Cavidades naturais s\u00e3o, na dic\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347, de 2004, “todo e qualquer espa\u00e7o subterr\u00e2neo penetr\u00e1vel pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco, incluindo seu ambiente, seu conte\u00fado mineral e h\u00eddrico, as comunidades bi\u00f3ticas ali encontradas e o corpo rochoso onde as mesmas se inserem, desde que a sua forma\u00e7\u00e3o tenha sido por processos naturais, independentemente de suas dimens\u00f5es ou do tipo de rocha encaixante”.[ii]<\/p>\n
<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04, mesmo contendo v\u00e1rias imperfei\u00e7\u00f5es, tenta possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 99.556\/90 que, pouco t\u00e9cnico e nitidamente apressado, foi redigido para regular a atividade tur\u00edstica nessas cavidades[iii].<\/p>\n
<\/p>\n
Durante os anos que vigorou sem o apoio da Norma esclarecedora do CONAMA, o Decreto criou uma s\u00e9rie de confus\u00f5es: os \u00f3rg\u00e3os ambientais, necessitando basear suas decis\u00f5es em alguma norma, n\u00e3o compreenderam adequadamente as defici\u00eancias do Decreto. Por exemplo, tentavam aplicar esse texto \u00e0 atividade mineral sem a necess\u00e1ria reflex\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
As cavidades naturais subterr\u00e2neas s\u00e3o propriedades da Uni\u00e3o[iv] e constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/p>\n
<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o orienta sua preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, para que sejam poss\u00edveis estudos e pesquisas de ordem t\u00e9cnico-cient\u00edfica e atividades de cunho espeleol\u00f3gico, \u00e9tnico-cultural, tur\u00edstico, recreativo e educativo.<\/p>\n
<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04 trouxe o conceito de cavidade natural subterr\u00e2nea relevante, porque, at\u00e9 ent\u00e3o, na in\u00e1bil reda\u00e7\u00e3o do Decreto 99.556\/90, n\u00e3o havia essa percep\u00e7\u00e3o, fazendo com que cavidades min\u00fasculas e insignificantes sob o ponto de vista cient\u00edfico, ecol\u00f3gico, cultural ou socioecon\u00f4mico fossem protegidas de maneira irracional.<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo o inciso II, do art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04, s\u00e3o relevantes as cavidades naturais subterr\u00e2neas que apresentem significativos atributos ecol\u00f3gicos, ambientais, c\u00eanicos, cient\u00edficos, culturais ou socioecon\u00f4micos, no contexto local ou regional em raz\u00e3o, entre outras, das seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n
<\/p>\n
a) dimens\u00e3o, morfologia ou valores paisag\u00edsticos;<\/p>\n
<\/p>\n
b) peculiaridades geol\u00f3gicas, geomorfol\u00f3gicas ou mineral\u00f3gicas;<\/p>\n
<\/p>\n
c) vest\u00edgios arqueol\u00f3gicos ou paleontol\u00f3gicos;<\/p>\n
<\/p>\n
d) recursos h\u00eddricos significativos;<\/p>\n
<\/p>\n
e) ecossistemas fr\u00e1geis; esp\u00e9cies end\u00eamicas, raras ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
<\/p>\n
f) diversidade biol\u00f3gica; ou<\/p>\n
<\/p>\n
g) relev\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural ou socioecon\u00f4mica na regi\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Mas n\u00e3o basta que contenham esses atributos: h\u00e1 necessidade de que esses atributos sejam significativos. Essa signific\u00e2ncia \u00e9 que d\u00e1 a relev\u00e2ncia \u00e0 cavidade natural, a ponto de merecer prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Se essas caracter\u00edsticas, ainda que existentes, n\u00e3o ultrapassarem o ordin\u00e1rio, n\u00e3o far\u00e3o incidir a necessidade de anu\u00eancia do IBAMA no processo de licenciamento.<\/p>\n
<\/p>\n
Licenciamento de atividades interferentes com cavidades naturais relevantes<\/p>\n
<\/p>\n
A localiza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico ou de sua \u00e1rea de influ\u00eancia depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento[v] ambiental.[vi]<\/p>\n
<\/p>\n
As autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as ambientais, na hip\u00f3tese de cavidade natural subterr\u00e2nea relevante ou de sua \u00e1rea de influ\u00eancia, na forma do art. 2o, II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04, depender\u00e3o, no processo de licenciamento, de anu\u00eancia pr\u00e9via do IBAMA, que dever\u00e1 se manifestar no prazo m\u00e1ximo de noventa dias, sem preju\u00edzo de outras manifesta\u00e7\u00f5es exig\u00edveis[vii].<\/p>\n
<\/p>\n
O CONAMA n\u00e3o tem poderes para interferir na administra\u00e7\u00e3o do IBAMA e, conseq\u00fcentemente, impor prazo para sua manifesta\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, considerando o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, que norteia toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica[viii], o \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o deve ser interpretado como autoriza\u00e7\u00e3o para que o processo de licenciamento prossiga sem a anu\u00eancia do IBAMA caso a Autarquia n\u00e3o se manifeste em 90 dias. Qualquer outro entendimento implicaria reconhecer que essa disposi\u00e7\u00e3o constitui mera figura de ret\u00f3rica, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel.<\/p>\n
<\/p>\n
A \u00e1rea de influ\u00eancia de uma cavidade natural subterr\u00e2nea h\u00e1 de ser definida por estudos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, obedecendo \u00e0s peculiaridades e caracter\u00edsticas de cada caso.[ix]<\/p>\n
<\/p>\n
A \u00e1rea de influ\u00eancia sobre o patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico ser\u00e1 definida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental que poder\u00e1, para tanto, exigir estudos espec\u00edficos, \u00e0s expensas do empreendedor.[x]<\/p>\n
