Tornou-se comum, no Brasil, a\u00e7\u00f5es policiais “espetacularescas”, com pr\u00e9vio aviso \u00e0s emissoras de TV. Homens vestidos de preto (acho que \u00e9 para imitar a SWAT), com \u00f3culos escuros at\u00e9 durante a noite, fazem pose para as imagens de televis\u00e3o.<\/p>\n
Dentro desse contexto, surgem as situa\u00e7\u00f5es envolvendo o ambiente, normalmente atraentes de holofotes. E, se h\u00e1 m\u00eddia, os exageros s\u00e3o estimulados.<\/p>\n
O uso de algemas n\u00e3o \u00e9 permitido porque, via de regra, atenta contra a dignidade humana. As exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o descritas no art. 284 do C\u00f3digo de Processo Penal: quando indispens\u00e1vel no caso de resist\u00eancia ou de tentativa de fuga do preso.<\/p>\n
Fundamentos:<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n “Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n “III – a dignidade da pessoa humana;”<\/p>\n O Texto maior estabelece como Princ\u00edpio a preval\u00eancia dos direitos humanos (artigos 1\u00ba, III e 4\u00ba, II). Mais adiante, no artigo 5\u00ba, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral e que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (incisos III e XLIX).<\/p>\n A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Lei 7.210\/84 \u2014 disp\u00f5e que o uso das algemas ser\u00e1 disciplinado por Decreto Federal, que ainda n\u00e3o existe no Brasil ap\u00f3s 22 anos da Lei. Fica valendo, ent\u00e3o, sem restri\u00e7\u00f5es, o art. 284 do CPP.<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Penal descreve as exce\u00e7\u00f5es para o uso da for\u00e7a f\u00edsica:<\/p>\n “Art. 284. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o emprego de for\u00e7a, salvo a indispens\u00e1vel no caso de resist\u00eancia ou de tentativa de fuga do preso.”<\/p>\n Este dispositivo vem complementado pelo artigo 292, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o em flagrante ou \u00e0 determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poder\u00e3o usar dos meios necess\u00e1rios para defender-se ou para vencer a resist\u00eancia, do que tudo se lavrar\u00e1 auto subscrito tamb\u00e9m por duas testemunhas.”<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Penal Militar disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n “Art. 234 O emprego de for\u00e7a s\u00f3 \u00e9 permitido quando indispens\u00e1vel, no caso de desobedi\u00eancia, resist\u00eancia ou tentativa de fuga. Se houver resist\u00eancia da parte de terceiros, poder\u00e3o ser usados os meios necess\u00e1rios para venc\u00ea-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a pris\u00e3o do ofensor. De tudo se lavrar\u00e1 auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.<\/p>\n “\u00a7 1\u00ba- O emprego de algemas deve ser evitado, desde que n\u00e3o haja perigo de fuga ou de agress\u00e3o da parte do preso, e de modo algum ser\u00e1 permitido nos presos a que se refere o artigo 242.”<\/p>\n Conclui-se, assim, que o uso de for\u00e7a f\u00edsica e, com muito mais raz\u00e3o, o de algemas, deve ser restringido a casos excepcionais, n\u00e3o podendo ser regra. Seu uso abusivo e sem crit\u00e9rio \u00e9 conduta ilegal. Tamb\u00e9m \u00e9 criminosa, porque viola a Lei 4.898\/65:<\/p>\n Lei de Abuso de Autoridade, Lei n\u00ba 4.898\/65, artigos 3\u00ba e 4\u00ba:<\/strong><\/p>\n “Art. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:<\/p>\n “i) \u00e0 incolumidade f\u00edsica do indiv\u00edduo;”<\/p>\n “Art. 4\u00ba Constitui tamb\u00e9m abuso de autoridade:<\/p>\n “b) submeter pessoa sob sua guarda ou cust\u00f3dia a vexame ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;”<\/p>\n Conseq\u00fc\u00eancias para o agente em caso de abuso na utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento de for\u00e7a – algemas Esses crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada[2], com pena m\u00e1xima de seis meses de deten\u00e7\u00e3o, multa, perda do cargo e inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos (art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, 4\u00ba. e 5\u00ba).