O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 215\/ 2011, que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (CFRM), foi aprovado com unanimidade na tarde desta ter\u00e7a-feira (13) na Assembleia Legislativa do Par\u00e1 (Alepa).<\/p>\n
Foram sugeridas quatro emendas ao projeto, das quais apenas uma, de autoria do deputado estadual Edmilson Rodrigues (Psol), foi rejeitada. As demais, que haviam sido sugeridas pelo relator Raimundo Santos (PR), ainda nas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e Finan\u00e7as (CF), foram aprovadas. Uma delas pede a exclus\u00e3o do projeto de taxa sobre atividade ambiental e recursos naturais, pois segundo o deputado \u201cj\u00e1 existe uma taxa e seria sobreposi\u00e7\u00e3o de taxas\u201d.<\/p>\n
Outra emenda aprovada permite que o tributo seja cobrado no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei e que as taxas sejam cobradas ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. A terceira emenda favor\u00e1vel ao projeto fez refer\u00eancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de taxa para algumas empresas. O projeto original previa que apenas as microempresas fossem isentas da taxa e isso significava uma margem de R$ 340 mil de faturamento bruto anual.<\/p>\n
\u201cConsideramos esse universo muito restrito, ent\u00e3o propusemos a amplia\u00e7\u00e3o da taxa de isen\u00e7\u00e3o para R$ 3,6 milh\u00f5es. Isto permite que resguardemos as empresas de pequeno porte que exploram, por exemplo, calc\u00e1rio e seixo, min\u00e9rios importantes para a constru\u00e7\u00e3o civil\u201d, frisou o deputado estadual Carlos Bordalo, l\u00edder do PT na Alepa.<\/p>\n
Mesmo sofrendo interven\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, o Artigo 6\u00ba (em que se l\u00ea que o Poder Executivo poder\u00e1 reduzir o valor da TFRM) foi aprovado com louvor pelos deputados. Segundo o l\u00edder do Governo na Casa, M\u00e1rcio Miranda, o artigo permite que o Executivo tenha flexibilidade de reduzir as taxas de produtos minerais que porventura venham a ser desvalorizados no mercado internacional, evitando assim a fal\u00eancia destas empresas.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Em sua maioria as emendas sugeridas aperfei\u00e7oaram a reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei. Segundo o deputado Carlos Bordalo, a oposi\u00e7\u00e3o foi \u201cvigilante, atenta, mesmo sabendo que n\u00e3o haveria falha por parte do governo\u201d. Ele disse ainda que a conversa da bancada do PT com o governador Sim\u00e3o Jatene, em reuni\u00e3o na segunda-feira (12), foi uma \u201cagenda de Estado e n\u00e3o de governo\u201d.<\/p>\n
Referindo-se ao Artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite a compet\u00eancia comum entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios sobre o registro, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es de direito de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seus territ\u00f3rios, o deputado Edmilson Rodrigues reconheceu a import\u00e2ncia da lei para o Estado e afirmou que o Psol n\u00e3o tem nenhuma d\u00favida sobre sua constitucionalidade.<\/p>\n
O projeto dever\u00e1 ser encaminhado ao governador ainda esta semana, e o chefe do Executivo ter\u00e1 at\u00e9 15 dias para public\u00e1-lo no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A partir do dia 1\u00ba de janeiro do ano que vem, a lei deve entrar em vigor. A previs\u00e3o \u00e9 que nos primeiros tr\u00eas meses seja feito apenas o cadastramento das empresas. Como especificado no texto do projeto, ap\u00f3s 90 dias as taxas come\u00e7ar\u00e3o a ser cobradas. A Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Minera\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1 (Seicom) receber\u00e1 poder para fiscalizar estas atividades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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