Ot\u00e1vio Vilela\u00b2
Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria\u00b3<\/p>\n\n\n\n
Resumo<\/strong>: O presente artigo tem o objetivo de investigar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas – IRDR, tema n\u00ba 27 do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que visa solucionar as diverg\u00eancias quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o nos casos de usurpa\u00e7\u00e3o mineral. A partir da an\u00e1lise dos autos do incidente e do procedimento de suscita\u00e7\u00e3o\/admiss\u00e3o, considerando a legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia e as propostas doutrin\u00e1rias, verificou-se v\u00edcios do procedimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 causa-piloto, \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio f\u00e1tico, \u00e0 publicidade e ao contradit\u00f3rio. Essas defici\u00eancias maculam a legitimidade da tese jur\u00eddica a ser fixada pelo TRF4, mas podem ser sanadas, a fim de garantir a almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica e o tratamento ison\u00f4mico dos sujeitos. Para isso, tamb\u00e9m s\u00e3o tra\u00e7adas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos pressupostos da responsabilidade civil, ao regime jur\u00eddico do patrim\u00f4nio mineral e \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ. Analisando as a\u00e7\u00f5es coletivas suscet\u00edveis de suspens\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da tese, aponta-se os riscos de inefici\u00eancia do sistema judici\u00e1rio e mecanismos para mitiga-los.<\/p>\n\n\n\n Palavras-chave: <\/strong>Minera\u00e7\u00e3o. Processo Civil. IRDR. Usurpa\u00e7\u00e3o Mineral.<\/p>\n\n\n\n O presente trabalho tem o objetivo de investigar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas – IRDR envolvendo os casos de usurpa\u00e7\u00e3o mineral e a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o, mais especificamente: se existem v\u00edcios no procedimento; quais as formas de garantir maior legitimidade \u00e0 tese eventualmente fixada; e, as repercuss\u00f5es sobre os processos individuais. <\/p>\n\n\n\n A abordagem do tema \u00e9 extremamente relevante para o setor mineral, para a Uni\u00e3o e para o sistema de justi\u00e7a. Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio que o mercado tenha previsibilidade jur\u00eddica e seus agentes recebam um tratamento ison\u00f4mico pelo poder judici\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda, porque a Uni\u00e3o deve ter como satisfeitos todos os seus direitos decorrentes do cometimento do il\u00edcito da usurpa\u00e7\u00e3o mineral, assim como deve ter seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da tese nos demais processos pendentes\/futuros. Em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro, porque o procedimento do IRDR deve ser correto e eficiente, sem retrabalhos ou gera\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7as. Para que esses fatores ocorram, \u00e9 necess\u00e1rio que a tese seja justa e leg\u00edtima, o que ocorrer\u00e1 apenas por meio da publicidade e do contradit\u00f3rio4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n A metodologia adotada para trazer esse tema \u00e0 luz consiste na an\u00e1lise cr\u00edtica do procedimento do incidente com base na legisla\u00e7\u00e3o, na jurisprud\u00eancia e nas propostas doutrin\u00e1rias, assim como nas considera\u00e7\u00f5es sobre as peculiaridades do direito material subjacente. Al\u00e9m dos apontamentos cr\u00edticos, s\u00e3o realizadas sugest\u00f5es de aprimoramento.<\/p>\n\n\n\n A estrutura adotada para exposi\u00e7\u00e3o do trabalho ocorre, primeiramente, com uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos principais conceitos trabalhados, sendo eles a usurpa\u00e7\u00e3o mineral, os par\u00e2metros adotados pelos Tribunais para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o e o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. Em seguida, analisa-se o procedimento do incidente, perpassando pelas seguintes etapas: (i) o incidente suscitado, com foco em suas peculiaridades; (ii) a fase de suscita\u00e7\u00e3o, com foco na conduta da Uni\u00e3o, avaliando tamb\u00e9m o processo de origem e a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade \u2013 nessa etapa j\u00e1 s\u00e3o abordados os primeiros v\u00edcios do procedimento; (iii) a fase de admiss\u00e3o, com foco especial na conduta do \u00f3rg\u00e3o julgador e na decis\u00e3o de admissibilidade, tecendo relevantes considera\u00e7\u00f5es sobre publicidade e participa\u00e7\u00e3o \u2013 nessa etapa tamb\u00e9m s\u00e3o apontados v\u00edcios, com sugest\u00f5es de saneamento e \u00e9 apresentado o imprescind\u00edvel norteamento das decis\u00f5es pelos pressupostos da responsabilidade civil; (iv) a fase de organiza\u00e7\u00e3o, ainda que inexistente at\u00e9 o momento, mas como sugest\u00e3o de aprimoramento do procedimento; e (v) finalmente a fase de julgamento, com sugest\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas gerenciais do procedimento, indica\u00e7\u00f5es das principais quest\u00f5es de diverg\u00eancia para fixa\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro indenizat\u00f3rio (regime jur\u00eddico do patrim\u00f4nio mineral, enriquecimento sem causa e impossibilidade de car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo do dano material) e considera\u00e7\u00f5es sobre a jurisprud\u00eancia do STJ. Por fim, analisa-se as repercuss\u00f5es do julgamento do incidente para as a\u00e7\u00f5es coletivas pendentes e futuras, que devem ser objeto de aten\u00e7\u00e3o dos julgadores e dos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n O setor miner\u00e1rio e a sociedade j\u00e1 participaram de procedimentos que tramitaram em meio a defici\u00eancias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u00c9 o caso do IRDR suscitado pela Samarco no TJMG (n\u00ba 1.0273.16.000131-2\/001) envolvendo a indeniza\u00e7\u00e3o pela interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de \u00e1gua, que teve amplo d\u00e9ficit de legitimidade em raz\u00e3o de veda\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o processual, como apontado por estudo acad\u00eamico5<\/sup>. Para que cen\u00e1rios assim n\u00e3o se repitam, as falhas no gerenciamento de incidentes devem ser contidas.<\/p>\n\n\n\n A partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, houve a separa\u00e7\u00e3o do solo e subsolo \u2013 regime que vigora at\u00e9 os dias de hoje (art. 20, IX e art. 176, caput <\/em>da CR\/88), prevendo que os recursos minerais s\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o e que o subsolo apenas poderia ser explorado mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o federal (art. 176, \u00a71\u00ba da CR\/88). Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel compreender que \u201ca ilegalidade que brota da usurpa\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente decorr\u00eancia da cis\u00e3o entre a propriedade privada e a constru\u00e7\u00e3o normativa da titularidade regrada do subsolo\u201d6<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, Valkiria Silva Santos Martins conceitua a usurpa\u00e7\u00e3o mineral como a \u201catividade de extra\u00e7\u00e3o mineral ilegal, perpetrada por mineradores que n\u00e3o possuem t\u00edtulo autorizativo de lavra\u201d7<\/sup>. Todavia, Marcelo Kokke e Nathan Gomes v\u00e3o al\u00e9m e a definem como n\u00e3o apenas \u201ca explora\u00e7\u00e3o dos recursos minerais sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o estatal, mas tamb\u00e9m pelo exerc\u00edcio da atividade miner\u00e1ria em desconformidade com os termos permissivos\u201d8<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o entre a \u201catividade sem t\u00edtulo\u201d e a \u201catividade em desconformidade com o t\u00edtulo\u201d gera debates at\u00e9 mesmo em torno da denomina\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, de forma que alguns9<\/sup> sustentam a ocorr\u00eancia da usurpa\u00e7\u00e3o mineral (lavra ilegal) para as \u201catividades sem t\u00edtulo\u201d e a ocorr\u00eancia da lavra irregular para as \u201catividades em desconformidade com o t\u00edtulo\u201d10<\/sup>. Todavia, a \u00fanica distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 entre os cen\u00e1rios f\u00e1ticos de cada caso. N\u00e3o h\u00e1 utilidade em atribuir nomenclaturas em abstrato, pois o artigo 2\u00ba da Lei de Defini\u00e7\u00e3o de Crimes Contra a Ordem Econ\u00f4mica (Lei Federal n\u00ba 8.176 de 1991) tipificou e denominou ambas as condutas \u2013 e ainda outras mais (aquisi\u00e7\u00e3o, transporte etc.) \u2013 como usurpa\u00e7\u00e3o mineral:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00b0 Constitui crime contra o patrim\u00f4nio, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o, produzir bens ou explorar mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo autorizativo.