No dia 30 de junho de 2022, este autor publicou aqui na ConJur artigo sobre os impactos da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, oportunidade em que foi demonstrado que a novel legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o inovou em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 vinha sendo defendido h\u00e1 anos pelos contribuintes.
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 9 de fevereiro de 2023, o ministro Luiz Fux concedeu a tutela cautelar requerida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.195 para suspender os efeitos do artigo 3\u00ba, X, da Lei Complementar n\u00ba87\/1996 (Lei Kandir), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 194\/2022.
O dispositivo suspenso pela cautelar concedida na ADI 7.195 reconhece a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do ministro Fux, a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS na tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica \u00e9 controvertida e ser\u00e1 pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 985, de relatoria do ministro Herman Benjamin. Al\u00e9m disso, o ministro afirmou existirem “ind\u00edcios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para disciplinar quest\u00f5es relativas ao ICMS”<\/em>, sob o argumento “de que a Uni\u00e3o tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria”<\/em>.
Ao analisar a decis\u00e3o cautelar proferida na ADI 7.195, destacam-se os seguintes pontos:
(1) “n\u00e3o se afigura leg\u00edtima a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para a incid\u00eancia do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar”:<\/em>
O entendimento adotado pelo ministro \u00e9 question\u00e1vel, uma vez que o artigo 146, III, “a” da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 disp\u00f5e que cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos discriminados no texto constitucional.
\u00c9 certo que a lei complementar federal n\u00e3o pode limitar a compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo. No entanto, a reda\u00e7\u00e3o conferida pela LC 194\/2022 \u00e0 Lei Kandir n\u00e3o viola a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.
Isso porque, como se ver\u00e1 adiante, a Tusd, a Tust e os encargos setoriais n\u00e3o se subsomam
\u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS.
(2) “o uso do termo ‘opera\u00e7\u00f5es’ remete n\u00e3o apenas ao consumo efetivo, mas a toda a infraestrutura utilizada para que este consumo venha a se realizar, isto \u00e9, o sistema de transmiss\u00e3o de energia”<\/em>
O entendimento acima, adotado pelo ministro Fux, contraria a tese firmada pelo STF no Tema 176 da repercuss\u00e3o geral, cujo julgamento foi conclu\u00eddo em 27\/4\/2020.
Ao negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio 593.824, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Suprema Corte, por maioria, assentou a tese de repercuss\u00e3o geral de que “a demanda de pot\u00eancia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel, por si s\u00f3, de tributa\u00e7\u00e3o via ICMS, porquanto somente integram a base de c\u00e1lculo desse imposto os valores referentes \u00e0quelas opera\u00e7\u00f5es em que haja efetivo consumo de energia el\u00e9trica pelo consumidor”<\/em>.
Da an\u00e1lise do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, depreende-se que, a despeito da leg\u00edtima cobran\u00e7a tarif\u00e1ria, a demanda de pot\u00eancia n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a de ICMS, por n\u00e3o representar consumo de energia el\u00e9trica. Tal entendimento j\u00e1 havia sido pacificado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 960.476, julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.
Seja a partir da perspectiva do STF (Tema 176), seja na perspectiva do STJ (REsp 960.476), a cobran\u00e7a do ICMS sobre a demanda de pot\u00eancia contratada \u00e9 ilegal e inconstitucional, uma vez “\u00e0 luz do atual ordenamento jur\u00eddico, constata-se que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica valores decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa do consumo de energia el\u00e9trica” (RExt 593.824; Tema 176 da Repercuss\u00e3o Geral).
Veja-se que o entendimento adotado pelo ministro Luiz Fux na ADI 7.195 \u00e9 altamente question\u00e1vel, visto que a regra da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 \u00e9 expressamente interpretativa e n\u00e3o padece de qualquer inconstitucionalidade.
A natureza expletiva da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 \u00e9 evidente. Afinal, a novel legisla\u00e7\u00e3o apenas positivou interpreta\u00e7\u00f5es j\u00e1 acolhidas em diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgInt no REsp 1.687.596\/SP).
