{"id":21336,"date":"2023-03-22T12:49:14","date_gmt":"2023-03-22T15:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21336"},"modified":"2026-06-09T18:21:10","modified_gmt":"2026-06-09T18:21:10","slug":"instrucao-normativa-conjunta-no-3-de-10-de-marco-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/instrucao-normativa-conjunta-no-3-de-10-de-marco-de-2023\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 3, de 10 de mar\u00e7o de 2023"},"content":{"rendered":"\n

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, no uso das compet\u00eancias atribu\u00eddas pelo artigo 15 do Decreto n\u00ba. 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal n\u00ba 10\/MMA, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 12 de janeiro de 2023, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS-IBAMA, nomeado pela Portaria\/Casa Civil n\u00ba 1.779, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, resolvem:

CAP\u00cdTULO I
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>

Art. 1\u00b0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta disciplina a modalidade de autoriza\u00e7\u00e3o a ser concedida pelo ICMBio, com anu\u00eancia do IBAMA, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, atividades, obras e edifica\u00e7\u00f5es concedidos a terceiros no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, nos termos do art. 14-C, par\u00e1grafo 4\u00b0 da Lei 11.516\/07.
Art. 2\u00b0 Fica dispensada licen\u00e7a ambiental de compet\u00eancia do IBAMA, bem como outros atos autorizativos sob compet\u00eancia das duas autarquias, quando o pr\u00f3prio ICMBio realizar diretamente as mesmas atividades e obras arroladas no art. 14-C, par\u00e1grafo 4\u00b0 da Lei 11.516\/07, tendo em vista sua compet\u00eancia para gest\u00e3o ambiental da \u00e1rea.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o dispensa o devido controle ambiental pr\u00e9vio das obras e atividades pelo ICMBio e o atesto da compatibilidade ambiental pela mesma autoridade competente para a autoriza\u00e7\u00e3o objeto desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta.
Art. 3\u00b0 Em raz\u00e3o do porte e caracter\u00edsticas, ficam desde j\u00e1 anu\u00eddas pelo IBAMA, sem necessidade de nova manifesta\u00e7\u00e3o para cada caso, a instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e a opera\u00e7\u00e3o das atividades especificadas no ANEXO I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta, mantendo-se a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pelo ICMBio.

CAP\u00cdTULO II
DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURAS E OPERA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES DE VISITA\u00c7\u00c3O RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE CONCESS\u00c3O<\/strong>

Art. 4\u00b0 O procedimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o relacionadas aos contratos de concess\u00e3o firmados pelo ICMBio com a concession\u00e1ria, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes etapas:
I – requerimento e apresenta\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico de obras, interven\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os pelo proponente ao ICMBio;
II – an\u00e1lise t\u00e9cnica da \u00e1rea competente;
III – deferimento ou indeferimento da Autoriza\u00e7\u00e3o; e
IV – emiss\u00e3o do ato de Autoriza\u00e7\u00e3o ou arquivamento do requerimento.
\u00a7 1\u00ba O procedimento para a emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o relacionadas aos contratos de concess\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em processo administrativo pr\u00f3prio.
\u00a7 2\u00ba No caso de projetos de infraestruturas e servi\u00e7os relacionados aos investimentos obrigat\u00f3rios e adicionais e \u00e0s receitas acess\u00f3rias delegadas pelo ICMBio, o processo da Autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser vinculado ao processo do gestor do contrato de concess\u00e3o.
\u00a73\u00ba A an\u00e1lise t\u00e9cnica dever\u00e1 atestar a compatibilidade ambiental entre os projetos, obras e atividades previstas, e os instrumentos de manejo das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, bem como as demais medidas de gest\u00e3o ambiental.
Art. 5\u00b0 O requerimento para a Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o, relacionados aos investimentos obrigat\u00f3rios e adicionais e \u00e0s receitas acess\u00f3rias delegadas dever\u00e1 ser apresentado ao gestor do contrato de concess\u00e3o.
Art. 6\u00b0 Quando do requerimento e apresenta\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico de obras e servi\u00e7os, o proponente dever\u00e1 apresentar:
I – descri\u00e7\u00e3o detalhada das interven\u00e7\u00f5es, contendo coordenadas geogr\u00e1ficas, mapas, croquis e plantas;II – localiza\u00e7\u00e3o, ou trajeto quando se tratar de trilhas, estradas ou outros equipamentos de acesso, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o de qual zona de manejo a estrutura proposta se insere; III – propostas para mitiga\u00e7\u00e3o dos potenciais impactos \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o; e
IV – prazos e cronograma para a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos apresentados pelo concession\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o direta com o contrato de concess\u00e3o, bem como compatibilidade com o plano de manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.
Art. 7\u00b0 A an\u00e1lise t\u00e9cnica dos projetos de infraestruturas e servi\u00e7os relacionados aos investimentos obrigat\u00f3rios e adicionais e \u00e0s receitas acess\u00f3rias delegadas pelo ICMBio ser\u00e1 realizada pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento Contratual – CFAC, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.
\u00a7 1\u00ba A CFAC poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar apoio do corpo t\u00e9cnico especializado do ICMBio ou solicitar contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, se necess\u00e1rio, bem como solicitar an\u00e1lises complementares.
\u00a7 2\u00ba A CFAC ter\u00e1 prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias para analisar e emitir parecer sobre os projetos das obras apresentados pela concession\u00e1ria.
\u00a7 3\u00ba A CFAC poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar ao concession\u00e1rio informa\u00e7\u00f5es complementares e ajustes no projeto apresentado.
\u00a7 4\u00ba Eventuais complementa\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias poder\u00e3o implicar novo prazo para an\u00e1lise do ICMBio ap\u00f3s sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba Se o Fiscal de Obras que comp\u00f5e a CFAC n\u00e3o for um servidor da Coordena\u00e7\u00e3o de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura – COPEA, esse setor dever\u00e1 realizar a an\u00e1lise t\u00e9cnica dos projetos de infraestruturas e servi\u00e7os relacionados aos investimentos obrigat\u00f3rios e adicionais, e \u00e0s receitas acess\u00f3rias delegadas pelo ICMBio, no que se referir a projetos de engenharia e arquitetura.
Art. 8\u00b0 A Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o de que trata o presente cap\u00edtulo ser\u00e1 emitida pelo Chefe da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise fundamentada realizada pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento Contratual – CFAC.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo ICMBio poder\u00e1 especificar, caso necess\u00e1rio, condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que dever\u00e3o ser consideradas, obrigatoriamente, pelo concession\u00e1rio quando da implementa\u00e7\u00e3o do projeto ou atividade.

