Em 08 de mar\u00e7o deste ano, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.322.945\/DF, que declarou a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (patronal, SAT e terceiros) sobre os valores pagos pelas empresas a t\u00edtulo de sal\u00e1rio maternidade e f\u00e9rias usufru\u00eddas.<\/p>\n
Trata-se de decis\u00e3o extremamente relevante, por se tratar de expressa mudan\u00e7a no entendimento do STJ acerca da mat\u00e9ria, at\u00e9 ent\u00e3o pacificada de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes (vide REsp n\u00ba 1.232.238\/PR, de 2011 e AgRg no Ag n\u00ba 1.330.045\/SP, de 2010).<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio maternidade, os fundamentos utilizados pelo ac\u00f3rd\u00e3o em comento foram que, apesar de o art. 28, da Lei n\u00ba 8.212\/91 dispor que essa verba comp\u00f5e o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, tal norma n\u00e3o teria o cond\u00e3o de afastar a natureza n\u00e3o retributiva do pagamento, uma vez que, nesse caso, n\u00e3o se estaria remunerando o servi\u00e7o prestado pelo trabalhador (que sequer se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador). Trata-se, assim, de benef\u00edcio social, a cargo e \u00f4nus da Previd\u00eancia Social, sobretudo porque, apesar de o seu pagamento imediato estar a cargo do empregador, este tem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o quando do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, conforme art. 72, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
Ademais, considerou-se que, afirmar a legitimidade da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o sal\u00e1rio maternidade, seria um est\u00edmulo \u00e0 combatida pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, uma vez que a op\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o do trabalho masculino seria sobremaneira mais barata.<\/p>\n
J\u00e1 no que se refere \u00e0s f\u00e9rias usufru\u00eddas, o STJ fundamentou seu posicionamento tamb\u00e9m no car\u00e1ter n\u00e3o retributivo da verba, a exemplo do que j\u00e1 decidira o Supremo Tribunal Federal e o pr\u00f3prio STJ no que tange ao ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias (vide AgRg no AI n\u00ba 727.958\/MG, de 2009 e Pet. n\u00ba 7.296\/PE, de 2009), parcela acess\u00f3ria ao pagamento das f\u00e9rias usufru\u00eddas, o que demonstraria que acess\u00f3rio e principal devem ter a mesma natureza jur\u00eddica: ou seja, se o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias n\u00e3o se qualifica como verba salarial, tampouco o pagamento de f\u00e9rias usufru\u00eddas poderia s\u00ea-lo.<\/p>\n
Por fim, o STJ deduziu o argumento de que, no caso de ambas as verbas analisadas, nenhuma delas se incorporaria de forma definitiva ao sal\u00e1rio do empregado, de modo a repercutir no c\u00f4mputo dos proventos de aposentadoria. Considerando que n\u00e3o pode haver benef\u00edcio sem contribui\u00e7\u00e3o, nem contribui\u00e7\u00e3o sem benef\u00edcio, por for\u00e7a do princ\u00edpio da referibilidade, por mais essa raz\u00e3o, n\u00e3o haveria a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Esse \u00faltimo argumento foi originalmente utilizado pelo STF, ao determinar a inconstitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico sobre verbas pagas a t\u00edtulo de hora extra e ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias (nesse sentido: RE 389.903, RE 545.317 e AI 727.958), o que acabou provocando a modifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ, que passou a utilizar o argumento da necess\u00e1ria repercuss\u00e3o no c\u00f4mputo dos proventos de aposentadoria. Dessa forma, o STJ reafirma a tend\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o do referido argumento, o que pode implicar futura mudan\u00e7a na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Corte, por exemplo, acerca da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre hora extra, adicional de hora extra e intervalo intrajornada (que possui a mesma natureza da hora extra), desde que pagos sem habitua lidade. Atualmente, o STJ possui o entendimento de que as horas extras comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (vide AgRg no REsp 1.222.246\/SC, de 2012 e AgRg no REsp 1.178.053\/BA, de 2010).<\/p>\n
Ante o exposto, os contribuintes poder\u00e3o pleitear no Poder Judici\u00e1rio a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as verbas aqui analisadas, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 08 de mar\u00e7o deste ano, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.322.945\/DF, que declarou a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (patronal, SAT e terceiros) sobre os valores pagos pelas empresas a t\u00edtulo de sal\u00e1rio maternidade e f\u00e9rias usufru\u00eddas. Trata-se de decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15061,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1314","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1314"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172419,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1314\/revisions\/172419"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}