<\/p> Pena: deten\u00e7\u00e3o, de um a cinco anos e multa.<\/p> \u00a7 1\u00b0 Incorre na mesma pena aquele que, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou mat\u00e9ria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ap\u00f3s a previs\u00e3o constitucional da titularidade da Uni\u00e3o sobre os recursos minerais, foi necess\u00e1rio que o legislador infraconstitucional previsse as condutas ilegais e os meios de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores, que podem ocorrer concomitantemente na esfera penal11<\/sup>, administrativa e c\u00edvel. Em rela\u00e7\u00e3o a essa \u00faltima, o mais comum \u00e9 que ela se concretize no pleito indenizat\u00f3rio em favor da Uni\u00e3o \u2013 podendo haver cumula\u00e7\u00e3o com outros pedidos12<\/sup>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o pleiteia a indeniza\u00e7\u00e3o pelo min\u00e9rio usurpado por meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prevista na Lei n\u00ba 7.347 de 198513<\/sup>, mas para que ocorra a judicializa\u00e7\u00e3o, existem etapas pr\u00e9-processuais a serem percorridas, como bem descrito por Valkiria Martins:<\/p>\n\n\n\n Diante dos atos de ilegalidade da empresa, em vistoria a ser realizada pelo Departamento Nacional de Propriedade Mineral \u2013 DNPM [atualmente ANM], se constatada na oportunidade a atividade latente de lavra ilegal, \u00e9 imitido Auto de Paralisa\u00e7\u00e3o e Interdi\u00e7\u00e3o e, caso haja min\u00e9rio pronto para beneficiamento e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 lavrado, tamb\u00e9m, Auto de Apreens\u00e3o.<\/p> Constatando o DNPM [ANM] a exist\u00eancia de ind\u00edcios de extra\u00e7\u00e3o ilegal, mesmo se n\u00e3o emitidos os referidos autos, \u00e9 encaminhado o relat\u00f3rio \u00e0 Procuradoria da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Pol\u00edcia Federal. \u00d3rg\u00e3os constitucionalmente competentes a investigar e\/ou exigir judicialmente o cumprimento de penalidades e ressarcimento ao er\u00e1rio dos danos ambientais e minerais decorrentes14<\/sup>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A quantidade de min\u00e9rio ilegalmente extra\u00edda (volume) pode ser apurada (ou estimada) por meio da verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento de Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais – CFEM, de excedentes em Guias de Utiliza\u00e7\u00e3o15<\/sup>, de lan\u00e7amentos de notas fiscais, de outros documentos cont\u00e1beis da empresa, da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos envolvidos, funcion\u00e1rios etc. A partir dessas diversas hip\u00f3teses, que tamb\u00e9m podem incluir estudos t\u00e9cnicos da \u00e1rea objeto de explota\u00e7\u00e3o (normalmente realizada no processo judicial em forma de prova pericial), a Uni\u00e3o realiza seu pedido indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que as decis\u00f5es judiciais adotam par\u00e2metros inconsistentes para fixar a condena\u00e7\u00e3o, variando entre ju\u00edzes(as), turmas e Tribunais16<\/sup>. Por meio de levantamento jurisprudencial17<\/sup>, verifica-se a exist\u00eancia de 12 (doze) diferentes par\u00e2metros: (i) faturamento da empresa; (ii) lucro da empresa; (iii) CFEM; (iv) lucro menos CFEM recolhida; (v) lucro mais valor do min\u00e9rio in situ<\/em>; (vi) valor do min\u00e9rio in situ<\/em>; (vii) 50% do faturamento; (viii) 50% do faturamento mais CFEM n\u00e3o recolhida; (ix) 50% do faturamento menos CFEM recolhida; (x) faturamento menos CFEM recolhida; (xi) faturamento menos CFEM recolhida menos despesas; (xii) faturamento menos CFEM recolhida menos despesas de transportes e seguros.<\/p>\n\n\n\n O incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas foi uma inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, estando previsto nos artigos 976 a 987. Em breve s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n Objetiva-se, com o incidente, fixar entendimento que resolva quest\u00e3o jur\u00eddica (de direito material ou processual) repetida em in\u00fameros processos, o qual ser\u00e1 aplicado no julgamento de todos os casos presentes e futuros em que esteja presente a controv\u00e9rsia, evitando-se a quebra de isonomia entre os jurisdicionados e gerando seguran\u00e7a jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito18<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gl\u00e1ucio Maciel e Victor Barbosa, \u201ccomo as demandas repetitivas t\u00eam uma origem comum, buscou-se um instrumento jur\u00eddico que pudesse uniformizar, em menos tempo que no procedimento atual, o entendimento do Judici\u00e1rio acerca de determinada quest\u00e3o de direito, de modo a prover uma solu\u00e7\u00e3o uniforme para diversos casos\u201d19<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Como forma de solucionar a controv\u00e9rsia jur\u00eddica em torno do par\u00e2metro indenizat\u00f3rio das condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de usurpa\u00e7\u00e3o mineral, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema e a isonomia ao mercado, a Uni\u00e3o suscitou o IRDR n\u00ba 5013962-21.2021.4.04.0000 em abril de 2021, no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, cujo tema atribu\u00eddo fora o n\u00ba 2720<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o de suscita\u00e7\u00e3o, indica que a 3\u00aa Turma do TRF4 tem julgamento un\u00e2nime no sentido de adotar o \u201cvalor de mercado do min\u00e9rio\u201d como par\u00e2metro, deixando de deduzir, inclusive, custos de produ\u00e7\u00e3o, faturamento, outros tributos e \u00f4nus da atividade da empresa, sendo esse entendimento sustentado pelos artigos 944 e 952 do C\u00f3digo Civil. Por outro lado, indica que a 4\u00aa Turma do TRF4 adota o par\u00e2metro de \u201c50% do faturamento\u201d, guiando-se pelos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se a Uni\u00e3o da pr\u00f3pria autora das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, ela buscou a fixa\u00e7\u00e3o da tese mais favor\u00e1vel, qual seja: \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pelo dano decorrente da lavra ilegal deve ser integral e calculada com base no valor de mercado do respectivo min\u00e9rio usurpado\u201d. Para isso, elencou entendimentos do STJ nesse mesmo sentido (REsp 1783564\/SC, AREsp 1520373\/SC, AgInt no REsp 1702935\/RS e AREsp 1676246\/SC).<\/p>\n\n\n\n Por fim, requereu a suspens\u00e3o dos processos pendentes no Tribunal, a comunica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os em cujo ju\u00edzo tramitam processos com mesmo objeto e a intima\u00e7\u00e3o do MP, das partes e dos demais interessados para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesta oportunidade, considera-se a fase de suscita\u00e7\u00e3o do incidente como a verifica\u00e7\u00e3o do comportamento da Uni\u00e3o e as op\u00e7\u00f5es procedimentais escolhidas para a suscita\u00e7\u00e3o do incidente, a partir da an\u00e1lise da peti\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o, dos argumentos elencados, do estado do processo de origem (causa-piloto) e da sua condu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Os requisitos para admiss\u00e3o do IRDR s\u00e3o: (i) controv\u00e9rsia sobre quest\u00e3o unicamente de direito (art. 976, I do CPC); (ii) efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham a controv\u00e9rsia (art. 976, I do CPC); (iii) risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 976, II do CPC); (iv) n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o de recurso representativo nos tribunais superiores sobre a mesma quest\u00e3o (art. 976, \u00a74\u00ba do CPC); e (v) recurso pendente de julgamento no tribunal suscitado.