{"id":17239,"date":"2021-05-14T09:41:18","date_gmt":"2021-05-14T12:41:18","guid":{"rendered":"http:\/\/williamfreire.com.br\/?p=17239"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"declarada-a-inconstitucionalidade-do-art-16-da-lei-7-347-1985-lei-de-acao-civil-publica-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/declarada-a-inconstitucionalidade-do-art-16-da-lei-7-347-1985-lei-de-acao-civil-publica-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347\/1985 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) pelo STF"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347\/1985 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) pelo STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF declarou inconstitucional o art. 16, da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494\/1997, que disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o territorial da efic\u00e1cia da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em julgamento ocorrido no \u00faltimo dia 7 de abril, por maioria do plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, promovida pela convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.570 na Lei 9.494, de 10\/09\/1997, dispunha que a \u201csenten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento da inconstitucionalidade da reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo se fundamenta na impossibilidade de limita\u00e7\u00e3o do alcance dessa esp\u00e9cie de senten\u00e7a \u00e0 todas as pessoas atingidas pelo ato lesivo, assim como na diminui\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de demandas com o mesmo objeto e como forma de se evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias, garantindo maior isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s demandas coletivas. <\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os interesses difusos e coletivos ganharam status constitucional a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o somente do ponto de vista material, mas tamb\u00e9m processual, com a previs\u00e3o de instrumentos para a garantia da sua efetividade. Como exemplo, tem-se a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (\u00a71\u00ba, do art. 129, CR). Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei 7.347\/85 tamb\u00e9m ampliou o sistema processual de prote\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos em lit\u00edgios metaindividuais.<\/p>\n\n\n\n

Outros avan\u00e7os nesse sentido foram o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assim como o pr\u00f3prio STF que j\u00e1 havia se posicionado afastando quaisquer limites territoriais no \u00e2mbito consumerista.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 16, da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tamb\u00e9m firmava a prote\u00e7\u00e3o desses direitos, com a previs\u00e3o de efic\u00e1cia erga omnes<\/em> para a senten\u00e7as proferidas nessas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o territorial, opon\u00edvel a todos, portanto.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em 1997 sobreveio a altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 16, por meio da Lei 9.494, contradizendo toda essa corrente de defesa dos interesses difusos e individuais.<\/p>\n\n\n\n

No Leading Case RE 1101937, representativo do Tema 1.075, foi ajuizada uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com objetivo de revis\u00e3o de contratos de financiamento habitacional celebrados pelos associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) com institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo afastou a aplicabilidade do art. 16, da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em raz\u00e3o da amplitude dos interesses coletivos atingidos.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve o posicionamento, no entanto as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias apresentaram Recurso Extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal pretendendo a aplicabilidade do art. 16, alegando viola\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias inferiores aos arts. 5\u00ba, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da CF, assim como requerendo a aplicabilidade do tema 499 e da ADI 1.576\/97, afastadas pelo Ministro Relator Alexandre de Morais.  <\/p>\n\n\n\n

Fundamentos para a inconstitucionalidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 16 da Lei 7.347\/1985, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.494\/1997, segundo o qual a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica far\u00e1 coisa julgada erga omnes<\/em>, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, al\u00e9m de ir na contram\u00e3o da garantia dos interesses difusos e coletivos, igualmente demonstra defici\u00eancia em sua reda\u00e7\u00e3o, de acordo com os argumentos do voto do Relator Alexandre de Morais.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, seguido da maioria do STF, a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 (1997) \u00e9 ausente de t\u00e9cnica jur\u00eddica, pois confunde os efeitos subjetivos da senten\u00e7a e a imutabilidade da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos subjetivos da senten\u00e7a devem obedecer a todos os potenciais sujeitos afetados pela decis\u00e3o que possuem rela\u00e7\u00e3o com o direito material difuso e indivis\u00edvel, alcan\u00e7ando todo o territ\u00f3rio nacional sob o aspecto da jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que venha de \u00f3rg\u00e3o estatual.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da aus\u00eancia de t\u00e9cnica, o Ministro ressaltou, que a reda\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional vai contra a isonomia garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o e contra a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ferindo a constitucionaliza\u00e7\u00e3o protetiva dos direitos difusos, quando n\u00e3o alcan\u00e7ando a todos \u00e0queles potencialmente atingidos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF o recurso, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1075), servir\u00e1 de par\u00e2metro para a solu\u00e7\u00e3o de 2669 processos com a mesma controv\u00e9rsia que tramitam em outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Tese fixada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e fixou a seguinte tese: \u201cI – \u00c9 inconstitucional a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494\/1997, sendo repristinada sua reda\u00e7\u00e3o original. II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional e fixada a compet\u00eancia nos termos do item II, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento do STF \u00e9 relevante para orientar v\u00e1rios casos objeto de A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas e A\u00e7\u00f5es Populares (e outras a\u00e7\u00f5es coletivas), inclusive de setores estrat\u00e9gicos da economia, especialmente no que tange aos efeitos esperados das decis\u00f5es judiciais neles proferidas.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Ana Maria Damasceno<\/strong>
Luciana Gomez<\/strong>
Thiago Costa<\/strong>
Tamires Nerys<\/strong>
Ot\u00e1vio Vilela<\/strong>
Fabiane Sousa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347\/1985 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) pelo STF O STF declarou inconstitucional o art. 16, da Lei 7.347\/1985, alterada pela Lei 9.494\/1997, que disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o territorial da efic\u00e1cia da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em julgamento ocorrido no \u00faltimo dia 7 de abril, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13223,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-17239","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172395,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17239\/revisions\/172395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}