{"id":21307,"date":"2023-03-17T15:23:12","date_gmt":"2023-03-17T18:23:12","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21307"},"modified":"2026-06-09T18:40:29","modified_gmt":"2026-06-09T18:40:29","slug":"portaria-igam-no-08-de-17-de-marco-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/portaria-igam-no-08-de-17-de-marco-de-2023\/","title":{"rendered":"Portaria IGAM n\u00ba 08, de 17 de mar\u00e7o de 2023"},"content":{"rendered":"\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de barragens de usos m\u00faltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d\u2019\u00e1gua no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

A DIRETORIA-GERAL do Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Estadual n\u00ba 12.584, de 17 de julho de 1997 e o Decreto Estadual n\u00ba 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e
Considerando que compete ao Igam, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e nos termos do artigo 4\u00ba, inciso VIII, do Decreto Estadual n\u00ba 47.866 de 19 de fevereiro de 2020, fiscalizar as barragens de acumula\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 reserva\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, para as quais outorgou o direito de uso dos recursos h\u00eddricos, exceto
para fins de aproveitamento hidrel\u00e9trico, bem como definir as condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o dos reservat\u00f3rios;
Considerando que nos termos coordenar, no \u00e2mbito do Igam, as a\u00e7\u00f5es decorrentes da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens – PNSB e da Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens – PESB referentes \u00e0s barragens de acumula\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 reserva\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;
Considerando que a Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens – PNSB e criou o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Seguran\u00e7a de Barragens – SNISB;
Considerando que Lei Estadual n\u00ba 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, estabeleceu a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PESB;
Considerando que a PESB regulamenta, no compete ao Igam, acerca das barragens de \u00e1gua ou l\u00edquidos associados a processos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o;
Considerando que o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem – PSB \u00e9 um instrumento da PNSB, e que cabe ao empreendedor elabor\u00e1-lo;
Considerando que cabe ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade fiscalizadora estabelecer a periodicidade de atualiza\u00e7\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, o conte\u00fado m\u00ednimo e o n\u00edvel de detalhamento do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB, do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, das Inspe\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Regular e Especial – ISR\/ISE e da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem – RPSB;
Considerando que conforme o inciso III do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de 2010, o empreendedor \u00e9 o respons\u00e1vel legal pela seguran\u00e7a da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es para garanti-la;
Considerando que no artigo 16, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu que cabe ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador manter cadastro das barragens sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o dos empreendedores, para fins de incorpora\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Seguran\u00e7a de Barragens – SNISB, e que por sua vez estabelece que as barragens dever\u00e3o ser classificadas por categoria de risco, dano potencial associado e volume;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/h4>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – Esta Portaria visa regulamentar barragens de usos m\u00faltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como definir os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d\u2019\u00e1gua no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O disposto nesta Portaria n\u00e3o se aplica as seguintes barragens:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 de uso preponderante para fins de gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua em corpo h\u00eddrico de dom\u00ednio da uni\u00e3o, exceto de aproveitamento hidrel\u00e9trico;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 de minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 para fins de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de min\u00e9rios nucleares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 – Para efeito desta Portaria consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 acidente: comprometimento da integridade estrutural com libera\u00e7\u00e3o incontrol\u00e1vel do conte\u00fado do reservat\u00f3rio, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de estrutura anexa;<\/p>\n\n\n\n

II – anomalia: qualquer defici\u00eancia, irregularidade, anormalidade ou deforma\u00e7\u00e3o que possa afetar a seguran\u00e7a da barragem;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e1rea afetada: \u00e1rea a jusante ou a montante, potencialmente comprometida por eventual ruptura da barragem;<\/p>\n\n\n\n

IV – barragem: estrutura hidr\u00e1ulica transversal ao fluxo d\u2019\u00e1gua superficial perene ou intermitente, exclu\u00eddos aqueles de caracter\u00edsticas ef\u00eameras, para fins acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para usos m\u00faltiplos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;<\/p>\n\n\n\n

V – barragens existentes: barragens cujo in\u00edcio do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio ocorreu em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Portaria Igam n\u00ba 02, de 26 de fevereiro, de 2019;<\/p>\n\n\n\n

VI – barragens novas: barragens cujo in\u00edcio do primeiro enchimento ocorrer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria Igam n\u00ba 02, de 26 de fevereiro, de 2019;<\/p>\n\n\n\n

VII – categoria de risco – CRI: classifica\u00e7\u00e3o da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente ou desastre, levando-se em conta as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, m\u00e9todos construtivos, o estado de conserva\u00e7\u00e3o, idade do empreendimento e o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB;<\/p>\n\n\n\n

VIII – coordenador do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE: respons\u00e1vel por coordenar as a\u00e7\u00f5es descritas no Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, devendo estar dispon\u00edvel para atuar, prontamente, nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia em potencial da barragem, podendo ser o empreendedor ou pessoa designada por este;<\/p>\n\n\n\n

IX – dano potencial associado – DPA: dano que pode ocorrer devido ao rompimento ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorr\u00eancia, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas, impactos sociais, econ\u00f4micos e ambientais;<\/p>\n\n\n\n

X – declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade – DCE: documento assinado pelo empreendedor e pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico que a elaborou, atestando a condi\u00e7\u00e3o de estabilidade da estrutura em an\u00e1lise, com c\u00f3pia da respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, conforme modelo do Anexo VI;<\/p>\n\n\n\n

XI – declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio ou encerramento da emerg\u00eancia: declara\u00e7\u00e3o emitida pelo empreendedor ou pelo coordenador do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE para as autoridades p\u00fablicas competentes, estabelecendo o in\u00edcio ou o fim da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XII – desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela a\u00e7\u00e3o humana, sobre ecossistemas e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais;<\/p>\n\n\n\n