<\/p>\n Entendimento dos Tribunais “J\u00daRI – Constrangimento ilegal – Ocorr\u00eancia – Uso de algemas – Condi\u00e7\u00f5es do r\u00e9u que n\u00e3o oferecem situa\u00e7\u00e3o de efetiva periculosidade, estando escoltado, existindo policiais fazendo o servi\u00e7o de revista nas demais pessoas que ingressaram no local de julgamento e n\u00e3o se constatando qualquer animosidade por parte do p\u00fablico – Repercuss\u00e3o do fato e como\u00e7\u00e3o da comunidade que n\u00e3o constituem motivos para que o acusado seja algemado, medida excepcional e dr\u00e1stica que pode ofender a dignidade da pessoa humana e at\u00e9 interferir negativamente na concep\u00e7\u00e3o dos jurados no momento de decidir (TJRS) RT 785\/692.”<\/p>\n E ainda:<\/p>\n “De acordo com o artigo 292 do C\u00f3digo de Processo Penal, quando h\u00e1 resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o em flagrante, tanto daquele que est\u00e1 sendo detido quanto de terceiros, o executor da pris\u00e3o deve utilizar-se apenas dos meios necess\u00e1rios para defender-se ou para vencer a resist\u00eancia. Mostra-se a pris\u00e3o com algemas um meio truculento e exacerbado de repelir a resist\u00eancia da esposa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o do marido, se as circunst\u00e2ncias n\u00e3o demonstram a necessidade do referido meio, que deve ser utilizado em \u00faltimo caso. O constrangimento desnecess\u00e1rio imposto nesse caso propicia a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em valor m\u00f3dico e proporcional.”[3]<\/p>\n Possibilidade de recusa de colocar as algemas<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelece em seu art. 5\u00ba, inciso II, que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n \u00c9 a consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade que vincula todos os atos dos agentes p\u00fablicos, cujas a\u00e7\u00f5es devem se restringir aos ditames da lei, evitando les\u00f5es aos direitos e garantias dos cidad\u00e3os.<\/p>\n A lei somente autoriza o uso de algemas em casos excepcionais: resist\u00eancia ou tentativa de fuga do preso. N\u00e3o havendo quaisquer das hip\u00f3teses, n\u00e3o se deve proceder ao ato de coloca\u00e7\u00e3o de algemas.<\/p>\n E, como garantia fundamental consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cabe \u00e0quele contra quem se pratica o ato ilegal resistir.<\/p>\n A defesa da dignidade humana pressup\u00f5e, necessariamente, o direito de resist\u00eancia, uma vez que se torna imperioso o restabelecimento da ordem democr\u00e1tica, da liberdade e da seguran\u00e7a.<\/p>\n E assim se posiciona a doutrina[4]:<\/strong><\/p>\n “Na contradi\u00e7\u00e3o expressa entre uma lei ou qualquer outro ato normativo e a Constitui\u00e7\u00e3o, tem o cidad\u00e3o, assim como o administrador e qualquer servidor p\u00fablico, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. Esta l\u00f3gica est\u00e1 presente em v\u00e1rios dispositivos legais infra constitucionais, como o C\u00f3digo Penal (…), que expressamente determina que o servidor n\u00e3o est\u00e1 obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal, o que implica, com maior raz\u00e3o, que o cidad\u00e3o em qualquer circunst\u00e2ncia em que se encontre, e em qualquer trabalho que exer\u00e7a, inclusive o de servidor p\u00fablico e administrador p\u00fablico, n\u00e3o est\u00e1 obrigado, e mais do que isso, n\u00e3o pode descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo que uma lei assim o determine, pois \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o a lei maior, hierarquicamente superior, documento soberano que como tal condiciona toda a atividade estatal perante o ordenamento jur\u00eddico democr\u00e1tico, vinculando-se com as diversas formas de atua\u00e7\u00e3o do ser humano.<\/p>\n “Desta forma, diante de norma ou ato manifestamente inconstitucional, o cidad\u00e3o, em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que se encontre, inclusive na de servidor p\u00fablico ou administrador p\u00fablico, pode negar-se a cumprir, devendo justificar sua negativa, levando-se a quest\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, para imediata solu\u00e7\u00e3o do impasse, sem san\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o que o fizer em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, seus princ\u00edpios, objetivos e valores.”<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de Portugal prev\u00ea expressamente o direito de resist\u00eancia do cidad\u00e3o, como instrumento para sua prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 21. Todos t\u00eam o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdade e garantias e de repelir pela for\u00e7a qualquer agress\u00e3o, quando n\u00e3o seja poss\u00edvel recorrer \u00e0 autoridade p\u00fablica.”