{"id":17962,"date":"2021-10-15T09:19:55","date_gmt":"2021-10-15T12:19:55","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=17962"},"modified":"2026-06-09T18:30:37","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:37","slug":"sc-cosit-no-158-de-24-de-setembro-de-2021-e-a-importacao-por-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/sc-cosit-no-158-de-24-de-setembro-de-2021-e-a-importacao-por-encomenda\/","title":{"rendered":"SC COSIT N\u00ba 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, E A IMPORTA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n.\u00ba 158, de 24 de setembro de 2021, foi definido o afastamento da pena de perdimento na importa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando h\u00e1 um terceiro envolvido (chamado \u201cencomendante do encomendante\u201d) n\u00e3o identificado na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cIMPORTA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO.\u00a0 INFRA\u00c7\u00d5ES POR FRAUDE, SIMULA\u00c7\u00c3O OU INTERPOSI\u00c7\u00c3O FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE.<\/em>
A importa\u00e7\u00e3o por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econ\u00f4micos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que s\u00e3o, respectivamente, o contribuinte e o respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos tributos incidentes. A presen\u00e7a de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – n\u00e3o \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracteriza a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, e, portanto, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria sua informa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, desde que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os envolvidos na importa\u00e7\u00e3o indireta representem transa\u00e7\u00f5es efetivas de compra e venda de mercadorias.<\/em>
A ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es comerciais aut\u00eanticas com terceiros, nos casos de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza oculta\u00e7\u00e3o do real comprador mediante fraude, simula\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) n\u00ba 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou benefici\u00e1rios, de que trata o art. 33 da lei n\u00ba 11.488, de 2007, desde que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre todas as partes sejam leg\u00edtimas, com comprova\u00e7\u00e3o da origem, disponibilidade e transfer\u00eancia dos recursos utilizados, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 23 do DL n\u00ba 1.455, de 1976.<\/em>
A simples vincula\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas nacionais envolvidas em opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de importa\u00e7\u00e3o por encomenda n\u00e3o se confunde com a figura da infra\u00e7\u00e3o de oculta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo mediante fraude, simula\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL n\u00ba 1.455, de 1976.<\/em>
A legisla\u00e7\u00e3o aduaneira de reg\u00eancia n\u00e3o estabelece prazo m\u00ednimo para perman\u00eancia de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de perman\u00eancia de mercadoria em estoque n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importa\u00e7\u00e3o indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei n\u00ba 11.281, de 2006.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tem fiscalizado com maior rigor as importa\u00e7\u00f5es em geral, sobretudo quando feitas sob encomenda, para identificar transa\u00e7\u00f5es que possam envolver atividades il\u00edcitas. Existem restri\u00e7\u00f5es e requisitos para que n\u00e3o se oculte o real benefici\u00e1rio por meio de pessoas interpostas, sem efetiva capacidade de importar, ou quando a origem do dinheiro n\u00e3o \u00e9 conhecida.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a RFB lavra autos de infra\u00e7\u00e3o impondo pena de perdimento das mercadorias importadas por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta. Se a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada ap\u00f3s a mercadoria sair da alf\u00e2ndega, a trading<\/em> recebe multa de 100% do valor do bem e o importador uma multa de 10%, al\u00e9m de poder responder por crime de descaminho. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n.\u00ba 158, a tend\u00eancia \u00e9 que esses autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam lavrados, desde que a opera\u00e7\u00e3o seja l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita Federal, a importa\u00e7\u00e3o por encomenda envolve, usualmente, dois agentes econ\u00f4micos: o importador por encomenda e o encomendante predeterminado. Eles s\u00e3o, respectivamente, o contribuinte e o respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos tributos incidentes:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA presen\u00e7a de um terceiro envolvido \u2013 o encomendante do encomendante predeterminado \u2013 n\u00e3o \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracterizada a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por encomenda e, portanto, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria sua informa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, desde que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os envolvidos na importa\u00e7\u00e3o indireta representem transa\u00e7\u00f5es efetivas de compra e venda de mercadorias<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida residia em se, havendo um terceiro sujeito na cadeia (o \u201cencomendante do encomendante\u201d) a trading<\/em> deveria diligenciar a informa\u00e7\u00e3o acerca desse destinat\u00e1rio final do produto e inform\u00e1-la na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o. Com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n.\u00ba 158, basta que a trading<\/em> informe os dados do encomendante, j\u00e1 que o destinat\u00e1rio final n\u00e3o precisa ser identificado.<\/p>\n\n\n\n

Para o Fisco, a presen\u00e7a de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – n\u00e3o \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracteriza a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, e, portanto, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria sua informa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, desde que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os envolvidos na importa\u00e7\u00e3o indireta representem transa\u00e7\u00f5es efetivas de compra e venda de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Prossegue afirmando que a ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es comerciais aut\u00eanticas com terceiros, nos casos de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza oculta\u00e7\u00e3o do real comprador mediante fraude, simula\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou benefici\u00e1rios, de que trata o art. 33 da lei n\u00ba 11.488, de 2007. Para tanto, as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre todas as partes devem ser leg\u00edtimas, com comprova\u00e7\u00e3o da origem, disponibilidade e transfer\u00eancia dos recursos utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa tamb\u00e9m que a simples vincula\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas envolvidas em opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de importa\u00e7\u00e3o por encomenda n\u00e3o se confunde com a figura da infra\u00e7\u00e3o de oculta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo mediante fraude, simula\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL n\u00ba 1.455, de 1976.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, fica evidente que a Receita Federal n\u00e3o poderia exigir das tradings<\/em> informa\u00e7\u00f5es sobre o \u201cencomendante do encomendante\u201d, at\u00e9 mesmo por n\u00e3o existir previs\u00e3o legal tanto. \u00c9 comum, por outro lado, quando se importa na modalidade por encomenda, que ainda n\u00e3o haja destinat\u00e1rio final conhecido para aquela mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<\/strong>
S\u00f3cio de Tax<\/em>
paulo@williamfreire.com.br<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Alessandra Cristina da Cunha Borges<\/strong>
Advogada de Tax<\/em>
alessandraborges@williamfreire.com.br<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n.\u00ba 158, de 24 de setembro de 2021, foi definido o afastamento da pena de perdimento na importa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando h\u00e1 um terceiro envolvido (chamado \u201cencomendante do encomendante\u201d) n\u00e3o identificado na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o: \u201cIMPORTA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO.\u00a0 INFRA\u00c7\u00d5ES POR FRAUDE, SIMULA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-17962","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17962"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172607,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17962\/revisions\/172607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}