XIII – descomissionamento: ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que n\u00e3o opere como estrutura de armazenamento de \u00e1gua, n\u00e3o possuindo caracter\u00edsticas de barragem;<\/p>\n\n\n\n

XIV – ef\u00eamero: aquele que mant\u00e9m \u00e1gua em sua calha apenas durante, ou imediatamente ap\u00f3s, os per\u00edodos de precipita\u00e7\u00e3o e s\u00f3 transporta escoamento superficial;<\/p>\n\n\n\n

XV – empreendedor: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que detenha outorga, certid\u00e3o de uso insignificante de recursos h\u00eddricos, autoriza\u00e7\u00e3o ou outro ato que lhe confira direito de opera\u00e7\u00e3o da barragem e do respectivo reservat\u00f3rio e com a finalidade de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, podendo ser quem explore oficialmente a barragem para benef\u00edcio pr\u00f3prio ou da coletividade ou, subsidiariamente, todos aqueles com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o seu reservat\u00f3rio, se n\u00e3o houver quem a explore oficialmente;<\/p>\n\n\n\n

XVI – equipe de seguran\u00e7a da barragem: conjunto de profissionais respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da barragem, podendo ser composta por profissionais do pr\u00f3prio quadro de pessoal do empreendedor ou contratada especificamente para este fim;<\/p>\n\n\n\n

XVII – estudo de inunda\u00e7\u00e3o: estudo capaz de caracterizar adequadamente os potenciais impactos, provenientes do processo de inunda\u00e7\u00e3o em virtude de ruptura ou mau funcionamento da barragem, que dever\u00e1 ser feito por profissional legalmente habilitado para essa atividade cuja descri\u00e7\u00e3o e justificativa dever\u00e1, necessariamente, constar no Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, sendo de responsabilidade do empreendedor e deste profissional a escolha da melhor metodologia para sua elabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 extrato de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a especial – EISE: item de responsabilidade do empreendedor, contendo o resumo das informa\u00e7\u00f5es relevantes das fichas de inspe\u00e7\u00f5es especiais preenchidas e eventuais informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Igam;<\/p>\n\n\n\n

XIX – extrato de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a regular – EISR: item de responsabilidade do empreendedor, contendo o resumo das informa\u00e7\u00f5es relevantes das fichas de inspe\u00e7\u00f5es regulares preenchidas e eventuais informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Igam;<\/p>\n\n\n\n

XX – extrato da revis\u00e3o peri\u00f3dica de seguran\u00e7a de barragem \u2013 ERPSB: item de responsabilidade do empreendedor, contendo o resumo das informa\u00e7\u00f5es relevantes da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem – RPSB e eventuais informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Igam;<\/p>\n\n\n\n

XXI – fluxograma de notifica\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia – PAE: documento em forma gr\u00e1fica que demonstra quem dever\u00e1 ser notificado, por quem e em qual prioridade, para cada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em potencial;<\/p>\n\n\n\n

XXII – incidente: ocorr\u00eancia que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se n\u00e3o controlada, pode causar um acidente;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a especial – ISE: atividade sob a responsabilidade do empreendedor que visa avaliar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da barragem em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar de especialistas nas fases de constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e descomissionamento;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a regular – ISR: atividade sob responsabilidade do empreendedor que visa identificar e avaliar anomalias que afetem potencialmente as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de opera\u00e7\u00e3o da barragem, bem como seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, devendo ser realizada, regularmente, com a periodicidade estabelecida nesta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

XXV – intermitente: aquele que mant\u00eam \u00e1gua em sua calha durante maior parte do tempo, podendo permanecer seco durante per\u00edodos curtos e sendo alimentado pelo len\u00e7ol de \u00e1guas subterr\u00e2neas durante o per\u00edodo em que este aflora;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – mapa de inunda\u00e7\u00e3o: produto do estudo de inunda\u00e7\u00e3o, compreendendo a delimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica georreferenciada das \u00e1reas potencialmente afetadas por uma eventual ruptura da barragem e seus poss\u00edveis cen\u00e1rios associados, que objetiva facilitar a notifica\u00e7\u00e3o eficiente e a evacua\u00e7\u00e3o de \u00e1reas afetadas por esta situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – matriz de classifica\u00e7\u00e3o: matriz constante do Anexo III desta Portaria, que relaciona a classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 Categoria de Risco – CRI e quanto ao Dano Potencial Associado – DPA, com o objetivo de estabelecer a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia- PAE, a periodicidade das Inspe\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Regular – ISR, as situa\u00e7\u00f5es em que deve ser realizada obrigatoriamente Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial – ISE, e a periodicidade da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – n\u00edvel de perigo da anomalia – NPA: grada\u00e7\u00e3o dada a cada anomalia em fun\u00e7\u00e3o do perigo causado \u00e0 seguran\u00e7a da barragem;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – n\u00edvel de perigo global da barragem – NPGB: grada\u00e7\u00e3o dada \u00e0 barragem em fun\u00e7\u00e3o do comprometimento de sua seguran\u00e7a decorrente do efeito conjugado das anomalias;<\/p>\n\n\n\n

