{"id":1324,"date":"2015-01-07T17:08:55","date_gmt":"2015-01-07T19:08:55","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=106"},"modified":"2026-06-08T19:29:24","modified_gmt":"2026-06-08T19:29:24","slug":"a-taxa-de-controle-monitoramento-e-fiscalizacao-das-atividades-de-mineracao-em-minas-gerais-tfrm-e-as-suas-recentes-alteracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/a-taxa-de-controle-monitoramento-e-fiscalizacao-das-atividades-de-mineracao-em-minas-gerais-tfrm-e-as-suas-recentes-alteracoes\/","title":{"rendered":"A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Minera\u00e7\u00e3o em Minas Gerais (TFRM) e as suas Recentes Altera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    A TFRM foi institu\u00edda pelo Estado de Minas Gerais em dezembro de 2011, por meio da Lei n\u00ba 19.976, para supostamente ressarcir o Estado pelos custos incorridos com o exerc\u00edcio regular do seu poder de pol\u00edcia<\/em> sobre as atividades de \u201cpesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento\u201d<\/em>[2]<\/a> de determinados recursos minerais[3]<\/a>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Segundo a mensagem de encaminhamento do projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa, o fundamento constitucional para a institui\u00e7\u00e3o do tributo seria o art. 23, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que outorga compet\u00eancia administrativa comum \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para \u201cregistrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais<\/em>\u201d em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Ocorre que, conforme demonstramos em recente artigo[4]<\/a> escrito com o Professor Marciano Seabra de Godoi, a taxa padece de diversas inconstitucionalidades que a invalidam por completo, principalmente: (a) as atividades descritas em seu art. 3\u00ba n\u00e3o configuram regular exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia; (b) o crit\u00e9rio temporal do fato gerador, eleito como a sa\u00edda por venda do produto mineral, contradiz o seu crit\u00e9rio material, que \u00e9 um extenso rol de atividades do Estado; (c) n\u00e3o existe correspond\u00eancia entre a base de c\u00e1lculo da taxa (volume em toneladas ou suas fra\u00e7\u00f5es) e o custo incorrido pelo Estado na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, tendo em vista a fun\u00e7\u00e3o linear valor da taxa = valor ufemg x volume de min\u00e9rio extra\u00eddo pelo contribuinte<\/em>, sem a estipula\u00e7\u00e3o de faixas de incid\u00eancia e teto preestabelecido, em afronta \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o que \u00e9 corroborado pela an\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria da quest\u00e3o (previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o da taxa vs.<\/em> despesas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os arrolados pela lei na sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia).<\/p>\n

     <\/p>\n

    Naquele trabalho, conclu\u00edmos que a an\u00e1lise da occasio legis<\/em>, das estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o versus<\/em> o or\u00e7amento dos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da pr\u00e1tica dos atos mencionados na lei, assim como do seu fato gerador e sua base de c\u00e1lculo, indicam que a TFRM n\u00e3o constituiu uma v\u00e1lida e regular taxa de pol\u00edcia, mas, em verdade, uma tentativa (politicamente admiss\u00edvel, mas juridicamente falha) de carrear aos combalidos cofres mineiros os recursos, sempre adiados, decorrentes do incremento da arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Tais v\u00edcios de inconstitucionalidade, e outros mais (como a incompet\u00eancia do Estado de Minas Gerais para instituir a TFRM<\/em>), foram deduzidos pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria \u2013 CNI, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.785, distribu\u00edda ao Ministro Ricardo Lewandowski em 31.05.2012.<\/p>\n

     <\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 objeto deste estudo repisar, uma a uma, as inconstitucionalidades da TFRM, tendo em vista que isso j\u00e1 foi feito em trabalho anterior, como exposto (com exce\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia do Estado de Minas Gerais para instituir taxa de pol\u00edcia sobre a minera\u00e7\u00e3o). O que se buscar\u00e1 investigar s\u00e3o as repercuss\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 20.414\/12 e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 46.072\/12, que, por exemplo, reduziram o valor da taxa em 60%.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Considerando que v\u00e1rios dispositivos da Lei n\u00ba 19.976\/2011, cuja inconstitucionalidade foi arguida na ADI n\u00ba 4.785, foram revogados ou modificados ap\u00f3s a propositura da referida a\u00e7\u00e3o, teria ocorrido a perda, ainda que parcial, do seu objeto? De que forma isso impacta o julgamento da ADI pelo STF? Teria havido a \u201cconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d da taxa? Quais as repercuss\u00f5es dessas altera\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es individuais ajuizadas pelas mineradoras?<\/p>\n

