{"id":17114,"date":"2021-05-12T10:03:39","date_gmt":"2021-05-12T13:03:39","guid":{"rendered":"http:\/\/williamfreire.com.br\/?p=17114"},"modified":"2026-06-09T18:23:57","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:57","slug":"autorizacoes-especiais-de-pesquisa-a-luz-das-regras-de-interpretacao-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/autorizacoes-especiais-de-pesquisa-a-luz-das-regras-de-interpretacao-juridica\/","title":{"rendered":"Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa \u00e0 luz das regras de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n
William Freire[1]<\/span>
Danilo Resende Soares[2]<\/span>

Artigo publicado pela revista In The Mine, Ano XV | 2021 | N\u00ba 90<\/h5>\n\n\n\n

A correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba para o processo administrativo e para a atividade mineral \u00e9 um dos temas de maior relev\u00e2ncia na atualidade.<\/p>\n\n\n\n

Para contribuir com o estudo do tema, h\u00e1 necessidade de retomar retornar \u00e0 Hermen\u00eautica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Sem chegar ao preciosismo de Robert ALEXY<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao seu modelo para conduzir ou justificar a fundamenta\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o abordada por F\u00e1bio R. Gomes no seu O retorno ao positivismo jur\u00eddico: reflex\u00f5es de um juiz desencantado<\/em>, \u00e9 necess\u00e1rio estudar os m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas para organizar o racioc\u00ednio do int\u00e9rprete, evitando chegar a um resultado que, ainda que seja correto, n\u00e3o convence o destinat\u00e1rio ou a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do universo dos meios de integra\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas para aplica\u00e7\u00e3o do Direito, o int\u00e9rprete pode se defrontar com situa\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

  • Exist\u00eancia de texto normativo claro.<\/li>
  • Inexist\u00eancia de texto normativo.<\/li>
  • Exist\u00eancia de texto normativo, cuja reda\u00e7\u00e3o e\/ou alcance n\u00e3o s\u00e3o claros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    O art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro disp\u00f5e que, quando houver na lei (em sentido formal): (i) omiss\u00e3o de preceito jur\u00eddico de aplica\u00e7\u00e3o direta, que d\u00ea solu\u00e7\u00e3o imediata para o problema posto (lacuna normativa), (ii) ou omiss\u00e3o de clareza, dando ensejo a lacuna axiol\u00f3gica, o int\u00e9rprete (da Administra\u00e7\u00e3o, do Judici\u00e1rio ou o doutrinador) decidir\u00e1 valendo-se da analogia, dos costumes e dos Princ\u00edpios Gerais de Direito, que s\u00e3o meios de integra\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

    Essa introdu\u00e7\u00e3o \u00e9 importante antes de entrar no tema deste artigo, cujo ponto central \u00e9 discutir o falso entendimento, ainda incipiente, mas que deve ser refutado desde logo para que n\u00e3o tome corpo, de que o art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, teria retirado as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais (ou complementares) de Pesquisa (AEP) do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo imposs\u00edvel aprofundar em todos os crit\u00e9rios interpretativos neste texto, a an\u00e1lise toma por base dois questionamentos que estruturar\u00e3o o racioc\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n

    1. H\u00e1 dispositivo legal (no sentido formal, que passou pelo crivo do Poder Legislativo) que regule as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa?<\/li>
    2. H\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa de outorga das Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa?<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Para buscar a resposta, h\u00e1 necessidade de analisar e superar supostas contradi\u00e7\u00f5es internas na integra\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

      As Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa entraram no mundo jur\u00eddico nos idos 2014, quando o DNPM, acertadamente, definiu serem cab\u00edveis as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa, de uma forma simples, clara e objetiva, uma vez que:<\/p>\n\n\n\n

      1. N\u00e3o h\u00e1 norma (lei em sentido formal) para aplica\u00e7\u00e3o direta.<\/li>
      2. N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o no Direito.<\/li>
      3. H\u00e1 necessidade de preencher essa lacuna normativa.<\/li>
      4. Atende a todos os Princ\u00edpios de Direito Miner\u00e1rio, ao sobreprinc\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e \u00e0 utilidade p\u00fablica da minera\u00e7\u00e3o.<\/li>
      5. Est\u00e1 em harmonia com o sistema jur\u00eddico-miner\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Assim, o sistema jur\u00eddico foi completado em rela\u00e7\u00e3o a essa lacuna.<\/p>\n\n\n\n

        Esse entendimento vigora h\u00e1 nada menos que 17 anos. ANM, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do Decreto 9.406\/2018, j\u00e1 outorgou diversas Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa, sem qualquer questionamento quanto \u00e0 exist\u00eancia e validade delas no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