XXX – n\u00edvel de resposta: grada\u00e7\u00e3o dada no \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia – PAE \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia em potencial da barragem, que possam comprometer a sua seguran\u00e7a e a ocupa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea afetada;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – perene: aquele que mant\u00eam \u00e1gua em sua calha durante todo o per\u00edodo do ano, ainda que com grandes varia\u00e7\u00f5es de vaz\u00e3o, sendo alimentado pelo len\u00e7ol de \u00e1guas subterr\u00e2neas mesmo em per\u00edodos de estiagens prolongadas;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – plano de a\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia – PAE: documento t\u00e9cnico e de f\u00e1cil entendimento elaborado pelo empreendedor, no qual est\u00e3o identificadas as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia em potencial da barragem, estabelecidas as a\u00e7\u00f5es a serem executadas nesses casos e definidos os agentes a serem notificados, com o objetivo de minimizar danos e perdas de vida;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – plano de seguran\u00e7a da barragem – PSB: instrumento da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB de elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo empreendedor, utilizado para a gest\u00e3o da seguran\u00e7a de barragem, cujo conte\u00fado m\u00ednimo est\u00e1 detalhado no Anexo V desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – relat\u00f3rio de encerramento de emerg\u00eancia – REE: documento providenciado pelo coordenador do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE depois de terminada a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia apresentando an\u00e1lises e conclus\u00f5es sobre o evento;<\/p>\n\n\n\n

XXXV – relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a especial – RISE: documento integrante da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial – ISE, que compila as informa\u00e7\u00f5es coletadas em campo referentes \u00e0s anomalias detectadas e que balizar\u00e1 as an\u00e1lises t\u00e9cnicas sobre a estabilidade da estrutura;<\/p>\n\n\n\n

XXXVI – relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a regular – RISR: documento integrante da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular – ISR, que compila as informa\u00e7\u00f5es coletadas em campo e que balizar\u00e1 as an\u00e1lises t\u00e9cnicas sobre as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da barragem e a classifica\u00e7\u00e3o quanto ao N\u00edvel de Perigo Global da Barragem \u2013 NPGB;<\/p>\n\n\n\n

XXXVII – reservat\u00f3rio: espa\u00e7o criado a montante do barramento destinado \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n

XXXVIII – revis\u00e3o peri\u00f3dica de seguran\u00e7a de barragem – RPSB: estudo cujo objetivo \u00e9 diagnosticar o estado geral de seguran\u00e7a da barragem, considerando o atual estado da arte para os crit\u00e9rios de projeto, a atualiza\u00e7\u00e3o de dados hidrol\u00f3gicos, as altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es a montante e a jusante do empreendimento, e indicar as a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pelo empreendedor para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

XXXIX – seguran\u00e7a de barragem: condi\u00e7\u00e3o que vise manter a sua integridade estrutural e operacional e a preserva\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da propriedade e do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

XL – sistema de alerta: conjunto de equipamentos ou recursos tecnol\u00f3gicos para informar a popula\u00e7\u00e3o potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento – ZAS sobre a ocorr\u00eancia de perigo iminente;<\/p>\n\n\n\n

XLI – situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em potencial da barragem: situa\u00e7\u00e3o decorrente de eventos adversos que afetem a seguran\u00e7a da barragem e possam causar dano \u00e0 integridade estrutural e operacional da barragem, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da propriedade e do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

XLII – zona de autossalvamento – ZAS: trecho do vale a jusante da barragem em que n\u00e3o haja tempo suficiente para uma interven\u00e7\u00e3o das autoridades competentes em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, conforme mapa de inunda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XLIII – zona de seguran\u00e7a secund\u00e1ria – ZSS: trecho constante do mapa de inunda\u00e7\u00e3o n\u00e3o definido como ZAS.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DO CADASTRO DAS BARRAGENS<\/h4>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – Convoca os usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos que possuem barragens de usos m\u00faltiplos, localizados nos cursos d\u2019\u00e1gua de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais, a realizar o cadastro de barragens, observando os crit\u00e9rios e prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Igam disponibilizar\u00e1 no seu sitio eletr\u00f4nico o Manual de Cadastro de Barragens, com o detalhamento do procedimento para realizar o cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – A inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no cadastro dever\u00e1 ser realizada pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, sendo permitida a delega\u00e7\u00e3o, desde que devidamente formalizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es apresentadas, mediante delega\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de inteira responsabilidade do usu\u00e1rio delegat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Para delega\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser preenchida uma procura\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser assinada pelo usu\u00e1rio delegat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – O requerimento de cadastro dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 formul\u00e1rio t\u00e9cnico para cadastro de barragem, conforme modelo padr\u00e3o do manual;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 c\u00f3pias dos documentos de inscri\u00e7\u00e3o no registro geral \u2013 RG \u2013 e no cadastro de pessoas f\u00edsicas \u2013 CPF, do respons\u00e1vel pelo cadastro e do respons\u00e1vel legal pelo empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

III – contrato social do empreendimento, se pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