<\/p>\n\n\n\n A fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, a Uni\u00e3o demonstrou a efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos sobre o tema, indicando individualmente recursos que tramitam na 3\u00aa (14 recursos) e na 4\u00aa Turma (10 recursos) do TRF4 \u2013 consequentemente, recursos pendentes no tribunal suscitado. N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m indicou a exist\u00eancia de diversos outros processos tramitando em primeiro grau, que posteriormente poderiam alcan\u00e7ar o TRF4 para discuss\u00e3o do par\u00e2metro indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao requisito da quest\u00e3o unicamente de direito, a Uni\u00e3o indicou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cnecessidade de apura\u00e7\u00e3o de fatos, ou de discuss\u00e3o sobre \u2018se e quando estes\u2019 ocorreram (…) n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria f\u00e1tica que importe ao estabelecimento desses crit\u00e9rios que v\u00e3o reger o modo de apura\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do Ente Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tratando do risco para a isonomia e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, apontou os reflexos sobre os processos (que estar\u00e3o \u00e0 merc\u00ea da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 3\u00aa e 4\u00aa Turma do TRF4) e sobre as demais empresas do ramo (cuja competividade ser\u00e1 alterada pelo tratamento anti-ison\u00f4mico). Por fim, indicou que a quest\u00e3o n\u00e3o havia sido afetada pelos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC foram devidamente preenchidos, todavia, observa-se que a Uni\u00e3o poderia ter argumentado melhor e atingido maior potencial do incidente. Ao contr\u00e1rio de um cen\u00e1rio de diverg\u00eancia sobre 02 (dois) par\u00e2metros indenizat\u00f3rios, em realidade existem 12 (doze) diferentes par\u00e2metros, e, consequentemente, a controv\u00e9rsia, a repeti\u00e7\u00e3o de processos e o risco \u00e0 isonomia\/seguran\u00e7a jur\u00eddica envolvidos s\u00e3o muito maiores e mais amplos do que o que foi apresentado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos requisitos delineados acima, a doutrina especializada compreende a necessidade de a suscita\u00e7\u00e3o\/admiss\u00e3o do incidente ocorrer em processo no qual as quest\u00f5es tenham sido bem discutidas. Isso porque \u201cao escolher para afeta\u00e7\u00e3o ao procedimento dos repetitivos um processo inadequado, tamb\u00e9m a decis\u00e3o do incidente pode n\u00e3o vir a ser a melhor solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia\u201d21<\/sup>. Essa melhor sele\u00e7\u00e3o ocorre por meio da an\u00e1lise de aspectos objetivos (amplitude do contradit\u00f3rio, qualidade da argumenta\u00e7\u00e3o, diversidade de argumentos, contradit\u00f3rio efetivo, inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o) e aspectos subjetivos (pluralidade e representatividade) do processo de origem.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 ainda mais delicada quando envolve os litigantes habituais \u2013 \u201caqueles que possuem diversos processos versando sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d22<\/sup>, como \u00e9 o caso da Uni\u00e3o, que figura como autora em todas as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de usurpa\u00e7\u00e3o mineral. Esses sujeitos podem escolher em qual processo suscitar\u00e3o o incidente conforme seus interesses na tese a ser fixada.<\/p>\n\n\n\n Em realidade, a Uni\u00e3o n\u00e3o realizou uma escolha adequada da causa-piloto do incidente, pois o processo de origem (n\u00ba 5007961-98.2019.4.04.7110 do TRF4): (i) cont\u00e9m apenas um r\u00e9u no polo passivo; (ii) teve decretada a revelia desse r\u00e9u; (iii) teve o julgamento antecipado da lide; (iv) n\u00e3o teve participa\u00e7\u00e3o de terceiros; (v) n\u00e3o teve produ\u00e7\u00e3o de provas. A simplicidade do processo – que normalmente exige fase de saneamento e fase instrut\u00f3ria – foi tamanha que entre a distribui\u00e7\u00e3o da inicial (28\/09\/2019) e o sentenciamento do feito (24\/03\/2020) n\u00e3o transcorreram nem mesmo 06 (seis) meses. N\u00e3o h\u00e1 o preenchimento de qualquer aspecto objetivo ou subjetivo que legitime a escolha da causa-piloto.<\/p>\n\n\n\n Paulo Eduardo Alves da Silva e Nat\u00e1lia Batagim de Carvalho j\u00e1 advertiam, que:<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de o jogador repetitivo escolher em qual processo essa t\u00e9cnica de julgamento deve ser aplicada tamb\u00e9m \u00e9 relevante quando se considera a parte contr\u00e1ria no processo origin\u00e1rio, que ser\u00e1 intimada para apresentar raz\u00f5es. Sendo parte em in\u00fameras demandas semelhantes, o jogador repetitivo pode escolher um caso em que a representa\u00e7\u00e3o do advers\u00e1rio, por exemplo, encontra-se debilitada23<\/sup>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Para \u00fanica surpresa, a senten\u00e7a adotou o par\u00e2metro da \u201cdiferen\u00e7a entre o valor de mercado do recurso mineral extra\u00eddo e o custo m\u00e9dio de produ\u00e7\u00e3o\u201d, pois adotar o rendimento ou lucro auferido pela empresa implicaria em enriquecimento sem causa da Uni\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o de reformar a condena\u00e7\u00e3o garantiu at\u00e9 mesmo o interesse de agir na suscita\u00e7\u00e3o do incidente (necess\u00e1rio considerando a natureza de causa-piloto desse procedimento).<\/p>\n\n\n\n Essa condi\u00e7\u00e3o do processo de origem, capaz de contaminar o procedimento do incidente, joga luz sobre a atua\u00e7\u00e3o dos litigantes habituais24<\/sup>, pois; por qual motivou a Uni\u00e3o optou por suscitar o incidente em um processo t\u00e3o fr\u00e1gil (houve revelia e julgamento antecipado) e pobre (democr\u00e1tica e processualmente) como esse? Considerando que houve prazo de quase um ano entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o (contra a senten\u00e7a mencionada acima) e a suscita\u00e7\u00e3o do incidente, nota-se que a Uni\u00e3o fez escolha consciente da causa-piloto dentre os processos que estavam pendentes de julgamento no TRF4.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, denomina-se, neste trabalho, a fase de admiss\u00e3o como o procedimento adotado pelo \u00f3rg\u00e3o julgador no TRF4, do recebimento da peti\u00e7\u00e3o de suscita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento de admissibilidade, incluindo: a quest\u00e3o jur\u00eddica admitida, a publicidade, o contradit\u00f3rio etc.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o delineamento, pela parte suscitante, da quest\u00e3o jur\u00eddica objeto de controv\u00e9rsia (art. 976 do CPC), o \u00f3rg\u00e3o colegiado competente procede ao ju\u00edzo de admissibilidade do incidente (art. 981 do CPC). N\u00e3o h\u00e1 maior digress\u00e3o do C\u00f3digo sobre essa fase de fixa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o controvertida, logo, presume-se que o \u00f3rg\u00e3o esteja vinculado aos limites da proposta da parte suscitante, por exemplo: se a parte suscita IRDR sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica \u201cX\u201d, o \u00f3rg\u00e3o deve (in)admiti-lo com base em \u201cX\u201d, n\u00e3o alterando-o para \u201cY\u201d, \u201cX + Z\u201d ou \u201cX \u2013 W\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de debate entre o princ\u00edpio dispositivo e o poder de agir de of\u00edcio, que ganha ainda mais for\u00e7a na sistem\u00e1tica dos precedentes, cujos efeitos irradiam aos demais sujeitos.