No dia 22\/02\/2023, a Diretoria Colegiada aprovou a altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 95\/2022, modificando alguns pontos relevantes da norma, como sintetizado no Anexo \u00danico desta Nota. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 130\/2023, que trouxe tais modifica\u00e7\u00f5es, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 27\/02\/2023.
As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o o principal resultado da Reuni\u00e3o Participativa n\u00ba 2\/2022, ocorrida em outubro de 2022, na qual o setor deu contribui\u00e7\u00f5es sobre a reda\u00e7\u00e3o de diversos artigos da Resolu\u00e7\u00e3o, tendo a ANM acolhido grande parte destas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de algumas modifica\u00e7\u00f5es textuais pontuais para melhor compreens\u00e3o dos dispositivos por parte dos administrados, a nova vers\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 95\/2022 traz algumas novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 etapa de descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens de minera\u00e7\u00e3o.
At\u00e9 ent\u00e3o, o art. 2\u00ba, VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o, estabelecia que as barragens de minera\u00e7\u00e3o deveriam ser monitoradas pelo tempo m\u00ednimo de 2 anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o das obras. Com a nova reda\u00e7\u00e3o
aprovada, a fase de monitoramento \u00e9 dividida em “ativa” e “passiva”, conforme texto abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se:
VIII – Barragem de minera\u00e7\u00e3o descaracterizada: estrutura que n\u00e3o recebe, permanentemente, aporte de rejeitas e\/ou sedimentos oriundos de sua atividade fim, a qual deixa de possuir caracter\u00edsticas ou de exercer fun\u00e7\u00e3o de barragem, de acordo com projeto t\u00e9cnico, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando, \u00e0s seguintes etapas conclu\u00eddas:
a) Descomissionamento: encerramento das opera\u00e7\u00f5es com a remo\u00e7\u00e3o das infraestruturas associadas, tais como, mas n\u00e3o se limitando: a espigotes e tubula\u00e7\u00f5es, exceto aquelas destinadas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a da estrutura;
b) Controle hidrol\u00f3gico e hidrogeol\u00f3gico: ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para reduzir ou eliminar o aporte de \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas para o reservat\u00f3rio, bem como a redu\u00e7\u00e3o controlada da linha fre\u00e1tica no interior do reservat\u00f3rio;
c) Estabiliza\u00e7\u00e3o: execu\u00e7\u00e3o de medidas tomadas para garantir a estabilidade f\u00edsica e qu\u00edmica de longo prazo das estruturas que permanecerem no local; e
d) Monitoramento: acompanhamento pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 2 (dois) anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o das etapas anteriores, objetivando assegurar a efic\u00e1cia das medidas de estabiliza\u00e7\u00e3o e de controle hidrol\u00f3gico e hidrogeol\u00f3gico, que deve ser dividido em at\u00e9 duas fases, sendo estas:<\/p>1. Monitoramento ativo: compreende o per\u00edodo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de 2 (dois) anos estabelecido no item “d”, podendo ser estendido conforme defini\u00e7\u00e3o do projetista, tendo por base estudo de ruptura hipot\u00e9tica, que considere as condi\u00e7\u00f5es reol\u00f3gicas do rejeito, os n\u00edveis fre\u00e1ticos atualizados
e o volume mobiliz\u00e1vel fisicamente poss\u00edvel, devendo ser mantidas as obriga\u00e7\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fixadas na norma, bem como a periodicidade de inspe\u00e7\u00f5es, n\u00edveis de monitoramento da instrumenta\u00e7\u00e3o geot\u00e9cnica, emiss\u00f5es de relat\u00f3rios e
declara\u00e7\u00f5es estabelecidas para as barragens em fase operacional;<\/p>2. Monitoramento passivo.\u00b7 per\u00edodo adicional n\u00e3o obrigat\u00f3rio de monitoramento, exceto se exigido formalmente pela ANM, com dura\u00e7\u00e3o, instrumenta\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia de aquisi\u00e7\u00e3o de dados definidas pelo projetista, compreendido entre o fim do monitoramento ativo e o efetivo descadastramento da estrutura, objetivando alcan\u00e7ar os crit\u00e9rios preconizados nas normas t\u00e9cnicas e legais e nas boas pr\u00e1ticas da engenharia para a garantia da estabilidade f\u00edsica e qu\u00edmica de longo prazo.
Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o, o art. 3\u00ba foi acrescido de dois par\u00e1grafos, que
estabelecem (i) a dispensa do monitoramento para as barragens de minera\u00e7\u00e3o que tiverem emo\u00e7\u00e3o total<\/strong> do barramento e<\/strong> do reservat\u00f3rio, e (ii) que a situa\u00e7\u00e3o operacional da barragem deve ser atualizada no SIGBM quando do in\u00edcio das obras de descaracteriza\u00e7\u00e3o e quando do monitoramento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\nNa nova reda\u00e7\u00e3o da norma, foi estabelecido que, durante a fase de monitoramento passivo:
(i) A Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragens (RPSB) n\u00e3o precisa ser feita.