        Apenas em votos recentes da Diretoria Colegiada foi lan\u00e7ada a d\u00favida: O art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba teria exclu\u00eddo as Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa do mundo jur\u00eddico?<\/p>\n\n\n\n

        A resposta \u00e9 um redundante n\u00e3o. S\u00e3o v\u00e1rias as raz\u00f5es. Aqui trataremos de algumas delas:<\/p>\n\n\n\n

        1. Somente as leis formais (que passaram pelo crivo do Poder Legislativo) podem criar, modificar ou extinguir direitos. Em raz\u00e3o disso, a lacuna preenchida pelas Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Pesquisa est\u00e1 no n\u00edvel das leis formais (tanto \u00e9 assim, que criaram um direito<\/em> \u00e0 pesquisa ap\u00f3s o Relat\u00f3rio Final de Pesquisa).<\/li>
        2. N\u00e3o existem decretos aut\u00f4nomos (que criam ou extinguem direitos) no Direito brasileiro.<\/li>
        3. Um regulamento (como o Decreto 9.406\/2018) apenas pode regular direitos ou obriga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existem no mundo jur\u00eddico.<\/li>
        4. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, antes de publicar o Decreto 9.406\/2018, decidiu regulamentar uma possibilidade jur\u00eddica que, visivelmente, j\u00e1 existia no ordenamento no n\u00edvel das leis formais: a possibilidade de continuidade da pesquisa ap\u00f3s o Relat\u00f3rio Final de Pesquisa, em determinadas<\/em> circunst\u00e2ncias.<\/li>
        5. A pesquisa tratada no art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba \u00e9 facultativa<\/em> e tem limites bem definidos.<\/li>
        6. A pesquisa com AEP \u00e9 necess\u00e1ria<\/em>, porque os Relat\u00f3rios Finais de Pesquisa ou os Planos de Aproveitamento Econ\u00f4mico ficaram defasados em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do DNPM por anos.<\/li>
        7. A pesquisa adicional facultativa<\/em> do art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba aplica-se em hip\u00f3tese completamente diferente daquela em que a Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Pesquisa se faz necess\u00e1ria<\/em>. Tamb\u00e9m por isso, podem coexistir no mundo jur\u00eddico.<\/li>
        8. A jurisprud\u00eancia administrativa<\/em> consolidada h\u00e1 17 anos preencheu uma lacuna no n\u00edvel das leis em sentido formal, e n\u00e3o pode ser extinta por uma norma de n\u00edvel inferior (um decreto).<\/li>
        9. N\u00e3o sendo decreto aut\u00f4nomo (n\u00e3o admitido no Direito brasileiro), ao regular uma das hip\u00f3teses de continuidade da pesquisa mineral ap\u00f3s a entrega do Relat\u00f3rio Final de Pesquisa, o art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba RCM apenas confirmou a exist\u00eancia anterior<\/em>, no sistema jur\u00eddico-miner\u00e1rio, da possibilidade da atividade de pesquisa ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Pesquisa.<\/li>
        10. Os fundamentos utilizados ao longo de 17 anos para admitir as AEP permanecem os mesmos.<\/li>
        11. H\u00e1 processos administrativos ainda pendentes de an\u00e1lise em situa\u00e7\u00f5es em que a in\u00e9rcia do DNPM (em raz\u00e3o da aus\u00eancia de estrutura) j\u00e1 causou a desatualiza\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios Finais de Pesquisa e dos Planos de Aproveitamento Econ\u00f4mico.<\/li>
        12. Ainda que haja d\u00favida (apenas por argumentar) da altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das AEP em raz\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba, nesses casos antigos deve prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca (cabimento das AEP) em que o DNPM deixou de cumprir seu dever de efici\u00eancia e causou a desatualiza\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios.
          <\/li><\/ol>\n\n\n\n
          \n\n\n\n

          [1]<\/mark> WILLIAM FREIRE \u00e9 advogado. Autor de diversos livros, entre eles o Direito Ambiental Brasileiro, o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado, o Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, o Direito Ambiental Aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o, o Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Minas no Direito Brasileiro, Fundamentals of Mining Law<\/em>, Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais, Riscos Jur\u00eddicos da Minera\u00e7\u00e3o e o Direito Miner\u00e1rio: Acesso a Im\u00f3vel de Terceiro para Pesquisa e Lavra. Publicou dezenas de artigos e proferiu mais de cem palestras sobre Direito da Minera\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior. \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil \u2013 CAMARB e Diretor do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Professor de Direito Miner\u00e1rio em diversos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          [2]<\/span><\/sup> DANILO RESENDE SOARES \u00e9 advogado. Bacharel em Direito pela UFMG. Especialista em Direito da Minera\u00e7\u00e3o pela Faculdade CEDIN. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio. Professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Minera\u00e7\u00e3o na Faculdade CEDIN.<\/p>\n\n\n\n

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