<\/p>\n\n\n\n Os efeitos dessa percep\u00e7\u00e3o s\u00e3o de grande significado e import\u00e2ncia, tanto para os operadores do direito quanto para os sujeitos de direito material, isso porque o C\u00f3digo apresenta algumas lacunas, como: h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o aos limites da quest\u00e3o jur\u00eddica admitida? Ele poderia revisitar\/alterar esses limites? Poderia haver um efeito sanfona de retra\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o? Segundo o TJMG, no julgamento do IRDR da Samarco (n\u00ba 1.0273.16.000131-2\/001), analisar os quesitos de admissibilidade (e a\u00ed inclu\u00edmos a quest\u00e3o jur\u00eddica suscitada, por se tratar de requisito de admiss\u00e3o), na fase de julgamento, seria imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n No debate da usurpa\u00e7\u00e3o mineral, observa-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o elencou os demais par\u00e2metros de indeniza\u00e7\u00e3o (ver cap\u00edtulo 2.2) e n\u00e3o considerou as bases f\u00e1ticas distintas poss\u00edveis entre os casos de ocorr\u00eancia de usurpa\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos v\u00edcios contidos nas duas omiss\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que os preju\u00edzos se operem apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima, pois o colegiado que admitiu o incidente fixou a controv\u00e9rsia mais ampla do que a pretendida pela Uni\u00e3o \u2013 n\u00e3o havendo, portanto, nulidade, pois n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo. Ao inv\u00e9s de decidir entre apenas dois par\u00e2metros indenizat\u00f3rios (valor de mercado e 50% do faturamento), o incidente foi admitido para decidir, genericamente, qual deve ser o par\u00e2metro.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Desa. Rela. Mara Ingher, analisando os artigos 944 e 952 do C\u00f3digo Civil, a jurisdi\u00e7\u00e3o deve complementar a lacuna normativa apurando o crit\u00e9rio\/par\u00e2metro para a realiza\u00e7\u00e3o do preceito da indeniza\u00e7\u00e3o integral, na condi\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n Tabela 1 \u2013 <\/strong>Quest\u00e3o jur\u00eddica suscitada x admitida<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador e da nobre desembargadora oferece trilha mais prop\u00edcia ao debate e \u00e0 an\u00e1lise mais aprofundada da quest\u00e3o. Trata-se tamb\u00e9m de exemplo not\u00f3rio da boa utiliza\u00e7\u00e3o dos poderes dos(as) ju\u00edzes(as) de gerenciar o processo, contendo condutas danosas dos suscitantes. Ainda que venha a ser fixado um dos dois par\u00e2metros apontados pela Uni\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para aprecia\u00e7\u00e3o dos outros 10 (dez).<\/p>\n\n\n\n Apesar de a Uni\u00e3o indicar que \u201cn\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria f\u00e1tica que importe ao estabelecimento desses crit\u00e9rios que v\u00e3o reger o modo de apura\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do Ente Federal\u201d e da pr\u00f3pria disposi\u00e7\u00e3o do CPC sobre \u201cquest\u00e3o unicamente de direito\u201d (art. 976), o delineamento das quest\u00f5es f\u00e1ticas \u00e9 imprescind\u00edvel. Visto sob a \u00f3tica do microssistema de repetitivos25<\/sup>, ele possibilita a realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/em>), para os casos sobrestados e para os casos futuros, que \u201csomente poder\u00e1 ser exercido adequadamente se houver uma decis\u00e3o bem delimitada que possa ser utilizada como paradigma\u201d26<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Segundo Sofia Temer e Fredie Didier Jr., \u201cn\u00e3o bastar\u00e1, contudo, identificar a quest\u00e3o jur\u00eddica, sem delimitar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que lhe est\u00e1, subjacente, ou seja, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que ensejam a controv\u00e9rsia ou, ainda, a categoria f\u00e1tica para a qual a tese ser\u00e1 aplicada\u201d27<\/sup>. Essa responsabilidade recai sobre o \u00f3rg\u00e3o julgador, que conv\u00e9m realiz\u00e1-la o quanto antes, para assim gerenciar adequadamente o incidente e o debate.<\/p>\n\n\n\n Gl\u00e1ucio Maciel e Victor Barbosa advertem que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como interpretar um texto em abstrato, tendo em vista que o sentido normativo de um texto sempre pressup\u00f5e, no m\u00ednimo, uma ilustra\u00e7\u00e3o da sua possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o\u201d28<\/sup>. Nesse sentido, o conceito de ressarcimento \u201cem raz\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o il\u00edcita de min\u00e9rio\u201d, apesar de j\u00e1 delimitar o tipo de a\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 objeto de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o oferece a melhor categoria f\u00e1tica (ou ilustra\u00e7\u00e3o) para solucionar as controv\u00e9rsias e dar fim ao risco \u00e0 isonomia\/seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 se demonstrou que n\u00e3o h\u00e1 utilidade em distinguir entre extra\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o (ilegal\/il\u00edcita) e em desconformidade com o t\u00edtulo (irregular). O essencial \u00e9 verificar se houve: (i) a\u00e7\u00e3o; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa. Logo, interessa analisar:<\/p>\n\n\n\n Para ilustrar a complexidade de uma circunst\u00e2ncia f\u00e1tica, destaca-se o ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 5006053-13.2013.4.04.7208, julgado pela 3\u00aa Turma do TRF4, que apesar de n\u00e3o adentrar expressamente nos conceitos de dano e culpa, os considerou ao entender que:<\/p>\n\n\n\n Em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o particular para retirada de material decorrente de desmoronamento de encostas por falta de condi\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico para faz\u00ea-lo, com apropria\u00e7\u00e3o dos minerais pelo particular ap\u00f3s prestar o servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, justifica a condena\u00e7\u00e3o do particular ao ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico da UNI\u00c3O do valor do min\u00e9rio excepcionalmente descontados os custos da opera\u00e7\u00e3o, que se tratou de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica29<\/sup>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Cabe ao TRF4 fixar tese que al\u00e9m de definir qual o par\u00e2metro indenizat\u00f3rio, determine quando essa indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida: nos casos em que houver efetiva demonstra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de extrair\/explotar recurso mineral, do dano causado \u00e0 Uni\u00e3o, do nexo de causalidade e da culpa<\/em>. Assim, haver\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e norteamento dos ju\u00edzes inferiores. <\/p>\n\n\n\n Em que pese a boa limita\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o jur\u00eddica, o cen\u00e1rio \u00e9 totalmente diverso para a publicidade e para o contradit\u00f3rio. No caso ora analisado, n\u00e3o houve sequer oportunidade da ampla participa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s suscita\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais pela AGU, houve a admiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Antes dessa admiss\u00e3o, n\u00e3o houve intima\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es, nem mesmo publicidade. Apesar de constar no art. 979 do CPC a necessidade da \u201cmais ampla e espec\u00edfica divulga\u00e7\u00e3o e publicidade\u201d, o incidente n\u00e3o foi catalogado pelo NUGEP do TRF4 e inserido em p\u00e1gina espec\u00edfica do site <\/em>do Tribunal at\u00e9 a sua admiss\u00e3o \u2013 o NUGEP em quest\u00e3o n\u00e3o registra a partir dos IRDRs suscitados, ao contr\u00e1rio do TJMG por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a \u201campla publicidade\u201d n\u00e3o est\u00e1 restrita a esses registros nos bancos de dados. Boas (e necess\u00e1rias) pr\u00e1ticas s\u00e3o, por exemplo, a divulga\u00e7\u00e3o do incidente em not\u00edcias veiculadas na p\u00e1gina principal dos Tribunais, em informativos e boletins dos Tribunais, em canais dos NUGEPs no Telegram<\/em>. Essa publicidade permite que a sociedade e os operadores do direito acompanhem a utiliza\u00e7\u00e3o dos institutos e as atividades dos tribunais, assim como permite que os sujeitos interessados venham a ter ci\u00eancia da exist\u00eancia de um IRDR sobre quest\u00e3o que, evidentemente, tenham interesse.