O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o disciplina, atrav\u00e9s dos artigos 26, 32 e 65, \u00a71\u00ba, o procedimento de disponibilidade das \u00e1reas miner\u00e1rias desoneradas.<\/p>\n
MEIRELLES [1] ensina que o procedimento de disponibilidade \u00e9, ao mesmo tempo, declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de libera\u00e7\u00e3o at\u00edpica da \u00e1rea e licita\u00e7\u00e3o, devendo observar seus requisitos de validade: procedimento formal, publicidade dos atos, igualdade entre os licitantes, sigilo na preserva\u00e7\u00e3o das propostas, vincula\u00e7\u00e3o ao edital, julgamento objetivo e adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao vencedor.<\/p>\n
William Freire [2] ensina que:<\/p>\n
\u201cO conceito de disponibilidade \u00e9 de grande import\u00e2ncia para o Direito Miner\u00e1rio, j\u00e1 que a adjudica\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor constituir\u00e1 forma derivada de aquisi\u00e7\u00e3o do direito miner\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Para Pedro A. Salom\u00e9 de Oliveira [3]:<\/p>\n
\u201cA declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade \u00e9 nada al\u00e9m do que o ato da autoridade competente, tornado p\u00fablico para que se saiba que determinada jazida, at\u00e9 ent\u00e3o onerada por direito priorit\u00e1rio ou por concess\u00e3o encontra-se livre para habilita\u00e7\u00e3o futura ou nova concess\u00e3o a eventuais interessados\u201d.<\/p>\n
A Portaria DNPM 268\/2008[4], publicada no D.O.U. de 11\/07\/2008, regulamentou o procedimento de disponibilidade das \u00e1reas desoneradas e estabeleceu, em seu artigo 2\u00ba, que o referido procedimento seria instaurado mediante Edital e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
Os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do citado artigo 2\u00ba, complementando os requisitos de validade da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de disponibilidade, determinam que:<\/p>\n
\u201c\u00a72\u00ba. O edital de que trata este artigo ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e ficar\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do DNPM para consulta durante o prazo fixado para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n
\u00a73\u00ba. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, no procedimento de disponibilidade de que trata o art. 26 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e, para a disponibilidade de que tratam os arts. 32 e 65, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, no prazo fixado no edital, contados de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Conclui-se, assim, que a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento de disponibilidade de jazida, iniciado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria DNPM 268\/2008 dever\u00e1 atender, cumulativamente, a dois requisitos:<\/p>\n
a) publica\u00e7\u00e3o do Edital de Disponibilidade no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<\/p>\n
b) veicula\u00e7\u00e3o do Edital de Disponibilidade no s\u00edtio eletr\u00f4nico do DNPM, durante o prazo fixado para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n
Uma vez apresentado o conceito legal e doutrin\u00e1rio do procedimento de disponibilidade de jazida, e depois de demonstrados os requisitos necess\u00e1rios para sua valida\u00e7\u00e3o, podemos resumir a quest\u00e3o a ser discutida no presente artigo em apenas uma pergunta: as informa\u00e7\u00f5es processuais disponibilizadas nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos das autarquias federais s\u00e3o v\u00e1lidas para contagem de prazos e servem, portanto, de base para que a parte pratique seus atos, ou se prestam, t\u00e3o somente, para mera confer\u00eancia?<\/p>\n
Com o objetivo de aprofundar ainda mais nesta quest\u00e3o, devemos imaginar a seguinte situa\u00e7\u00e3o: uma \u00e1rea \u00e9 colocada em disponibilidade, posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Portaria DNPM 268\/2008 por decis\u00e3o fundamentada por parte do Diretor-Geral do DNPM. O Edital de Disponibilidade \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O Minerador interessado em \u00e1rea onerada que lhe \u00e9 interessante verifica, diariamente, as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o lan\u00e7adas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do DNPM e percebe que:<\/p>\n
a) O DNPM n\u00e3o veiculou, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, o Edital de Disponibilidade e, ainda, que;<\/p>\n
b) O DNPM atualizou as informa\u00e7\u00f5es constantes do Cadastro Mineiro[5] depois de escoado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas por parte de eventuais interessados.<\/p>\n
Poderia o procedimento de Disponibilidade, neste caso, ser declarado nulo?<\/p>\n
Entendemos que sim.<\/p>\n
A primeira situa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o veicula\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio do DNPM, do Edital de Disponibilidade) dispensa maiores coment\u00e1rios. Afinal, se o instrumento legal (Portaria DNPM 268\/2008) que rege a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de disponibilidade determina, de forma cumulativa, a publica\u00e7\u00e3o do Edital no D.O.U. bem como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico do DNPM, o ato administrativo que determina, t\u00e3o somente, a publica\u00e7\u00e3o no D.O.U., cumpre de forma parcial uma determina\u00e7\u00e3o legal. N\u00e3o pode, portanto, ser considerado v\u00e1lido e se torna, assim, incapaz de produzir efeitos no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n