IV – declara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, conforme modelo do Anexo II;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 procura\u00e7\u00e3o, no caso mencionado no par\u00e1grafo \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – \u00c9 de responsabilidade exclusiva dos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos que possuem barragens a manuten\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es atualizadas e a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, estando ciente de que a falsidade na presta\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es constitui crime e infra\u00e7\u00f5es administrativas, estando o usu\u00e1rio sujeito \u00e0s penalidades legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es contidas no Formul\u00e1rio T\u00e9cnico para Cadastro de Barragem ser\u00e3o armazenadas em banco de dados e subsidiar\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, pelo Igam, de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, pesquisas e estudos sobre a gest\u00e3o de seguran\u00e7a de barragens em rios de dom\u00ednio estadual e da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – O Igam poder\u00e1 solicitar aos usu\u00e1rios a qualquer tempo, dados adicionais para atualizar e\/ou complementar o cadastro, fixando prazo para que o usu\u00e1rio o apresente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba – Para estruturas n\u00e3o implantadas o empreendedor dever\u00e1 encaminhar o Formul\u00e1rio T\u00e9cnico para Cadastro de Barragem no prazo de 90 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino de implanta\u00e7\u00e3o do barramento e das estruturas associadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – O cadastro n\u00e3o confere ao usu\u00e1rio o direito de intervir nos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Para a regulariza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos h\u00eddricos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 observar o disposto no Decreto 47.705, de 04 de setembro de 2019 e na Portaria Igam n\u00ba 48, de 04 de outubro de 2019, ou em normas que as substituam.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – O cadastro n\u00e3o dispensa nem substitui a obten\u00e7\u00e3o, pelo usu\u00e1rio, de demais licen\u00e7as legalmente exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 – Os projetos da barragem e sua execu\u00e7\u00e3o, bem como, opera\u00e7\u00e3o, monitoramento e manuten\u00e7\u00e3o s\u00e3o de inteira responsabilidade do pr\u00f3prio usu\u00e1rio e\/ou respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A avali\u00e7\u00e3o ou acompanhamento da efici\u00eancia e desempenho dos sistemas de controle ambiental objeto da implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da barragem n\u00e3o s\u00e3o compet\u00eancias atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o gestor de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 – Os usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos poder\u00e3o enviar o Formul\u00e1rio T\u00e9cnico para Cadastro de Barragem a qualquer momento, desde que sejam respeitados os prazos do Anexo I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – O Igam poder\u00e1 requerer, a qualquer momento, o cadastro da barragem, se julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – O cadastro ser\u00e1 considerado efetivado somente se atendidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 4\u00ba desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DAS BARRAGENS ABRANGIDAS PELA PNSB<\/h4>\n\n\n\n

Art. 12 – Os dispositivos deste Cap\u00edtulo aplicam-se \u00e0s barragens de usos m\u00faltiplos fiscalizadas pelo Igam, abrangidas pela Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens – PNSB que apresentem pelo menos uma das seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

I – altura do maci\u00e7o, medida do encontro do p\u00e9 do talude de jusante com o n\u00edvel do solo at\u00e9 a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;<\/p>\n\n\n\n

II – capacidade total do reservat\u00f3rio maior ou igual a 3.000.000m\u00b3 (tr\u00eas milh\u00f5es de metros c\u00fabicos);<\/p>\n\n\n\n

III – categoria de dano potencial associado, m\u00e9dio ou alto, conforme definido no inciso IX do artigo 2\u00ba e no Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 – As barragens ser\u00e3o classificadas pelo Igam em conson\u00e2ncia com o artigo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 12.334\/2010, conforme quadros de classifica\u00e7\u00e3o quanto a Categoria de Risco \u2013 CRI e ao Dano Potencial Associado – DPA, nas classes A, B, C e D, constantes nos Anexo III e IV desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Igam aplicar\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para os itens n\u00e3o informados pelo empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 – O empreendedor poder\u00e1 solicitar revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de sua barragem, devendo, para tanto, apresentar as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com base nos mapas de inunda\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser elaborados de acordo com orienta\u00e7\u00f5es constantes em termos de refer\u00eancia disponibilizados pelo Igam.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I
DO PLANO DE SEGURAN\u00c7A DA BARRAGEM<\/h4>\n\n\n\n

Art. 15 – O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB \u00e9 composto por at\u00e9 6 (seis) volumes, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

I – informa\u00e7\u00f5es gerais, apresentadas no primeiro volume;<\/p>\n\n\n\n

II – documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do empreendimento, apresentada no segundo volume;<\/p>\n\n\n\n

III – planos e procedimentos, apresentados no terceiro volume;<\/p>\n\n\n\n

IV – registros e controles, apresentados no quarto volume;<\/p>\n\n\n\n

V – revis\u00e3o peri\u00f3dica de seguran\u00e7a de barragem, apresentada no quinto volume;<\/p>\n\n\n\n

VI – plano de a\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, quando exigido, apresentado no sexto volume.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – O conte\u00fado m\u00ednimo e o n\u00edvel de detalhamento de cada volume s\u00e3o especificados no Anexo V desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB dever\u00e1 ser atualizado em decorr\u00eancia das atividades de opera\u00e7\u00e3o, monitoramento, manuten\u00e7\u00e3o, da realiza\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 ISR, Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE e Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 RPSB, e das atualiza\u00e7\u00f5es do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, incorporando os seus registros e relat\u00f3rios, bem como as suas exig\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – O empreendedor deve manter o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem – PSB atualizado e operacional at\u00e9 a desativa\u00e7\u00e3o ou o descomissionamento da estrutura.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba – O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB deve ser elaborado e assinado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifesta\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia por parte do empreendedor, no caso de pessoa f\u00edsica, ou do titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba – O empreendedor dever\u00e1 encaminhar ao Igam a Declara\u00e7\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem com c\u00f3pia da respectiva ART, na forma do anexo XI desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba – A Declara\u00e7\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem dever\u00e1 ser assinada tanto pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico por sua elabora\u00e7\u00e3o quanto pelo empreendedor da barragem.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I
DO PRAZO PARA ELABORA\u00c7\u00c3O E DA PERIODICIDADE DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE SEGURAN\u00c7A DA BARRAGEM<\/h4>\n\n\n\n

