O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 12.03.2012, decidiu pela impossibilidade de Seguro Garantia ser aceito como cau\u00e7\u00e3o \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, por aus\u00eancia de norma legal disciplinadora do instituto, n\u00e3o estando esta modalidade entre as previstas no art. 9\u00ba da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais). Esse entendimento foi exarado no julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 266.570\/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, tendo o Ac\u00f3rd\u00e3o sido publicado no \u00faltimo dia 18.03.2012.<\/p>\n
Trata-se da reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia que vem se formando no STJ desde 2009, quando a Primeira Turma da Primeira Se\u00e7\u00e3o, em julgado relatado pelo Ministro Francisco Falc\u00e3o, manifestou o mesmo entendimento ora reiterado (REsp 1.098.193\/RJ). Desde ent\u00e3o, ambas as Turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o vem decidindo dessa forma, vide AgRg no REsp 1.201.075\/RJ e AgRg no AREsp 154.010\/GO.
\nEssa decis\u00e3o \u00e9 sobremaneira prejudicial \u00e0s Empresas, considerando a recente redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IOF sobre Seguro Garantia, promovida pelo Decreto n\u00ba 7.787\/2012. Contudo, consideramos que o entendimento que vem sendo manifestado pelo STJ n\u00e3o \u00e9 juridicamente adequado.<\/p>\n
Em primeiro lugar, quando editada a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, em 1980, n\u00e3o existia a figura do Seguro Garantia, de modo que salvo em hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o legislativa, seria imposs\u00edvel que esse instituto constasse no rol das garantias do art. 9\u00ba.<\/p>\n
Em segundo lugar, o Seguro Garantia judicial est\u00e1 previsto no artigo 656, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo sido inserido no sistema jur\u00eddico como forma de substitui\u00e7\u00e3o da penhora pela Lei 11.382\/06, que tamb\u00e9m alterou, e modernizou, a ordem preferencial de bens oferecidos em garantia. Considerando que a LEF, em seu art. 1\u00ba, expressamente disp\u00f5e que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 regida, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil, uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica evidencia a validade dessa modalidade de garantia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 2009, editou a Portaria n\u00ba 1.153, regulamentando a aceita\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia nos executivos fiscais, mediante a estipula\u00e7\u00e3o dos seus requisitos m\u00ednimos, por exemplo: o valor segurado tem que ser superior em 30% ao valor da d\u00edvida, atualizado at\u00e9 a data em que for prestada a garantia e o prazo de validade do seguro deve ser estipulado at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, o Escrit\u00f3rio considera equivocado o posicionamento do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 12.03.2012, decidiu pela impossibilidade de Seguro Garantia ser aceito como cau\u00e7\u00e3o \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, por aus\u00eancia de norma legal disciplinadora do instituto, n\u00e3o estando esta modalidade entre as previstas no art. 9\u00ba da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais). Esse entendimento foi exarado no julgamento do AgRg no Agravo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15061,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1315"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172738,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1315\/revisions\/172738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}