Em 30 de dezembro de 2022, o antigo Governo Federal editou, como um dos seus \u00faltimos atos, o Decreto n.\u00ba 11.321\/2022, que previu um desconto de 50% (cinquenta por cento) para as al\u00edquotas do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (\u201cAFRMM\u201d), de que trata o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.893, de 13 de julho de 2004:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 6\u00ba O AFRMM ser\u00e1 calculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio, aplicando-se as al\u00edquotas de:
I -8% (oito por cento) na navega\u00e7\u00e3o de longo curso;
II -8% (oito por cento) na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem;
III -40% (quarenta por cento) na navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, por ocasi\u00e3o do transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste;
IV -8% (oito por cento) na navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, por ocasi\u00e3o do transporte de gran\u00e9is s\u00f3lidos e outras cargas nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste.\u201d<\/mark><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nCom isso, esse tributo passou a ser cobrado dos consignat\u00e1rios constantes dos conhecimentos de embarque, mediante as seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n\n\n\n
(i)<\/em> 4% (quatro por cento) para a navega\u00e7\u00e3o de longo curso, a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem e a navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, no transporte de gran\u00e9is s\u00f3lidos e outras cargas nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste; e<\/p>\n\n\n\n
(ii)<\/em> 20% (vinte por cento) para a navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, no transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que um dos primeiros atos do novo Governo Federal foi editar o Decreto n.\u00ba 11.374, de 1\u00ba de janeiro de 2023, que revogou expressamente a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do AFRMM, prevista pelo Decreto n.\u00ba 11.321\/2022:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba Ficam revogados:
I – o Decreto n\u00ba 11.321, de 30 de dezembro de 2022;\u201d<\/mark><\/em>
Ao faz\u00ea-lo, por\u00e9m, o Decreto n.\u00ba 11.374\/2023, rec\u00e9m-publicado, afrontou as regras da anterioridade anual e nonagesimal<\/u><\/strong>, previstas no art. 150, inc. III da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque o art. 4\u00ba daquele ato normativo indicou expressamente que o \u201c<\/kbd>decreto <\/em><\/mark>[n.\u00ba<\/em><\/mark> 11.374\/2023<\/a><\/em>] entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/kbd>, isto \u00e9, em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/mark><\/p>\n\n\n\nAo AFRM aplicam-se ambas as anterioridades: a<\/strong> anual<\/u> e a nonagesimal<\/u><\/strong>. Por isso, a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.321\/2022 apenas poderia produzir efeitos a partir de 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tal fato decorre da natureza jur\u00eddica do AFRMM, que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (\u201cCIDE\u201d):<\/p>\n\n\n\n
\u201cEMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA MARINHA MERCANTE (AFRMM<\/u><\/strong>). COMPATIBILIDADE COM A CARTA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISEN\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO (CIDE)<\/u><\/strong>. INEXIST\u00caNCIA DE AFRONTA \u00c0 REFERIBILIDADE. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. 1. \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) \u2013 RE 177.137, Tribunal Pleno, ministro Carlos Velloso, DJ de 18 de abril de 1997.<\/strong> 2. Divergir da conclus\u00e3o alcan\u00e7ada na origem \u2013 quanto \u00e0 aus\u00eancia do direito da recorrente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do AFRMM \u2013 demandaria o reexame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (Decreto-Lei n. 2.414\/88), provid\u00eancia invi\u00e1vel em recurso extraordin\u00e1rio. 3. \u00c9 desnecess\u00e1ria a vincula\u00e7\u00e3o direta entre o sujeito passivo da Cide e o benef\u00edcio proporcionado pela destina\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas com o tributo (RE 630.898, Tema n. 495\/RG, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de maio de 2021). 4. Havendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a deixado de conhecer do recurso especial por inobserv\u00e2ncia do \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, surge inaplic\u00e1vel o disposto no art. 1.033 do C\u00f3digo de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido.\u201d<\/em> <\/kbd>(ARE 1370053 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22\/11\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-244\u00a0 DIVULG 01-12-2022\u00a0 PUBLIC 02-12-2022)<\/mark><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(***)<\/p>\n\n\n\n
\u201cCONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA MARINHA MERCANTE – AFRMM : CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO<\/u><\/strong>. C.F. ART. 149, ART. 155, \u00a7 2\u00ba, IX. ADCT, ART. 36. I. – Adicional ao frete para renova\u00e7\u00e3o da marinha mercante – AFRMM – \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o parafiscal ou especial, contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico<\/u>, terceiro g\u00eanero tribut\u00e1rio, distinta do imposto e da taxa<\/strong>. (C.F., art. 149). II. – O AFRMM n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a norma do art. 155, \u00a7 2\u00ba, IX, DA Constitui\u00e7\u00e3o. Irrelev\u00e2ncia, sob o aspecto tribut\u00e1rio, da alega\u00e7\u00e3o no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. – Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido.\u201d<\/mark><\/em> (RE 177137, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24\/05\/1995, DJ 18-04-1997 PP-13788, EMENT VOL-01865-05 PP-00925)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A compet\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o das CIDE est\u00e1 prevista no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, juntamente com as demais Contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico<\/strong> e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas<\/strong>, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo<\/u><\/strong>.\u201d<\/mark><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A parte final do art. 149 se refere ao art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, afirmando que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, aquele dispositivo \u2013 que ressalva a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual \u2013 se aplica t\u00e3o somente \u201c\u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo<\/em>\u201d, ou seja, a que alude o art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E as Contribui\u00e7\u00f5es a que alude o art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas aquelas previstas no art. 195, entre as quais n\u00e3o est\u00e3o as de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 195 […]
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;
b) a receita ou o faturamento;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
c) o lucro;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;
III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.
IV – do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.\u00a0\u00a0<\/em><\/mark>\u00a0<\/kbd><\/mark><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n[…]<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo<\/u><\/strong> s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Por consequ\u00eancia, como regra geral, aplicam-se \u00e0s CIDE as anterioridades anual e nonagesimal. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o foi tratada expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o e se refere \u00e0 CIDE-Combust\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 177 [...]<\/mark><\/kbd><\/p>
\u00a7 4\u00ba A lei que instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)<\/em><\/mark><\/p>
I – a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)
<\/span>a) diferenciada por produto ou uso; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)
<\/span>b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, n\u00e3o se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b.”<\/u><\/strong><\/em><\/mark><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nInexistindo exce\u00e7\u00e3o similar para a AFRMM, essa CIDE est\u00e1 sujeita a ambas as regras da anterioridade, de tal forma que a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.322\/2022 apenas poderia produzir efeitos a partir de 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o STF sedimentou o entendimento de que majora\u00e7\u00f5es de tributos realizadas por atos infralegais, como o referido Decreto, sujeitam-se igualmente \u00e0s regras da anterioridade: \u201cA majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete-se \u00e0 anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88, correspondente a seu art. 150, III, c.\u201d<\/em> (ADI 5277, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10\/12\/2020)<\/mark><\/p>\n\n\n\n
Recomendamos que os contribuintes se antecipem, impetrando Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo, que lhes assegurem o direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas reduzidas do AFRMM de 4% (navega\u00e7\u00e3o de longo curso, a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem e a navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, no transporte de gran\u00e9is s\u00f3lidos e outras cargas nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste) e de 20% (navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, no transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste).<\/p>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favidas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<\/strong> – S\u00f3cio de Tax
paulo@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n