<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 considerado \u00c1rea de Influ\u00eancia est\u00e1 no art. 2\u00ba, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA:<\/p>\n
<\/p>\n
“\u00c1rea que compreende os elementos bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos, superficiais e subterr\u00e2neos, necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e da integridade f\u00edsica do ambiente cavern\u00edcola;”
\nNa an\u00e1lise do grau de impacto, o \u00f3rg\u00e3o licenciador considerar\u00e1, entre outros aspectos, a intensidade, a temporalidade, a reversibilidade e a sinergia dos referidos impactos.[xi]<\/p>\n
<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ao patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico, o \u00f3rg\u00e3o licenciador dever\u00e1 considerar, entre outros aspectos:[xii]<\/p>\n
<\/p>\n
a) suas dimens\u00f5es, morfologia e valores paisag\u00edsticos;<\/p>\n
<\/p>\n
b) suas peculiaridades geol\u00f3gicas, geomorfol\u00f3gicas e mineral\u00f3gicas;<\/p>\n
<\/p>\n
c) a ocorr\u00eancia de vest\u00edgios arqueol\u00f3gicos e paleontol\u00f3gicos;<\/p>\n
<\/p>\n
d) recursos h\u00eddricos;<\/p>\n
<\/p>\n
e) ecossistemas fr\u00e1geis ou esp\u00e9cies end\u00eamicas, raras ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
<\/p>\n
f ) a diversidade biol\u00f3gica; e<\/p>\n
<\/p>\n
g) sua relev\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural ou socioecon\u00f4mica na regi\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Apoio para implanta\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n
<\/p>\n
O art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04 disp\u00f5e:<\/p>\n
<\/p>\n
“Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa altera\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico, para os quais se exija Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental ao Meio Ambiente-RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.”<\/p>\n
<\/p>\n
E no \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n
<\/p>\n
“O apoio a que se refere o caput desse artigo poder\u00e1, nos termos do art. 33, do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, constituir-se em estudos e pesquisas desenvolvidas, preferencialmente na regi\u00e3o do empreendimento, que permitam identificar \u00e1reas para a implanta\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de interesse espeleol\u00f3gico.”[xiii]
\nO texto \u00e9, evidentemente, defeituoso. Ainda que se ultrapassada a pecha de inconstitucionalidade que paira sobre o art. 36 da Lei 9.985\/00, esse artigo da Resolu\u00e7\u00e3o merece algumas considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
1. O texto ultrapassa o alcance do art. 31[xiv] do Decreto n\u00ba 4.340\/02. O caput do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz refer\u00eancia aos elementos ensejadores do dever de apoiar a implanta\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o. Significativo impacto ambiental, de acordo com o Decreto 4.340\/02, h\u00e1bil para ensejar a incid\u00eancia do art. 36 da Lei do SNUC, seria aquele que reunisse concomitantemente as seguintes caracter\u00edsticas (art. 31), sem as quais n\u00e3o incide a cobran\u00e7a:<\/p>\n
<\/p>\n
a) impactos negativos n\u00e3o mitig\u00e1veis;<\/p>\n
<\/p>\n
b) impactos pass\u00edveis de trazer riscos;<\/p>\n
<\/p>\n
c) que esses riscos possam comprometer a qualidade de vida de uma regi\u00e3o ou causar danos aos recursos naturais.<\/p>\n
<\/p>\n
2. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00e3o pode ir al\u00e9m do Decreto. Portanto, o art. 8\u00ba n\u00e3o tem efic\u00e1cia jur\u00eddica.<\/p>\n
<\/p>\n
Pesquisa mineral com Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de influ\u00eancia do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo o art. 22, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
<\/p>\n
“\u00c9 admitida, em car\u00e1ter excepcional, a extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais em \u00e1rea titulada, antes da outorga da concess\u00e3o de lavra, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do DNPM, observada a legisla\u00e7\u00e3o ambiental pertinente.”<\/p>\n
<\/p>\n
O art 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA disp\u00f5e:<\/p>\n
<\/p>\n
“A pesquisa mineral com guia de utiliza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de influ\u00eancia sobre o patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico dever\u00e1 se submeter ao licenciamento ambiental.”<\/p>\n
<\/p>\n
Trata-se de impropriedade dessa Resolu\u00e7\u00e3o, porque o art. 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 9, de 06 de dezembro de 1990, j\u00e1 disp\u00f5e:
\n“A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa mineral, quando envolver o emprego de Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, fica sujeita ao licenciamento ambiental pelo \u00f3rg\u00e3o competente.”<\/p>\n
<\/p>\n
Havendo Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o, o licenciamento ambiental ser\u00e1 necess\u00e1rio independentemente da influ\u00eancia da atividade sobre o patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico.<\/p>\n
<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias: atividades j\u00e1 existentes na \u00e1rea de influ\u00eancia das cavidades naturais<\/p>\n
<\/p>\n
O art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04 disp\u00f5e que, enquanto o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel pelo licenciamento n\u00e3o definir a \u00e1rea de influ\u00eancia sobre o patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico, essa ser\u00e1 considerada como a proje\u00e7\u00e3o horizontal da caverna acrescida de um entorno de duzentos e cinq\u00fcenta metros, em forma de poligonal convexa.<\/p>\n
