{"id":15800,"date":"2021-03-31T12:50:57","date_gmt":"2021-03-31T15:50:57","guid":{"rendered":"http:\/\/williamfreire.com.br\/?p=15800"},"modified":"2026-06-09T18:30:37","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:37","slug":"publicada-a-lei-no-14-130-2021-que-institui-o-fiagro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/publicada-a-lei-no-14-130-2021-que-institui-o-fiagro\/","title":{"rendered":"Publicada a Lei n\u00ba 14.130\/2021, que institui o Fiagro"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Publicada a Lei n\u00ba 14.130\/2021, que institui o Fiagro<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No dia 30.03.2021, foi publicado o texto da Lei n\u00ba 14.130\/2021, que institui a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (\u201cFiagro\u201d). O texto foi publicado com relevantes vetos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Fiagro tem a importante fun\u00e7\u00e3o de fomentar o desenvolvimento da cadeia agroindustrial, permitindo a participa\u00e7\u00e3o mais efetiva e a aproxima\u00e7\u00e3o do mercado de capitais ao agroneg\u00f3cio, sobretudo do investidor estrangeiro, que encontra relevantes entraves regulat\u00f3rios para o controle, direto e indireto, de im\u00f3veis rurais no Brasil[1]<\/strong><\/a>. Vale o destaque de que o agroneg\u00f3cio representou a expressiva fatia de 26,6% do PIB brasileiro[2]<\/strong><\/a> em 2020, sendo um dos poucos setores que cresceu na pandemia, na ordem de 24,31%, conforme dados da CNA.<\/p>\n\n\n\n

Os fundos ser\u00e3o constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio de natureza especial (abertos ou fechados), destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, isolada ou em conjunto, em:<\/p>\n\n\n\n

i) im\u00f3veis rurais;<\/p>\n\n\n\n

ii) participa\u00e7\u00e3o em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial;<\/p>\n\n\n\n

iii) ativos financeiros, t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios emitidos por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial;<\/p>\n\n\n\n

iv) direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio<\/em> e t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o emitidos com lastro em direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, inclusive certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio e cotas de fundos de investimentos em direitos credit\u00f3rios que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos referidos direitos credit\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

v) direitos credit\u00f3rios imobili\u00e1rios<\/em> relativos a im\u00f3veis rurais e t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o emitidos com lastro nesses direitos credit\u00f3rios, inclusive certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio e cotas de fundos de investimentos em direitos credit\u00f3rios que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos referidos direitos credit\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

vi) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos itens anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.130\/2021, os Fiagro poder\u00e3o arrendar e alienar os im\u00f3veis rurais que venham adquirir.<\/p>\n\n\n\n

Parametrizando os Fiagro aos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (\u201cFII\u201d), os bens e direitos integrantes do patrim\u00f4nio do fundo, em especial bens im\u00f3veis mantidos sob a propriedade fiduci\u00e1ria da administradora, bem como seus frutos e rendimentos, n\u00e3o se comunicam com o seu patrim\u00f4nio, de modo que n\u00e3o integram o ativo da administradora; n\u00e3o respondem direta ou indiretamente por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da administradora; n\u00e3o comp\u00f5em a lista de bens e direitos da administradora, para fins de liquida\u00e7\u00e3o; n\u00e3o podem ser dados em garantia de d\u00e9bito de opera\u00e7\u00e3o da administradora; n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o pelos credores da administradora e n\u00e3o podem sofrer a constitui\u00e7\u00e3o de quaisquer \u00f4nus reais sobre os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos, quando distribu\u00eddos pelos Fiagro, sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IR na fonte \u00e0 al\u00edquota de 20% (art. 20-C). Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na aliena\u00e7\u00e3o ou no resgate das cotas sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IR sob a mesma al\u00edquota (art. 20-D).<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o pelo IR \u00e9 verificada no momento da distribui\u00e7\u00e3o aos cotistas, j\u00e1 que \u00e9 no patrim\u00f4nio destes que se verifica o acr\u00e9scimo patrimonial a justificar a tributa\u00e7\u00e3o, conforme din\u00e2mica presente nos FII.<\/p>\n\n\n\n

Mas foram promovidos relevantes vetos na lei, todos sob a justificativa de que as medidas vetadas representavam ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento de despesa equivalente e sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Al\u00e9m disso, sustentou-se que o prazo de vig\u00eancia de benef\u00edcio fiscal deve conter cl\u00e1usula de, no m\u00e1ximo, cinco anos, conforme a LDO\/2021. Considerando que os vetos desnaturam o prop\u00f3sito da lei, o Congresso Nacional j\u00e1 se articula para derrub\u00e1-los[3]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Um dos relevantes vetos promovidos pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica est\u00e1 no \u00a7 5\u00ba, do art. 16-A, da Lei n\u00ba 8.668\/1993. Referido dispositivo tratava da isen\u00e7\u00e3o do IR fonte nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o dos valores em Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA), Warrant Agropecu\u00e1rio (WA), Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA), Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio \u2013 LCA, Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA), C\u00e9dula de Produto Rural (CPR).<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que referido dispositivo dava concretude e subst\u00e2ncia aos Fiagro, ao promover incentivo fiscal exatamente aos ativos relacionados ao agroneg\u00f3cio. Ao eliminar o benef\u00edcio, o veto acabou por esvaziar o pr\u00f3prio objetivo de cria\u00e7\u00e3o dos Fundos em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro veto relevante foi realizado nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 20-E, que tratavam do diferimento do IR decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com im\u00f3veis rurais por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, para o momento de aliena\u00e7\u00e3o ou resgate, no caso de liquida\u00e7\u00e3o dos fundos.<\/p>\n\n\n\n

