{"id":19674,"date":"2022-11-21T08:08:20","date_gmt":"2022-11-21T11:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=19674"},"modified":"2026-06-09T18:30:36","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:36","slug":"tributacao-dos-bdrs-receita-e-investidores-travam-batalha-inocua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/tributacao-dos-bdrs-receita-e-investidores-travam-batalha-inocua\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o dos BDRs: Receita e investidores travam batalha in\u00f3cua"},"content":{"rendered":"\n

Por meio da rec\u00e9m publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 39\/2022\u00a0[1]<\/strong><\/a>, a Receita Federal esclareceu seu posicionamento acerca da tributa\u00e7\u00e3o do ganho proveniente da aliena\u00e7\u00e3o de “Brazilian Depositary Receipts”<\/em>\u00a0(BDR) na bolsa de valores. A rigor, o \u00f3rg\u00e3o apenas refor\u00e7ou o entendimento existente no mercado, n\u00e3o representando uma inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos BDRs.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 um ponto interessante aqui, pois contribuinte e Receita Federal, vez sim e outra tamb\u00e9m, buscam estabelecer um debate quase que in\u00f3cuo sobre a tributa\u00e7\u00e3o por ganho l\u00edquido\u00a0vs.<\/em>\u00a0a tributa\u00e7\u00e3o por ganho de capital, quando se trata de bolsa de valores. Dessa vez, a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos em aliena\u00e7\u00e3o de BDRs foi o plano de fundo da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, os BDRs, tamb\u00e9m conhecidos no mercado como\u00a0certificados de dep\u00f3sito de valores mobili\u00e1rios<\/em>, nada mais s\u00e3o do que t\u00edtulos financeiros \u2014 emitidos por uma institui\u00e7\u00e3o financeira brasileira \u2014 que replicam e est\u00e3o lastreadas em \u00edndices e\/ou ativos emitidos por uma empresa situada no exterior\u00a0[2]<\/a><\/strong>. O investidor que adquire um BDR n\u00e3o est\u00e1 adquirindo as a\u00e7\u00f5es daquela determinada empresa, mas sim t\u00edtulos que representam os \u00edndices dessas a\u00e7\u00f5es e que s\u00e3o negociados na Bolsa de Valores do Brasil (B3).<\/p>\n\n\n\n

Essa institui\u00e7\u00e3o financeira que emite, no Brasil, o certificado de dep\u00f3sito \u00e9 a\u00a0institui\u00e7\u00e3o deposit\u00e1ria<\/em>\u00a0e tem a obriga\u00e7\u00e3o de adquirir, de fato, as a\u00e7\u00f5es da empresa estrangeira nas quais o t\u00edtulo estar\u00e1 lastreado, de modo que essas a\u00e7\u00f5es fiquem depositadas e bloqueadas em um banco custodiante situado no exterior, a fim de que n\u00e3o haja qualquer descompasso entre os saldos dos BDRs oferecidos ao mercado e os saldos desses valores mobili\u00e1rios originais\u00a0[3]<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o investidor consegue manter em sua carteira de investimentos t\u00edtulos que replicam os \u00edndices das a\u00e7\u00f5es de grandes empresas do exterior, como Microsoft, JP Morgan, Dell, Amazon, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