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um enorme poder concentrado na figura do suscitante do IRDR, que centraliza ali apenas as vari\u00e1veis (e poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es) da quest\u00e3o jur\u00eddica objeto da controv\u00e9rsia e \u00e0s vezes at\u00e9 mesmo atua em desconformidade \u00e0 boa-f\u00e9 processual (art. 5\u00ba do CPC), como alertado por Ant\u00f4nio do Passo Cabral30<\/sup>. Nesse cen\u00e1rio, al\u00e9m de o debate melhorar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na condu\u00e7\u00e3o do incidente, ele tamb\u00e9m serve como mecanismo de controle em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do suscitante \u2013 que foi mitigada pela amplia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o quando da admiss\u00e3o \u2013, mas deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito e efetivamente realizado\/oportunizado.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de quest\u00f5es que versem sobre concess\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es, Sofia Temer e Fredie Didier destacam a import\u00e2ncia da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 respectiva ag\u00eancia reguladora, para \u201clegitimar a pr\u00f3pria tese jur\u00eddica a ser firmada\u201d31<\/sup> O caso da usurpa\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplo claro dessa rela\u00e7\u00e3o, pois trata justamente da explota\u00e7\u00e3o sem t\u00edtulo ou fora dos limites daquele t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n A interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo \u00e9 guiada pelos conceitos de interesse do participante e utilidade da sua participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo d\u00favidas quanto ao perfeito enquadramento da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM32<\/sup>. Al\u00e9m de suas diversas fun\u00e7\u00f5es, ela tem a finalidade de \u201cpromover a gest\u00e3o dos recursos minerais da Uni\u00e3o, bem como a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no Pa\u00eds\u201d (art. 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 13.575\/2017), o que est\u00e1 intrinsecamente relacionado com o ato de usurpa\u00e7\u00e3o e suas mais diversas repercuss\u00f5es jur\u00eddicas, sociais e econ\u00f4micas. Essas fun\u00e7\u00f5es se enquadram no interesse de (i) garantir a forma\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o decis\u00f3rio favor\u00e1vel, (ii) defender interesses p\u00fablicos e (iii) colaborar para o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional33<\/sup>. Ao participar do processo e exercer esses interesses, a ANM \u00e9 capaz de contribuir com todo o seu conhecimento t\u00e9cnico e expertise do setor, a sua estrutura de servidores p\u00fablicos especializados, as rela\u00e7\u00f5es tidas com os sujeitos mineradores e principalmente o papel regulat\u00f3rio que exerce.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 como conceber a forma\u00e7\u00e3o de um precedente vinculante relacionado ao setor miner\u00e1rio, sem a participa\u00e7\u00e3o do sujeito respons\u00e1vel pela sua regula\u00e7\u00e3o. Trata-se da ponte direta entre a titular dos recursos minerais (Uni\u00e3o) e os sujeitos da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Denomina-se a \u201cfase de organiza\u00e7\u00e3o\u201d como a fase de prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o do incidente, ap\u00f3s a decis\u00e3o de admiss\u00e3o (se positiva), como proposta por Sofia Temer e Fredie Didier Jr., utilizando como paradigma o Regimento Interno do TJBA. Essa decis\u00e3o objetiva \u201cviabilizar que a defini\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica seja leg\u00edtima, sob a perspectiva de oportunizar a efetiva divulga\u00e7\u00e3o de sua instaura\u00e7\u00e3o e o engajamento dos sujeitos envolvidos no debate\u201d34<\/sup>, por meio da:<\/p>\n\n\n\n (i) identifica\u00e7\u00e3o precisa do objeto do incidente; (ii) escolha, se necess\u00e1rio, dos casos representativos da controv\u00e9rsia; (iii) defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a participa\u00e7\u00e3o de terceiros, seja como amicus curiae, seja como sujeitos juridicamente interessados, inclusive definindo uma poss\u00edvel calendariza\u00e7\u00e3o do procedimento do incidente; (iv) comunica\u00e7\u00e3o aos interessados e \u00e0 sociedade sobre a afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria; (v) comunica\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzos inferiores sobre a suspens\u00e3o das demandas que versem sobre a quest\u00e3o submetida a julgamento35<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o depende de uma condu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via adequada do incidente, pois, para que essa decis\u00e3o indique os argumentos dissonantes j\u00e1 apresentados e os dispositivos normativos identificados, assim como verifique se h\u00e1 novos argumentos a serem apresentados pelos sujeitos interessados, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido a correta publicidade e oportunidade do contradit\u00f3rio, com ampla participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. No presente caso, apesar de ser salutar ao processo e capaz de otimizar o procedimento, ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o dessa natureza. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a fase de julgamento \u00e9 aquela em que o Tribunal decide sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica objeto da controv\u00e9rsia. Ela se d\u00e1 entre a admiss\u00e3o \u2013 ou organiza\u00e7\u00e3o \u2013 e o tr\u00e2nsito em julgado, sendo que o incidente n\u00ba 27 do TRF4 nela se encontra durante a elabora\u00e7\u00e3o deste trabalho.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos v\u00edcios de escolha da causa-piloto, da aus\u00eancia de delineamento das quest\u00f5es f\u00e1ticas, da publicidade e do contradit\u00f3rio, observa-se uma mudan\u00e7a na fase de julgamento do m\u00e9rito. Os dois primeiros v\u00edcios ainda n\u00e3o foram abordados no processo, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade e ao contradit\u00f3rio, algumas medidas foram adotadas. O incidente foi adicionado no banco de dados do NUGEP do TRF4 e, em rela\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, o MPF foi intimado (apesar de n\u00e3o ter se manifestado) e um sujeito interessado, jurisdicionado em processo pendente, se manifestou ap\u00f3s o sistema do TRF4 informar em seus autos sobre a tramita\u00e7\u00e3o do IRDR. Essas medidas, todavia, ainda n\u00e3o s\u00e3o satisfat\u00f3rias para que cumpram efetivamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para que o contradit\u00f3rio possa ocorrer, duas abordagens podem (e devem) ser adotadas pelo \u00f3rg\u00e3o julgador. A primeira \u00e9 fomentar a publicidade e divulga\u00e7\u00e3o do incidente, at\u00e9 mesmo por meio das t\u00e9cnicas indicadas no cap\u00edtulo 3.3.3, incentivando a participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no debate. A segunda \u00e9 convocar terceiros (na forma de cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o) para que se manifestem no processo, ou seja, participa\u00e7\u00e3o na forma provocada. In\u00fameros sujeitos s\u00e3o capazes de exercer esse papel36<\/sup>, incluindo pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico e privado, \u00f3rg\u00e3os e entidades. <\/p>\n\n\n\n Cita-se, exemplificadamente: ANM; Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 IBRAM; Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM; Comiss\u00f5es de Direito Miner\u00e1rio de OABs; Grupo de Estudos em Direito Miner\u00e1rio \u2013 GEDIMIN; Observat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o; doutrinadores(as); professores(as); peritos(as); pessoas de destaque na \u00e1rea, com expertise, conhecimentos t\u00e9cnicos; jurisdicionados nos processos pendentes.