Apresentamos nas linhas abaixo as raz\u00f5es pelas quais \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial para excluir TUSD e TUST da base de c\u00e1lculo do ICMS em Minas Gerais, em raz\u00e3o da invalidade do Decreto n\u00ba 48.572\/2023.<\/p>\n\n\n\n
O Estado de Minas Gerais, com o advento da LC n. 194\/2022, editou o Decreto n. 48.482\/2022, com efeitos a partir de 23 de junho de 2022, que, em seu art. 2\u00ba, expressamente determinou a exclus\u00e3o da TUST e TUSD da base de c\u00e1lculo do imposto estadual:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba \u2013 O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS n\u00e3o incide sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica.<\/u><\/strong>\u201d<\/em> \u2013 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, em 09.02.23, o Min. Luiz Fux suspendeu os efeitos do art. 3\u00ba, X, da Lei Kandir, ao deferir a medida cautelar na ADI 7.195, confirmada pelo Pleno do STF. Referido dispositivo foi inclu\u00eddo pela LC n. 194\/2022 e tratava, justamente, da exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n Ato seguinte, o Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 48.572\/2023, revogou o Decreto n. 48.482\/2022. O Decreto 48.572\/2023 foi publicado em 11 de fevereiro de 2023, determinando efeitos retroativos ao dia anterior, qual seja, 10 de fevereiro de 2023:<\/p>\n\n\n\n \u201cDECRETO N\u00ba 48.572, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023<\/em><\/p>\n\n\n\n (MG de 11\/02\/2023<\/u>)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba \u2013 Fica revogado o Decreto n\u00ba 48.482, de 3 de agosto de 2022.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba \u2013 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo<\/u> seus efeitos a 10 de fevereiro de 2023<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Logo, passou-se a exigir novamente a inclus\u00e3o desses valores na base de c\u00e1lculo do ICMS, desde a data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto 48.572\/2023, isto \u00e9, 10.02.2023.<\/p>\n\n\n\n Resumidamente, o Estado de Minas Gerais majorou a base de c\u00e1lculo do imposto (i) de forma retroativa, ainda que apenas por 1 dia, (ii) no mesmo exerc\u00edcio financeiro e (iii) por meio de ato infralegal. Aqui residem os v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos itens (i) e (ii), o art. 150, III, a <\/em>e b<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o, determinam que \u00e9 vedado cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio de vig\u00eancia da lei que os tiver aumentado e<\/u><\/strong> no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que tiver sido publicado o ato que os aumentou.<\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que a majora\u00e7\u00e3o do imposto a partir do alargamento da base de c\u00e1lculo promovida pelo Estado de Minas Gerais s\u00f3 pode produzir efeitos, no m\u00ednimo, a partir de 2024. A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 farta neste sentido, especificamente para o ICMS:<\/p>\n\n\n\n \u201cAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. TRIBUT\u00c1RIO. ICMS<\/u><\/strong>. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. MAJORA\u00c7\u00c3O DE CARGA TRIBUT\u00c1RIA.<\/u><\/strong> OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT\u00c1RIA. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da Corte sobre o tema, toda modifica\u00e7\u00e3o legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tribut\u00e1ria maior, h\u00e1 de ter efic\u00e1cia no ano subsequente \u00e0quele no qual veio a ser feita.<\/u><\/strong> 2. In casu, os novos percentuais referentes \u00e0 margem de valor agregado que integra a base de c\u00e1lculo do ICMS, por acarretarem majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, devem surtir efeitos apenas no exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong> 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d<\/em> (ARE 1387009 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14\/09\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022) \u2013 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a exig\u00eancia de inclus\u00e3o desses valores, se muito, s\u00f3 pode ocorrer a partir de 2024. Naturalmente, a legalidade nonagesimal tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel e representa o argumento subsidi\u00e1rio. A l\u00f3gica aqui seria muito semelhante \u00e0s recentes discuss\u00f5es do PIS e Cofins sobre receitas financeiras e sobre o AFRMM.