Em 30\/03\/2023 foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.138\/2023, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disp\u00f5e sobre a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro), destinada ao registro de opera\u00e7\u00f5es com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Essa nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi implementada com objetivo de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com ouro e o combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A emiss\u00e3o da NF-e Ouro Ativo Financeiro ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir de 03 de julho de 2023. Nesta mesma data, considera-se revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 49\/2001, que trata das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis em opera\u00e7\u00f5es com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Ou seja, at\u00e9 02 de julho de 2023 seguem vigentes os dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 49\/2001, a partir de 03 de julho esses dispositivos perdem efic\u00e1cia, por revoga\u00e7\u00e3o expressa pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.138\/2023, sendo exigida a emiss\u00e3o da nova obriga\u00e7\u00e3o, NF-e Ouro Ativo Financeiro.<\/p>\n\n\n\n
As demais disposi\u00e7\u00f5es entraram em vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o (30\/03\/2023).<\/p>\n\n\n\n