<\/p>\n
Compet\u00eancia do IBAMA<\/p>\n
<\/p>\n
Cabe ao poder p\u00fablico, inclusive \u00e0 Uni\u00e3o, esta por interm\u00e9dio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional.[xv]<\/p>\n
<\/p>\n
Das san\u00e7\u00f5es e regime recursal<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo o art. 6\u00ba do Decreto n.\u00ba 99.556\/90, as infra\u00e7\u00f5es ao que seu texto regula est\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades previstas na Lei n\u00b0 6.938, de 31 de agosto de 1981, e normas regulamentares.<\/p>\n
<\/p>\n
Sob o ponto de vista jur\u00eddico, essa orienta\u00e7\u00e3o, via um decreto, nada vale. Somente a lei pode especificar condutas cujo descumprimento est\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es de qualquer ordem e qualquer esfera: administrativa, civil ou penal.<\/p>\n
<\/p>\n
Para a an\u00e1lise correta do regime de san\u00e7\u00f5es, o processo administrativo e o regime recursal relacionados com a prote\u00e7\u00e3o de cavidades naturais subterr\u00e2neas relevantes deve-se ter como fonte de sustenta\u00e7\u00e3o a Lei 6.938\/81, a Lei 9.605\/98 e as leis ambientais estaduais e municipais.<\/p>\n
<\/p>\n
Ocorr\u00eancia de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e paleontol\u00f3gicos junto \u00e0 cavidade natural subterr\u00e2nea<\/p>\n
<\/p>\n
Na ocorr\u00eancia de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos ou paleontol\u00f3gicos junto \u00e0 cavidade natural subterr\u00e2nea relevante, o \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o destes componentes, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 347\/04, em seu art. 12.<\/p>\n
<\/p>\n
Na verdade, em se tratando de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos ou paleontol\u00f3gicos, o primeiro a ter contado com a ocorr\u00eancia ser\u00e1 a pr\u00f3pria empresa que estiver atuando na \u00e1rea. Nesse caso, ter\u00e1, como primeira provid\u00eancia, proteger a \u00e1rea. Ato cont\u00ednuo, comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades.<\/p>\n
<\/p>\n
Panorama do regime legal dos s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e pr\u00e9-hist\u00f3ricos<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e pr\u00e9-hist\u00f3ricos s\u00e3o bens da Uni\u00e3o (art. 20, X), competindo a todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) a sua prote\u00e7\u00e3o (art. 23, III).<\/p>\n
<\/p>\n
Em car\u00e1ter infraconstitucional, a mais importante norma jur\u00eddica sobre o tema \u00e9 a Lei Federal 3.924\/61, que disp\u00f5e sobre os monumentos arqueol\u00f3gicos e pr\u00e9-hist\u00f3ricos.<\/p>\n
<\/p>\n
No seu art. primeiro, determina que cabe ao Poder P\u00fablico a guarda dos monumentos arqueol\u00f3gicos de qualquer natureza existentes no territ\u00f3rio nacional, salientando que “a propriedade da superf\u00edcie, regida pelo direito comum, n\u00e3o inclui a das jazidas arqueol\u00f3gicas…” (art. 1o, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com o art. 3o da Lei sobre monumentos arqueol\u00f3gicos, \u00e9 vedado o aproveitamento econ\u00f4mico, a destrui\u00e7\u00e3o ou mutila\u00e7\u00e3o, para qualquer fim, das jazidas arqueol\u00f3gicas ou pr\u00e9 hist\u00f3ricas. Dessa forma, a empresa deve estar atenta para, no exerc\u00edcio de suas atividades, n\u00e3o danificar os objetos ali encontrados.<\/p>\n
<\/p>\n
O art. 2\u00ba da mesma Lei disp\u00f5e:<\/p>\n
<\/p>\n
“Artigo 2o \u2013 Consideram-se monumentos arqueol\u00f3gicos ou pr\u00e9-hist\u00f3ricos; (…)<\/p>\n
<\/p>\n
“c) os s\u00edtios identificados como cemit\u00e9rios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeamento ‘esta\u00e7\u00f5es’ e ‘cer\u00e2mios’, nos quais se encontravam vest\u00edgios humanos de interesse arqueol\u00f3gico ou paleoetnogr\u00e1fico.”<\/p>\n
<\/p>\n
Havendo um monumento arqueol\u00f3gico nos dom\u00ednios da empresa, \u00e9 necess\u00e1rio que seja preservado, sob pena de consubstanciar-se crime contra o Patrim\u00f4nio Nacional (Lei 3.924\/61, art. 5\u00ba, c\/c Lei 9.605\/98, arts. 63 e 64).<\/p>\n
<\/p>\n
Nem mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de escava\u00e7\u00f5es para fins arqueol\u00f3gicos \u00e9 permitida \u00e0 empresa, sem antes haver a permiss\u00e3o da Uni\u00e3o (art. 8o),[xvi] concedida atrav\u00e9s de uma Portaria do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas (art. 10).<\/p>\n
<\/p>\n
Havendo ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do terreno, dever\u00e1 ser lavrado um Auto antes do in\u00edcio dos estudos, no qual se descrever\u00e1 o aspecto exato do local (art. 14).<\/p>\n
<\/p>\n
At\u00e9 mesmo os bens arqueol\u00f3gicos achados por acaso junto com as cavidades naturais subterr\u00e2neas merecem prote\u00e7\u00e3o legal. O legislador prev\u00ea que a descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueol\u00f3gico dever\u00e1 ser imediatamente comunicada \u00e0 Diretoria do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional pelo autor do achado, ou pelo propriet\u00e1rio do local onde tiver ocorrido (art. 18, caput). A responsabilidade pela conserva\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da coisa descoberta, at\u00e9 o pronunciamento da Diretoria do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, \u00e9 do propriet\u00e1rio ou ocupante do im\u00f3vel onde se tiver verificado o achado, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 18 da Lei.<\/p>\n
<\/p>\n
Ent\u00e3o, na hip\u00f3tese de duplo achado, haver\u00e1 dupla provid\u00eancia: prote\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios espeleol\u00f3gico e arqueol\u00f3gico.
