Em 18.01.2013, foi publicada a Portaria n\u00ba 17, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, que autoriza as Procuradorias Federais e seus Escrit\u00f3rios de Representa\u00e7\u00e3o a encaminhar para protesto extrajudicial as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Autarquias Federais \u2013 tal qual o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM) \u2013 cujo valor seja inferior ou igual a R$50.000,00.<\/p>\n
A referida Portaria visa a regulamentar o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.492\/97, acrescentado pela Lei n\u00ba 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que expressamente incluiu as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa no rol dos t\u00edtulos sujeitos a protesto extrajudicial. Isso j\u00e1 vinha sendo adotado pelas Procuradorias Federais, antes mesmo do advento da Lei n\u00ba 12.767\/2012. A AGU inclusive editara outras normas regulamentares objetivando disciplinar o protesto extrajudicial de CDA’s, como, por exemplo, a Portaria Interministerial n\u00ba 574-A, de 20 de dezembro de 2010.<\/p>\n
Ocorre que a pr\u00e1tica em comento sempre foi condenada pelo Poder Judici\u00e1rio. No final de 2012, a Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia\/DF declarou a nulidade da supramencionada Portaria Interministerial na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 0030732-61.2012.4.01.3400, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A decis\u00e3o foi fundamentada na jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, reiteradamente, reconhecem a abusividade do protesto extrajudicial de CDA (vide AgRg no REsp 1277348\/RS, de 13.06.2012, AgRg no Ag 1316190\/PR, de 25.05.2011, AgRg no REsp 1120673\/PR, de 21.02.2011, etc), sob o fundamento da sua desnecessidade, haja vista a presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza e liquidez da CDA, o que implica a falta de interesse do Ente P\u00fablico no seu protesto.<\/p>\n
Importante destacar que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria n\u00e3o analisou a quest\u00e3o depois do advento da Lei n\u00ba 12.767\/2012. Todavia, os fundamentos utilizados pelo STJ nos precedentes acima mencionados s\u00e3o suficientes para legitimar a pron\u00fancia de ilegalidade e inconstitucionalidade da norma que incluiu as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa no rol dos t\u00edtulos sujeitos a protesto extrajudicial.<\/p>\n
Trata-se claramente de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, como meio indireto de coagir os sujeitos passivos a adimplirem a obriga\u00e7\u00e3o, sacrificando o seu direito de defesa, que \u00e9 protegido pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal. Como \u00e9 not\u00f3rio, caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja adimplida em tr\u00eas dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o do protesto, o mesmo \u00e9 efetivado, tornando p\u00fablica a inadimpl\u00eancia e comprometendo o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica do sujeito passivo, que passa a sofrer, por exemplo, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal editou as S\u00famulas 70, 323 e 547, cujo teor \u00e9 a inconstitucionalidade de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas \u2013 como a apreens\u00e3o de mercadoria e interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento \u2013 com o objetivo de, indiretamente, coagir o contribuinte a recolher tributo aos cofres p\u00fablicos. Ainda que fraco, o STF tem promovido o teste de proporcionalidade de diversas medidas caracterizadas como san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, consistente na aferi\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, concluindo, na maioria das vezes, pela inadequa\u00e7\u00e3o ou desnecessidade da medida aos fins que se prop\u00f5e. Esse entendimento do STF, apesar de constru\u00eddo em face de normas de natureza tribut\u00e1ria, \u00e9 integralmente transpon\u00edvel para as obriga\u00e7\u00f5es de cunho fiscal, como a Compensa\u00e7&atild e;o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o dos Recursos Minerais (CFEM) e a Taxa Anual por Hectare (TAH).
\nA jurisprud\u00eancia supramencionada \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 norma que autoriza o protesto extrajudicial da CDA, tendo em vista a desnecessidade da medida (como bem reconhecido pelo STJ nos casos anteriormente citados), por for\u00e7a da presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza e liquidez da CDA, que autoriza sua execu\u00e7\u00e3o pelo rito da Lei n\u00ba 6.830\/80 (LEF). Isso comprova a irresist\u00eancia da norma sob an\u00e1lise a um controle de proporcionalidade efetivo.<\/p>\n
Dessa forma, aqueles prejudicados pelo protesto extrajudicial de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa, inclusive as referentes a d\u00e9bitos de CFEM e TAH, possuem s\u00f3lidos argumentos para questionar a medida por meio da propositura de a\u00e7\u00f5es cautelares. Al\u00e9m dos argumentos pertinentes \u00e0 invalidade da norma que autoriza o protesto, \u00e9 poss\u00edvel que, na a\u00e7\u00e3o cautelar, seja oferecida garantia \u00e0 futura execu\u00e7\u00e3o fiscal, viabilizando a renova\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal e o impedimento de inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, o que \u00e9 autorizado pelo STJ, vide AgRg no AREsp 112.823\/PR, de 14.09.2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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