     <\/p>\n

    O presente artigo girar\u00e1 em torno dessas quest\u00f5es, al\u00e9m da investiga\u00e7\u00e3o acerca do art. 23, XI, da CR\/88, de modo a aferir o alcance do verbo \u201cfiscalizar\u201d, a fim de identificar se h\u00e1 compet\u00eancia estatal para institui\u00e7\u00e3o de taxa de pol\u00edcia sobre a minera\u00e7\u00e3o, principalmente porque as supramencionadas altera\u00e7\u00f5es na taxa em nada afetam essa tem\u00e1tica, que dever\u00e1 ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. AS ALTERA\u00c7\u00d5ES INTRODUZIDAS PELA LEI N\u00ba 20.414\/12 E A SUA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O PELO DECRETO N\u00ba 46.072\/12<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Na mensagem n\u00ba 282\/2012, que encaminhou o projeto de lei de altera\u00e7\u00e3o da TFRM \u00e0 Assembleia Legislativa, o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda exp\u00f4s os motivos dessa iniciativa, sendo estes os principais: (i)<\/em> retirar da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da taxa algumas atividades que realmente n\u00e3o configuram poder de pol\u00edcia; (ii)<\/em> autorizar o Poder Executivo a reduzir o valor do tributo, de modo que n\u00e3o se alegue que, em raz\u00e3o da retirada de atividades estatais at\u00e9 ent\u00e3o supostamente custeadas pelo produto da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa, houvesse despropor\u00e7\u00e3o entre o custo das atividades remanescentes e a sua base de c\u00e1lculo; (iii)<\/em> instituir autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (j\u00e1 introduzida pelo Decreto n\u00ba 45.958) para a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo da TFAMG da TFRM; e (iv)<\/em> revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o concedida aos produtos destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no Estado, para afastar a argumenta\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 origem ou destino de bens e servi\u00e7os. Veja-se:<\/p>\n

       <\/p>\n

      A proposta visa:<\/p>\n

      1 – altera\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, I, \u201ca\u201d e II, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d para retirar express\u00f5es que possam suscitar d\u00favidas no tocante ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/em> pelas Secretarias de Desenvolvimento e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      2 – autorizar o Poder Executivo a reduzir o valor da TFRM<\/em> de 1,00 UFEMG para uma fra\u00e7\u00e3o de UFEMG por tonelada, conforme dispuser o regulamento;<\/p>\n

      […]<\/p>\n

      Essa possibilidade de redu\u00e7\u00e3o se justifica tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 3\u00ba<\/em>, com a exclus\u00e3o da Secretaria de Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia relativo \u00e0 TFRM, afastando, por conseguinte, eventuais alega\u00e7\u00f5es de incompatibilidade das atribui\u00e7\u00f5es da SECTES com o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia que fundamenta a exig\u00eancia da TFRM, bem como as alega\u00e7\u00f5es de que a TFRM teria car\u00e1ter confiscat\u00f3rio<\/em>;<\/p>\n

      3 – inclus\u00e3o do art. 9\u00ba-A, no sentido de autorizar os contribuintes da TFRM que tamb\u00e9m sejam contribuintes da Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG a deduzirem os valores pagos a t\u00edtulo de TFAMG do valor a ser recolhido da TFRM, na forma, prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos em regulamento, para evitar alega\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em duplicidade no tocante \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

      […]<\/p>\n

      5 – Objetiva-se revogar:<\/p>\n

      […]<\/p>\n

      5.2 – o inciso I do art. 7\u00ba, retirando a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o da TFRM dos recursos miner\u00e1rios quando destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no Estado, para afastar a argumenta\u00e7\u00e3o de suposta ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 origem ou destino de bens e servi\u00e7os. \u2013 (grifamos).<\/p>\n

       <\/p>\n

      A referida mensagem foi encaminhada pelo Poder Executivo \u00e0 Assembleia Legislativa em 22 de agosto de 2012, ou seja, tr\u00eas meses ap\u00f3s a propositura da ADI n\u00ba 4.785. Parece evidente a tentativa do Governo de Minas de sanar ao menos parte dos v\u00edcios de inconstitucionalidade que os contribuintes apontaram na reda\u00e7\u00e3o original da TFRM, sendo que o tr\u00e2mite do projeto de lei de n\u00ba 3.417\/12 confirma essa assertiva, como ser\u00e1 mais bem estudado adiante, ao analisarmos a hip\u00f3tese de que a taxa tenha ganhado contornos de constitucionalidade.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Vencida a Comiss\u00e3o de Minas e Energia, cujo parecer prop\u00f4s a revoga\u00e7\u00e3o da TFRM por for\u00e7a da sua inconstitucionalidade, de modo a poupar o STF do trabalho de julg\u00e1-la[5]<\/a>, foi promulgada a Lei n\u00ba 20.414\/12, em 1\u00ba de novembro de 2012, com poucas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao projeto apresentado pelo Executivo.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Em s\u00edntese, as inova\u00e7\u00f5es introduzidas na TFRM pela referida lei foram as seguintes:<\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. No crit\u00e9rio material<\/em> da hip\u00f3tese de incid\u00eancia:<\/li>\n<\/ol>\n