\nPortaria SPHAN n\u00ba 7, de 01 de dezembro de 1988<\/p>\n
<\/p>\n
A Secretaria do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (SPHAN) estabelece, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 7, de 01 dezembro de 1988, os procedimentos necess\u00e1rios para regulamentar os pedidos de permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escava\u00e7\u00f5es arqueol\u00f3gicas no Pa\u00eds.<\/p>\n
<\/p>\n
A permiss\u00e3o constitui-se no instrumento que permite ao particular realizar escava\u00e7\u00f5es arqueol\u00f3gicas. A Lei 3.924\/61 estipula:<\/p>\n
<\/p>\n
“CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
<\/p>\n
“Das Escava\u00e7\u00f5es Arqueol\u00f3gicas realizadas por particulares<\/p>\n
<\/p>\n
“Art. 8o \u2013 O direito de realizar escava\u00e7\u00f5es para fins arqueol\u00f3gicos, em terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou particular, constitui-se mediante permiss\u00e3o do Governo da Uni\u00e3o…”(…)<\/p>\n
<\/p>\n
“CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
<\/p>\n
“Das escava\u00e7\u00f5es Arqueol\u00f3gicas realizadas por Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas Especializadas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios<\/p>\n
<\/p>\n
“Art. 13 \u2013 A Uni\u00e3o, bem como os Estados e Munic\u00edpios mediante autoriza\u00e7\u00e3o federal, poder\u00e3o proceder a escava\u00e7\u00f5es e pesquisas, no interesse da Arqueologia…”
\nAs permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser revalidadas a cada dois anos (art. 7o).<\/p>\n
<\/p>\n
Portaria IPHAN n\u00ba 230, de 17 de dezembro de 2002<\/p>\n
<\/p>\n
Tendo em vista a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das fases de obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais com os empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico, a Portaria 230 do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN) especifica os procedimentos para a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n
<\/p>\n
Prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de EIA\/RIMA na fase de obten\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a Pr\u00e9via, os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e a fase de obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e3o ser efetivados os trabalhos de salvamento arqueol\u00f3gico nos s\u00edtios especificados nas fases anteriores.<\/p>\n
<\/p>\n
A Lei 9.605\/98
\nA Lei de Crimes Ambientais prev\u00ea san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que degradam o patrim\u00f4nio cultural, incluindo-se o patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico nacional:<\/p>\n
<\/p>\n
“Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edifica\u00e7\u00e3o ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial, em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, tur\u00edstico, art\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico ou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:<\/p>\n
<\/p>\n
“Pena – reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.”<\/p>\n
<\/p>\n
O tipo penal deste artigo exige o dolo para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o. Aquele que saiba ou esteja em condi\u00e7\u00f5es de saber que o bem \u00e9 alvo de prote\u00e7\u00e3o e, ainda assim, realiza altera\u00e7\u00f5es nele \u00e0 revelia da autoridade administrativa, dever\u00e1 responder pelo crime. N\u00e3o h\u00e1 modalidade culposa.<\/p>\n
<\/p>\n
“Art. 64. Promover constru\u00e7\u00e3o em solo n\u00e3o edific\u00e1vel, ou no seu entorno, assim considerado em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, art\u00edstico, tur\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico ou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:<\/p>\n
<\/p>\n
“Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.”<\/p>\n
<\/p>\n
O dolo \u00e9 o tipo subjetivo. N\u00e3o h\u00e1 forma culposa.