<\/p>\n O constituinte brasileiro n\u00e3o estabeleceu, de forma expressa, o direito de resist\u00eancia, como o fez o legislador portugu\u00eas. Contudo, seu reconhecimento, pelo direito p\u00e1trio, emana de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e extensiva, como sugere a doutrina[5]:<\/p>\n “Com efeito, n\u00e3o \u00e9 dado transformar um direito fundamental, que sequer pode ser objeto de emenda constitucional em simulacro de direito, ‘pretenso’ direito fundamental (…).”<\/p>\n “Da\u00ed o correto entendimento que os direitos e garantias assegurados no art. 5\u00ba da CF\/88 n\u00e3o admitirem interpreta\u00e7\u00e3o com efeitos restritivos, devendo-se, na d\u00favida, o exegeta optar pelo entendimento que amplie o \u00e2mbito de incid\u00eancia da tutela constitucional.”<\/p>\n N\u00e3o admitir a possibilidade de resist\u00eancia contra ato que viola uma garantia fundamental \u00e9 o mesmo que negar o Estado Democr\u00e1tico de Direito, sobretudo quando se trata de defesa da dignidade humana, um valor supremo consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1988.<\/p>\n O cidad\u00e3o, embora a infelicidade de ter cometido um il\u00edcito, deve ter sua dignidade preservada. Esse \u00e9 o mandamento constitucional, e os agentes p\u00fablicos t\u00eam o dever legal de garantir o seu cumprimento.<\/p>\n Se o indiv\u00edduo n\u00e3o oferece resist\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para submet\u00ea-lo a esse constrangimento extremo, degradante e irrepar\u00e1vel, vedado pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o e pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n Segundo a doutrina[6]:<\/strong><\/p>\n “Aflora intuitivo que o abuso de algemas se constitui em pr\u00e1tica atroz, bestial ou aviltante, podendo chegar \u00e0 tortura. Tal desvio de conduta, antes de tudo, viola o inarred\u00e1vel acatamento \u00e0 integridade e ps\u00edquica do preso, ou do conduzido, por isso mesmo ser\u00e1 crime.”<\/p>\n E ainda:<\/p>\n “A a\u00e7\u00e3o descrita mostra-se pluriofensiva, visto que primeiro, atinge a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante desvio de poder, quebrando-lhe a normalidade de exerc\u00eancia. Em segundo plano, oprime a liberdade individual, no aspecto da dignidade humana, ao infligir sofrimento mental e corporal.”<\/p>\n Nesse sentido \u00e9 o entendimento dos Tribunais:<\/strong><\/p>\n “O texto da Carta Pol\u00edtica de 1988 retrata a ruptura com o regime autorit\u00e1rio constituindo-se no marco jur\u00eddico da transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e da institucionaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil, j\u00e1 que atribuiu aos direitos e garantias fundamentais relev\u00e2ncia extraordin\u00e1ria. Assim, o valor da dignidade humana, i\u00e7ado ao posto de princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, inciso III) imp\u00f5e-se como par\u00e2metro a orientar o trabalho do int\u00e9rprete do Direito e do aplicador da lei.” [7]<\/p>\n Por outro lado, levando em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, temos a li\u00e7\u00e3o de ANT\u00d4NIO MAGALH\u00c3ES GOMES FILHO[8]:<\/p>\n “Sob outro aspecto, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, visto como garantia do status do cidad\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s autoridades e ao pessoal administrativo em geral, que interv\u00eam nas atividades processuais, tratamento respeitoso \u00e0 pessoa do acusado, o que n\u00e3o se revela apenas no plano formal e abstrato, mas sobretudo nas pequenas pr\u00e1ticas em que seja poss\u00edvel sua assimila\u00e7\u00e3o com a condi\u00e7\u00e3o de culpado; assim, o uso de algemas deve ser restrito aos casos de absoluta necessidade (…), em face da regra constitucional.”<\/p>\n Diante de mais uma norma constitucional violada e, acima de tudo, por se tratar de uma garantia fundamental, imperiosa se torna a resist\u00eancia daquele que \u00e9 coagido por autoridade revestida de poder legal, como forma de defesa contra as arbitrariedades eventualmente impostas.