\u00c9 bem comum deparar-se com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que busca impedir que o \u00f3rg\u00e3o ambiental receba ou d\u00ea sequ\u00eancia ao processo de licenciamento ambiental. Isso \u00e9 absolutamente indevido, porque o Judici\u00e1rio estaria impedindo um \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo de exercer suas fun\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o diferente \u00e9 exercer o controle jurisdicional sobre a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Nessa linha, o TJMG decidiu em interessante ac\u00f3rd\u00e3o (Agravo de Instrumento (C\u00e2maras C\u00edveis Isoladas) n\u00ba 1.0103.04.910502-8\/001):[1]<\/p>\n
EMENTA: A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA AMBIENTAL.\u00a0ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA INIBIT\u00d3RIA QUE DETERMINAVA A SUSPENS\u00c3O DAS ATIVIDADES DE MINERA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE DETERMINANDO AO PODER P\u00daBLICO QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n
Consta do voto do Relator:<\/p>\n
Em verdade, o que pretende o ilustrado Curador do Meio Ambiente \u00e9 proteger a SERRA DA PEDRA BRANCA, monumento natural que, no seu entender, n\u00e3o pode ser objeto de QUALQUER ALTERA\u00c7\u00c3O, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios inseridos nos arts. 216 e 225, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u00c9 isto que, literalmente, afirma em contraminuta, \u00e0s fl. 74\/75-TJMG:<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso, antes de mais nada, que se compreenda o objeto da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. O que se pretende \u00e9, em suma, o reconhecimento de que a Serra da Pedra Branca constitui patrim\u00f4nio cultural e que, assim, deve ser alvo de especial prote\u00e7\u00e3o, acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o por parte do Poder P\u00fablico, com apoio da comunidade, nos termos do dispositivo constitucional acima mencionado\u201d.<\/p>\n
O RMP tinha ci\u00eancia de que, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, a agravante n\u00e3o estava explorando a \u00e1rea que pretende proteger.<\/p>\n
Contudo, como entende que a \u00e1rea em comento \u00e9 insuscet\u00edvel de qualquer altera\u00e7\u00e3o, pretende seja vedada qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o, pretendendo at\u00e9 mesmo obstar a FEAM de expedir as competentes licen\u00e7as e alvar\u00e1s que autorizem a atividade.<\/p>\n
E \u00e9 neste ponto final que deve ser reformada a v. decis\u00e3o agravada, sob pena de estar o Poder Judici\u00e1rio, indevidamente, imiscuindo-se na esfera de compet\u00eancia do Poder Executivo.<\/p>\n
Tanto o artigo 216, como tamb\u00e9m o art. 225, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, atribuem ao Poder P\u00fablico o dever de promover e proteger \u201co patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o\u201d (par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 216, da CR).<\/p>\n
E para assegurar a efetividade da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, tamb\u00e9m ao Poder P\u00fablico, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribui a incumb\u00eancia de \u201cdefinir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o\u201d (par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, do art. 225, da CR\/1988).<\/p>\n
Mais: o par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 225, da CR\/1988, \u00e9 expresso ao consignar que:<\/p>\n
\u201c\u00a7 2\u00ba. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei\u201d.<\/p>\n
Tem-se, ent\u00e3o, que a atividade de minera\u00e7\u00e3o nunca foi proibida, embora se condicione a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias definidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a serem impostas pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.<\/p>\n
\u00c9 claro que, se o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente deixar de promover tais exig\u00eancias, ou o fizer de maneira indevida, \u00e9 assegurado ao Curador de Meio Ambiente, \u00e0 agravante ou a todo aquele que a lei legitimar o direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, para afastar a les\u00e3o ou a amea\u00e7a de les\u00e3o ao direito (art. 5\u00ba, inc. XXXV, da CR\/1988).<\/p>\n
O que n\u00e3o se admite \u00e9 afastar \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica inclui no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa material ou de encargos de entes da federa\u00e7\u00e3o que, por sua vez e por leis espec\u00edficas, atribuem a tais \u00f3rg\u00e3os o desempenho delas. Sob pena de risco de judicializa\u00e7\u00e3o integral da Administra\u00e7\u00e3o, conv\u00e9m que se evite o direcionamento judicial da a\u00e7\u00e3o dos agentes administrativos, por meio de liminares, sem que se caracterizem nitidamente casos flagrantes de ilegalidade ou de abuso de poder.<\/p>\n