\nPelo art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04, haver\u00e1 articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os ambientais e os \u00f3rg\u00e3os do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural e mineral para, atrav\u00e9s de termo de coopera\u00e7\u00e3o, proteger os patrim\u00f4nios espeleol\u00f3gico, arqueol\u00f3gico e paleontol\u00f3gico e alimentar o banco de dados do CANIE.<\/p>\n
<\/p>\n
Prazo para regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
<\/p>\n
Os empreendimentos ou atividades j\u00e1 instalados ou iniciados ter\u00e3o o prazo de sessenta dias para requerer sua regulariza\u00e7\u00e3o (art. 13).<\/p>\n
<\/p>\n
O Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Espeleol\u00f3gicas -CANIE<\/p>\n
<\/p>\n
Cumprindo orienta\u00e7\u00e3o contida no art. 5\u00ba do Decreto 99.556\/90, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04 institui o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Espeleol\u00f3gicas-CANIE.<\/p>\n
<\/p>\n
Os procedimentos s\u00e3o os seguintes: [xvii]<\/p>\n
<\/p>\n
a) O Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Espeleol\u00f3gicas – CANIE, parte integrante do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente – SINIMA, ser\u00e1 constitu\u00eddo por informa\u00e7\u00f5es correlatas ao patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico nacional.<\/p>\n
<\/p>\n
b) Caber\u00e1 ao IBAMA realizar a gest\u00e3o do CANIE, criando os meios necess\u00e1rios para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
c) O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente estabelecer\u00e1, mediante instrumentos legais de coopera\u00e7\u00e3o junto a entidades governamentais e n\u00e3ogovernamentais, a alimenta\u00e7\u00e3o do CANIE por informa\u00e7\u00f5es espeleol\u00f3gicas dispon\u00edveis no pa\u00eds.<\/p>\n
<\/p>\n
c) Os \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes dever\u00e3o repassar ao CANIE as informa\u00e7\u00f5es espeleol\u00f3gicas inseridas nos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n
<\/p>\n
d) O empreendedor que requerer licenciamento ambiental dever\u00e1 realizar o cadastramento pr\u00e9vio dos dados do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico mecionados no processo de licenciamento no CANIE.<\/p>\n
<\/p>\n
Atividades de pesquisas t\u00e9cnico-cient\u00edficas<\/p>\n
<\/p>\n
Sobre atividades de pesquisa t\u00e9cnico-cient\u00edfica em cavidades naturais, a Resolu\u00e7\u00e3o regulamentou art. 7\u00ba:<\/p>\n
<\/p>\n
a) As atividades de pesquisa t\u00e9cnico-cient\u00edfica em cavidades naturais subterr\u00e2neas que impliquem coleta ou captura de material biol\u00f3gico ou mineral, ou ainda de potencial interfer\u00eancia no patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico, depender\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do IBAMA, ou de \u00f3rg\u00e3o do SISNAMA conveniado.<\/p>\n
<\/p>\n
b) Quando o requerente for estrangeiro, o projeto de pesquisa dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, devendo o requerimento ser decidido em noventa dias, contados a partir da data em que o \u00f3rg\u00e3o certificar o encerramento da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
c) Para obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da pesquisa, o requerente dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo IBAMA.<\/p>\n
<\/p>\n
d) O requerente dever\u00e1 assinar termo em que se comprometa a fornecer ao IBAMA os relat\u00f3rios de sua pesquisa.<\/p>\n
<\/p>\n
e) A subdelega\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou repasse da responsabilidade da execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado depender\u00e1 de pr\u00e9via anu\u00eancia do IBAMA.<\/p>\n
<\/p>\n
Princ\u00edpio da signific\u00e2ncia aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/p>\n
<\/p>\n
Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia \u00e9 aquele que estabelece que somente os fatos ou atos que sejam de relev\u00e2ncia para o ser humano merecem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
<\/p>\n
Essa valora\u00e7\u00e3o, que atribui efeito a um fato, nada mais faz do que adjetiv\u00e1-lo. Ao atribuir conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas ao fato, cria direitos e obriga\u00e7\u00f5es para os administrados, raz\u00e3o pela qual somente pode ocorrer por via de lei em sentido estrito, diretamente ou por norma emanada de \u00f3rg\u00e3o expressamente delegado (como o CONAMA).<\/p>\n
<\/p>\n
O fato da natureza \u2014 como uma cavidade natural subterr\u00e2nea inexpressiva \u2014 que n\u00e3o interferir significativamente na humanidade, n\u00e3o ter\u00e1 relev\u00e2ncia a ponto de merecer valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
<\/p>\n
O simples fato \u2014 exist\u00eancia de uma cavidade natural subterr\u00e2nea \u2014 somente se transformar\u00e1 em fato jur\u00eddico se houver vincula\u00e7\u00e3o utilit\u00e1ria \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas ou econ\u00f4micas. A impossibilidade l\u00f3gica dessa vincula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua insignific\u00e2ncia retira desse fato ambiental a possibilidade de entrada no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n
<\/p>\n
Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel em raz\u00e3o de que a cavidade natural ser\u00e1 considerada relevante n\u00e3o apenas por sua exist\u00eancia pura e simples (percep\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica), mas a partir de um conceito de valor (percep\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica).<\/p>\n
<\/p>\n
O CONAMA, ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o 347\/04, nada mais fez do que criar forma de aferi\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia (ou signific\u00e2ncia) das cavidades naturais subterr\u00e2neas, estritamente dentro de sua compet\u00eancia legal prevista no art. 8\u00ba da Lei 6.938\/89.<\/p>\n
<\/p>\n
