{"id":18021,"date":"2021-11-09T16:01:43","date_gmt":"2021-11-09T19:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=18021"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"aplicacao-da-taxa-selic-para-o-calculo-dos-juros-e-da-correcao-monetaria-no-direito-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/aplicacao-da-taxa-selic-para-o-calculo-dos-juros-e-da-correcao-monetaria-no-direito-privado\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Selic para o c\u00e1lculo dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no direito privado"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No dia 26\/10\/2021, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, afetou o julgamento do REsp 1.795.982\/SP, \u00e0 Corte Especial, para que seja apreciada a controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da taxa Selic \u00e0s condena\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o de julgamento, o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o votou pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de que a Selic n\u00e3o representaria adequadamente uma taxa real para o direito privado, por incluir juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que fluem a partir de momentos distintos nas condena\u00e7\u00f5es civis, em um \u00fanico \u00edndice. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Ant\u00f4nio Carlos.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o ministro Raul Araujo votou pelo provimento do recurso, por entender que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil conduz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic, sobretudo em decorr\u00eancia do entendimento j\u00e1 exarado pelo STJ em outras situa\u00e7\u00f5es. O voto foi acompanhado pela ministra Isabel Galotti.<\/p>\n\n\n\n

Em oportunidades anteriores, o STJ se posicionou no sentido de que a taxa de juros morat\u00f3rios a que se refere o artigo 406, do C\u00f3digo Civil \u00e9 a taxa referencial Selic. Exemplo disso \u00e9 o EREsp 727.842\/SP:<\/p>\n\n\n\n

CIVIL. JUROS MORAT\u00d3RIOS. TAXA LEGAL. C\u00d3DIGO CIVIL, ART. 406. APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA SELIC. 1. Segundo disp\u00f5e o art. 406 do C\u00f3digo Civil, “Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere o referido dispositivo \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, por ser ela a que incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065\/95, 84 da Lei 8.981\/95, 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.250\/95, 61, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.430\/96 e 30 da Lei 10.522\/02). 3. Embargos de diverg\u00eancia a que se d\u00e1 provimento <\/em>(STJ – EREsp: 727842 SP 2008\/0012948-4, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08\/09\/2008, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: –> DJe 20\/11\/2008, –> DJe 20\/11\/2008)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na mesma perspectiva, os temas 99, 112 e 176, os quais disp\u00f5em que:<\/p>\n\n\n\n

Tema 99\/STJ<\/em><\/strong> – Atualmente, a taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC\/2002] \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, que n\u00e3o pode ser cumulada com a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 112\/STJ<\/em><\/strong>– A taxa de juros morat\u00f3rios a que se refere o art. 406 do CC\/2002 \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema 176\/STJ<\/em><\/strong> – “Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC\/2002] \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, por ser ela a que incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065\/95, 84 da Lei 8.981\/95, 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.250\/95, 61, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.430\/96 e 30 da Lei 10.522\/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20\/11\/08)” (REsp 1.102.552\/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o, foi sobrestado o julgamento do REsp 1.081.149\/RS (2008\/0180953-1), tamb\u00e9m de relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, no qual havia votado no sentido de que para as d\u00edvidas civis o melhor \u00edndice de incid\u00eancia sobre as condena\u00e7\u00f5es seria o \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, acrescido da taxa de juros de 1% ao m\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O assunto j\u00e1 vinha sendo debatido na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal[1]<\/a>,<\/span> ocasi\u00e3o em que se entendeu ser a Selic: (i) juridicamente insegura e (ii) n\u00e3o operacional.<\/p>\n\n\n\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorreria da impossibilidade de pr\u00e9vio conhecimento da taxa a ser aplicada, j\u00e1 que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o a cada 45 dias. A inoperacionalidade, por sua vez, se daria em raz\u00e3o da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da Selic quando o c\u00e1lculo se restringisse a juros ou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apenas.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 relevante para quem litiga perante o Poder Judici\u00e1rio porque, seja qual for o entendimento do STJ sobre o tema, a defini\u00e7\u00e3o sobre o indicador econ\u00f4mico aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es judiciais c\u00edveis impactar\u00e1 de forma direta e imediata os valores a serem provisionados pelos litigantes e considerados na mensura\u00e7\u00e3o do risco financeiro das demandas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Departamento de Contencioso Estrat\u00e9gico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana Maria Damasceno          Luciana Gomez           Tamires Nerys Freitas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mari\u00e2ngela Menezes             Nara Vieira                 Maria Eduarda Pivetta<\/em><\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/span><\/a> Enunciado n. 20. A taxa de juros morat\u00f3rios a que se refere o art. 406 \u00e9 a do art. 161, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ou seja, um por cento ao m\u00eas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 26\/10\/2021, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, afetou o julgamento do REsp 1.795.982\/SP, \u00e0 Corte Especial, para que seja apreciada a controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da taxa Selic \u00e0s condena\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406, do C\u00f3digo Civil. Na sess\u00e3o de julgamento, o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18329,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-18021","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18021"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172390,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18021\/revisions\/172390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}