Referido veto merece especial aten\u00e7\u00e3o por duas raz\u00f5es. A primeira delas consiste no fato de que diferimento n\u00e3o \u00e9 ren\u00fancia de receita, como reconhece a pr\u00f3pria RFB no Demonstrativo dos Gastos Tribut\u00e1rios PLOA\/2021[4]<\/strong><\/a>. Trata-se apenas de posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributo. Dessa forma, os motivos adotados para vetar os dispositivos s\u00e3o fr\u00e1geis e n\u00e3o encontram suporte na LRF. O outro motivo consiste na perda de equipara\u00e7\u00e3o com os FII, que n\u00e3o sofrem a tributa\u00e7\u00e3o imediata nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o dos vetos, a n\u00e3o equipara\u00e7\u00e3o dos Fiagro com os FII tamb\u00e9m se tornou evidente porque vetou-se os dispositivos que tratavam da isen\u00e7\u00e3o na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual dos rendimentos distribu\u00eddos pelos Fiagro \u00e0s pessoas f\u00edsicas. Os requisitos para convalidar a isen\u00e7\u00e3o eram exatamente aqueles j\u00e1 conhecidos pelo mercado de capitais, quais sejam, de que (i) o fundo seja negociado em bolsa ou balc\u00e3o; (ii) tenham no m\u00ednimo 50 cotistas; (iii) cada pessoa f\u00edsica titular de cotas represente 10% ou menos da totalidade das quotas emitidas pelo Fiagro ou cujas cotas representem 10% ou menos do total de rendimentos auferidos pelo fundo. Com o veto, as pessoas f\u00edsicas passam a ser tributadas em equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas (20%), criando um desest\u00edmulo fiscal ao fundo relacionado ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Referidos vetos merecem cr\u00edticas, principalmente, por n\u00e3o observarem os comandos constitucionais que determinam a fixa\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado para o agroneg\u00f3cio, j\u00e1 que o seu principal objetivo est\u00e1 relacionado aos itens mais essenciais da vida humana. O art. 187, da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da pol\u00edtica agr\u00edcola nacional, deixou expressa a necessidade de lhe serem endere\u00e7ados especiais instrumentos \u201ccredit\u00edcios e fiscais\u201d. Isso significa dizer que a op\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por n\u00e3o conceder incentivos fiscais ao agroneg\u00f3cio n\u00e3o possui suporte constitucional[5]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A lei sancionada volta para o Congresso, para que o Poder Legislativo analise os vetos promovidos pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para decidir pela sua manuten\u00e7\u00e3o ou afastamento. A tend\u00eancia \u00e9 que o Congresso se manifeste pelo afastamento dos vetos, dando maior robustez e instrumentalidade aos Fiagro.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior
paulo@wfaa.com.br<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Pires
rodrigo@wfaa.com.br<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/strong><\/a> A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros \u00e9 regulada pela Lei n\u00ba 5.709\/1971, que impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 m\u00f3dulos fiscais por estrangeiros. O limite, por munic\u00edpio, equivale a 25% de seu territ\u00f3rio sob controle de cidad\u00e3os ou empresas de outras nacionalidades. Uma mesma nacionalidade estrangeira n\u00e3o pode deter mais do que 10% da \u00e1rea de um determinado munic\u00edpio. O assunto \u00e9 regulado pelo INCRA, por meio da IN n\u00ba 94\/2018.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/strong><\/a> Cf. << https:\/\/www.cnabrasil.org.br\/noticias\/pib-do-agronegocio-tem-crescimento-recorde-de-24-31-em-2020#:~:text=PIB%20do%20agroneg%C3%B3cio%20tem%20crescimento%20recorde%20de%2024%2C31%25%20em%202020,-Bras%C3%ADlia%20(11%2F03&text=Com%20o%20resultado%2C%20o%20agroneg%C3%B3cio,foi%20de%2020%2C5%25.&text=Tanto%20a%20cadeia%20produtiva%20da,tiveram%20expans%C3%A3o%20expressiva%20em%202020<\/a> >>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/strong><\/a> Cf. << https:\/\/valorinveste.globo.com\/produtos\/fundos\/noticia\/2021\/03\/30\/bancada-ruralista-se-articula-para-derrubar-vetos-ao-fiagro.ghtml<\/a> >>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/strong><\/a> Cf. << https:\/\/receita.economia.gov.br\/dados\/receitadata\/renuncia-fiscal\/previsoes-ploa\/arquivos-ploa\/ploa-2021\/dgt-ploa-2021-base-conceitual-versao1-01.pdf<\/a> >>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/strong><\/a> CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio. Reforma Tribut\u00e1ria e agroneg\u00f3cio na p\u00f3s-pandemia, in <\/em>Desafios do Agroneg\u00f3cio Brasileiro<\/strong>, Orgs. Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, Marcus Reis e M\u00edrian Gontijo, Ed. Letramento: Belo Horizonte, 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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