O Decreto 99.556\/90, ao contr\u00e1rio, criou restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a um fato (exist\u00eancia de uma cavidade natural interferindo com atividade social ou econ\u00f4mica) sem compet\u00eancia para faz\u00ea-lo e sem levar em considera\u00e7\u00e3o qualquer crit\u00e9rio de valora\u00e7\u00e3o do fato que pretendeu regulamentar.<\/p>\n
<\/p>\n
Tanto isso \u00e9 verdade, que a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04, acertadamente, sequer faz refer\u00eancia ao Decreto 99.556\/90. Fundamenta sua edi\u00e7\u00e3o diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei 6.938\/81, o que est\u00e1 correto.<\/p>\n
<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o da Res. CONAMA 347\/04 em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 99.556\/90. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o tem consist\u00eancia a tese de que “se o Decreto n\u00e3o prev\u00ea possibilidade de supress\u00e3o de cavidade natural”, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00e3o pode autoriz\u00e1-la.” Trata-se de uma an\u00e1lise simplista e incompleta dos princ\u00edpios de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, suportada mais na indol\u00eancia intelectual do que num esfor\u00e7o para bem entender a exegese das normas jur\u00eddicas e os mecanismos que regem a busca do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
<\/p>\n
O Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia estabelece que somente os fatos ou atos que tenham relev\u00e2ncia para o ser humano merecem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Fato \u00e9 definido como qualquer transforma\u00e7\u00e3o da realidade ou transforma\u00e7\u00e3o do mundo exterior. O mundo em que vivemos revela a exist\u00eancia de duas categorias de acontecimentos: uma que \u00e9 chamada de mundo da natureza ou mundo f\u00e1tico, e a outra que \u00e9 o mundo dos direitos.<\/p>\n
<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o todos os acontecimentos deste mundo que se revelam importantes para o equil\u00edbrio social. S\u00e3o apenas fatos, que n\u00e3o apresentam qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois n\u00e3o provocam mudan\u00e7as sociais, nem s\u00e3o alvo de tutela jur\u00eddica.<\/p>\n
<\/p>\n
A relev\u00e2ncia deve ser real. Uma estrela cadente \u00e9 bela, mas n\u00e3o tem signific\u00e2ncia jur\u00eddica. N\u00e3o pode ser inserida numa estrutura normativa sob pena de rid\u00edculo, porque o Direito valora racionalmente os fatos antes de elev\u00e1-los \u00e0 categoria de fatos jur\u00eddicos.<\/p>\n
<\/p>\n
J\u00e1 o mundo dos direitos \u00e9 constitu\u00eddo pela rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Comp\u00f5em-se dos acontecimentos do mundo f\u00e1tico que sejam relevantes para a sociedade, somente as ocorr\u00eancias fundamentais aos valores de conviv\u00eancia participam deste mundo. Podem ser constru\u00eddos ju\u00edzos positivos ou negativos, denominados ju\u00edzos de valor.<\/p>\n
<\/p>\n
O direito \u00e9 forma de vida intencionalmente regida por valores, d\u00e1 garantia a uma situa\u00e7\u00e3o de seguridade que deve ser justa. O fato, para ser juridicamente protegido, deve ter relev\u00e2ncia para o bem-estar da coletividade. Deve ter sido valorado em conson\u00e2ncia com a regra jur\u00eddica e o suporte f\u00e1tico.<\/p>\n
<\/p>\n
Do fato da natureza ou do animal se exige que esteja relacionado a algu\u00e9m, ou por lhe dizer respeito diretamente, ou por lhe atingir a esfera jur\u00eddica, ou ainda por se referir ao seu modo de atuar. Tudo o que na natureza n\u00e3o possa ser atribu\u00eddo ao homem, ou lhe seja inacess\u00edvel, constitui objeto materialmente imposs\u00edvel e, portanto, n\u00e3o deve entrar nas cogita\u00e7\u00f5es do direito.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00c9 de Savigny[xviii], citado por Paulo Nader (2001), a cl\u00e1ssica defini\u00e7\u00e3o de fato jur\u00eddico: “acontecimentos em virtude do qual as rela\u00e7\u00f5es de direito nascem, se transformam e terminam” . O fato jur\u00eddico necessita de um suporte f\u00e1tico de norma jur\u00eddica para receber um sentido jur\u00eddico e, entre o suporte f\u00e1tico e o fato em si mesmo, h\u00e1 o elemento valorativo.<\/p>\n
<\/p>\n
Os simples eventos da natureza jamais entram na composi\u00e7\u00e3o de suporte f\u00e1tico em sua simplicidade de fato puro. Pois o fato j\u00e1 deve conter algumas das notas valorativas que permitam a sua correspond\u00eancia ao fato-tipo previsto na regra de direito. O fato-tipo \u00e9 um m\u00f3dulo de valora\u00e7\u00e3o do fato poss\u00edvel na vida concreta.<\/p>\n
<\/p>\n
O art. 225, IV, CR\/88, exige que a instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade que possa causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental seja precedida de pr\u00e9vio Estudo de Impacto Ambiental.<\/p>\n
<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao exigir o Estudo do Impacto Ambiental, refor\u00e7a o Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, para a\u00e7\u00f5es que impliquem “significativa” degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Est\u00e1 admitindo a valora\u00e7\u00e3o da interfer\u00eancia no ambiente.<\/p>\n
<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 347\/04 do CONAMA, visando o uso sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade das popula\u00e7\u00f5es residentes no entorno de cavidades naturais subterr\u00e2neas, definiu e caracterizou no art. 2\u00ba, II, cavidade natural subterr\u00e2nea relevante.<\/p>\n
<\/p>\n
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) representa um estudo tendo em vista a an\u00e1lise das modifica\u00e7\u00f5es que um projeto pode provocar no meio ambiente. \u00c9 um processo cognoscitivo que tem por objetivo o de evidenciar os efeitos relevantes de uma atividade humana sobre o ambiente e de individualizar as medidas adequadas a prevenir, a eliminar ou tornar m\u00ednimos os impactos negativos sobre o ambiente antes que se verifique o projeto.<\/p>\n