Por isto, n\u00e3o se pode prescindir do controle da legalidade do ato de autoriza\u00e7\u00e3o, por meio de concess\u00e3o dos competentes alvar\u00e1s e licen\u00e7as, a serem expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pr\u00f3prios e competentes, em obedi\u00eancia \u00e0s normas de reg\u00eancia, n\u00e3o se admitindo que, apenas porque a FEAM adotou, em princ\u00edpio, entendimento contr\u00e1rio ao do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, venha-se a presumir que aquele ente esteja \u201csobrepondo interesses particulares aos coletivos\u201d, como salientado na inicial e em contraminuta. (\u2026)<\/p>\n
N\u00e3o se desconhece que todos t\u00eam direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nem mesmo que todos, o Poder P\u00fablico e a coletividade, t\u00eam \u201co dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d (art. 225, caput, da CR\/1988), mas isto n\u00e3o autoriza concluir que, para alcan\u00e7ar tais finalidades, deva ser suspensa, inopinadamente, toda e qualquer atividade potencialmente poluidora. A ser assim, n\u00e3o mais se admitiria a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, porque estes, notoriamente, expelem gases poluentes. Seria o colapso dos grandes centros urbanos.<\/p>\n
Por isto, devem-se prestigiar as medidas tomadas por \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia ambiental, buscando redimensionar as atividades de modo a alcan\u00e7ar aqueles objetivos tra\u00e7ados pelo constituinte.<\/p>\n
Saliente-se, tamb\u00e9m, que a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, hist\u00f3rica e cultural devem conciliar-se com o desenvolvimento econ\u00f4mico e a melhoria da qualidade de vida do homem.<\/p>\n
Demais disso, se o legislador atribuiu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a compet\u00eancia para exercer o poder de pol\u00edcia ambiental, inclusive definindo a forma como este dever\u00e1 atuar na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetos, n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio, a prop\u00f3sito de conferir imediata executividade a princ\u00edpios constitucionais que est\u00e3o sendo observados, subverter a ordem de compet\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o e, de outra parte, inviabilizar ou onerar, injustamente, a atividade econ\u00f4mica legalmente permitida de algumas das diversas empresas de um ramo de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
O sempre citado HELY LOPES MEIRELLES, em sua consagrada obra \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d assim posicionou-se sobre o tema:<\/p>\n
\u201cDe um modo geral, as concentra\u00e7\u00f5es populacionais, as ind\u00fastrias, o com\u00e9rcio, os ve\u00edculos motorizados e at\u00e9 a agricultura e a pecu\u00e1ria, produzem altera\u00e7\u00f5es no meio ambiente. Essas altera\u00e7\u00f5es, quando normais e toler\u00e1veis, n\u00e3o merecem conten\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, s\u00f3 exigindo combate quando se tornam intoler\u00e1veis e prejudiciais \u00e0 comunidade caracterizando polui\u00e7\u00e3o reprim\u00edvel. Para tanto, h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e legal dos \u00edndices de tolerabilidade e de cada ambiente, para cada atividade poluidora, n\u00e3o se compreendendo nem se legitimando as formas dr\u00e1sticas de interdi\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e atividades l\u00edcitas por crit\u00e9rios pessoais da autoridade, sob o impacto de campanhas emocionais que se desenvolvem em clima de verdadeira psicose coletiva de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o.\u201d (\u201cin\u201d ob. cit., 18\u00aa ed., p. 492).<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o do Tribunal n\u00e3o poderia ser outra. O Poder Judici\u00e1rio tem o poder de controle sobre os atos administrativos irregulares, mas n\u00e3o pode, nem ele nem o Minist\u00e9rio P\u00fablico, interferir no direito-dever dos \u00f3rg\u00e3os ambientais de receber, examinar e decidir os pedidos de licenciamento ambiental.<\/p>\n
<\/p>\n
[1]\u00a0BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Ac\u00f3rd\u00e3o. Agravo N\u00ba 1.0103.04.910502-8\/001. Agravante: FEAM \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Estadual Do Meio Ambiente. \u2013 Agravado: Minist\u00e9rio P\u00fablico Do Estado De Minas Gerais. \u2013 Exmo. Sr. Des. Brand\u00e3o Teixeira. 07 de junho de 2005. Dispon\u00edvel em:<www.tjmg.jus.br<\/a>>, Belo Horizonte, MG. Fev. 2014. Outro n\u00famero: 9105028-07.2004.8.13.0103.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 bem comum deparar-se com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que busca impedir que o \u00f3rg\u00e3o ambiental receba ou d\u00ea sequ\u00eancia ao processo de licenciamento ambiental. Isso \u00e9 absolutamente indevido, porque o Judici\u00e1rio estaria impedindo um \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo de exercer suas fun\u00e7\u00f5es legais. Situa\u00e7\u00e3o diferente \u00e9 exercer o controle jurisdicional sobre a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-1325","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171231,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1325\/revisions\/171231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}