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, existe outro argumento que pode ser deduzido e que poderia, at\u00e9 mesmo, garantir o direito da Empresa de continuar excluindo os valores da base de c\u00e1lculo do imposto mesmo para depois de 2024. Trata-se da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da legalidade.<\/p>\n\n\n\n O art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u00e9 defeso aos Estados aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a. No presente caso, o Estado de Minas Gerais promoveu o aumento do ICMS por meio de Decreto, o que viola a regra expressa na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STF igualmente respalda essa pretens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS E SERVI\u00c7OS \u2013 ICMS<\/u><\/strong>. MARGEM DE VALOR AGREGADO \u2013 MVA. ALTERA\u00c7\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORA\u00c7\u00c3O INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/u><\/strong> E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLEN\u00c1RIO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 949 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERV\u00c2NCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\u201d<\/em> (RE 1350381 AgR, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 21\/02\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) \u2013 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n Esses pontos foram enfrentados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, de forma favor\u00e1vel aos contribuintes<\/strong>, no julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 25.476\/DF, cujo Ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 26.05.2014:<\/p>\n\n\n\n \u201cTRIBUTO \u2013 BASE DE INCID\u00caNCIA \u2013 PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.<\/em><\/p>\n\n\n\n A fixa\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social alusiva ao frete submete-se ao princ\u00edpio da legalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 FRETE \u2013 BASE DE INCID\u00caNCIA \u2013 PORTARIA \u2013 MAJORA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n\n\n\n Surge conflitante com a Carta da Rep\u00fablica majorar mediante portaria a base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social relativa ao frete.<\/em><\/p>\n\n\n\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 BALIZAS.<\/em><\/p>\n\n\n\n No julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado<\/em>.\u201d (RMS 25476, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 22\/05\/2013, DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)<\/p>\n\n\n\n Referido precedente \u00e9 inteiramente aplic\u00e1vel ao caso analisado neste Memorando, corroborando os argumentos aqui expostos, ante a perfeita similitude dos seus aspectos conceituais. Tal qual ocorre no caso do restabelecimento do ICMS sobre TUSD e TUST por Decreto, o caso analisado pelo STF no RMS n\u00ba 25.476\/DF consiste no seguinte:<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte \u2013 CNT impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, arguindo a inconstitucionalidade da Portaria n\u00ba 1.135\/2001, que aumentou o tributo, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 150, I, da CR\/88. O pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial consistia no reconhecimento do direito ao recolhimento do tributo sob a base de c\u00e1lculo fixada pelo Decreto n\u00ba 3.265\/1999 (11,71% da remunera\u00e7\u00e3o bruta).<\/p>\n\n\n\n A inconstitucionalidade foi acolhida pelo STF, com o provimento do Recurso Ordin\u00e1rio da CNT para que fosse assegurado aos contribuintes o direito de recolher o tributo conforme determinado pelo Decreto n\u00ba 3.265\/1999.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se no Ac\u00f3rd\u00e3o que os Ministros identificaram a exist\u00eancia de duas inconstitucionalidades: do Decreto que reduziu o tributo (viola\u00e7\u00e3o ao art. 150, \u00a7 6\u00ba, da CR\/88) e da Portaria que o aumentou (viola\u00e7\u00e3o ao art. 150, I, da CR\/88). Contudo, os Ministros decidiram que, por se tratar de Mandado de Seguran\u00e7a (a\u00e7\u00e3o individual\/subjetiva), deveriam se ater ao pedido formulado na a\u00e7\u00e3o<\/strong>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria poss\u00edvel declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto que reduziu indevidamente a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria. Por consequ\u00eancia, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o do tributo por ato infralegal \u2013 ainda que em patamar inferior ao previsto em lei \u2013, n\u00e3o havia alternativa sen\u00e3o prover o Recurso Ordin\u00e1rio, de forma a conceder a seguran\u00e7a pleiteada, cujo efeito pr\u00e1tico \u00e9 assegurar aos contribuintes o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o com base no Decreto que a havia reduzido.