<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica possibilitar\u00e1 o debate sobre os par\u00e2metros da condena\u00e7\u00e3o e sobre os cen\u00e1rios f\u00e1ticos a serem considerados pela tese do incidente. Quanto mais abrangente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s convic\u00e7\u00f5es e raz\u00f5es para ado\u00e7\u00e3o de determinado par\u00e2metro, mais leg\u00edtima se tornar\u00e1 a tese fixada, pois segundo o STJ, o IRDR \u201cpermite um ambiente de pluraliza\u00e7\u00e3o do debate, em que sejam isonomicamente enfrentados todos os argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis \u00e0 tese jur\u00eddica discutida; bem como seja ampliado e qualificado o contradit\u00f3rio, com possibilidade de audi\u00eancias p\u00fablicas e participa\u00e7\u00e3o de amicus curiae\u201d37<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n O objeto do incidente \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese para solucionar as diverg\u00eancias, de forma que n\u00e3o seria poss\u00edvel elaborar este trabalho sem ao menos adentrar, ainda que superficialmente, nessa mat\u00e9ria. Espera-se que a resposta a ser encontrada esteja presente em um daqueles 12 (doze) par\u00e2metros indicados no cap\u00edtulo 2.2, isso porque eles refletem uma evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, que vem se formando h\u00e1 aproximadamente 10 anos. Durante essa evolu\u00e7\u00e3o, a doutrina tamb\u00e9m se debru\u00e7ou sobre a mat\u00e9ria, inclusive em diverg\u00eancia. Diego Veras (magistrado), reconhece que a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o deve ser a CFEM n\u00e3o recolhida, n\u00e3o podendo extrapolar esse limite38<\/sup>. Valkiria Martins (advogada da Uni\u00e3o), por outro lado, entende por um c\u00e1lculo do \u201cvolume aproveitado multiplicado pelo valor de mercado do min\u00e9rio, bem como (…) um valor a t\u00edtulo de lucros cessantes, referente ao recurso mineral n\u00e3o aproveitado\u201d39<\/sup>. Ana Maria Damasceno e Tiago de Mattos (advogados), todavia, definem que a indeniza\u00e7\u00e3o pode ocorrer fundamentadamente com base em 03 (tr\u00eas) par\u00e2metros, quais sejam a CFEM, o min\u00e9rio in situ <\/em>(\u201cantes de qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o ou beneficiamento\u201d) e o lucro l\u00edquido obtido, mas nunca com base no faturamento40<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os(as) autores(as) oferecem considera\u00e7\u00f5es substanciais para a compreens\u00e3o desses casos, como por exemplo: (i) o fato de que o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 direcionado ao er\u00e1rio da Uni\u00e3o, mas sim ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por for\u00e7a do art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/8541<\/sup>; (ii) a prote\u00e7\u00e3o do minerador pela aprova\u00e7\u00e3o do plano de aproveitamento pela ANM, em caso de discuss\u00f5es sobre descarte de est\u00e9ril e rejeito42<\/sup>; e (iii) a aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao punitive damages <\/em>e qualquer outro que exceda a esfera patrimonial43<\/sup>. N\u00e3o se descarte, tamb\u00e9m, a contribui\u00e7\u00e3o dos Pareceres JT \u2013 05 de 29 de jun. de 2009 (aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em 29 de jun. de 2009) e 46\/2012\/FM\/PROGE\/DNPM de 02 de mar. de 2012. <\/p>\n\n\n\n O cerne de toda a diverg\u00eancia, seja ela jurisprudencial ou doutrin\u00e1ria, reside na defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da propriedade dos recursos minerais pela Uni\u00e3o. Ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o desse impasse, a partir do j\u00e1 antigo e desenvolvido Direito Administrativo brasileiro (tendo em vista que nesse \u00e2mbito n\u00e3o se aplica o conceito de propriedade civil\u00edstica), ser\u00e1 poss\u00edvel fixar o par\u00e2metro indenizat\u00f3rio. Cada um dos trabalhos supracitados exerce seu papel na constru\u00e7\u00e3o dessa defini\u00e7\u00e3o, analisando primeiro o regime jur\u00eddico e depois o par\u00e2metro (se CFEM, min\u00e9rio in situ<\/em>, lucro l\u00edquido, 50% do faturamento ou faturamento), sendo um erro pular essa etapa predecessora – haveria fixa\u00e7\u00e3o de uma tese ileg\u00edtima e viola\u00e7\u00e3o do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em que pese existirem pronunciamentos do STJ, que apenas recentemente vem recebendo essas demandas em sede recursal (REsp 1783564\/SC, AREsp 1520373\/SC, AgInt no REsp 1702935\/RS e AREsp 1676246\/SC), em todos eles n\u00e3o houve an\u00e1lise sobre a propriedade do patrim\u00f4nio mineral, o que \u00e9 fundamental para compreender a extens\u00e3o do dano e da consequente indeniza\u00e7\u00e3o. Em nenhum deles foi considerada a possibilidade de enriquecimento sem causa da Uni\u00e3o, que apenas pode ser analisado ap\u00f3s definido o regime da propriedade. Ademais, o mencionado \u201ccar\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo\u201d da indeniza\u00e7\u00e3o, quando aplicado no dano material (seja ele emergente ou cessante), viola todo e qualquer conceito de patrimonialidade. Ele deve ser aplicado apenas em pedidos de dano moral, em raz\u00e3o de sua tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 1502967\/RS), inclui esse car\u00e1ter.<\/p>\n\n\n\n O objetivo de analisar os julgados citados pela Uni\u00e3o e a jurisprud\u00eancia da Corte n\u00e3o \u00e9 enfrentar suas conclus\u00f5es, mas sim indicar que h\u00e1 graves v\u00edcios de fundamenta\u00e7\u00e3o. Ademais, o STJ j\u00e1 vem citando essas fr\u00e1geis decis\u00f5es como fundamento para decis\u00f5es mais recentes \u2013 \u00e9 o caso do AREsp 1676262\/SC, no qual o Min. Relator cita o AREsp 1520373\/SC e adota integralmente suas raz\u00f5es de decidir. Apesar da necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia \u00edntegra, est\u00e1vel e coerente (art. 926 do CPC), a Corte n\u00e3o pode criar um entendimento baseada em decis\u00f5es que n\u00e3o analisaram tantos conceitos imprescind\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Para que o TRF4 tenha a oportunidade de solucionar definitivamente a quest\u00e3o, com justi\u00e7a e legitimidade, ele dever\u00e1 se debru\u00e7ar sobre todas essas quest\u00f5es, e, neste momento, o STJ n\u00e3o \u00e9 o Tribunal capaz de oferecer respostas (apesar de suas fun\u00e7\u00f5es de Corte Superior). A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia de segundo grau do TRF4, que vem sendo constru\u00edda h\u00e1 uma d\u00e9cada, e a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no incidente, ser\u00e3o essenciais para esse processo de fixa\u00e7\u00e3o da tese e desenvolvimento de sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A correta condu\u00e7\u00e3o do incidente \u00e9 fundamental para garantir a for\u00e7a vinculante do sistema de precedentes, tanto aos processos pendentes como aos processos futuros. Os reflexos negativos de v\u00edcios do procedimento podem repercutir em dois momentos: na suspens\u00e3o do processo e na aplica\u00e7\u00e3o da tese proferida no incidente.<\/p>\n\n\n\n No caso dos processos suspensos, \u00e9 poss\u00edvel que a parte, ap\u00f3s receber a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de suspens\u00e3o de seu processo, demonstre a distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida em seu processo e aquela a ser decidida nos autos do incidente44<\/sup>. Dessa forma, caso reconhecida a distin\u00e7\u00e3o, que pode ser por quest\u00e3o jur\u00eddica ou por quest\u00e3o de fato, autoriza-se o prosseguimento do processo. Esse mecanismo zela pela dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e pela efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, considerando a aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o f\u00e1tica no tema em quest\u00e3o, os litigantes (tanto polo ativo quanto polo passivo) n\u00e3o poder\u00e3o exercer seu direito de ampla defesa. O pr\u00f3prio sistema judici\u00e1rio e os demais sujeitos sofrem preju\u00edzos com impossibilidade de garantir o tempo adequado ao processo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m produz efeitos quando da aplica\u00e7\u00e3o da tese do incidente. Tratando do tema, Ant\u00f4nio do Passo Cabral adverte que:<\/p>\n\n\n\n a solu\u00e7\u00e3o do incidente pode tamb\u00e9m ser menos eficiente, seja porque n\u00e3o vislumbrou uma possibilidade decis\u00f3ria, seja porque, ao omitir-se sobre certos argumentos, deixa espa\u00e7o para novos dissensos, podendo surgir, posteriormente, questionamentos no sentido de evitar a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do incidente aos processos pendentes. Neste caso, o distinguishing <\/em>teria fundamento na omiss\u00e3o do Tribunal julgador em considerar certos argumentos que, n\u00e3o debatidos, impediriam que a tese jur\u00eddica fosse aplicada porque aquele caso seria \u201cdiverso\u201d, devendo ser