{"id":21329,"date":"2023-03-21T08:14:31","date_gmt":"2023-03-21T11:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21329"},"modified":"2026-06-09T18:30:36","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:36","slug":"valoracao-aduaneira-e-precos-de-transferencia-a-distancia-de-um-braco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/valoracao-aduaneira-e-precos-de-transferencia-a-distancia-de-um-braco\/","title":{"rendered":"Valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia \u00e0 dist\u00e2ncia de um bra\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

Por\u00a0Paulo Hon\u00f3rio J\u00fanior\u00a0e\u00a0Fernando Pieri<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2022, dentre os temas que valsaram nos palcos da coluna, um foi escolhido em sequ\u00eancia pelos colunistas, merecendo destaque por semanas seguidas. Tratou-se do par valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia. Ao som de melodias internacionais, produzidas no \u00e2mbito da OMC, OMA, OCDE e outras institui\u00e7\u00f5es, buscou-se uma letra harmoniosa que pudesse aproximar e conciliar o uso das regras pertinentes a cada um deles. Essa aproxima\u00e7\u00e3o, no entanto, como debatido na coluna\u00a0[1]<\/strong><\/a>, assim como discutido em webin\u00e1rios, congressos\u00a0[2]<\/a><\/strong>\u00a0e artigos sobre o tema, n\u00e3o \u00e9 simples\u00a0[3]<\/strong><\/a>. A renova\u00e7\u00e3o do tema na pauta aduaneira nacional sobreveio ao julgamento do caso decidido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o no<\/sup>\u00a03201-009.605 da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, da 2\u00aa C\u00e2mara, da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. Em sequ\u00eancia, nova sonoridade foi produzida pela aduana p\u00e1tria, na mat\u00e9ria, com a letra da IN RFB no<\/sup>\u00a02.090\/2022, revogando norma anterior e tratando, dentre outros temas, da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos estudos de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para defini\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

Uma das cr\u00edticas leg\u00edtimas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia para definir o valor aduaneiro tangia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o primeiro e seu distanciamento dos padr\u00f5es da OCDE e do princ\u00edpio\u00a0arm’s length<\/em>, ponto de aproxima\u00e7\u00e3o dos dois institutos\u00a0[4]<\/a><\/strong>. No entanto, novos ventos sopram nessa seara e a melodia atual \u00e9 inovadora. O par \u2014 VA e PT \u2014 continua ocupando o palco das reflex\u00f5es e a aten\u00e7\u00e3o da comunidade aduaneira e tribut\u00e1ria seja face ao grande fluxo de com\u00e9rcio internacional\u00a0intercompany<\/em>\u00a0que atinge \u00edndices de aproximadamente 70%, assim como pelo grande volume de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es brasileiras realizadas com suas vinculadas no exterior. Mas esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico e principal motivo de nossa aten\u00e7\u00e3o ao tema e sim as novidades no regime brasileiro de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia que foi profundamente modificado com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152, de 28\/12\/2022. Esse ato normativo pretendeu, em ess\u00eancia, introduzir as recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE ao modelo nacional, notadamente no que se refere \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio\u00a0arm’s lenght<\/em>\u00a0como crit\u00e9rio normativo de defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o par\u00e2metro, para fins de comparabilidade de pre\u00e7os em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia \u00e9 o nome geralmente atribu\u00eddo ao conjunto de regras antielisivas espec\u00edficas que visam evitar a eros\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos sobre a renda, mediante teste dos pre\u00e7os praticados em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre partes relacionadas e\/ou quando uma das partes est\u00e1 sediada em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida. O risco de elis\u00e3o fiscal ocorre por meio de subfaturamento nas exporta\u00e7\u00f5es ou superfaturamento nas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 mensurar, fiscalmente, o valor de mercado da transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 dizer o pre\u00e7o arm’s lenght<\/em> \u2014 “\u00e0 dist\u00e2ncia de um bra\u00e7o”. O pre\u00e7o arm’s lenght<\/em> configura o par\u00e2metro dessa mesma transa\u00e7\u00e3o se fosse realizada entre partes independentes, sem condi\u00e7\u00f5es de favorecimento.<\/p>\n\n\n\n