<\/p>\n
O Princ\u00edpio da signific\u00e2ncia aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental busca uma compatibiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico-social do pa\u00eds com a preserva\u00e7\u00e3o da natureza. O intuito \u00e9 evitar que uma obra ou atividade importante sob o ponto de vista econ\u00f4mico seja impedida de realizar-se, baseada em degrada\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o relevante.<\/p>\n
<\/p>\n
Deve-se respeitar o Princ\u00edpio da Proporcionalidade. O interesse do empreendedor, tido como particular, n\u00e3o pode ser suprimido em fun\u00e7\u00e3o de um fato da natureza irrelevante. O desenvolvimento, a gera\u00e7\u00e3o de riquezas e empregos s\u00e3o relevantes num pa\u00eds pobre como o Brasil. N\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o bem-vindos como devem ser estimulados. Isso leva \u00e0 l\u00f3gica necessidade de aferi\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia e benef\u00edcios dos interesses protegidos.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00c9DIS MILAR\u00c9[xix], em seu livro Direito do Ambiente, ao escrever sobre a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, explicita que somente quando houver a probabilidade de uma significativa degrada\u00e7\u00e3o do ambiental dever\u00e1 ser realizado o EIA. O Estudo de Impacto Ambiental est\u00e1 condicionado a uma relev\u00e2ncia dos efeitos que ser\u00e3o provocados.<\/p>\n
<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 001\/86 reafirma o Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, expondo de maneira exemplificativa os casos em que haver\u00e1 necessidade do EIA, se e quando houver significativa possibilidade de degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Nas hip\u00f3teses do art. 2\u00ba da citada Resolu\u00e7\u00e3o, o estudo \u00e9 obrigat\u00f3rio, por consider\u00e1-las, a partir de um ju\u00edzo pr\u00e9vio de valor, significativamente impactantes ao meio ambiente.<\/p>\n
<\/p>\n
No livro Impacto Ambiental, LUIZ VALERY MIRRA[xx] considera configurado um Impacto Ambiental quando as estruturas e os fluxos do sistema ecol\u00f3gico, social ou econ\u00f4mico s\u00e3o alterados de maneira profunda e relevante no decorrer de um espa\u00e7o de tempo muito reduzido.<\/p>\n
<\/p>\n
O mesmo autor, corroborando com o Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia, ensina que nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o impacto ambiental n\u00e3o \u00e9 qualquer altera\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, mas somente aquele que se mostra significativo. Ensina, ainda, caber ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ambiental delimitar o conceito de degrada\u00e7\u00e3o ambiental significativa.<\/p>\n
<\/p>\n
A signific\u00e2ncia do impacto ambiental deve ser analisada atrav\u00e9s de um projeto que ir\u00e1 prever a magnitude e interpretar a import\u00e2ncia dos prov\u00e1veis impactos relevantes.<\/p>\n
<\/p>\n
Ao comentar sobre a degrada\u00e7\u00e3o significativa, Celso Antonio Pacheco Fiorillo[xxi] admite a exist\u00eancia de atividades impactantes que n\u00e3o se sujeitam ao EIA. Comenta que o estudo somente se destina \u00e0quelas atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
<\/p>\n
Estudando o impacto ao meio ambiente, Edis Milar\u00e9 e Ant\u00f4nio Herman Benjamin[xxii] posicionaram-se de maneira esclarecedora com rela\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental. Afirmam que o Estudo de Impacto Ambiental n\u00e3o atinge qualquer ato de desenvolvimento, existindo algumas atividades em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 menor e tem um impacto t\u00e3o pequeno no meio ambiente que chega a ser insignificante.<\/p>\n
<\/p>\n
E ainda trazem como exemplo de tais atividades, uma pequena barragem para fins de irriga\u00e7\u00e3o de lavoura em uma diminuta propriedade rural. Tal obra certamente n\u00e3o ir\u00e1 gerar significativa degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n
<\/p>\n
A Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro, em 1992, enfatizou o Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental. Proclamou em seu princ\u00edpio XVII que todas as propostas que produzirem um impacto mais significante ao meio ambiente estariam sujeitas a decis\u00f5es de compet\u00eancia da autoridade nacional.<\/p>\n
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Essa longa explana\u00e7\u00e3o d\u00e1 suporte para firmar que tamb\u00e9m em sede se an\u00e1lise de cabimento de supress\u00e3o de cavidades naturais subterr\u00e2neas, o Princ\u00edpio da Signific\u00e2ncia est\u00e1 inserido na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04. Sendo insignificante, n\u00e3o h\u00e1 por que proteger tal cavidade. Havendo um conjunto de cavidades naturais \u2013 relevantes e n\u00e3o relevantes \u00ad\u2013 o bom senso indica que a decis\u00e3o correta \u00e9 permitir a atividade, suprimindo as n\u00e3o relevantes e concentrando esfor\u00e7os para proteger as relevantes.<\/p>\n
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Com isso, o equil\u00edbrio estar\u00e1 mantido e o desej\u00e1vel desenvolvimento sustent\u00e1vel ser\u00e1 alcan\u00e7ado.<\/p>\n
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Posi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais<\/p>\n
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Alguns \u00f3rg\u00f5s ambientais j\u00e1 se manifestaram sobre o assunto:<\/p>\n
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O IBAMA, em Parecer 054\/2006 PROGE\/COEPA – Processo 02015.020042\/2003-84, firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que “… elaborou estudo de impacto ambiental para explora\u00e7\u00e3o mineral da jazida (…) e, sendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o em APP, apresentou \u00e1reas para compensa\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea de … ha a ser desmatada.<\/p>\n