Art. 16 – Ressalvado o disposto no artigo 43 desta Portaria, todos os documentos que comp\u00f5em o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB devem ser elaborados e organizados pelo empreendedor, por meio de equipe composta de profissionais integrantes de seu quadro de pessoal ou por equipe externa contratada para esta finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 – O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB dever\u00e1 estar dispon\u00edvel no pr\u00f3prio local da barragem, no escrit\u00f3rio regional do empreendedor, caso exista e em sua sede, bem como ser inserido no sistema nacional de informa\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a de barragens.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB dever\u00e1 estar dispon\u00edvel em formato f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, excetuando-se o volume VI, o qual dever\u00e1 ser obrigatoriamente f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18 – O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB dever\u00e1 ser elaborado, para barragens novas, antes do in\u00edcio do primeiro enchimento, a partir de quando dever\u00e1 estar dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o pela equipe de seguran\u00e7a da barragem, e para consulta pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e pela Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19 – Em caso de altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da barragem, o empreendedor ter\u00e1 o prazo de 01 (um) ano para eventual adequa\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20 – O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB dever\u00e1 ser atualizado em decorr\u00eancia das atividades de opera\u00e7\u00e3o, monitoramento, manuten\u00e7\u00e3o, da realiza\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 ISR, Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE e Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 RPSB, e<\/p>\n\n\n\n

das atualiza\u00e7\u00f5es do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, incorporando os seus registros e relat\u00f3rios, bem como as suas exig\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II
DA INSPE\u00c7\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A REGULAR<\/h4>\n\n\n\n

Art. 21 – O produto final da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular – ISR \u00e9 um Relat\u00f3rio, cujo conte\u00fado m\u00ednimo e n\u00edvel de detalhamento est\u00e3o dispostos no Anexo V desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular – RISR a que se refere o caput deve ser acompanhado da respectiva ART do profissional que o elaborar, conforme constante no artigo 43.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 – A classifica\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Perigo da Anomalia – NPA dever\u00e1 constar no Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 RISR e ser\u00e1 definida de acordo com as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – normal: quando determinada anomalia n\u00e3o compromete a seguran\u00e7a da barragem;<\/p>\n\n\n\n

II – aten\u00e7\u00e3o: quando determinada anomalia n\u00e3o compromete de imediato a seguran\u00e7a da barragem, mas, caso venha a progredir, pode compromet\u00ea-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada;<\/p>\n\n\n\n

III – alerta: quando determinada anomalia compromete a seguran\u00e7a da barragem, devendo ser tomadas provid\u00eancias imediatas para a sua elimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – emerg\u00eancia: quando determinada anomalia representa alta probabilidade de ruptura da barragem.

Art. 23 – O N\u00edvel de Perigo Global da Barragem – NPGB dever\u00e1 constar no Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 RISR, considerando as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – normal: quando o efeito conjugado das anomalias n\u00e3o compromete a seguran\u00e7a da barragem;<\/p>\n\n\n\n

II – aten\u00e7\u00e3o: quando o efeito conjugado das anomalias n\u00e3o compromete de imediato a seguran\u00e7a da barragem, mas caso venha a progredir, pode compromet\u00ea-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada;<\/p>\n\n\n\n

III – alerta: quando o efeito conjugado das anomalias compromete a seguran\u00e7a da barragem, devendo ser tomadas provid\u00eancias imediatas para elimin\u00e1-las;<\/p>\n\n\n\n

IV – emerg\u00eancia: quando o efeito conjugado das anomalias representa alta probabilidade de ruptura da barragem.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O N\u00edvel de Perigo Global da Barragem \u2013 NPGB ser\u00e1 no m\u00ednimo igual ao N\u00edvel de Perigo da Anomalia – NPA de maior gravidade, devendo, no que couber estar compatibilizado com o N\u00edvel de Resposta previsto no artigo 40.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I
DA PERIODICIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O E DO PRAZO PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO RELAT\u00d3RIO DA INSPE\u00c7\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A REGULAR<\/h4>\n\n\n\n

Art. 24 – A Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular – ISR dever\u00e1 ser realizada pelo empreendedor, no m\u00ednimo, uma vez por ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Considera-se, para os fins deste artigo, o ano civil, compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 – Al\u00e9m das inspe\u00e7\u00f5es previstas no presente regulamento, o Igam poder\u00e1 exigir outra Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular – ISR, a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 – No caso de apresentada a Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE, o Igam poder\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o do empreendedor, dispensar a Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 ISR do ano corrente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25 – At\u00e9 31 de dezembro do ano da realiza\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular – ISR, o empreendedor dever\u00e1 apresentar ao Igam o Extrato de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 EISR e c\u00f3pia da ART do profissional que elaborou o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 RISR.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – No caso de o N\u00edvel de Perigo Global da Barragem \u2013 NPGB ser classificado como Alerta ou Emerg\u00eancia, o empreendedor dever\u00e1 informar imediatamente ao Igam e \u00e0 Defesa Civil Estadual e a Municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – O empreendedor dever\u00e1 encaminhar ao Igam a Declara\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular da Barragem com c\u00f3pia da respectiva ART, na forma do anexo IX ou X desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – A Declara\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular da barragem dever\u00e1 ser assinada tanto pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico por sua elabora\u00e7\u00e3o quanto pelo empreendedor da barragem.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III
DA INSPE\u00c7\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A ESPECIAL<\/h4>\n\n\n\n

Art. 26 – O produto final da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE \u00e9 um Relat\u00f3rio com parecer conclusivo sobre as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da barragem, contendo recomenda\u00e7\u00f5es e medidas detalhadas para mitiga\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o dos problemas encontrados e\/ou preven\u00e7\u00e3o de novas ocorr\u00eancias, cujo conte\u00fado m\u00ednimo e o n\u00edvel de detalhamento est\u00e3o dispostos no Anexo V desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial – RISE a que se refere o caput deve ser acompanhado da respectiva ART do profissional que o elaborar, conforme constante no artigo 43.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27 – O empreendedor dever\u00e1 realizar Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE nas seguintes situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 quando N\u00edvel de Perigo Global da Barragem \u2013 NPGB for classificado como Alerta ou Emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 antes do in\u00edcio do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 quando da realiza\u00e7\u00e3o da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 quando houver deplecionamento r\u00e1pido do reservat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 ap\u00f3s eventos extremos, iguais ou superiores aos previstos nos crit\u00e9rios de projeto, tais como: cheias extraordin\u00e1rias, sismos e secas prolongadas;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 em situa\u00e7\u00f5es de descomissionamento ou abandono da barragem;<\/p>\n\n\n\n

