{"id":21441,"date":"2023-05-10T08:01:22","date_gmt":"2023-05-10T11:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21441"},"modified":"2026-06-09T18:40:29","modified_gmt":"2026-06-09T18:40:29","slug":"reforma-do-poder-executivo-de-minas-gerais-e-alteracoes-na-estrutura-da-secretaria-de-estado-de-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel-e-orgaos-correlatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/reforma-do-poder-executivo-de-minas-gerais-e-alteracoes-na-estrutura-da-secretaria-de-estado-de-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel-e-orgaos-correlatos\/","title":{"rendered":"Reforma do poder executivo de Minas Gerais e altera\u00e7\u00f5es na estrutura da SEMAD e \u00f3rg\u00e3os correlatos"},"content":{"rendered":"\n

No dia 29\/04\/2023, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 24.313, que estabelece uma nova estrutura org\u00e2nica do Poder Executivo do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 toda a estrutura do Executivo, com destaque para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SEMAD), que ser\u00e1 submetida \u00e0 ampla reestrutura\u00e7\u00e3o. Destaca-se que ocorrer\u00e1 transfer\u00eancia de compet\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os estaduais, especialmente relacionado ao licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A reforma administrativa provocou ainda altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016, que disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 Sisema.<\/p>\n\n\n\n

A seguir apresentamos as altera\u00e7\u00f5es promovidas na estrutura e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n\n\n\n

1. Altera\u00e7\u00f5es nas Compet\u00eancias da SEMAD e da FEAM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Estadual n\u00ba 23.304\/2019, que estabelece a estrutura\u00e7\u00e3o do Governo do Estado a partir do ano de 2019, foi objeto de in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es pela reforma administrativa. No que se refere aos \u00f3rg\u00e3os do SISEMA, a reforma administrativa determinou a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 42 e 43 da Lei de 2019. Esses artigos consolidavam extenso rol de compet\u00eancias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a reforma retirou a atribui\u00e7\u00e3o da SEMAD para an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre o licenciamento ambiental. A compet\u00eancia foi transferida \u00e0 FEAM, por for\u00e7a do art. 106 da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 21.972\/2016, acrescentando o inciso VII[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tem-se uma das mais relevantes altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Administrativa, que \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente- FEAM ao licenciamento ambiental<\/strong> de atividades e obras sujeitos ao ato, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, as Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs) foram extintas, conforme ser\u00e1 visto em t\u00f3pico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas compet\u00eancias que n\u00e3o mais ser\u00e3o exercidas pela SEMAD, verifica-se que o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 mudan\u00e7a do clima, \u00e0s energias renov\u00e1veis, \u00e0 qualidade do ar<\/strong>, que antes eram da FEAM, conforme antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016, passam a ser incorporadas \u00e0s responsabilidades da pr\u00f3pria SEMAD, nos termos do caput do art. 37 da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023.<\/p>\n\n\n\n

2. Estrutura B\u00e1sica da SEMAD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s compet\u00eancias da SEMAD, tamb\u00e9m foram trazidas pela Reforma Administrativa mudan\u00e7as em sua estrutura organizacional, com a desconstitui\u00e7\u00e3o de tr\u00eas unidades administrativas: 1. Subsecretaria de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental – SURAM; 2. Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente \u2013 SUPRAM; 3. Secretaria Executiva<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A Subsecretaria de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, que era prevista no art. 43, inciso I da Lei Estadual n\u00ba 23.304\/2019 teve suas fun\u00e7\u00f5es repassadas \u00e0 FEAM. A SUPPRI, que era vinculada a essa Subsecretaria e, conforme dispunha o \u00a71\u00ba do referido artigo, era respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de projetos priorit\u00e1rios, <\/strong>deixa de existir e as Unidades Regionais da FEAM passar\u00e3o a ser competentes pela an\u00e1lise dos projetos priorit\u00e1rios, conforme nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 25, da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da SURAM, as Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente tamb\u00e9m cumpriam a finalidade de gerenciar e executar as atividades de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental na sua respectiva \u00e1rea de abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com a extin\u00e7\u00e3o da SURAM e das SUPRAMs, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016 estabelece que \u00e0 FEAM cabe desenvolver e implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental<\/em><\/strong>[2]<\/strong><\/em><\/a>. Para tanto, foram integradas \u00e0 estrutura complementar da FEAM doze Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante ressaltar, que, antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023, existiam 10 Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente, distribu\u00eddas pelo territ\u00f3rio do estado de Minas Gerais. Com a nova lei, s\u00e3o definidos dois novos polos regionais, onde ser\u00e3o estabelecidas a Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Capara\u00f3, com sede em Manhua\u00e7u, e a Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Sudoeste, com sede em Passos[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da compet\u00eancia para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, tamb\u00e9m cabia \u00e0s SUPRAMs a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental<\/strong>. Assim, a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria foi atribu\u00edda \u00e0 Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental da Semad, conforme art. 38, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023, que contar\u00e1 com 12 Unidades Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental, ganha um novo \u00f3rg\u00e3o subordinado: a Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia, conforme al\u00ednea \u2018d\u2019 do inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de forma esquematizada, as SUPRAMs foram extintas, o que teve como consequ\u00eancia uma subdivis\u00e3o de compet\u00eancias de sua titularidade entre a SUFIS\/SEMAD, no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental, e a FEAM, em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria, de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Secretaria Executiva teve suas compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Assessoria de \u00d3rg\u00e3os Colegiados, nova unidade que ser\u00e1 subordinada ao Secret\u00e1rio Adjunto da SEMAD, prevista no inciso I do art. 38 da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no \u00e2mbito da SEMAD, foi criada a  Assessoria de Normas e Procedimentos, prevista no inciso II do do art. 38 da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023, e cuja estrutura ser\u00e1 determinada pelo Decreto Regulamentador da norma.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a antiga Subsecretaria de Gest\u00e3o Ambiental e Saneamento foi subdividida em uma Subsecretaria de Saneamento e uma Subsecretaria de Gest\u00e3o Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

