O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF, em recente julgamento (Processo n\u00ba 16366.003307\/2007-38 e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401002.075 \u2013 4\u00aa C\u00e2mara \/ 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria), decidiu pela possibilidade de creditamento de PIS\/COFINS sobre os gastos com frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, desde que se trate do transporte de insumos, produtos acabados ou produtos j\u00e1 vendidos, sendo vedado o cr\u00e9dito sobre o transporte de ativo imobilizado, material de escrit\u00f3rio e de trabalhadores do setor administrativo.<\/p>\n
Considerando que muitas mineradoras realizam a transfer\u00eancia de subst\u00e2ncia mineral entre seus pr\u00f3prios estabelecimentos, em virtude, por exemplo, de determinado maquin\u00e1rio, que permite um processo espec\u00edfico de beneficiamento, apenas constar de um estabelecimento, a decis\u00e3o em tela \u00e9 de grande import\u00e2ncia para o setor.<\/p>\n
A decis\u00e3o restou fundamentada na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, incisos II e IX, da Lei n\u00ba 10.833\/2003: “Quando lido em conjunto com o inc. II, as normas extra\u00eddas dos dois incisos encerram abrang\u00eancia maior, a admitir, al\u00e9m do cr\u00e9dito do frete na opera\u00e7\u00e3o de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o cr\u00e9dito dos fretes entre estabelecimentos da pr\u00f3pria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos j\u00e1 vendidos”.<\/p>\n
Trata-se da primeira decis\u00e3o nesse sentido que se tem not\u00edcia no CARF e a sua relev\u00e2ncia \u00e9 grande tamb\u00e9m por contrariar expressamente o entendimento da Segunda Turma, da Primeira Se\u00e7\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vide REsp n\u00ba 1.147.902\/RS, de 2010, no qual se decidiu que: “As despesas de frete somente geram cr\u00e9dito quando relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma \u00fanica sociedade empresarial”.<\/p>\n
A decis\u00e3o em tela \u00e9 um refor\u00e7o \u00e0 tese defendida pelos contribuintes, tendo em vista o trabalho de convencimento que visa a um posicionamento favor\u00e1vel por parte da Primeira Turma, da Primeira Se\u00e7\u00e3o, do STJ, a qual ainda n\u00e3o se manifestou sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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