Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121 (\u201cIN\u201d), comentada pelo escrit\u00f3rio em 27\/12. Al\u00e9m de consolidar as normas sobre apura\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, a IN pretendeu acomodar e codificar evolu\u00e7\u00f5es normativas e interpretativas. Entre os pontos mais relevantes da IN, estava a garantia ao cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre o ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, ainda que essa parcela n\u00e3o tenha sofrido a tributa\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es. Ocorre que a IN, na mesma oportunidade, vedou o creditamento de PIS e Cofins sobre o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, o que \u00e9 inconstitucional, ilegal e contr\u00e1rio ao posicionamento hist\u00f3rico da RFB.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.159\/2023 (\u201cMP\u201d), comentada pelo escrit\u00f3rio em 13 de janeiro deste ano, que surpreendentemente vedou os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o valor do ICMS que acabaram de ser expressamente autorizados pela IN. Em nosso coment\u00e1rio, demonstramos a inconstitucionalidade da MP, sendo leg\u00edtimo o direito de tomar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o ICMS, cujo fundamento \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel para que seja pronunciada a invalidade da IN, na parte em que proibiu os cr\u00e9ditos sobre o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel. Ademais, nessa parte, a IN \u00e9 ilegal, uma vez que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra suporte nas Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n
Para consolidar os fundamentos que devem levar o Judici\u00e1rio a autorizar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre o ICMS e sobre o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, elaboramos o documento anexo. Nele, apontamos as raz\u00f5es para que sejam questionadas ambas as veda\u00e7\u00f5es, at\u00e9 porque o motivo central \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s duas.<\/p>\n\n\n\n