Ao regular o regime de dom\u00ednio e aproveitamento dos recursos minerais, os Constituintes optaram por um sistema moderno, que assegura a soberania do Pa\u00eds sobre seus recursos naturais e privilegia a atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada. Ao garantir ao minerador a propriedade do produto da lavra instituiu, ao mesmo tempo, a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira devida \u00e0 Uni\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o dos bens minerais.<\/p>\n
Constituem doutrina e jurisprud\u00eancia dominantes que a CFEM tem natureza jur\u00eddica de uma receita patrimonial. Dessa forma, constitui-se uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de car\u00e1ter n\u00e3o-tribut\u00e1rio, por\u00e9m fundamentada em obriga\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo.<\/p>\n
Se a rela\u00e7\u00e3o que deu origem ao cr\u00e9dito est\u00e1 baseada no Direito P\u00fablico, n\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o consagrada no C\u00f3digo Civil, entendimento equivocado do DNPM esposado no Manual de Procedimentos de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais \u2013 CFEM.<\/p>\n
Da mesma forma, pelo fato de a CFEM n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o das regras prescricionais contidas no CTN.<\/p>\n
Ante a inexist\u00eancia de regra pr\u00f3pria e espec\u00edfica, deve-se aplicar o prazo q\u00fcinq\u00fcenal estabelecido no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, deve exigir a mesma restri\u00e7\u00e3o aplicada ao administrado no que se refere \u00e0s d\u00edvidas passivas daquela.<\/p>\n
Essa conclus\u00e3o consagra a igualdade na utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de coer\u00e7\u00e3o jurisdicional. O Princ\u00edpio da Isonomia \u00e9 uma das colunas mestras do nosso sistema jur\u00eddico e tem sido consagrado nos textos constitucionais contempor\u00e2neos. A igualdade na lei exige que o legislador n\u00e3o estabele\u00e7a crit\u00e9rios discriminat\u00f3rios sem justificativa razo\u00e1vel.<\/p>\n
PINTO FERREIRA[1] observa que esse Princ\u00edpio deve ser apreciado sob dupla perspectiva: igualdade na lei e igualdade perante a lei. Lembra que, no Direito grego, havia dois princ\u00edpios: o da isonomia (igualdade perante a lei) e o de eunomia (o de respeito \u00e0 lei), como conceitos compat\u00edveis e que se opunham \u00e0 tirania.<\/p>\n
Se toda e qualquer \u201cd\u00edvida passiva da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem\u201d (Decreto 20.910\/32, art. 1o), igual entendimento deve ser aplicado para os cr\u00e9ditos pretendidos pelos mesmos entes federados em raz\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia.<\/p>\n
Em recent\u00edssimo julgado[2], o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o consagrou esse entendimento, afirmando que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de CFEM \u00e9 de cinco anos:<\/p>\n
\u201cDIREITO MINER\u00c1RIO. COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS MINERAIS. NATUREZA JUR\u00cdDICA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DEDU\u00c7\u00c3O DO ICMS. A cobran\u00e7a de Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) \u00e9 prevista no art. 20, \u00a7 1\u00ba, da CRFB, constituindo-se em receita patrimonial da Uni\u00e3o. N\u00e3o se trata, portanto, de pre\u00e7o p\u00fablico – contrapresta\u00e7\u00e3o contratual por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de car\u00e1ter n\u00e3o-tribut\u00e1rio com assento no Direito Administrativo, aplica-se-lhe, por simetria, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 20.910\/32.\u201d<\/p>\n
Diante do exposto, e em fun\u00e7\u00e3o do precedente jurisprudencial, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, para a CFEM deve-se considerar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910\/32.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
*Tiago de Mattos Silva \u00e9 s\u00f3cio da William Freire Advogados Associados e Diretor do Instituto Brasileiro de Direiro Miner\u00e1rio<\/p>\n
[1]In Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. 1\u00ba vol. Saraiva: S\u00e3o Paulo, 1989. p. 62.<\/p>\n
[2]TRF 4\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2007.70.00.005618-0\/PR. Relator: Des. Federal Edgard Ant\u00f4nio Lippman J\u00faior. DJU 02\/09\/2008.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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