Emissora<\/strong><\/td>N\u00edvel<\/strong><\/td>Custodiante<\/strong><\/td>Deposit\u00e1rio<\/strong><\/td>Esp\u00e9cie<\/strong><\/td>Registro (N\u00famero)<\/strong><\/td>Registro (Data)<\/strong><\/td><\/tr>
MICROSOFT CORPORATION<\/strong><\/td>N\u00cdVEL 1<\/td>CITIBANK NA<\/td> <\/td>AO<\/td>BDR\/2010\/00013<\/td>09\/11\/2010<\/td><\/tr>
Dell Inc.<\/strong><\/td>N\u00cdVEL 1<\/td>CITIBANK NA<\/td>CITIBANK DTVM SA<\/td>AO<\/td>BDR\/2011\/00023<\/td>31\/10\/2011<\/td><\/tr>
JP Morgan<\/strong><\/td>N\u00cdVEL 1<\/td>CITIBANK NA<\/td> <\/td> <\/td>BDR\/2012\/00008<\/td>04\/01\/2012<\/td><\/tr>
Amazon.com Inc.<\/strong><\/td>N\u00cdVEL 1<\/td>THE BANK OF NEW YORK MELLON<\/td> <\/td>AO<\/td>BDR\/2011\/00001<\/td>15\/06\/2011<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A finalidade deste instrumento \u00e9 facilitar que o mercado nacional tenha acesso, ainda que indireto, ao mercado financeiro estrangeiro. \u00c9 por essa raz\u00e3o que esses certificados v\u00eam sendo muito utilizados pelos investidores brasileiros na diversifica\u00e7\u00e3o do portf\u00f3lio de investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s essa breve, por\u00e9m importante introdu\u00e7\u00e3o, vamos ao que realmente interessa, de forma bastante objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, \u00e9 indispens\u00e1vel que o leitor entenda que a espinha dorsal dessa discuss\u00e3o est\u00e1 no artigo 22 da Lei n\u00ba 9.250\/1995 e no artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei 11.033\/2004. O primeiro prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda no ganho de capital auferido na venda de bens e direitos cujo pre\u00e7o, no m\u00eas da venda, n\u00e3o for superior a R$ 20.000,00, quando se referir a aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em mercado de balc\u00e3o, e R$ 35 mil, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o dispositivo da Lei 11.033\/2004 traz que os ganhos l\u00edquidos da pessoa f\u00edsica em opera\u00e7\u00f5es no mercado de a\u00e7\u00f5es \u00e0 vista feitos na bolsa de valores ser\u00e3o isentos de pagamento de imposto de renda, caso n\u00e3o superem R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 39\/2022, o contribuinte (pessoa f\u00edsica) questionava a RFB sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o desses BDRs na Bolsa de Valores. Em suma, duas foram as d\u00favidas submetidas:<\/p>\n\n\n\n

i. “h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do IRPF quando da apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital (ou ganho l\u00edquido) no que toca a opera\u00e7\u00f5es de venda de BDR na bolsa de valores brasileira, quando o total desta, no m\u00eas da opera\u00e7\u00e3o, for inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n\u00ba 9.250, de 1995?”;<\/em>
ii. “caso a resposta da primeira quest\u00e3o seja negativa, h\u00e1 algum outro limite de isen\u00e7\u00e3o do IRPF quando da apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital (ou ganho l\u00edquido) relativo a opera\u00e7\u00f5es de venda de BDR na bolsa de valores brasileira?”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O racional que fundamentou a resposta da RFB ao contribuinte se concentrou, basicamente, na distin\u00e7\u00e3o entre\u00a0ganho l\u00edquido x ganho de capital.<\/em>\u00a0Por essa raz\u00e3o, a Cosit se valeu da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 166\/2021\u00a0[4]<\/strong><\/a>, que, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m se debru\u00e7ou sobre as isen\u00e7\u00f5es do artigo 22 da Lei n\u00ba 9.250\/1995 e do artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 11.033\/2004, ambas relacionadas ao mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, a d\u00favida do contribuinte girava em torno da tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital em opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa:<\/p>\n\n\n\n

“2. A quest\u00e3o versa sob a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital em opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de direitos de prefer\u00eancia de fundos de investimento imobili\u00e1rio (FII) e de a\u00e7\u00f5es negociados em Bolsa de Valores.<\/em>
3. Relata o consulente que em rela\u00e7\u00e3o aos fundos de investimento imobili\u00e1rio, ao analisar o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.668, de 25 de junho 1993, que instituiu a modalidade de investimento e regulou sua tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda (IR), percebe-se que o legislador foi omisso quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos direitos de prefer\u00eancia negoci\u00e1veis em bolsa de valores, tratando apenas dos rendimentos distribu\u00eddos e do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o das cotas<\/em>
[…] 5. Ao final, questiona:<\/em>
‘1. \u00c9 Isento do IR Ganho de Capital, at\u00e9 o limite de R$ 35.000,00 por m\u00eas, o resultado da aliena\u00e7\u00e3o dos Direitos de Prefer\u00eancia de Fundos Imobili\u00e1rios adquiridos em virtude de novas emiss\u00f5es de Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio do qual o contribuinte j\u00e1 \u00e9 cotista?
2. Se n\u00e3o, qual a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel nestes casos?
3. Os direitos de Prefer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es s\u00e3o isentos do IR Ganho de Capital at\u00e9 o limite de R$ 20.000,00 mensais por se subsumirem \u00e0 hip\u00f3tese prevista no II do Art. 22 da Lei 9.250\/95?’<\/em>” \u2014 (sem grifos).<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o da RFB foi a de que a isen\u00e7\u00e3o do artigo 22, da Lei 9.250\/1995 n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas em bolsa, logo, se restringe \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que se apura o ganho de capital, que n\u00e3o pode ser confundido com o conceito de ganho l\u00edquido em renda vari\u00e1vel, este \u00faltimo apurado por regras espec\u00edficas nas opera\u00e7\u00f5es de bolsa. Esse entendimento pode ser resumido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n