Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 2022, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou importante tema relacionado \u00e0 possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI na entrada de insumos onerados, mesmo quando ocorrer a sa\u00edda de produto com nota\u00e7\u00e3o \u201cNT\u201d na TIPI (n\u00e3o tributado). Trata-se do julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia no REsp n. 1.213.143.<\/p>\n\n\n\n
O STJ entendeu que o art. 11, da Lei n. 9.779\/1999, confere diretamente o cr\u00e9dito de IPI quando \u201co contribuinte n\u00e3o puder compensar\u201d o saldo credor do IPI na sa\u00edda de outros produtos. E a express\u00e3o \u201coutros produtos\u201d deve ser entendida como isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributados (\u201cNT\u201d). Logo, na inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes da entrada onerada, a lei instituidora do benef\u00edcio fiscal oportuniza a via dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430\/1996, que facultam o aproveitamento dos saldos por ressarcimento, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em continuidade, entendeu que a express\u00e3o \u201cn\u00e3o tributado\u201d, nesse contexto, refere-se aos produtos assim designados na TIPI. Das marca\u00e7\u00f5es daquela tabela, verifica-se que est\u00e3o inclu\u00eddos os produtos imunes e os sujeitos \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia pura. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, das commodities<\/em> minerais (sujeitas \u00e0 imunidade do art. 155, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo industrializadas por beneficiamento) e agr\u00edcolas quando vendidas em forma bruta.<\/p>\n\n\n\n Confira a \u00edntegra do Memorando elaborado pelo departamento tribut\u00e1rio.
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