VII – em situa\u00e7\u00f5es de sabotagem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00b0 – Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, o Igam poder\u00e1 requerer uma Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE, se julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 – Assim que conclu\u00eddo o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 RISE, o empreendedor dever\u00e1 apresentar ao Igam o Extrato de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 EISE e c\u00f3pia da ART do profissional que elaborou o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 RISE no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28 – O empreendedor dever\u00e1 encaminhar ao Igam a Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade – DCE da Barragem com c\u00f3pia da respectiva ART, \u00fanica e exclusivamente na forma determinada pelo Anexo VI desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade – DCE da barragem dever\u00e1 ser assinada tanto pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico por sua elabora\u00e7\u00e3o quanto pelo empreendedor da barragem.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV
DA REVIS\u00c3O PERI\u00d3DICA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM<\/h4>\n\n\n\n

Art. 29 – Os produtos finais da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB ser\u00e3o um Relat\u00f3rio e um Resumo Executivo, cujos conte\u00fados m\u00ednimos e n\u00edvel de detalhamento est\u00e3o dispostos no Anexo V desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30 – A periodicidade da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB \u00e9 definida em fun\u00e7\u00e3o da Matriz de Classifica\u00e7\u00e3o, sendo:<\/p>\n\n\n\n

I- Classe A: a cada 5 (cinco) anos;<\/p>\n\n\n\n

II- Classe B: a cada 7 (sete) anos;<\/p>\n\n\n\n

III- Classe C: a cada 10 (dez) anos;<\/p>\n\n\n\n

IV- Classe D: a cada 12 (doze) anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 – Para as barragens novas, o prazo para a primeira Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB come\u00e7a a contar do in\u00edcio do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 – O empreendedor dever\u00e1 notificar ao Igam, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, a data programada para o in\u00edcio do primeiro enchimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31 – O empreendedor dever\u00e1 apresentar ao Igam o Extrato da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 ERPSB e c\u00f3pia da ART do profissional que elaborou a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V
DAS A\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA ISR, ISE E RPSB<\/h4>\n\n\n\n

Art. 32 – As a\u00e7\u00f5es previstas nos Relat\u00f3rios de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular, Especial – ISR \/ ISE e Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem – RPSB devem ser implantadas na forma e no prazo estipulado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, devendo o empreendedor comunicar ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI
DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA<\/h4>\n\n\n\n

Art. 33 – O Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE ser\u00e1 exigido para barragens de m\u00e9dio ou alto dano potencial associado, conforme quadro de classifica\u00e7\u00e3o constante do Anexo IV desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34 – O Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE dever\u00e1 contemplar o previsto no artigo 12 da Lei n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de 2010, e seu n\u00edvel de detalhamento deve seguir o estabelecido no Anexo V desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O documento f\u00edsico do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE dever\u00e1 ter capa vermelha e o nome da barragem em destaque, visando f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o no momento de sinistro e dever\u00e1 estar em local de f\u00e1cil acesso no empreendimento, preferencialmente no escrit\u00f3rio da equipe respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a de barragem, ou em local mais pr\u00f3ximo \u00e0 estrutura.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I
DO PRAZO PARA ELABORA\u00c7\u00c3O E DA PERIODICIDADE DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA<\/h4>\n\n\n\n

Art. 35 – O Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE dever\u00e1 ser elaborado, implementando e operacionalizando, para barragens novas, antes do in\u00edcio do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio, que dever\u00e1 ser autorizado pelo Igam.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36 – O PAE somente ser\u00e1 considerado implementado quando tiverem sido conclu\u00eddas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 instala\u00e7\u00e3o do sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;<\/p>\n\n\n\n

II – integra\u00e7\u00e3o de sistema sonoro ou de outra solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de maior efic\u00e1cia em situa\u00e7\u00e3o de alerta ou emerg\u00eancia, com alcance na ZAS;<\/p>\n\n\n\n

III – sinaliza\u00e7\u00e3o de rotas de fuga e pontos de encontro;<\/p>\n\n\n\n

IV – articula\u00e7\u00e3o de procedimentos de emerg\u00eancia com os \u00f3rg\u00e3os competentes de defesa civil atuantes nas comunidades potencialmente afetadas, comprovada por manifesta\u00e7\u00e3o formal de seus respectivos dirigentes;<\/p>\n\n\n\n

V – execu\u00e7\u00e3o de programas de treinamento e divulga\u00e7\u00e3o para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 – O Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE dever\u00e1 ser atualizado nos seguintes aspectos: endere\u00e7os, telefones e e-mails dos contados contidos no Fluxograma de Notifica\u00e7\u00e3o; responsabilidades gerais no Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE; listagem de recursos materiais e log\u00edsticos dispon\u00edveis a serem utilizados em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, sempre que houver altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 de responsabilidade do empreendedor a divulga\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE e a substitui\u00e7\u00e3o das vers\u00f5es disponibilizadas aos entes constantes dos incisos do artigo 39.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38 – O Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE dever\u00e1 ser revisado:<\/p>\n\n\n\n

I – quando o relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o ou a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem assim o recomendar;<\/p>\n\n\n\n

II – sempre que a instala\u00e7\u00e3o sofrer modifica\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, operacionais ou organizacionais capazes de influenciar no risco de acidente ou desastre;<\/p>\n\n\n\n

III – quando a execu\u00e7\u00e3o do PAE em exerc\u00edcio simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – em outras situa\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio do Igam.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A revis\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE implica reavalia\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o a jusante e da eventual necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de novo mapa de inunda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II
DA DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA<\/h4>\n\n\n\n