<\/p>\n O direito de resist\u00eancia consiste em um direito do cidad\u00e3o, opon\u00edvel contra a viola\u00e7\u00e3o de uma garantia fundamental e deve, portanto, ser reconhecido e assegurado pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Assim, diante de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, em que haja o flagrante do crime ambiental, o infrator pode ser conduzido \u00e0 delegacia pela autoridade policial. Mas pode recusar-se a colocar as algemas. E, em caso de viol\u00eancia para serem colocadas \u00e0 for\u00e7a, deve fazer esse ato violento ser testemunhado por duas pessoas para buscar a posterior repara\u00e7\u00e3o criminal e civil com repercuss\u00f5es funcionais.<\/p>\n Conclus\u00e3o <\/strong><\/p>\n O crime ambiental n\u00e3o \u00e9 permitido, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel, n\u00e3o deve estimulado e deve ser condenado. Mas tamb\u00e9m devem ser condenados e proibidos o abuso, o exagero, o constrangimento desnecess\u00e1rios, exercidos para satisfazer instinto de trucul\u00eancia do agente ou impressionar a m\u00eddia.<\/p>\n [1] Entendimento do TJ de Santa Catarina: “Apela\u00e7\u00e3o criminal 26.552. Relator: Des. Rog\u00e9rio Lemos. Data da Decis\u00e3o: 15\/02\/1991. EMENTA: ABUSO DE AUTORIDADE E LES\u00d5ES CORPORAIS. POLICIAL MILITAR QUE TRAJANDO CIVILMENTE E A PRETEXTO DE INVESTIGAR CRIME DE FURTO, SEM QUE MUNIDO DE MANDADO DE AUTORIDADE COMPETENTE, PRENDE E ALGEMA SUSPEITO E CAUSA-LHE LES\u00d5ES CORPORAIS, RESPONDE CRIMINALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS. PROVA INDICI\u00c1RIA DESFAVOR\u00c1VEL. DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA CONFIRMADA, POR SEUS JUR\u00cdDICOS FUNDAMENTOS. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA.”<\/p>\n [2] Par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 100 do C\u00f3digo Penal. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada quando \u00e9 exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente da iniciativa de qualquer pessoa. In C\u00f3digo Penal Comentado. Delmanto, Celso. 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 187.<\/p>\n [3] A.C n\u00ba 1.0433.03.100805-8\/001 – COMARCA DE MONTES CLAROS – REMETENTE: JD 1 V FAZ PUBL REG PUBL FAL CONC COMARCA MONTES CLAROS – APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS SEGUNDO(A)(S), MARLENE FERREIRA SALES COTRIM PRIMEIRO(A)(S) – APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS, MARLENE FERREIRA SALES COTRIM – RELATORA: EXM\u00aa SR\u00aa. DES\u00aa VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE”<\/p>\n [4] MAGALH\u00c3ES, Jos\u00e9 Luiz Quadros de. O controle de constitucionalidade e os princ\u00edpios universais de direitos humanos. Dispon\u00edvel em: Acesso em 13.04.2006.<\/p>\n [5] DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto; DELMANTO, Fabio Machado de Almeida. A dignidade da pessoa humana e o tratamento dispensado aos acusados no processo penal. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. v. 94. n\u00ba 835. maio\/2005. p.443-466.<\/p>\n [6] PITOMBO, S\u00e9rgio Marcos de Moraes. Emprego de algemas \u2013 notas em prol de sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Revista da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Paran\u00e1. vol. 9. n\u00ba 36. jul-dez\/84. p.19-61.<\/p>\n [7] Tribunal Regional Federal. 1\u00aa Regi\u00e3o. Ap. C\u00edvel n\u00ba 2003.01.000.410.335\/DF \u2013 6\u00aa Turma. Relator Des. Federal Souza Prudente. DJ 14.12.2004<\/p>\n [8] GOMES FILHO, Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es. Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e Pris\u00e3o cautelar. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1991. p.9.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tornou-se comum, no Brasil, a\u00e7\u00f5es policiais “espetacularescas”, com pr\u00e9vio aviso \u00e0s emissoras de TV. Homens vestidos de preto (acho que \u00e9 para imitar a SWAT), com \u00f3culos escuros at\u00e9 durante a noite, fazem pose para as imagens de televis\u00e3o. Dentro desse contexto, surgem as situa\u00e7\u00f5es envolvendo o ambiente, normalmente atraentes de holofotes. 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\nO agente que ordenar ou fizer uso desnecess\u00e1rio e abusivo de algemas incorre no crime previsto na Lei 4.898\/65, especificamente nos seus artigos 3\u00ba, “i” e 4\u00ba, “a[1], b e h”.<\/p>\n
\nSe o uso de algemas em r\u00e9u do Tribunal do J\u00fari pode configurar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade, imagine o uso de algemas quando o crime \u00e9 de menor potencial ofensivo, n\u00e3o haja resist\u00eancia ou tentativa de fuga:<\/p>\n