.
\n– Primeiro, porque a Norma ent\u00e3o vigente n\u00e3o estabelecia qualquer \u00f4nus ao agravante;
\n-Segundo, porque a Norma tinha por finalidade apenas propiciar ao agravante o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, sendo ele o \u00fanico prejudicado pelo n\u00e3o cumprimento do art. 526.
\nComo tamb\u00e9m havia doutrina contr\u00e1ria, justificando a imperatividade de cumprimento do 526 na necessidade do agravado tomar ci\u00eancia da interposi\u00e7\u00e3o do recurso no Ju\u00edzo a quo, o legislador criou a nova Norma, esclarecendo a quest\u00e3o e estabelecendo os casos e forma de san\u00e7\u00e3o.
\nCom a nova Lei, caber\u00e1 ao agravado fazer a arg\u00fci\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do art. 526, n\u00e3o ensejando mais o levantamento de of\u00edcio pelo Julgador.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 527 do CPC<\/p>\n
Nesse artigo ocorreram as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes.
\nPela nova sistem\u00e1tica, o relator do agravo, al\u00e9m de negar seguimento ao agravo nos casos do art. 557, ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, tamb\u00e9m poder\u00e1:
\n1- converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provis\u00e3o jurisdicional de urg\u00eancia ou houver perigo de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Desta decis\u00e3o, caber\u00e1 agravo interno para o \u00f3rg\u00e3o colegiado competente (nova reda\u00e7\u00e3o do inciso “II” do art. 527);
\n2- deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal (nova reda\u00e7\u00e3o do inciso “III” do art. 527). \u00c9 o antes denominado “efeito ativo” que muitos ju\u00edzes deixavam de conceder ao fundamento de inexist\u00eancia permiss\u00e3o legal.
\nTamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o de advogados de comarcas cujo expediente forense for divulgado no Di\u00e1rio Oficial. Nestes casos, a intima\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 mediante simples publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es nos arts. 530, 531, 533 e 534 do CPC, que tratam de embargos infringentes<\/p>\n
Os casos de cabimento de embargos infringentes tamb\u00e9m foram alterados. Agora s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nos casos de decis\u00e3o n\u00e3o-un\u00e2nime reformando a senten\u00e7a de m\u00e9rito ou nos casos em que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.
\nPela nova legisla\u00e7\u00e3o entende-se que n\u00e3o caber\u00e1 embargos infringentes contra a decis\u00e3o n\u00e3o-un\u00e2nime que mantiver a senten\u00e7a de m\u00e9rito e nos casos em que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por maioria, seja julgada improcedente.
\nTamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o quanto ao momento processual para se abrir vista ao embargado para impugna\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes. Antes, o ju\u00edzo de admissibilidade era feito em primeiro lugar para, s\u00f3 depois, abrir vista ao embargado para impugna\u00e7\u00e3o dos embargos, agora, abrir-se-\u00e1 vista ao embargado antes do exame de admissibilidade.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es no art. 544 do CPC<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o que facilita a vida do advogado e alcan\u00e7a o interesse da parte.
\nA partir de agora, as pe\u00e7as do processo colocadas para traslado no instrumento de agravo para os tribunais superiores n\u00e3o precisam ser autenticadas. Basta que o advogado as declare aut\u00eanticas sob sua responsabilidade pessoal.
\nTamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 mais exigida a realiza\u00e7\u00e3o de preparo do agravo para os tribunais superiores. Disposi\u00e7\u00e3o coerente uma vez que o porte de remessa e retorno j\u00e1 foi recolhido quando da interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial ou Extraordin\u00e1rio cujo seguimento foi obstado pela decis\u00e3o que agora ser\u00e1 agravada.
\nA certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido passa a ser pe\u00e7a indispens\u00e1vel (na pr\u00e1tica, esta pe\u00e7a j\u00e1 era arrolada pelos advogados mais experientes e que sabiam que sua aus\u00eancia poderia ensejar o n\u00e3o conhecimento do agravo por d\u00favida da tempestividade).<\/p>\n
In\u00edcio de vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 27\/12\/2001.
\nCerto de ter somado conhecimento aos nobres colegas em rela\u00e7\u00e3o aos principais pontos de altera\u00e7\u00e3o no CPC, apresento meus cumprimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prezados colegas advogados, Como \u00e9 de conhecimento de Vs. Sas., foi publicada no apagar das luzes de 2001, a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, trazendo importantes altera\u00e7\u00f5es no CPC em rela\u00e7\u00e3o aos recursos. Para facilitar o trabalho dos colegas, encaminho-lhes alguns coment\u00e1rios sobre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes e suas conseq\u00fc\u00eancias na pr\u00e1tica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1296"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171087,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1296\/revisions\/171087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}