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A vistoria de fs. avaliou, principalmente, os aspectos espeleol\u00f3gicos informando haver pequenos abrigos e, segundo o laudo de vistoria, os mesmos n\u00e3o apresentam signific\u00e2ncia, concluindo por parecer favor\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o de dupress\u00e3o por considerar de baixa relev\u00e2ncia quantro aos aspectos espeleol\u00f3gicos, arqueol\u00f3gicos, paleontol\u00f3gicos e bioespeleol\u00f3gico…..”<\/p>\n
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E conclui:<\/p>\n
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“Depreende-se, ent\u00e3o, que com o advento da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/2004, torna-se poss\u00edvel o licenciamento ambiental em \u00e1reas de ocorr\u00eancia de cavidades naturais subterr\u00e2neas e sua supress\u00e3o s\u00f3 poderar ocorrer se n\u00e3o forem identificadas as caracter\u00edsticas do art. 2\u00ba, inciso II, letras A a G…..<\/p>\n
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Concluimos, ent\u00e3o, com o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel licenciamento ambiental de empreendimentos em \u00e1reas de ocorr\u00eancia de cavidades naturais subterr\u00e2neas e, mesmo, a autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o das mesmas, quando n\u00e3o apresentam a relev\u00e2ncia consubstanciada no art. 2\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347\/04.”<\/p>\n
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A FEAM\/MG tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionou favoravelmente \u00e0 supress\u00e3o atrav\u00e9s de Parecer de sua Consultoria Jur\u00eddica, elaborado em abril de 2006:<\/p>\n
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“As cavidades na naturais definidas pelo Decreto Federal 99.556, de 1\u00ba de outubro de 1990, s\u00e3o aquelas que apresentem o conjunto de elementos bi\u00f3tico e abi\u00f3ticos, s\u00f3cio-eecon\u00f4micos e hist\u00f3rico-culturais, subterr\u00e2neas ou superficiais, represntados pelas cavidades naturais subterr\u00e2neas ou a estas associados.<\/p>\n
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“A interven\u00e7\u00e3o, inclusive no entorno, depender\u00e1 de anu\u00eancia pr\u00e9via do IBAMA, que dever\u00e1 se pronunciar em 90 (noventa) dias contatos da data do protocolo do pedido. Ap\u00f3s esse prazo, caberr\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o licenciador a compet\u00eancia para decidir sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
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“Outras cavidades que n\u00e3o apresentem atividades espeleol\u00f3gicas n\u00e3o dever\u00e3o intervir no andamento do processo de licenciamento ou da revalida\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o – LO.”<\/p>\n
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Gloss\u00e1rio<\/p>\n
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Tanto o Decreto quanto a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA trouxeram gloss\u00e1rio. Por eles, consideram-se:<\/p>\n
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Patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico: “o conjunto de elementos bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos, socioecon\u00f4micos e hist\u00f3rico-culturais, subterr\u00e2neos ou superficiais, representados pelas cavidades naturais subterr\u00e2neas ou a estas associados.”[xxiii]<\/p>\n
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\u00c1reas de potencial espeleol\u00f3gico: “as \u00e1reas que, devido \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica e geomorfol\u00f3gica, sejam suscet\u00edveis do desenvolvimento de cavidades naturais subterr\u00e2neas, como as de ocorr\u00eancia de rochas calc\u00e1rias.”[xxiv]<\/p>\n
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Atividades espeleol\u00f3gicas: “as a\u00e7\u00f5es desportivas, ou t\u00e9cnico-cient\u00edficas de prospec\u00e7\u00e3o, mapeamento, documenta\u00e7\u00e3o e pesquisa que subsidiem a identifica\u00e7\u00e3o, o cadastramento, o conhecimento, o manejo e a prote\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas.” [xxv]<\/p>\n
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Plano de manejo espeleol\u00f3gico: “documento t\u00e9cnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da \u00e1rea, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da \u00e1rea e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implanta\u00e7\u00e3o das estruturas f\u00edsicas necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o da cavidade natural subterr\u00e2nea.”[xxvi]
\nZoneamento espeleol\u00f3gico: “defini\u00e7\u00e3o de setores ou zonas em uma cavidade natural subterr\u00e2nea, com objetivos de manejo e normas espec\u00edficos, com o prop\u00f3sito de proporcionar os meios e as condi\u00e7\u00f5es para que todos os objetivos do manejo sejam atingidos.”[xxvii]<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
Num pa\u00eds carente de investimentos e empregos como o Brasil, n\u00e3o se deve agu\u00e7ar os conflitos entre o setor produtivo e o ambientalista, a ponto de torn\u00e1-los inegoci\u00e1veis. O esfor\u00e7o deve ser no sentido de criar mecanismos que atendam a todos os interesses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cavidades naturais s\u00e3o, na dic\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 347, de 2004, “todo e qualquer espa\u00e7o subterr\u00e2neo penetr\u00e1vel pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco, incluindo seu ambiente, seu conte\u00fado mineral e h\u00eddrico, as comunidades bi\u00f3ticas ali encontradas e o corpo rochoso onde as […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14897,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1308","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1308"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171071,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions\/171071"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}