No Direito brasileiro, o controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia passou a ser realizado de modo espec\u00edfico a partir da Lei n\u00ba 9.430\/1996. Conforme Schoueri\u00a0[5]<\/strong><\/a>, os m\u00e9todos previstos pela reda\u00e7\u00e3o original dessa lei permitem que eles sejam divididos em dois grupos: (1) aqueles cuja ess\u00eancia \u00e9 a compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e (2) os que se limitam a levantamento de dados e aplica\u00e7\u00e3o de margens fixas. Nos primeiros, temos os pre\u00e7os independentes comparados, na importa\u00e7\u00e3o e pre\u00e7os de venda, nas exporta\u00e7\u00f5es. Nos segundos, temos o pre\u00e7o de revenda menos lucro, custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o mais lucro etc., nos quais h\u00e1 margens fixadas para o lucro, para o custo e para o valor da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei n\u00ba 12.715\/2012, foram criados os m\u00e9todos Pre\u00e7o sob Cota\u00e7\u00e3o na Importa\u00e7\u00e3o (PCI) e o Pre\u00e7o sob Cota\u00e7\u00e3o na Exporta\u00e7\u00e3o (PECEX), de aplica\u00e7\u00e3o impositiva e exclusiva para opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de commodities<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mesmo ap\u00f3s o PCI e o Pecex, permaneceu distante do modelo OCDE, vide o seu Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations<\/em>, cuja primeira vers\u00e3o foi apresentada em 1979, baseada no princ\u00edpio arm\u2019s length<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, a OCDE e a Receita Federal comunicaram o in\u00edcio de um projeto conjunto para examinar as\u00a0“semelhan\u00e7as e diverg\u00eancias entre suas respectivas abordagens de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para avaliar transa\u00e7\u00f5es internacionais entre empresas vinculadas para fins tribut\u00e1rios”<\/em>\u00a0[6]<\/strong><\/a>. Em 2019, apresentou-se um relat\u00f3rio elaborado como conclus\u00e3o do projeto, pelo qual haveria\u00a0“diferentes lacunas e diverg\u00eancias no sistema brasileiro de pre\u00e7os de transfer\u00eancia quando comparado ao padr\u00e3o da OCDE”<\/em>\u00a0[7]<\/strong><\/a>. O ponto central das conclus\u00f5es do documento consiste em que a op\u00e7\u00e3o brasileira por um regime preponderantemente marcado pela utiliza\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es e margens fixas decorreu de uma decis\u00e3o de privilegiar a praticabilidade fiscal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em detrimento do padr\u00e3o\u00a0arm’s length.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Justamente para romper com esse distanciamento, que tornava o Brasil um pa\u00eds peculiar e pouco integrado do ponto de vista das transa\u00e7\u00f5es internacionais, editou-se a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/2022, em texto elaborado pela RFB como fruto do projeto mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, o princ\u00edpio arm’s length<\/em> pressup\u00f5e que partes relacionadas, ao transacionar entre si qualquer utilidade econ\u00f4mica, n\u00e3o se baseiam nas for\u00e7as de mercado. Da\u00ed que o artigo 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria determina que os termos e as condi\u00e7\u00f5es de uma transa\u00e7\u00e3o controlada ser\u00e3o estabelecidos de acordo com aqueles que seriam acordados entre partes n\u00e3o relacionadas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis, consagrando o princ\u00edpio na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria imp\u00f5e que, feito o delineamento da opera\u00e7\u00e3o tendo em conta as “op\u00e7\u00f5es realisticamente dispon\u00edveis<\/strong>” \u00e0s partes e o percurso de cinco etapas, que consideram os fatos e circunst\u00e2ncias da transa\u00e7\u00e3o, a conduta efetiva das partes e as suas caracter\u00edsticas economicamente relevantes, passa-se \u00e0 an\u00e1lise de comparabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de