{"id":21110,"date":"2023-02-07T11:15:24","date_gmt":"2023-02-07T14:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21110"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"julgados-relevantes-em-materia-civel-no-ambito-do-stj-em-2022-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/julgados-relevantes-em-materia-civel-no-ambito-do-stj-em-2022-2\/","title":{"rendered":"Julgados Relevantes em mat\u00e9ria c\u00edvel no \u00e2mbito do STJ em 2022"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1) Usurpa\u00e7\u00e3o mineral<\/h4>\n\n\n\n

STJ reitera o entendimento de que o crit\u00e9rio adequado para apura\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o em casos de lavra ilegal \u00e9 o do faturamento bruto.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 1.860.239\/SC, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022, DJe 19\/08\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cEmpresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de tais custos ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o. Ao inv\u00e9s disso, desponta intuitivo que a pr\u00e9via conduta antijur\u00eddica da mineradora particular afasta a prote\u00e7\u00e3o normativa que invoca para si. (Informativo n. 746)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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2) Desapropria\u00e7\u00e3o:
limites objetivos da a\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

STJ se pronuncia sobre limites objetivos da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o para impedir que \u00e1reas adjacentes \u00e0 efetivamente expropriada integrem a lide.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 1.577.047\/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022, DJe 25\/05\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cAo se admitir a discuss\u00e3o – e at\u00e9 mesmo indeniza\u00e7\u00e3o – de \u00e1rea diferente da que \u00e9 objeto de desapropria\u00e7\u00e3o, ainda que vizinha, houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma do art. 20 do Decreto n. 3.365\/1941, a qual reserva \u00e0s a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias as discuss\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m do im\u00f3vel expropriado. (\u2026)
Registre-se que n\u00e3o tratou a decis\u00e3o recorrida de indenizar a deprecia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea remanescente (art. 27 do Decreto n. 3.365\/1941), mas de produzir efeitos semelhantes ao de verdadeira desapropria\u00e7\u00e3o indireta, amplia\u00e7\u00e3o objetiva n\u00e3o admitida no caso, porque ultrapassa os limites da lide\u201d (Informativo n. 738)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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3) Desapropria\u00e7\u00e3o:
honor\u00e1rios sucumbenciais<\/h4>\n\n\n\n

Em caso envolvendo a desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, STJ define que, n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico, os honor\u00e1rios sucumbenciais devem ser calculados com base no valor da causa atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 1.834.024\/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA regra do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, \u00e9 incompleta por trazer apenas a disciplina da hip\u00f3tese em que a pretens\u00e3o desapropriat\u00f3ria \u00e9 acolhida por um pre\u00e7o superior ao da oferta inicial, (\u2026) N\u00e3o contempla, contudo, toda a sorte de resultados poss\u00edveis, como, por exemplo, a rejei\u00e7\u00e3o simplesmente da pretens\u00e3o, ou casos como o presente, de desist\u00eancia. (\u2026)
No entanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo h\u00e1 prevalecer a regra do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015. Nesse sentido, a regra transportada estabelece uma ordena\u00e7\u00e3o a ser observada na estipula\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, que primeiramente atender\u00e3o o valor da condena\u00e7\u00e3o, e em seguida o do proveito econ\u00f4mico, da\u00ed que somente na impossibilidade de se mensurar os dois primeiros se ter\u00e1 como par\u00e2metro o valor atualizado da causa.<\/em>
Desse modo, ao considerar que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o e que a parte r\u00e9 n\u00e3o obteve proveito econ\u00f4mico nenhum, porque permaneceu com a mesma situa\u00e7\u00e3o de antes da demanda, isto \u00e9, propriet\u00e1ria do im\u00f3vel antes sujeito \u00e0 pretens\u00e3o desapropriat\u00f3ria, o par\u00e2metro h\u00e1 de ser o valor atualizado da causa.\u201d (Informativo n. 736)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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4) Nulidade de cl\u00e1usula contratual e rescis\u00e3o do contrato como mat\u00e9ria de defesa<\/h4>\n\n\n\n