Art. 39. O Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, quando exigido, dever\u00e1 estar dispon\u00edvel, al\u00e9m do estabelecido no artigo 17:<\/p>\n\n\n\n

I – em meio digital, no site do empreendedor;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 em meio digital, no SNISB;<\/p>\n\n\n\n

III – na resid\u00eancia do coordenador do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE;<\/p>\n\n\n\n

IV – nos \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil dos munic\u00edpios inseridos no mapa de inunda\u00e7\u00e3o ou, na inexist\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os, na prefeitura municipal;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 nas instala\u00e7\u00f5es dos empreendedores de barragens localizadas na \u00e1rea afetada por um poss\u00edvel rompimento;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O empreendedor deve atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es adicionais de autoridades p\u00fablicas, para fins de esclarecimento do conte\u00fado do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III
DAS SITUA\u00c7\u00d5ES DE EMERG\u00caNCIA EM POTENCIAL E DAS RESPONSABILIDADES<\/h4>\n\n\n\n

Art. 40 – Ao se detectar uma situa\u00e7\u00e3o que possivelmente comprometa a seguran\u00e7a da barragem e\/ou de \u00e1reas no vale a jusante, dever-se-\u00e1 avali\u00e1-la e classific\u00e1-la, de acordo com o N\u00edvel de Resposta, conforme c\u00f3digo de cores padr\u00e3o em:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00edvel de resposta 0 (verde): quando a situa\u00e7\u00e3o encontrada ou a a\u00e7\u00e3o de eventos externos \u00e0 barragem n\u00e3o compromete a sua seguran\u00e7a, mas deve ser monitorada, controlada ou reparada ao longo do tempo;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00edvel de Resposta 1 (amarelo): quando a situa\u00e7\u00e3o encontrada ou a a\u00e7\u00e3o de eventos externos \u00e0 barragem n\u00e3o compromete a sua seguran\u00e7a no curto prazo, mas deve ser controlada, monitorada ou reparada;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00edvel de Resposta 2 (laranja): quando a situa\u00e7\u00e3o encontrada ou a a\u00e7\u00e3o de eventos externos \u00e0 barragem represente amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a da barragem no curto prazo, devendo ser tomadas provid\u00eancias para a elimina\u00e7\u00e3o do problema;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00edvel de resposta 3 (vermelho): quando a situa\u00e7\u00e3o encontrada ou a a\u00e7\u00e3o de eventos externos \u00e0 barragem acarreta alta probabilidade de acidente ou desastre, devendo ser tomadas medidas para preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes do colapso da barragem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00b0 – A conven\u00e7\u00e3o adotada neste artigo deve ser utilizada na comunica\u00e7\u00e3o entre o empreendedor e as autoridades competentes sobre a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em potencial da barragem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00b0 – O disposto nesse artigo deve no que couber estar compatibilizado com o N\u00edvel de Perigo Global da Barragem \u2013 NPGB.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41 – Cabe ao empreendedor da barragem:<\/p>\n\n\n\n

I – providenciar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE;<\/p>\n\n\n\n

II – promover treinamentos internos, no m\u00e1ximo a cada dois anos, e manter os respectivos registros das atividades;<\/p>\n\n\n\n

III – realizar, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os locais de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, pelo menos a cada cinco anos, exerc\u00edcios pr\u00e1ticos de simula\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV – manter equipe capacitada para cumprimento do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE;<\/p>\n\n\n\n

V – designar, formalmente, o Coordenador do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE podendo ser o pr\u00f3prio empreendedor;<\/p>\n\n\n\n

VI – detectar, avaliar e classificar as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia em potencial, de acordo com os N\u00edveis de Resposta;<\/p>\n\n\n\n

VII – emitir declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio e encerramento de emerg\u00eancia, obrigatoriamente para os N\u00edveis de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho), conforme modelos do Anexos VII e VIII;<\/p>\n\n\n\n

VIII – executar as a\u00e7\u00f5es previstas no Fluxograma de Notifica\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE;<\/p>\n\n\n\n

IX – alertar a popula\u00e7\u00e3o potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento – ZAS, caso se declare N\u00edvel de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho), sem preju\u00edzo das demais a\u00e7\u00f5es previstas no Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE e das a\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas competentes;<\/p>\n\n\n\n

X – estabelecer, em conjunto com a defesa civil, estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem sobre procedimentos a serem adotados nas situa\u00e7\u00f5es do inciso anterior;<\/p>\n\n\n\n

XI – providenciar a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Encerramento de Emerg\u00eancia \u2013 REE, conforme o artigo 42 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

XII – providenciar e custear a elabora\u00e7\u00e3o, por peritos independentes, de laudo t\u00e9cnico referente \u00e0s causas de eventual rompimento de barragem;<\/p>\n\n\n\n

XIII – monitorar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a de barragens desativadas, bem como a implanta\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de acidentes ou desastres at\u00e9 o seu descomissionamento;<\/p>\n\n\n\n

XIV – prover os recursos necess\u00e1rios \u00e0 garantia de seguran\u00e7a da barragem e, em caso de acidente ou desastre, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0 vida humana, ao meio ambiente e aos patrim\u00f4nios p\u00fablico e privado, at\u00e9 o completo descomissionamento da estrutura;<\/p>\n\n\n\n

XV – permitir o acesso irrestrito do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, da autoridade licenciadora do Sisema, do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ao local da barragem e das instala\u00e7\u00f5es associadas e \u00e0 sua documenta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

XVI – cadastrar e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 barragem no SNISB.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o IV
DO ENCERRAMENTO DA EMERG\u00caNCIA<\/h4>\n\n\n\n