comparabilidade, por sua vez, imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o do “m\u00e9todo mais apropriado”<\/strong>, ou seja, o que mais intensamente concretize o princ\u00edpio arm’s lenght,<\/em> em oposi\u00e7\u00e3o ao “m\u00e9todo mais favor\u00e1vel ao contribuinte”, que era a regra at\u00e9 ent\u00e3o no Brasil (com exce\u00e7\u00e3o de PCI e Pecex, impositivos para commodities<\/em>). Os m\u00e9todos s\u00e3o: (1) Pre\u00e7o Independente Compar\u00e1vel \u2013 PIC; (2) Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro \u2013 PRL; (3) Custo mais Lucro \u2013 MCL; (4) Margem L\u00edquida da Transa\u00e7\u00e3o \u2013 MLT; e (5) Divis\u00e3o do Lucro \u2013 MDL. Os dois \u00faltimos representam os m\u00e9todos mais utilizados nos pa\u00edses que adotam o padr\u00e3o OCDE, sendo que se previu ainda a possibilidade de se adotarem “outros m\u00e9todos”, desde que produzam resultados mais aderentes ao princ\u00edpio arm’s length.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a fun\u00e7\u00e3o antielisiva presente nas regras de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia tamb\u00e9m se manifesta nas regras que determinam a valora\u00e7\u00e3o aduaneira, surgem, naturalmente, reflex\u00f5es sobre os poss\u00edveis efeitos da Medida Provis\u00f3ria sobre os tributos tipicamente aduaneiros. Afinal, ambos os arcabou\u00e7os normativos pretendem comparar transa\u00e7\u00f5es efetivamente praticadas com os par\u00e2metros que seriam verificados para essas mesmas opera\u00e7\u00f5es se realizadas sem qualquer favorecimento pelas partes contratantes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, deve-se ressaltar que a RFB pretendeu, categoricamente, separar os dois institutos logo no artigo 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria, cujo teor \u00e9 claro quanto \u00e0 sua aplicabilidade apenas ao IRPJ e \u00e0 CSLL: “Esta Medida Provis\u00f3ria altera a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jur\u00eddicas \u2014 IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2014 CSLL para dispor sobre as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia”<\/em>. Isso foi refor\u00e7ado com a recente edi\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2.132, de 17\/2\/2023. O par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 1\u00ba afirma categ\u00f3rico que “o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa aplica-se na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)”<\/em>, excluindo, novamente, do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o direto e espec\u00edfico, os demais tributos.<\/p>\n\n\n\n

Se \u00e9 certo, portanto, que a MP n\u00e3o produz efeitos autom\u00e1ticos sobre o procedimento de valora\u00e7\u00e3o aduaneira, deve-se ressaltar duas quest\u00f5es que ser\u00e3o detalhadas adiante: (1) o novo conjunto de regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia no Brasil, especialmente por se basear na melhor concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio arm’s length, pode<\/em> ser utilizado como refer\u00eancia para o procedimento de valora\u00e7\u00e3o aduaneira, nos termos e limites impostos pelas regras existentes e aplic\u00e1veis no Direito Aduaneiro; e (2), ao menos teoricamente, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira sejam utilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o par\u00e2metro, ante a previs\u00e3o na Medida Provis\u00f3ria da possibilidade de se adotarem “outros m\u00e9todos”, desde que produzam resultados mais aderentes ao princ\u00edpio arm’s length.<\/em> Refor\u00e7amos que as regras relativas ao controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia possuem estrutura e finalidade distintas das regras de valora\u00e7\u00e3o aduaneira. A comunica\u00e7\u00e3o entre ambos os arcabou\u00e7os jur\u00eddicos, por isso, n\u00e3o pode ser autom\u00e1tica, sendo poss\u00edvel apenas nos termos e limites estipulados nas normas aplic\u00e1veis a cada instituto.<\/p>\n\n\n\n

As regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia podem ser tomadas em considera\u00e7\u00e3o pelo aplicador das regras de valor aduaneiro, conforme evidencia o Coment\u00e1rio n\u00ba 23.1 do Comit\u00ea T\u00e9cnico de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira da OMA, pelo qual se permite que a autoridade aduaneira utilize informa\u00e7\u00f5es encontradas em estudos de pre\u00e7os de transfer\u00eancia elaborados pelo importador para avaliar as circunst\u00e2ncias da venda<\/strong>. Essa diretriz foi incorporada em diversas passagens da IN RFB n\u00ba 2.090\/2022, a saber: art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba; artigo 17; art. 28, \u00a7 \u00fanico, inciso VI, e ainda, na parte em que reproduz o referido Coment\u00e1rio 23.1 da CTVA\/OMA, a norma aduaneira brasileira deixa claro que “um estudo sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia pode constituir uma boa fonte de informa\u00e7\u00e3o, se contiver informa\u00e7\u00e3o relevante sobre as circunst\u00e2ncias da venda. Por outro lado, um estudo sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia pode n\u00e3o ser relevante ou adequado devido \u00e0s substanciais e significativas diferen\u00e7as que existem entre os m\u00e9todos do Acordo para determinar o valor das mercadorias importadas e aqueles das Diretrizes da OCDE sobre Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entre as “substanciais e significativas diferen\u00e7as<\/strong>” relativas ao AVA-Gatt e ao novo regramento brasileiro de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, baseado no modelo OCDE, pode-se citar: (1)<\/strong> o conceito de partes relacionadas, uma vez que, para fins de pre\u00e7os de transfer\u00eancia adota-se o crit\u00e9rio de “influ\u00eancia<\/strong>“, ao passo que o AVA estabelece um conceito taxativo de vincula\u00e7\u00e3o; (2)<\/strong> a estrutura dos m\u00e9todos, sendo que, para fins de pre\u00e7os de transfer\u00eancia importa o m\u00e9todo mais apropriado<\/strong>, ao passo que na valora\u00e7\u00e3o aduaneira imp\u00f5e-se um modelo sequencial de seis m\u00e9todos, devendo-se percorrer todos na ordem prescrita e descartar o anterior para seguir ao posterior; (3)<\/strong> o intervalo de compar\u00e1veis permitido para pre\u00e7os de transfer\u00eancia (artigo 16 da MP) pode ser diferente daquele relativo a uma espec\u00edfica transa\u00e7\u00e3o considerada para fins de valora\u00e7\u00e3o aduaneira; (4)<\/strong> a periodicidade de produ\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de suporte para cada instituto, de forma que uma transa\u00e7\u00e3o a ser avaliada para fins de valora\u00e7\u00e3o aduaneira pode ocorrer antes que os estudos sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia tenham sido conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, deve-se ter cautela na invoca\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/2022 e da IN RFB n\u00ba 2.132\/2023, para fins de valora\u00e7\u00e3o aduaneira. Essa \u00faltima possui regras pr\u00f3prias que devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo dizer que um contribuinte, por exemplo, que comprovadamente n\u00e3o possa aplicar o primeiro m\u00e9todo (do valor de transa\u00e7\u00e3o), tampouco possua informa\u00e7\u00f5es suficientes para se valer dos quatro outros m\u00e9todos subsequentes, estar\u00e1 sujeito \u00e0 valora\u00e7\u00e3o aduaneira conforme o sexto m\u00e9todo, dos crit\u00e9rios razo\u00e1veis ou \u00faltimo m\u00e9todo (fall-back<\/em>) e, nessa situa\u00e7\u00e3o, caso a mesma transa\u00e7\u00e3o tenha sido submetida \u00e0 an\u00e1lise de comparabilidade conforme as novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, pode ser razo\u00e1vel se valer do pre\u00e7o par\u00e2metro apurado para fins de IRPJ e CSLL, com as devidas depura\u00e7\u00f5es, para a defini\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro das transa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Isso porque, diferentemente do que ocorria antes, em que valia o crit\u00e9rio do “m\u00e9todo mais ben\u00e9fico ao contribuinte” e quando o sistema era baseado em presun\u00e7\u00f5es e margens fixas, agora o modelo do transfer pricing<\/em> imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo “mais apropriado” \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio arm\u2019s length<\/em><\/strong>,<\/em> no que se v\u00ea potencial para uma razo\u00e1vel apura\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro. Se utilizado como elemento relevante no sexto m\u00e9todo previsto no AVA estar\u00e3o respeitados os crit\u00e9rios razo\u00e1veis e limitadores de