Artigo \u201cReintegra no agroneg\u00f3cio: direito ou benef\u00edcio?\u201d, de autoria do s\u00f3cio Paulo Hon\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O texto investiga a hip\u00f3tese de que o Reintegra n\u00e3o configura favor fiscal, e sim instrumento que visa a corrigir distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio, evitando que se exporte tributos incorporados ao custo do produto, por for\u00e7a dos res\u00edduos de cumulatividade. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o adotou o \u201cprinc\u00edpio do pa\u00eds do destino\u201d, que pro\u00edbe exportar tributos, garantindo-se o direito dos contribuintes exportadores (todos eles) ao ressarcimento dos res\u00edduos de cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n
Sendo isso verdadeiro, o estudo apresenta inovadora leitura sobre (1) o art. 23, inciso II, da Lei n\u00ba 13.043\/2014, que tem sido interpretado pela RFB no sentido de que a frui\u00e7\u00e3o do Reintegra dependeria de ato do Poder Executivo que arrolasse o produto em lista taxativa; e (2) sobre o Decreto n\u00ba 8.415\/2015, que restringiu o regime a apenas alguns exportadores.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o \u00e9 de que, n\u00e3o sendo um benef\u00edcio, e sim um direito, a frui\u00e7\u00e3o do Reintegra na exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas \u00e9 imperativa, mediante interpreta\u00e7\u00e3o do art. 23, II, da Lei n\u00ba 13.043\/2014 conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. A parte final do inciso II, ao consignar \u201crelacionado em ato do Poder Executivo\u201d, deve ser interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para delimitar que (i) qualquer bem exportado faz jus ao Reintegra, atendida as demais condi\u00e7\u00f5es de lei; e (ii) a rela\u00e7\u00e3o em ato do Poder Executivo possui car\u00e1ter meramente informativo, e n\u00e3o constitutivo do direito do contribuinte, que decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 certo que n\u00e3o cabe \u00e0 lei restringir a efic\u00e1cia do princ\u00edpio do pa\u00eds do destino apenas a produtos industrializados. Dessa forma, imp\u00f5e-se interpretar o art. 23, I, no sentido de que \u201ctenha sido industrializado no pa\u00eds\u201d seja lido como \u201ctenha sido produzido no pa\u00eds\u201d, afastando-se poss\u00edveis e indevidas restri\u00e7\u00f5es ao Reintegra.<\/p>\n\n\n\n
Em refor\u00e7o ao argumento pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 relevante notar que impedir que o agroneg\u00f3cio seja integralmente inclu\u00eddo no \u00e2mbito de efic\u00e1cia do Reintegra viola o princ\u00edpio da igualdade e o art. 187, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo qual o setor deve ser, sempre que poss\u00edvel, alvo de incentivos fiscais, e n\u00e3o de agravamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n