Foram publicadas hoje, 11\/12\/2013, as Portarias DNPM n\u00b0 519 e n\u00b0 526 instituindo e regulamentando, respectivamente, a Declara\u00e7\u00e3o de Investimento em Pesquisa Mineral \u2013 DIPEM e o Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia das Barragens de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 PAEBM.<\/p>\n
A Portaria DNPM n\u00b0 519 disp\u00f5e que os titulares de alvar\u00e1s de pesquisa dever\u00e3o apresentar a DIPEM ao DNPM at\u00e9 o dia 30 de abril de cada ano, por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel no site da autarquia, contendo informa\u00e7\u00f5es discriminadas sobre os investimentos aplicados nas \u00e1reas objeto de alvar\u00e1s de pesquisa vigentes no exerc\u00edcio anterior. Ressalta-se que o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas sujeitam os titulares de alvar\u00e1s de pesquisa \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 63 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PAEBM, conforme regulamentado na Portaria DNPM n\u00b0526, dever\u00e1 ser elaborado para todas as Barragens de Minera\u00e7\u00e3o classificadas pelo DNPM com dano potencial associado alto at\u00e9 o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o da barragem ou a qualquer Barragem de Minera\u00e7\u00e3o quando solicitado formalmente pelo DNPM. A portaria estabelece a periodicidade de atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, o conte\u00fado m\u00ednimo e o n\u00edvel de detalhamento do documento.<\/p>\n