A segunda situa\u00e7\u00e3o (DNPM atualiza as informa\u00e7\u00f5es constantes do Cadastro Mineiro depois de escoado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas por parte de eventuais interessados) embora enseje o mesmo resultado \u2013 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento de Disponibilidade \u2013 necessita de maiores explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O entendimento jurisprudencial atual admite que as informa\u00e7\u00f5es processuais inseridas na Internet de forma incorreta ou inadequada constituem, nos termos do artigo 183, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, justa causa para a reabertura de prazo para exerc\u00edcio de determinado ato processual que incumbia \u00e0 parte.<\/p>\n
Decidiu-se, no Recurso Especial n\u00ba. 390.561-PR, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.08.2002, que as informa\u00e7\u00f5es processuais err\u00f4neas expostas na Internet constituem justa causa para a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o tempestiva do recurso:<\/p>\n
\u201cEMENTA: PROCESSUAL \u2013 PRAZO \u2013 JUSTA CAUSA \u2013 INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS VIA INTERNET \u2013 ERRO \u2013 JUSTA CAUSA \u2013 DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PRAZO \u2013 CPC, ART. 182. – Informa\u00e7\u00f5es prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o oficiais e merecem confian\u00e7a. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui \u2018evento imprevisto, alheio \u00e0 vontade da parte e que a impediu de praticar o ato\u2019. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, \u00a7 1\u00ba), fazendo com que o juiz permita a pr\u00e1tica do ato, no prazo que assinar (Art. 183, \u00a7 2\u00ba)\u201d[6]<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es veiculadas nos sites das autarquias federais, de igual maneira, devem ser absolutamente corretas e fidedignas. Esta presun\u00e7\u00e3o decorre do preceito estampado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que determina que:<\/p>\n
\u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de (…) efici\u00eancia (…)\u201d.<\/p>\n
Um dos princ\u00edpios que guia toda a atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a efici\u00eancia, que possui grande repercuss\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos, como bem sintetiza Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho[7]:<\/p>\n
\u201cDeve o Estado prestar seus servi\u00e7os com a maior efici\u00eancia poss\u00edvel. Conexo com o princ\u00edpio da continuidade, a efici\u00eancia reclama que o Poder P\u00fablico se atualize com os novos processos tecnol\u00f3gicos, de modo que a execu\u00e7\u00e3o seja mais proveitosa com menor disp\u00eandio. (…) \u00c9 tanta a necessidade de que a Administra\u00e7\u00e3o atue com efici\u00eancia, curvando-se aos modernos processos tecnol\u00f3gicos e de otimiza\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, que a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, incluiu no art. 37 da CF o princ\u00edpio da efici\u00eancia entre os postulados principiol\u00f3gicos que devem guiar os objetivos administrativos (…)\u201d.<\/p>\n
As autarquias federais que prestam informa\u00e7\u00f5es nas suas p\u00e1ginas na rede mundial de computadores o fazem por observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios da Publicidade e da Efici\u00eancia, sendo de sua responsabilidade os erros da\u00ed advindos.<\/p>\n
Ainda que se admitisse o dever do Minerador consultar diariamente o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, tal n\u00e3o elide a nulidade da Disponibilidade.<\/p>\n
O DNPM tem como praxe e norma lan\u00e7ar as Disponibilidades no Cadastro Mineiro e no site, na parte de Editais Publicados. Portanto toda a comunidade mineral vale-se deste duplo sistema para nortear suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Concluindo: se o DNPM disponibiliza no Cadastro Mineiro as informa\u00e7\u00f5es acerca da disponibilidade da \u00e1rea de qualquer processo depois de escoado o prazo para eventuais habilita\u00e7\u00f5es, e, portanto, em descompasso com as publica\u00e7\u00f5es havidas na imprensa oficial, nenhum preju\u00edzo poder\u00e1 ser atribu\u00eddo ao Minerador, devendo o ato ser revisto para corrigirem os v\u00edcios apontados.<\/p>\n
______________________________________________________<\/p>\n
[1] Hely Lopes, MEIRELLES. Licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. RT, 1979. p. 10<\/p>\n
[2] FREIRE, William. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte. 2\u00aa ed. Aide,1996. p. 120<\/p>\n
[3] SALOM\u00c9 DE OLIVEIRA, Pedro A. O Conceito de Disponibilidade no Direito Miner\u00e1rio. Bras\u00edlia. IBRAM: 1990.<\/p>\n
[4] Revogou expressamente as Portarias DNPM 419\/1999, 48\/2000, 251\/2001, 152\/2006, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 12\/2000 e a Circular 3\/2000.<\/p>\n
[5] Sistema de acompanhamento processual eletr\u00f4nico, disponibilizado pelo DNPM e que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[6] Neste sentido, encontram-se no Superior Tribunal de Justi\u00e7a: o REsp. n\u00ba 557.103-MG, relator o Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, STJ, DJ de 09.08.2004; e o REsp. n\u00ba 538.642-RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, STJ, DJ de 28.10.2003.<\/p>\n
[7] CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Direito administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pp. 268-269.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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