3. Novas compet\u00eancias da FEAM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mais relevante altera\u00e7\u00e3o promovida pela Reforma Administrativa \u00e9 transferir \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (FEAM) a atribui\u00e7\u00e3o de promover o licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, foram reformulados os artigos 8\u00ba e 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016, em que se atribui ao \u00f3rg\u00e3o a compet\u00eancia para implementar pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, decidindo, por meio de suas Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, criadas por meio da reforma, sobre processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es nos artigos 25 e 28, \u00a73\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023 estabelecem que a FEAM deve analisar os projetos em que tenha sido determinada a relev\u00e2ncia da atividade ou do empreendimento, para fins de consider\u00e1-lo priorit\u00e1rio e, ainda, que o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 avocar para si a compet\u00eancia que tenha delegado a munic\u00edpio para o licenciamento ambiental. A Lei n\u00e3o indicou a exist\u00eancia de estrutura administrativa dedicada aos processos considerados relevantes, como ocorria com a SUPPRI. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023 tamb\u00e9m alterou o art. 9\u00ba, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016 acrescentando \u00e0 FEAM as Unidades Administrativas: Assessoria de Compliance; Diretoria de Gest\u00e3o Regional; Diretoria de Apoio \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental; Diretoria de Gest\u00e3o de Barragens e Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Minera\u00e7\u00e3o e Ind\u00fastria e Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

4. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista todas as altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023, foi previsto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que sejam promovidas a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa e as transfer\u00eancias de compet\u00eancias, prazo a ser contado a partir do dia 02\/05\/2023. Nesse sentido, incumbiu-se paralelamente ao Poder Executivo a promo\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos regulamentos dos \u00f3rg\u00e3os, de modo a adequ\u00e1-los \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e novidades trazidas pela reforma.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, apresentamos a tabela comparativa entre a antiga e a nova estrutura dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Direito Ambiental do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

09 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Azevedo <\/strong>\u2013 marcelo@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bruno Malta<\/strong> \u2013 brunomalta@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora P\u00f4ssa<\/strong> \u2013 deborapereira@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Resende<\/strong> \u2013 joaoresende@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sofia Cunha <\/strong>\u2013 sofiacunha@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Yan Lellis<\/strong> – yanlellis@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Anexo I – TABELA COMPARATIVA: Lei Estadual n\u00ba 23.304\/2019 e Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Legenda<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Vermelho:<\/mark><\/strong> Trechos retirados\/alterados<\/p>\n\n\n\n

