Em 12\/11\/2012, o Corregedor Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais, por meio da decis\u00e3o proferida no processo n\u00ba 59.512\/2012, em tr\u00e2mite na Comarca de Arcos, acolheu o parecer elaborado pelos ju\u00edzes auxiliares, deliberando que a obriga\u00e7\u00e3o de averbar a Reserva Legal no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o mais existiria.<\/p>\n
O Desembargador esclareceu que a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12.727\/2012, que acrescentou o \u00a74\u00ba, ao art. 18 da Lei 12.651\/12, trouxe o devido respaldo legal para a desobriga\u00e7\u00e3o do registro da Reserva Legal \u00e0 margem do documento do im\u00f3vel. Por essa raz\u00e3o, o item 22, do inciso II, do art.167 da Lei n\u00ba 6.015\/73 estaria tacitamente revogado.<\/p>\n
Ocorre que, em 19\/04\/2013, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o liminar, no procedimento de controle administrativo n\u00ba 0002118-22.2013.2.00.0000, posicionando-se de forma diversa ao entendimento do Corregedor.<\/p>\n
O CNJ exp\u00f4s que a partir da leitura do \u00a7 4\u00ba \u00e9 poss\u00edvel depreender que a faculdade de averbar a Reserva Legal depende da op\u00e7\u00e3o de registro no Cadastro Rural, como referido sistema ainda n\u00e3o fora criado, n\u00e3o haveria a faculdade.<\/p>\n
Argumentou-se ainda que n\u00e3o deveria prevalecer o ju\u00edzo de que o C\u00f3digo Florestal revogou a disposi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.015\/1973, pois esta quest\u00e3o foi analisada e vetada pela Presidente da Rep\u00fablica ao aprovar o art. 83 da Lei n\u00ba 12.651\/12.<\/p>\n
Em virtude da compet\u00eancia de controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio, o entendimento do CNJ prevalece sobre a decis\u00e3o do TJMG.<\/p>\n