(ii) Os Extratos de Inspe\u00e7\u00e3o Regular (EIR) n\u00e3o precisam ser enviados quinzenalmente, mas sim bimestralmente\u00b9.
(iii) O Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular (RISR) deve ser realizado apenas na campanha de setembro, sendo dispensados o RISR e a DCE de mar\u00e7o.
(iv) A Avalia\u00e7\u00e3o de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (ACO) n\u00e3o precisa ser feita.
(v) N\u00e3o \u00e9 preciso promover o Semin\u00e1rio Orientativo Anual.
(vi) N\u00e3o \u00e9 preciso emitir DCE da ECJ, quando for o caso.
(vii) Os treinamentos internos podem ser feitos apenas anualmente.
(viii) O PAEBM poder\u00e1 ser simplificado, observando o conte\u00fado m\u00ednimo previsto no art.12 da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (Lei n\u00ba 12.334\/201 O).<\/p>\n\n\n\nMapas de inunda\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Quanto aos mapas de inunda\u00e7\u00e3o, as barragens (a) fora da PNSB, (b) com Dano Potencial Associado baixo, ou (c) com Dano Potencial Associado m\u00e9dio (desde que os itens “exist\u00eancia de popula\u00e7\u00e3o a jusante” e “impacto ambiental” n\u00e3o atinjam pontua\u00e7\u00e3o 10), poder\u00e3o ter mapas de inunda\u00e7\u00e3o simplificados, que atendam apenas \u00e0s seguintes prescri\u00e7\u00f5es:
a. Elaborado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico que possua Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, observado o art. 602 da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 95\/2022.
b. Considerar uma an\u00e1lise conjunta de eventuais barragens a jusante da barragem objeto de avalia\u00e7\u00e3o.
c. Considerar o modo de falha que ocasione o cen\u00e1rio de maior dano, independentemente da probabilidade de ocorr\u00eancia, sendo que, para o caso de modo de falha por liquefa\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, devem ser consideradas as mobiliza\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas1 fisicamente poss\u00edveis, dos volumes do maci\u00e7o e dos materiais contidos no reservat\u00f3rio, com apresenta\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada para defini\u00e7\u00e3o do volume
mobiliz\u00e1vel e observando-se as condi\u00e7\u00f5es reol\u00f3gicas dos materiais.
d. Explicitar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que justifiquem os limites da \u00e1rea de estudo e a delimita\u00e7\u00e3o da mancha de inunda\u00e7\u00e3o.
e. Ser executados com base topogr\u00e1fica atualizada, em escala apropriada, para a representa\u00e7\u00e3o da tipologia do vale a jusante1 devendo identificar e manter atualizados os dados referentes \u00e0s estruturas e \u00e1reas ali presentes (art 7\u00ba, 1 a IX).
f. Refletir o cen\u00e1rio atual da barragem de minera\u00e7\u00e3o e estar em conformidade com a cota licenciada.
g. Ser enviado em formato KMZ, via SIGBM, sempre que houver atualiza\u00e7\u00e3o, discriminando a ZAS e a ZSS.
Se a barragem passar por reclassifica\u00e7\u00e3o e pontuar 10 nos itens “exist\u00eancia de popula\u00e7\u00e3o a jusante” ou “impacto ambiental”, o empreendedor ter\u00e1 6 meses para complementar seu PAEBM com os demais requisitos previstos na norma.<\/p>\n\n\n\nACO e PAEBM<\/h4>\n\n\n\n
Na mesma linha de racioc\u00ednio, foi previsto que o PAEBM de barragens com DPA m\u00e9dio (quando o item de “popula\u00e7\u00e3o a jusante” obtiver menos que 10 pontos) ou DPA baixo poder\u00e3o realizar ACO simplificadas, contendo apenas os itens abaixo:
i. Identifica\u00e7\u00e3o do representante legal do empreendedor.
ii. Identifica\u00e7\u00e3o da equipe externa contratada respons\u00e1vel t\u00e9cnica pela elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (RCO).
iii. Verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da conformidade e operacionalidade do PAEBM conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
iv. Valida\u00e7\u00e3o do mapa e do estudo de inunda\u00e7\u00e3o da barragem em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros estabelecidos no art. 6\u00ba, com sugest\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o do DPA.
v. Comprova\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do PAEBM com o Plano de Conting\u00eancia da Defesa Civil, caso exista.
vi. Descri\u00e7\u00e3o do eventual apoio e participa\u00e7\u00e3o em simulados de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, caso o empreendedor tenha sido solicitado formalmente pela defesa civil.
vii. Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM.
viii. Ci\u00eancia do empreendedor.
ix. Assinatura do elaborador do RCO com ART espec\u00edfica.