valores arbitr\u00e1rios ou fict\u00edcios, balizadores de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>\u00a0<\/strong>Leonardo Branco:\u00a0link<\/a>; Liziane Meira:\u00a0link<\/a>;\u00a0Fernando Pieri:\u00a0link<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\u00a0<\/strong>Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros da\u00a0Abead<\/a>,\u00a0YouTube – link<\/a>\u00a0(a partir de 3:30hs). Webin\u00e1rio da Apet :\u00a0link<\/a>. Semin\u00e1rio Conjunto de Direito Tribut\u00e1rio Aduaneiro \u2013 FGV, OAB MG e UFMG:\u00a0link<\/a>\u00a0(a partir de 3hs). O tema foi objeto de painel espec\u00edfico no XXV Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio da\u00a0ABRADT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\u00a0<\/strong>LEONARDO, Fernando Pieri.\u00a0Valora\u00e7\u00e3o aduaneira e a utiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia: algumas converg\u00eancias e disson\u00e2ncias<\/strong>, in<\/em>\u00a0J\u00daNIOR, Onofre Alves Batista e SILVA, Paulo Roberto Coimbra, coord..\u00a0Direito Aduaneiro e Direito Tribut\u00e1rio Aduaneiro<\/strong>. Belo Horizonte: Letramento – Casa do Direito, 2022. p. 361 a 392. SEHN, Solon.\u00a0Valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia,<\/strong>\u00a0in PEREIRA, Cl\u00e1udio Augusto Gon\u00e7alves e REIS, Raquel Segalla, coord..\u00a0Ensaios de Direito Aduaneiro II.<\/strong>\u00a0S\u00e3o Paulo: Tirant lo blanch, 2023, p. 281-297.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>\u00a0<\/strong>“…tanto el Acuerdo como las Directrices se basan em un principio com\u00fan: el principio arm\u2019s length. En otras palavras, tanto las Directrices como el art\u00edculo 1.2(a) del Acuerdo perseguen lo mismo: verificar si la vinculaci\u00f3n entre comprador y vendedor ha influ\u00eddo em el precio”.<\/em>\u00a0JOVANOVICH, Juan Martin.\u00a0Precios de Transferencia y valor em aduana. Convergencia entre las normas de valoraci\u00f3n em materia impositiva y aduanera en caso de transaciones entre empresas vinculadas<\/strong>. In<\/em>\u00a0Memorias Tercer Encuentro Iberoamericano<\/strong>. M\u00e9xico: Instituto Interamericano de Fronteras y Aduanas, A. C. (IIFA). 2008, p. 335 \u2013 366.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>\u00a0<\/strong>SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo.\u00a0Pre\u00e7os de transfer\u00eancia no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2013, p. 144.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>\u00a0<\/strong>Dispon\u00edvel em:\u00a0link<\/a>. Acesso em 14\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>\u00a0<\/strong>Dispon\u00edvel em:\u00a0link<\/a>. Acesso em 14\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Hon\u00f3rio J\u00fanior \u00e9 s\u00f3cio no William Freire Advogados, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela UFMG, presidente do Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio (IMDT) e professor na PUC Minas e Cedin+.<\/p>\n\n\n\n

Fernando Pieri \u00e9 s\u00f3cio fundador da HLL & Pieri Advogados, mestre em Direito pela UFMG, p\u00f3s-graduado em Direito Aduaneiro Europeu pela Universidade Cat\u00f3lica de Lisboa, professor de Direito Aduaneiro e Tribut\u00e1rio, Membro da Comiss\u00e3o Especial de Direito Aduaneiro do Conselho Federal da OAB, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro da OAB-MG, multiplicador do Programa OEA da Receita Federal, membro de n\u00ba 51 da Academia Internacional de Direito Aduaneiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Paulo Hon\u00f3rio J\u00fanior\u00a0e\u00a0Fernando Pieri Em 2022, dentre os temas que valsaram nos palcos da coluna, um foi escolhido em sequ\u00eancia pelos colunistas, merecendo destaque por semanas seguidas. Tratou-se do par valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia. Ao som de melodias internacionais, produzidas no \u00e2mbito da OMC, OMA, OCDE e outras institui\u00e7\u00f5es, buscou-se uma letra harmoniosa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18332,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-21329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21329"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172563,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21329\/revisions\/172563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}