STJ admite que a nulidade de cl\u00e1usula contratual seja alegada como mat\u00e9ria de defesa em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, sem que seja necess\u00e1rio apresentar reconven\u00e7\u00e3o. O pedido de revis\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato fica, por outro lado, reservado \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 2.000.288\/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/10\/2022, DJe 27\/10\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA alega\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual \u00e9 mat\u00e9ria poss\u00edvel de ser alegada em contesta\u00e7\u00e3o sempre que consistir em fato extintivo do direito do autor. Assim, o Ju\u00edzo pode julgar improcedente o pedido do autor que estiver baseado em cl\u00e1usula contratual tida como nula (v.g., por aus\u00eancia dos requisitos de validade do art. 104 do CC\/2002, nas hip\u00f3teses do art. 51 do CDC, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva etc.).
Sob esse enfoque, se a pretens\u00e3o deduzida na inicial \u00e9 de cobran\u00e7a de d\u00e9bito e ela est\u00e1 fundada em cl\u00e1usula contratual, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade dessa cl\u00e1usula ou da pr\u00f3pria cobran\u00e7a pode ser manejada em contesta\u00e7\u00e3o, por caracterizar fato extintivo do direito do autor. (\u2026) De todo o modo, sendo a alega\u00e7\u00e3o apenas em contesta\u00e7\u00e3o, sem pedido reconvencional, a senten\u00e7a n\u00e3o declarar\u00e1 a nulidade, sendo esta apenas um fundamento para a improced\u00eancia do pedido do autor.
Por outro lado, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como formular, na contesta\u00e7\u00e3o, pedido de rescis\u00e3o ou revis\u00e3o contratual. Isso porque, sem reconven\u00e7\u00e3o, o Juiz n\u00e3o pode julgar pedidos do r\u00e9u quanto ao m\u00e9rito e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o pode decretar a rescis\u00e3o do contrato e reconstituir o status quo ante ou revisar o contrato para alterar os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es nele previstos.\u201d (Informativo n. 757)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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5) Cl\u00e1usula resolutiva expressa<\/h4>\n\n\n\n

STJ altera posicionamento anterior (exposto no REsp 620.787\/SP, DJe 27.04.2009) para indicar que, havendo cl\u00e1usula resolutiva expressa, \u00e9 poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria sem pedido de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, em caso de inadimplemento por uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 1.789.863\/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10\/08\/2021, DJe 04\/10\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) a lei n\u00e3o determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente, mas pelo contr\u00e1rio, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial, exigindo, apenas, a constitui\u00e7\u00e3o em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromiss\u00e1rio comprador poder purgar sua mora.
Em outras palavras, ap\u00f3s a necess\u00e1ria interpela\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora, deve haver um per\u00edodo no qual o contrato n\u00e3o pode ser extinto e que o compromiss\u00e1rio comprador tem possibilidade de purgar. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula resolutiva expressa, porquanto ap\u00f3s o decurso do prazo in albis, isto \u00e9, sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, nada impede que o compromitente vendedor exer\u00e7a o direito potestativo concedido pela cl\u00e1usula resolutiva expressa para a resolu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extrajudicialmente.
(\u2026) A eventual necessidade do interessado recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para pedir a restitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumprida, ou devolu\u00e7\u00e3o da coisa entregue, ou perdas e danos, n\u00e3o tem efeito desconstitutivo do contrato, mas meramente declarat\u00f3rio de rela\u00e7\u00e3o evidentemente j\u00e1 extinta por for\u00e7a da pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o das partes. \u201d (Informativos n. 573 e 704)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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6) A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias multitudin\u00e1rias<\/h4>\n\n\n\n

STJ refor\u00e7a entendimento de que a ampla publicidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias propostas contra m\u00faltiplos r\u00e9us \u00e9 quest\u00e3o de ordem, a ser observada sob pena de nulidade de todo o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 1.996.087\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/05\/2022, DJe 30\/05\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cNas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias ajuizadas contra n\u00famero indeterminado de pessoas, formando um litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio, faz-se obrigat\u00f3ria a observa\u00e7\u00e3o do art. 554, \u00a7 1\u00ba, o qual disp\u00f5e que “no caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais”.
A desobedi\u00eancia do procedimento previsto no art. 554, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal, ao princ\u00edpio da publicidade e da ampla defesa.\u201d (Informativo \u2013 Ed. Especial n. 6)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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7) Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria e acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n

STJ ratifica o que disp\u00f5e o art. 216-A da Lei de Registros P\u00fablicos, para indicar que a usucapi\u00e3o judicial n\u00e3o depende da tentativa de usucapi\u00e3o extrajudicial pr\u00e9via pela parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsp 1.796.394\/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/05\/2022, DJe 30\/05\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cO artigo 1.071 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 inovou o ordenamento jur\u00eddico acrescentando o artigo 261-A na Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n. 6.015\/1973), que passou a prever o procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapi\u00e3o a ser processado diretamente perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
Nota-se que o novel procedimento extrajudicial foi disciplinado “sem preju\u00edzo da via jurisdicional”, de modo que a conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias – que entenderam necess\u00e1rio o esgotamento da via administrativa – est\u00e1 em confronto com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia\u201d (Informativo \u2013 Ed. Especial n. 6)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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