CAP\u00cdTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DA ANU\u00caNCIA DO IBAMA<\/strong>

Art. 9\u00ba. O procedimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o relacionadas aos contratos de concess\u00e3o n\u00e3o previstas no Anexo I, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes etapas:
I – requerimento e apresenta\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico de obras, interven\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os pelo proponente ao ICMBio;
II – an\u00e1lise t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento Contratual CFAC;
III – solicita\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do IBAMA;
IV – manifesta\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do IBAMA; e
V – emiss\u00e3o do ato de Autoriza\u00e7\u00e3o ou arquivamento do requerimento.
\u00a7 1\u00ba O procedimento para a emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em processo administrativo pr\u00f3prio.
\u00a7 2\u00ba No caso de projetos de infraestruturas e servi\u00e7os relacionados aos investimentos obrigat\u00f3rios e adicionais e \u00e0s receitas acess\u00f3rias delegadas pelo ICMBio, o processo da autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser vinculado ao processo do gestor do contrato de concess\u00e3o.
\u00a73\u00ba A an\u00e1lise t\u00e9cnica dever\u00e1 atestar a compatibilidade ambiental entre os projetos, obras e atividades previstas, e os instrumentos de manejo das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, bem como as demais medidas de gest\u00e3o ambiental.
\u00a74\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do IBAMA dever\u00e1 ser realizada por meio de Of\u00edcio enviado pela Diretoria de Cria\u00e7\u00e3o e Manejo de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o – DIMAN, do ICMBio, endere\u00e7ada \u00e0 Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC, do IBAMA.
\u00a75\u00b0 Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, o gestor do contrato de concess\u00e3o dever\u00e1 comunicar oficialmente o concession\u00e1rio, fazendo constar dessa comunica\u00e7\u00e3o os documentos mencionados nos incisos de II a V do Artigo 10, para que se inicie a implementa\u00e7\u00e3o aprovada no \u00e2mbito do ICMBio e anu\u00edda pelo IBAMA.
Art. 10. A Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o de que trata o presente cap\u00edtulo ser\u00e1 emitida pelo Chefe da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise fundamentada realizada pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento Contratual – CFAC e manifesta\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do IBAMA.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo ICMBio poder\u00e1 especificar, caso necess\u00e1rio, condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que dever\u00e3o ser consideradas, obrigatoriamente, pelo concession\u00e1rio quando da implementa\u00e7\u00e3o do projeto ou atividade.

CAP\u00cdTULO IV
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>

Art. 11. As an\u00e1lises relacionadas a pedidos de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o demandadas pelo concession\u00e1rio dever\u00e3o atender as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 8\/GABIN\/ICMBIO, de 28 de setembro de 2021.
Art. 12. Caber\u00e1 \u00e0 CFAC, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, acompanhar e verificar o fiel atendimento \u00e0s limita\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas e opera\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o, relacionados aos investimentos obrigat\u00f3rios e adicionais e \u00e0s receitas acess\u00f3rias delegadas pelo ICMBio devendo, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio, solicitar ao concession\u00e1rio as informa\u00e7\u00f5es que julgar pertinentes.
Art. 13. Os processos de emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa poder\u00e3o ser revistos a qualquer tempo pelo ICMBio, que poder\u00e1, mediante decis\u00e3o fundamentada, modificar as recomenda\u00e7\u00f5es e as medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o estabelecidas na Autoriza\u00e7\u00e3o, decidir pela suspens\u00e3o ou pelo cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o, caso ocorra:
I – viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer recomenda\u00e7\u00f5es ou normas legais relacionadas \u00e0s atividades autorizadas;
II – omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que subsidiaram a expedi\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o; e
III – graves riscos \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A modifica\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es e das medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o, bem como a suspens\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser realizada pelo chefe da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e submetida para anu\u00eancia da Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Instrumentos de Delega\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Apoio \u00e0 Visita\u00e7\u00e3o – COGED\/ICMBio.
Art. 14 Os casos n\u00e3o previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta estar\u00e3o sujeitos ao processo de licenciamento ambiental federal e, quando n\u00e3o pass\u00edvel de licenciamento ambiental, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o direta do ICMBio.
Art. 15. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta entra em vigor no primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o, resguardado um interst\u00edcio m\u00ednimo de sete dias.

RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama

MARCELO MARCELINO
Presidente do ICMBio
Substituto<\/p>\n\n\n

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