apreciado \u00e0 luz daqueles argumentos n\u00e3o analisados quando do julgamento do incidente45<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o, que objetiva decis\u00e3o judicial com conte\u00fado diverso daquele firmado na tese, \u00e9 necess\u00e1ria ao processo civil, pois tem em considera\u00e7\u00e3o que nenhum julgamento vinculante ser\u00e1 capaz de abarcar todos os casos. Todavia, caso ela venha a ocorrer por falta de legitimidade da tese, por omiss\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o de fundamentos jur\u00eddicos (no caso, par\u00e2metro) ou por m\u00e1 delimita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio f\u00e1tico, o que haver\u00e1 \u00e9 apenas um retrabalho das inst\u00e2ncias judici\u00e1rias. N\u00e3o haver\u00e1 for\u00e7a vinculante e nem mesmo um bom gerenciamento do passivo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a falta de legitimidade tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para enfrentamentos diretos da tese46<\/sup>, que podem ocorrer por meio do overruling<\/em>. Nesse cen\u00e1rio, podem ocorrer novas suscita\u00e7\u00f5es do incidente com o mesmo conte\u00fado ou tentativa de utiliza\u00e7\u00e3o de outras t\u00e9cnicas de julgamento para superar a tese, como por exemplo o julgamento de repetitivos no STJ e STF. Em s\u00edntese, \u201c\u00e9 alto o risco de posteriores decis\u00f5es afastando a aplica\u00e7\u00e3o do julgamento-paradigma em raz\u00e3o do distinguishing <\/em>ou overruling<\/em>\u201d47<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s admitido o incidente, os processos em primeira e segunda inst\u00e2ncia que versam sobre a mesma quest\u00e3o devem ser sobrestados, normalmente pelo prazo de 01 (um) ano. Nesse cen\u00e1rio, al\u00e9m da distin\u00e7\u00e3o, para prosseguir a tramita\u00e7\u00e3o, outras t\u00e9cnicas podem ser utilizadas, como o prosseguimento parcial48<\/sup> e o prosseguimento de atos processuais independentes49<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n No primeiro caso, admite-se que caso existam mais pedidos, o processo possa seguir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele(s) distinto(s) do objeto do incidente. No caso da usurpa\u00e7\u00e3o mineral, poderia ser o prosseguimento do pedido de dano moral, de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n No segundo caso, \u201ctrata-se da pr\u00e1tica de todos os atos processuais que sejam independentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o controvertida, adiantando a marcha processual enquanto n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o da tese\u201d 50<\/sup>. No caso da usurpa\u00e7\u00e3o, nada impede que os processos sigam tramitando caso seja necess\u00e1ria alguma prova pericial (como normalmente o \u00e9). O que se pretende apurar \u00e9 o volume, sendo poss\u00edvel que, posteriormente, calcule-se a indeniza\u00e7\u00e3o a partir do laudo com base na tese fixada no incidente.<\/p>\n\n\n\n Admite-se tamb\u00e9m a produ\u00e7\u00e3o de efeitos das tutelas eventualmente deferidas nos autos do processo suspenso, isso porque a quest\u00e3o a ser decidida no incidente n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o dever ou n\u00e3o de indenizar, mas sim o quantum<\/em>. Dessa forma, a tutela deve ser considerada como ato independente, mas sempre a ser analisada considerando os requisitos legais, o risco para as partes e para os demais sujeitos (riscos econ\u00f4micos, sociais, ambientais).<\/p>\n\n\n\n Esses mecanismos impedem a gera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos aos jurisdicionados nos processos pendentes, garantindo at\u00e9 mesmo maior seguran\u00e7a ao \u00f3rg\u00e3o julgador caso seja <\/p>\n\n\n\n necess\u00e1rio ou conveniente estender o prazo de suspens\u00e3o (art. 980, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC).<\/p>\n\n\n\n Caso julgado o m\u00e9rito e fixada a tese pelo TRF4, \u00e9 poss\u00edvel que o incidente seja objeto de recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, com o objetivo de uniformizar a quest\u00e3o em n\u00edvel nacional (art. 987 do CPC). Nessa hip\u00f3tese, a for\u00e7a vinculante seria irradiada para todos os demais Tribunais Regionais Federais e todos os processos desses tribunais tamb\u00e9m devem ser suspensos. Destaca-se, ainda, que a suspens\u00e3o vigoraria at\u00e9 o julgamento do recurso51<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Os riscos contidos na condu\u00e7\u00e3o e gerenciamento de um incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas s\u00e3o ainda maiores em um cen\u00e1rio como esse. O C\u00f3digo de Processo Civil ofereceu t\u00e9cnicas para mitigar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir uma unidade ao direito, mas para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que as garantias processuais sejam exercidas pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n A suscita\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas para uniformizar os par\u00e2metros de condena\u00e7\u00e3o era imprescind\u00edvel para todo o sistema judici\u00e1rio. A iniciativa ocorrida no TRF4 tem potencial para oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia. Ocorre que, para atingir essa finalidade e solucionar a controv\u00e9rsia, a decis\u00e3o a ser proferida pelo TRF4 deve ser justa e leg\u00edtima. No tema n\u00ba 27 suscitado pela Uni\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios na escolha da causa-piloto, na delimita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio f\u00e1tico, na publicidade e no contradit\u00f3rio do incidente. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica suscitada, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador a delimitou adequadamente na decis\u00e3o de admissibilidade, impedindo a ocorr\u00eancia de novo v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Para condu\u00e7\u00e3o do incidente ao julgamento, outras medidas de gerenciamento podem ser adotadas, como o proferimento de uma decis\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es f\u00e1ticas sobre as quais incidir\u00e1 a tese (tendo em conta os pressupostos da responsabilidade civil) e a utiliza\u00e7\u00e3o de diversos meios de publicidade.<\/p>\n\n\n\n A mais relevante delas, a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, poder\u00e1 ocorrer mediante interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de terceiros (a partir da devida publicidade) ou provocada (a partir de intima\u00e7\u00f5es de sujeitos capazes de contribuir ao debate). Destaca-se, tamb\u00e9m, a fundamental relev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da ANM, dotada de interesse e utilidade para intervir.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do m\u00e9rito, a jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o se mostra adequada para servir de amparo ao \u00f3rg\u00e3o julgador do TRF4, haja vista os graves v\u00edcios de fundamenta\u00e7\u00e3o. Para a fixa\u00e7\u00e3o da tese, \u00e9 necess\u00e1rio definir o regime jur\u00eddico do patrim\u00f4nio mineral (evitando-se qualquer esp\u00e9cie de enriquecimento sem causa) e distinguir a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial das fun\u00e7\u00f5es do dano moral, atribuindo a ele qualquer car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo.<\/p>\n\n\n\n Caso a tese enfrente problemas de legitimidade ou as quest\u00f5es f\u00e1ticas n\u00e3o sejam delimitadas, existem riscos \u00e0 ampla defesa dos jurisdicionados (n\u00e3o ser\u00e3o capazes de realizar o distinguishing<\/em>) e \u00e0 efic\u00e1cia dos precedentes (poder\u00e3o ser objeto de overruling<\/em>). Esses riscos s\u00e3o ainda maiores caso a quest\u00e3o seja elevada para o n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a suspens\u00e3o dos processos individuais n\u00e3o gera preju\u00edzos aos jurisdicionados, haja vista a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos para conduzir parcialmente as demandas, prosseguir com atos processuais independentes e analisar pedidos de tutela.<\/p>\n\n\n\n 1<\/sup> Artigo submetido em 14-04-2022 e aprovado em 23-08-2022.