Em 07 de mar\u00e7o deste ano, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo na Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 0170909-61.2012.8.26.0000, para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 96, \u00a71\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 6.374\/89 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela n\u00b0 13.918\/09, vigente desde 23.12.2009), que fixava os juros morat\u00f3rios do ICMS no percentual de 0,13% ao dia (o que implica 46,8% ao ano). Isso, sob o fundamento de que os juros incidentes sobre d\u00e9bitos de ICMS n\u00e3o podem ser superiores \u00e0 taxa SELIC, \u00edndice utilizado pela Uni\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
O entendimento do TJSP pautou-se no disposto pelo art. 24, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal para legislarem sobre mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro. De acordo com o \u00a7 4\u00ba do mesmo dispositivo, quando h\u00e1 “superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.”<\/p>\n
Por isso, os Estados n\u00e3o podem fixar juros superiores aos patamares fixados pela Uni\u00e3o, que utiliza a taxa SELIC para essa finalidade, atualmente no importe de 7,25% ao ano, percentual bastante inferior aos 46,8% ao ano estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o paulista.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o foi total porque o Tribunal conferiu \u00e0 Lei Estadual em comento interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, no sentido de que o Estado pode instituir juros devidos em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia de ICMS, desde que n\u00e3o superem os juros exigidos pela Uni\u00e3o com a mesma finalidade.<\/p>\n
O entendimento do TJSP se pautou na jurisprud\u00eancia do STF, que j\u00e1 havia decidido pela inconstitucionalidade parcial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (que tamb\u00e9m constitui esp\u00e9cie de encargos legais em virtude do inadimplemento tribut\u00e1rio) no julgamento do RE n\u00b0 183.907 e da ADI n\u00ba 442\/SP: “A Uni\u00e3o e os Estados \u2013membros det\u00e9m compet\u00eancia legislativa concorrente para dispor sobre mat\u00e9ria financeira, nos termos do art. 24, inciso I da CB\/88. (…) A legisla\u00e7\u00e3o paulista \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, desde que o fator de corre\u00e7\u00e3o adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela Uni\u00e3o.” (STF, ADI 442, Tribunal Pleno, de 28.05.2010)<\/p>\n
A decis\u00e3o sob an\u00e1lise foi proferida no controle difuso de constitucionalidade e, por isso, produz efeitos apenas entre as partes litigantes. Entretanto, consideramos muito prov\u00e1vel que os Ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e o pr\u00f3prio TJSP passem a adotar o entendimento da Corte Especial.<\/p>\n
Dessa forma, o aludido ac\u00f3rd\u00e3o constitui precedente relevante, autorizando os contribuintes a pleitear no Poder Judici\u00e1rio a n\u00e3o incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios de 0,13% ao dia sobre o ICMS, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a esse t\u00edtulo desde 23.12.2009 (termo inicial de vig\u00eancia da Lei Paulista).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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