O Of\u00edcio n\u00ba 54\/2022-DIR-Aneel e o Despacho n\u00ba 2.282\/2022 emitido pelo Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, confirmam a natureza interpretativa da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022:<\/p>\n\n\n\n
‘[\u2026] Inicialmente, cabe diferenciar os custos regulat\u00f3rios das componentes tarif\u00e1rias.<\/strong> Os custos regulat\u00f3rio<\/strong>s, quando somados formam a receita total das distribuidoras de energia el\u00e9trica. Cada item de custo regulat\u00f3rio possui um ou v\u00e1rios crit\u00e9rios de obten\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o custo de compra de energia el\u00e9trica \u00e9 formado por contratos bilaterais, contratos de suprimento, contratos resultantes de leil\u00e3o do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada – ACR, quotas de energia da UHE Itaipu Binacional e das Usinas Nucleares Angra 1 e 2.
Al\u00e9m disso, existem os custos econ\u00f4micos e financeiros.<\/strong> Os custos econ\u00f4micos definem a tarifa de equil\u00edbrio da distribuidora, enquanto os custos financeiros s\u00e3o ajustes em rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancias passadas.
Por seu turno, as componentes tarif\u00e1rias s\u00e3o uma divis\u00e3o distinta da receita total da distribuidora, que tem o objetivo de construir as tarifas, Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 TUSD e Tarifa de Energia – TE, a serem aplicadas aos acessantes do sistema de distribui\u00e7\u00e3o. [\u2026]<\/strong>
VIII – quais as componentes tarif\u00e1rias s\u00e3o destinadas a remunerar os ativos e investimentos das distribuidoras? [\u2026]<\/strong>
Dessa forma, a componente tarif\u00e1ria TUSD Fio B \u00e9 a componente destinada a remunerar os ativos e investimentos das distribuidoras. [\u2026]<\/strong>
III – quais os componentes tarif\u00e1rios da TE e da TUSD que se referem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e dos encargos setoriais?<\/strong>
Como j\u00e1 apontado, a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a componente tarif\u00e1rio TUSD Fio B.<\/strong>
As componentes tarif\u00e1rias da fun\u00e7\u00e3o de custo Transporte TUSD Fio A remuneram a rede de terceiros<\/strong>, sejam redes de propriedade de distribuidoras ou transmissoras.
Assim, essas componentes tarif\u00e1rias podem ser interpretadas como remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o. Outra poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 segregando as componentes CUSD e Conex\u00e3o D, interpretando-as como remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o, enquanto as componentes Rede B\u00e1sica, Fronteira e Conex\u00e3o T, estariam associadas aos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o. [\u2026]
V – quais os componentes tarif\u00e1rios da TE e da TUSD que se referem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica?<\/strong>
A Tarifa de Energia \u2013 TE tem o prop\u00f3sito de remunerar os custos associados com o produto energia el\u00e9trica. <\/strong>A componente tarif\u00e1ria energia se refere ao pre\u00e7o m\u00e9dio de compra de energia el\u00e9trica pela distribuidora. As componentes Transporte Itaipu e Rede B\u00e1sica Itaipu s\u00e3o associadas a custos da energia gerada pela usina de Itaipu, e por analogia com outras cotas, como Angra, s\u00e3o tamb\u00e9m custos de energia, mas est\u00e3o segregados por motivos de c\u00e1lculo dos itens de custo regulat\u00f3rio. [\u2026]
Assim, as componentes diretamente associadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica s\u00e3o TE-Energia, TE-Transporte, TE-Perdas, TE-Outros (a ser criada) e bandeira tarif\u00e1ria. [\u2026]” <\/strong>(sem grifos)
[***]<\/em><\/li>
“[\u2026] Aplica\u00e7\u00e3o de medida de absten\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de demais encargos setoriais, na base de c\u00e1lculo do ICMS na fatura de energia el\u00e9trica fornecida ao consumidor, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. [\u2026]”<\/em>
Apesar da robustez dos argumentos para se afastar a incid\u00eancia do ICMS sobre a Tusd, Tust
e encargos setoriais, a concess\u00e3o da medida cautelar na ADI 7.195 inaugura um novo cap\u00edtulo sobre a inseguran\u00e7a jur\u00eddica relacionada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica.
Enrique de Castro Loureiro Pinto \u00e9 bacharel em Direito pela PUC-MG, p\u00f3s-graduado em
Direito Tribut\u00e1rio pelo Ibet, LLM em Direito da Energia e Neg\u00f3cios no Setor El\u00e9trico pelo
cedin e advogado tributarista.
<\/li><\/ul>\n\n\n\n