Art. 42 – Uma vez terminada a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, o Coordenador do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE dever\u00e1 providenciar a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Encerramento de Emerg\u00eancia – REE, em at\u00e9 60 dias, contendo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 descri\u00e7\u00e3o detalhada do evento e poss\u00edveis causas;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas durante o evento, inclusive c\u00f3pia das declara\u00e7\u00f5es emitidas e registro dos contatos efetuados;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas com identifica\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis ou cotas altim\u00e9tricas atingidas pela onda de cheia, quando couber;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 consequ\u00eancias do evento, inclusive danos materiais \u00e0 vida e \u00e0 propriedade;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 proposi\u00e7\u00f5es de melhorias para revis\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 conclus\u00f5es sobre o evento; e<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 ci\u00eancia do respons\u00e1vel legal pelo empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 – O Relat\u00f3rio de Encerramento de Emerg\u00eancia – REE acompanhado da respectiva ART do profissional que o elaborou, conforme constante no artigo 43 dever\u00e1 ser encaminhado ao Igam ap\u00f3s sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 – O Relat\u00f3rio de Encerramento de Emerg\u00eancia – REE dever\u00e1 ser anexado ao Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII
DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O DOS RESPONS\u00c1VEIS T\u00c9CNICOS<\/h4>\n\n\n\n

Art. 43 – Os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pela elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB, do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 RPSB, da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE e da Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 ISR dever\u00e3o ter registro<\/p>\n\n\n\n

no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com atribui\u00e7\u00f5es profissionais para estudos, planos, projetos, constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, monitoramento ou inspe\u00e7\u00e3o de barragens compat\u00edveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, dever\u00e3o recolher ART destes servi\u00e7os e estarem devidamente credenciados conforme regulamento do Igam.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44 – A Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB e a Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE dever\u00e3o ser realizadas por equipe externa multidisciplinar de especialistas com compet\u00eancia nas diversas disciplinas que envolvam a seguran\u00e7a da barragem em estudo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VIII
DOS PRAZOS<\/h4>\n\n\n\n

Art. 45 – Os empreendedores de barragens existentes dever\u00e3o elaborar o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem \u2013 PSB, o Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE – quando exigido, e realizar a primeira Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem \u2013 RPSB de acordo com os seguintes prazos, definidos em fun\u00e7\u00e3o da Matriz de Classifica\u00e7\u00e3o, contados a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia da Portaria Igam n\u00ba 02 de 26 de fevereiro de 2019:<\/p>\n\n\n\n

I – classe A: 1 (um) ano;<\/p>\n\n\n\n

II – classe B: 2 (dois) anos;<\/p>\n\n\n\n

III – classe C e D: 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46 – O Igam poder\u00e1 solicitar ao empreendedor os Relat\u00f3rios de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular \u2013 ISR, Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Especial \u2013 ISE, Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem – RPSB, o Plano de Seguran\u00e7a da Barragem – PSB e o Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DAS BARRAGENS QUE N\u00c3O EST\u00c3O ENQUADRADAS NA PNSB<\/h4>\n\n\n\n

Art. 47 – O Igam poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, de forma justificada, os estudos, planos, projetos, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, monitoramento ou inspe\u00e7\u00e3o, previsto no capitulo anterior, no que se refere \u00e0s barragens que n\u00e3o se enquadram na PNSB.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/h4>\n\n\n\n

Art. 48 – O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria ou a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas ao Igam ou a \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente sujeitar\u00e3o o infrator \u00e0s penalidades previstas no Decreto n\u00ba 47.383 de 02 de mar\u00e7o de 2018 ou eventual norma que o suceda, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas cab\u00edveis.

Art. 49 – A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ao Igam, solicitados nesta Portaria, dever\u00e1 seguir o procedimento do Manual de Cadastro de Barragens dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Igam.

Art. 50 – Quando houver identifica\u00e7\u00e3o de mais de um empreendedor pela barragem, os mesmos poder\u00e3o responder solidariamente pela estrutura.

Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o sendo identificado o empreendedor, a responsabilidade poder\u00e1 ser atribu\u00edda aos benefici\u00e1rios diretos da barragem.

Art. 51 – A barragem que n\u00e3o atender aos requisitos de seguran\u00e7a nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente dever\u00e1 ser recuperada, desativada ou descaracterizada pelo seu empreendedor, que dever\u00e1 comunicar ao Igam as provid\u00eancias adotadas.

\u00a7 1o – A recupera\u00e7\u00e3o ou a desativa\u00e7\u00e3o da barragem dever\u00e1 ser objeto de projeto espec\u00edfico.
\u00a7 2\u00ba – Na eventualidade de omiss\u00e3o ou ina\u00e7\u00e3o do empreendedor, o Igam informar\u00e1 essa situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Defesa Civil Estadual e Municipal, para fins de apoio por meio das a\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010, e os custos dever\u00e3o ser ressarcidos pelo empreendedor, sem
preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\u00a7 3\u00ba – S\u00e3o obrigat\u00f3rios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das barragens desativadas e a implanta\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de acidentes ou desastres at\u00e9 o seu completo descomissionamento.

Art. 52 – O laudo t\u00e9cnico referente \u00e0s causas do rompimento de barragem deve ser elaborado por peritos independentes, devidamente credenciado junto ao Igam, a expensas do empreendedor.

Art. 53 – Ficam revogadas as Portarias Igam n\u00ba 02 e 03 de 26 de fevereiro de 2019.

Art. 54 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo da Fonseca
Diretor Geral do Igam<\/p>\n\n\n\n

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Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de barragens de usos m\u00faltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d\u2019\u00e1gua no Estado de Minas Gerais. A DIRETORIA-GERAL do Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Estadual n\u00ba 12.584, de 17 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-21307","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21307"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172746,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21307\/revisions\/172746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}