<\/p>\n\n\n\n 2<\/sup> Graduado em Direito pela UFMG; Mestrando em Processo Civil pela UFMG; P\u00f3s-Graduando em Agroneg\u00f3cios pela USP\/Esalq; Membro do Grupo de Pesquisa e Extens\u00e3o no CNPq: \u201cObservat\u00f3rio do Judici\u00e1rio\u201d; Advogado. E-mail: otaviovilela1@gmail.com.<\/a><\/p>\n\n\n\n 3<\/sup> Doutoranda em Direito pela UFMG; Mestra em Direito pela UFOP; Graduada em Direito pela UFMG; P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela PUC MINAS; Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo CEDIN; Membro do Grupo de Pesquisa no CNPq: \u201cDireito e Processo Coletivo: An\u00e1lise Sist\u00eamica e Estrutural\u201d. Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio – IBDM. Advogada Coordenadora das \u00e1reas de Contencioso Estrat\u00e9gico e Fundi\u00e1rio no William Freire Advogados Associados. Professora Universit\u00e1ria. E-mail: ana@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n 4<\/sup> Ao menos dois momentos da utiliza\u00e7\u00e3o de um IRDR s\u00e3o bastante cr\u00edticos em termos de acesso \u00e0 justi\u00e7a. O primeiro \u00e9 o exame de admissibilidade – mais especificamente, o processo de escolha do caso em que ser\u00e1 discutida a tese – , com impacto significativo na delimita\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o jur\u00eddica e na forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. O segundo momento \u00e9 a abertura do procedimento para participa\u00e7\u00e3o de interessados <\/em>(SILVA, Paulo Eduardo Alves da; CARVALHO, Nat\u00e1lia Batagim de. O ‘grande jogador”: como atua o judici\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o da litigiosidade repetitiva. Revista de Direito Brasileira, Florian\u00f3polis, v. 28, n. 1, jan.\/abr. 2021, p. 300-321).<\/p>\n\n\n\n 5<\/sup> Ver: REIS, \u00c9milien Vilas Boas; GUSM\u00c3O, Leonardo Cordeiro de. Participa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR): uma an\u00e1lise a partir de IRDR suscitado pela Samarco. Revista Eletr\u00f4nica de Direito do Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva<\/em>, Belo Horizonte, n.38, p.83- 106, maio\/ago. 2019. <\/p>\n\n\n\n 6<\/sup> KOKKE, Marcelo; GOMES, Nathan. Usurpa\u00e7\u00e3o Mineral e Tutela Ambiental. Revista de Direito P\u00fablico<\/em>, v. 12, n. 3, p. 58-84, dez. 2017<\/p>\n\n\n\n 7<\/sup> MARTINS, Valkiria Silva Santos. Usurpa\u00e7\u00e3o mineral e defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Revista Jus Navigandi<\/em>, ano 17, n. 3156, fev. 2012.<\/p>\n\n\n\n 8<\/sup> KOKKE; GOMES, Op. cit.<\/em>, 2017.<\/p>\n\n\n\n 9<\/sup> MATTOS, Tiago de; DAMASCENO, Ana Maria. Reflex\u00f5es sobre a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de usurpa\u00e7\u00e3o mineral. Revista de Direito Administrativo Contempor\u00e2neo<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 27, n. 1, nov.\/dez. 2016.<\/p>\n\n\n\n 10<\/sup> Sobre essa conduta, Marcelo Sarsur e Isolda Lins Ribeiro destacam que \u201cpara que se compreenda adequadamente as regras pertinentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos bens e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio o recurso \u00e0s normas (legais e infralegais) de outros ramos da ordem jur\u00eddica. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, que demanda outras fontes para que se compreenda o real conte\u00fado do preceito penal\u201d (RIBEIRO, Isolda Lins; SARSUR, Marcelo. O crime de usurpa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. In: AZEVEDO, M.; CASTRO JR., P. H.; DE MATTOS, T., FREIRE, W. Direito da minera\u00e7\u00e3o<\/em>. Belo Horizonte: D’Pl\u00e1cido, 2017, p. 453-472). Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1ria a compreens\u00e3o do arcabou\u00e7ou normativo em sua plenitude para investigar se a produ\u00e7\u00e3o\/explora\u00e7\u00e3o ocorreu conforme a legalidade.<\/p>\n\n\n\n 11<\/sup> Tanto o artigo 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.176 de 1991, quanto o artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n\u00ba 9.605 de 1998), disciplinam a quest\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 objeto do trabalho aprofundar a an\u00e1lise da responsabilidade penal e do entendimento acerca do concurso formal de crimes. Sobre o tema, ver: KOKKE; GOMES, Op. cit.<\/em>, 2017; e RIBEIRO; SARSUR, Op. cit<\/em>., 2017.<\/p>\n\n\n\n 12<\/sup> \u201cmesmo que se tenha uma infra\u00e7\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o mineral, cuja tutela possui por foco o patrim\u00f4nio miner\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 impedimento de produ\u00e7\u00e3o de efeitos de responsabilidade ambiental. A decis\u00e3o judicial de usurpa\u00e7\u00e3o mineral acarreta implica\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada ou atingida com a explora\u00e7\u00e3o, inclusive quanto a atividades como descomissionamento e fechamento de mina, al\u00e9m de responsabilidade de elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada\u201d (KOKKE; GOMES, Op. cit.<\/em>, 2017).<\/p>\n\n\n\n 13<\/sup> A diverg\u00eancia sobre a adequa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o desse procedimento logo foi superada, prevalecendo entendimento jurisprudencial pela adequa\u00e7\u00e3o. Sobre o tema, ver: SANTOS, Thiago Passos de Castro e. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como a via processual adequada para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil pelos danos decorrentes da pr\u00e1tica de usurpa\u00e7\u00e3o mineral. Orientadora: Renata Christiana Vieira Maia. 42 p. Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (Grau de Bacharel em Direito) \u2013 Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte. 2018; VERAS, Diego Viegas. Inadequa\u00e7\u00e3o do manejo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em mat\u00e9ria ambiental apenas para cobran\u00e7a\/indeniza\u00e7\u00e3o referente a valores pret\u00e9ritos. Revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o, Porto Alegre, n. 60, jun. 2014.<\/p>\n\n\n\n1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n
2 BREVE DESCRI\u00c7\u00c3O DOS CONCEITOS
2.1 Usurpa\u00e7\u00e3o mineral<\/h4>\n\n\n\n2.2 As varia\u00e7\u00f5es dos par\u00e2metros indenizat\u00f3rios<\/h4>\n\n\n\n
2.3 Incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/h4>\n\n\n\n
3 O PROCEDIMENTO<\/h3>\n\n\n\n
3.1 O incidente suscitado pela Uni\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
3.2 A fase de suscita\u00e7\u00e3o do incidente<\/h4>\n\n\n\n
3.2.1 Requisitos de admiss\u00e3o: artigo 976, I, II, \u00a74\u00ba do CPC<\/h5>\n\n\n\n
3.2.2 Requisitos de admiss\u00e3o: escolha da causa-piloto<\/h5>\n\n\n\n
3.3 A fase de admiss\u00e3o do incidente<\/h4>\n\n\n\n
3.3.1 A quest\u00e3o jur\u00eddica admitida<\/h5>\n\n\n\n
Quest\u00e3o jur\u00eddica suscitada<\/td> Quest\u00e3o jur\u00eddica admitida<\/td><\/tr> O ressarcimento pelo dano causado ao patrim\u00f4nio miner\u00e1rio da Uni\u00e3o deve ser integral, ou apenas parcial<\/em>?<\/td> Defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio para a valora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o a t\u00edtulo de ressarcimento em raz\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o il\u00edcita de min\u00e9rio<\/em>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n 3.3.2 O delineamento das quest\u00f5es f\u00e1ticas<\/h5>\n\n\n\n
3.3.3 A publicidade e o contradit\u00f3rio<\/h5>\n\n\n\n
3.3.3.1 A participa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora: ANM<\/h5>\n\n\n\n
3.4 A fase de organiza\u00e7\u00e3o do incidente<\/h4>\n\n\n\n
3.5 A fase de julgamento do m\u00e9rito do incidente<\/h4>\n\n\n\n
3.5.1 O julgamento do m\u00e9rito, a tese e o par\u00e2metro indenizat\u00f3rio<\/h5>\n\n\n\n
4\u00a0 REPERCUSS\u00d5ES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE<\/h3>\n\n\n\n
4.1 A distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/em>) e supera\u00e7\u00e3o (overruling<\/em>)<\/h4>\n\n\n\n
4.2 A suspens\u00e3o\/sobrestamento<\/h4>\n\n\n\n
4.3 A eleva\u00e7\u00e3o da for\u00e7a vinculante em n\u00edvel nacional<\/h4>\n\n\n\n
5 CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n
Ainda que a maior diverg\u00eancia entre os Tribunais ocorra entre adotar o \u201cfaturamento\u201d ou \u201c50% do faturamento\u201d, outros 10 (dez) par\u00e2metros de indeniza\u00e7\u00e3o podem ser encontrados na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n