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que os Ministros expressamente manifestaram que estariam convalidando a inconstitucionalidade do Decreto que reduziu o tributo, sendo esta a \u00fanica alternativa poss\u00edvel no caso, em face da necessidade de se julgar a lide nos estritos termos do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os trechos abaixo confirmam o exposto:<\/p>\n\n\n\n Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n \u201cMinistro, proclamo que muito menos a portaria poderia fixar. Como o pedido \u00e9 restrito \u2013 visa apenas o afastamento da portaria<\/u><\/strong> \u2013, provejo o recurso para conceder a ordem tal como pleiteada, ou seja, restabelecendo o c\u00e1lculo. Paci\u00eancia<\/u><\/strong>!<\/em>\u201d. […]<\/p>\n\n\n\n Senhora Presidente, adiantando, portanto, o voto – se me permitirem os Colegas -, s\u00f3 para n\u00e3o perder o racioc\u00ednio, provejo o recurso para conceder a ordem. Conseq\u00fc\u00eancia pr\u00e1tica: restabelecimento dos par\u00e2metros constantes do decreto, que n\u00e3o \u00e9 questionado no mandado de seguran\u00e7a<\/u><\/strong><\/em>.\u201d \u2013 (grifou-se).<\/p>\n\n\n\n Ministro Ricardo Lewandowski<\/p>\n\n\n\n \u201cSenhora Presidente, tamb\u00e9m, com todas as v\u00eanias, entendo que estamos diante do princ\u00edpio do tantum devolutum quantum appellatum.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, dou provimento integral ao recurso. Estamos limitados pelo pedido<\/u><\/strong><\/em>.\u201d \u2013 (grifou-se).<\/p>\n\n\n\n Ministro Cezar Peluso<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o podemos, evidentemente, conceder aqui nada que o prejudique<\/u><\/em><\/strong>, ou seja, em termos de recurso implicaria reformatio in pejus reconhecer a inconstitucionalidade do decreto<\/u> para determinar que a contribui\u00e7\u00e3o seja calculada com base no valor total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, e diz a lei, “a qualquer t\u00edtulo”, e, portanto, englobando tudo, sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o, o que elevaria brutalmente a base de c\u00e1lculo e, por conseguinte, o valor final da contribui\u00e7\u00e3o. Ora, nesses limites, reconhecida a ilegalidade da portaria<\/u> – que n\u00e3o poderia aumentar, como tal, a base de c\u00e1lculo -, n\u00e3o h\u00e1 o que fazer<\/u>, com a devida v\u00eania do eminente Relator, sen\u00e3o dar provimento ao recurso<\/u>, para atender integralmente ao pedido<\/strong><\/em>\u201d. \u2013 (grifou-se).<\/p>\n\n\n\n Ministro Sep\u00falveda Pertence<\/p>\n\n\n\n \u201cEstou convencido de que a quest\u00e3o \u00e9 processual<\/u><\/em><\/strong>. N\u00e3o cabe, no mandado de seguran\u00e7a, indagar da legalidade da situa\u00e7\u00e3o anterior a da impetrante para, eventualmente, piorar-lhe a situa\u00e7\u00e3o. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n E o que se estabeleceu \u00e9 que o mandado de seguran\u00e7a tem que saber se, mantido o status quo anterior ao ato impugnado<\/strong>, h\u00e1 vantagem para o impetrante<\/u><\/strong>. E, no caso, \u00e9 evidente. Por isso, tamb\u00e9m limito-me a dar provimento ao recurso para conceder a seguran\u00e7a<\/em>.\u201d \u2013 (grifou-se).<\/p>\n\n\n\n Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o recente Ac\u00f3rd\u00e3o decorrente do julgamento do RMS n\u00ba 25.476\/DF se amolda perfeitamente ao caso do restabelecimento do ICMS sobre TUSD e TUST.<\/p>\n\n\n\n No caso de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, a legalidade apenas foi atenuada porque o STF afirmou que (i) a lei autorizaria o Executivo a manipular, sob certos limites, as al\u00edquotas das Contribui\u00e7\u00f5es e (ii) essa manipula\u00e7\u00e3o teria efeito extrafiscal sobre o sistema monet\u00e1rio nacional (RE 1043313 e da ADI 5277, analisando-se o \u00a7 2\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 10.865\/2004). Nada disso ocorre no caso do ICMS ora analisado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 lei que autorize o Executivo a desonerar a base do imposto, tampouco h\u00e1 qualquer raz\u00e3o extrafiscal envolvida.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS mediante Decreto, como feito pelo Estado de Minas Gerais em fevereiro de 2023, viola as regras da legalidade, anterioridade plena e nonagesimal, bem como o princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n\n\n\n Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior Rodrigo Henrique Pires
paulo@wfaa.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
rodrigo@wfaa.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n