Tamb\u00e9m foi dispensada, a princ\u00edpio, a obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rios Orientativos anuais, com participa\u00e7\u00e3o das prefeituras, organismos de defesa civil, equipe de seguran\u00e7a da barragem, demais empregados do empreendimento, popula\u00e7\u00e3o compreendida na ZAS e, caso tenha sido solicitado formalmente pela defesa civil, popula\u00e7\u00e3o compreendida na ZSS tamb\u00e9m. No entanto, caso haja solicita\u00e7\u00e3o formal da defesa civil para que os Semin\u00e1rios sejam feitos, o empreendedor dever\u00e1 realiza-los.
A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acrescenta tr\u00eas hip\u00f3teses nas quais ser\u00e1 declarada Situa\u00e7\u00e3o de Alerta: (i) aus\u00eancia de envio da DCO, (ii) envio da DCO n\u00e3o atestando a conformidade e\/ou operacionalidade do PAEBM, e (iii) a barragem ser classificada como “risco inaceit\u00e1vel” no PGRBM. Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DCO, ela dever\u00e1 passar a ser assinada tamb\u00e9m pelo titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa jur\u00eddica, do mesmo modo que \u00e9 feito nas DCEs.
Al\u00e9m disso, a norma passou a estabelecer que barragens com DPA m\u00e9dio e pontua\u00e7\u00e3o 10 no item “impacto ambiental” tamb\u00e9m precisar\u00e3o instalar sirenes na ZAS, o que at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 era exigido para barragens com DPA m\u00e9dio e pontua\u00e7\u00e3o 1 O no item “exist\u00eancia de popula\u00e7\u00e3o a jusante” ou DPA alto.
Por outro lado, foi afastada a necessidade da equipe que elabora a ACO e o PGRBM observarem a qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica m\u00ednima prevista no art. 60 da Resolu\u00e7\u00e3o AN M n\u00ba 95\/2022, visto que a Ag\u00eancia entende que tais documentos est\u00e3o mais relacionados \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho (e assuntos afins) do que aos aspectos geot\u00e9cnicos da estrutura.
Outras modifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo novidade, foi acrescentada a previs\u00e3o de que o as built <\/em>dever\u00e1 ser conclu\u00eddo e anexado ao PSB em at\u00e9 6 meses<\/strong> ap\u00f3s o t\u00e9rmino das interven\u00e7\u00f5es na estrutura (etapas de alteamento, refor\u00e7ou ou outras, com altera\u00e7\u00e3o na geometria ou caracter\u00edsticas de materiais da barragem).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 adotada como praxe pelos empreendedores, tamb\u00e9m foi formalizada a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 ANM, via SIGBM, a ocorr\u00eancia de incidente ou acidente na barragem. A Declara\u00e7\u00e3o de Encerramento de Emerg\u00eancia, por sua vez, passar\u00e1 a ser assinada apenas pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio incluir a assinatura do representante legal do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Importante pontuar que foi acrescentado um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pelos arts. 59 e 60, os quais passar\u00e3o a ser aplic\u00e1veis apenas a partir de 01\/01\/2024<\/strong>. Dessa forma, o setor ter\u00e1 um tempo adicional para que os profissionais possam se habilitar no sentido indicado pela norma.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a ANM optou por acrescentar uma casa decimal aos Fatores de Seguran\u00e7a previstos nos artigos 23 e 41, de modo a trazer maior clareza t\u00e9cnica aos referidos fatores.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Belo Horizonte, 02 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
William Freire<\/strong> \u2013<\/strong> william@williamfreire.com.br<\/a> <\/strong>
Tiago de Mattos<\/strong> \u2013<\/strong> tiago@williamfreire.com.br<\/a> <\/strong>
Bruno Costa<\/strong> \u2013<\/strong> bruno@williamfreire.com.br<\/a>
Danilo Resende Soares<\/strong> \u2013<\/strong> danilo@williamfreire.com.br<\/a>
Ana Clara Teixeira \u2013<\/strong> anaclarateixeira@williamfreire.com.br<\/a>
Ana Let\u00edcia Lanzoni Moura \u2013 <\/strong>analeticia@williamfreire.com.br<\/a>
Giovanna Carvalho \u2013 <\/strong>giovannacarvalho@williamfreire.com.br<\/a>
Caio Figueiredo<\/strong> \u2013<\/strong> caiogomes@williamfreire.com.br<\/a>
Danilo Marinho <\/strong>\u2013 danilomarinho@williamfreire.com.br<\/a>
Gabriela Souza \u2013 <\/strong>gabrielasouza@williamfreire.com.br
Maycon Nunes \u2013<\/strong>mayconnunes@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n1 As Fichas de Inspe\u00e7\u00e3o Regular tamb\u00e9m devem ser preenchidas com a mesma periodicidade.
2 O qual determina a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para os profissionais que assinam os documentos relacionados \u00e0s barragens de minera\u00e7\u00e3o e passar\u00e1 a ser exig\u00edvel a partir de 01\/ 01 \/2024. <\/p>\n\n\n\n