Azul:<\/mark><\/strong> <\/mark>Novidades<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> Lei Estadual n\u00ba 23.304\/2019<\/strong>  <\/strong><\/td> <\/strong> Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 42 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – Semad -, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por implementar e acompanhar as pol\u00edticas p\u00fablicas para a conserva\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, tem como compet\u00eancia planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as a\u00e7\u00f5es setoriais a cargo do Estado relativas:<\/td>Art. 37 \u2013 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 Semad \u2013, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por implementar e acompanhar as pol\u00edticas p\u00fablicas para a conserva\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, \u00e0 melhoria da qualidade ambiental, \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades<\/mark>, tem como compet\u00eancia planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as a\u00e7\u00f5es setoriais a cargo do Estado relativas:<\/td><\/tr>
I – \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e0 melhoria da qualidade ambiental do Estado;  
II – ao planejamento, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental de forma participativa e descentralizada, por meio da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental<\/mark> e da aplica\u00e7\u00e3o de outros instrumentos de gest\u00e3o ambiental;   III – \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental e da produ\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico, com vistas \u00e0 melhoria da formula\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de meio ambiente e de recursos h\u00eddricos;   IV – \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ao estabelecimento e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais;   V – \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 decis\u00e3o sobre processo de licenciamento ambiental e autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental, ressalvadas as compet\u00eancias do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental – Copam;<\/mark>   VI – VETADO   VII – \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas ao saneamento b\u00e1sico, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, e ao apoio aos munic\u00edpios no \u00e2mbito dessas pol\u00edticas;   VIII – ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa e a sua coordena\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;   IX – \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais, bem como \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 suspens\u00e3o de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de preju\u00edzo econ\u00f4mico para o Estado;   X – \u00e0 decis\u00e3o, por meio de suas superintend\u00eancias regionais de meio ambiente, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor; <\/mark>  XI – \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 supervis\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa e ao bem-estar dos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos no Estado;   XII – \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal e de manejo populacional \u00e9tico dos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos no Estado;<\/td>		I \u2013 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos de gest\u00e3o ambiental;   II \u2013 ao desenvolvimento, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, ao apoio e ao incentivo de estudos, projetos de pesquisa e a\u00e7\u00f5es com o objetivo de promover a moderniza\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;   III \u2013 \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ao estabelecimento e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais;   IV \u2013 \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas ao saneamento b\u00e1sico, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, e ao apoio aos munic\u00edpios no \u00e2mbito dessas pol\u00edticas;   V \u2013 ao desenvolvimento, ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e instrumentos relativos \u00e0 melhoria da gest\u00e3o ambiental dos res\u00edduos s\u00f3lidos e dos rejeitos oriundos das atividades industriais e da minera\u00e7\u00e3o e dos res\u00edduos especiais;   VI \u2013 \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de preju\u00edzo econ\u00f4mico para o Estado;   VII \u2013 \u00e0 supervis\u00e3o e ao planejamento de a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e de estrat\u00e9gias de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;   VIII \u2013 ao planejamento, ao monitoramento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o referentes ao uso dos recursos ambientais, h\u00eddricos, \ufb02orestais e pesqueiros do Estado, bem como ao controle da polui\u00e7\u00e3o e da degrada\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sisema;   IX \u2013 ao planejamento, ao monitoramento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos no Estado, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sisema;   X \u2013 \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas visando ao bem-estar, ao manejo populacional \u00e9tico, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria dos animais dom\u00e9sticos, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, em apoio aos munic\u00edpios no \u00e2mbito dessas pol\u00edticas;   XI \u2013 ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 mudan\u00e7a do clima, \u00e0s energias renov\u00e1veis, \u00e0 qualidade do ar, \u00e0 qualidade do solo e \u00e0 gest\u00e3o de efluentes; XII \u2013 ao desenvolvimento, ao planejamento, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao monitoramento de programas, projetos, pesquisas, a\u00e7\u00f5es e instrumentos relativos ao planejamento ambiental territorial, aos zoneamentos e \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es ambientais<\/mark>;   XIII \u2013 \u00e0s estrat\u00e9gias para manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, para o desenvolvimento territorial sustent\u00e1vel e para o fortalecimento da resili\u00eancia do sistema socioambiental no \u00e2mbito do Estado.<\/td><\/tr>
Art. 43 – Comp\u00f5em a estrutura b\u00e1sica da Semad, al\u00e9m do previsto nos incisos I a V do \u00a7 1\u00ba do art. 18:<\/td>Art. 38 \u2013 Comp\u00f5em a estrutura b\u00e1sica da Semad, al\u00e9m do previsto nos incisos I a VI do \u00a7 1\u00ba do art. 13:<\/td><\/tr>
I – Subsecretaria de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, \u00e0 qual se subordinam:   <\/mark>
a) Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios, com tr\u00eas diretorias a ela subordinadas;   <\/mark>
b) Superintend\u00eancia de Apoio \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, com tr\u00eas diretorias a ela subordinadas;<\/mark><\/td>		 <\/strong><\/td><\/tr>
 <\/strong><\/td>I \u2013 Assessoria de \u00d3rg\u00e3os Colegiados, subordinada ao Secret\u00e1rio Adjunto;<\/mark><\/td><\/tr>
 <\/strong><\/td>II \u2013 Assessoria de Normas e Procedimentos;<\/mark><\/td><\/tr>
II – Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental, \u00e0 qual se subordinam:   a) Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com duas diretorias a ela subordinadas;   b) Superintend\u00eancia de Controle Processual, com tr\u00eas diretorias a ela subordinadas;<\/strong><\/td>III \u2013 Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental, a qual se subordinam;  
a) as seguintes Unidades Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com tr\u00eas coordena\u00e7\u00f5es subordinadas a cada uma delas:
1) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Alto Parana\u00edba \u2013 Patos de Minas;
2) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Alto S\u00e3o Francisco \u2013 Divin\u00f3polis;
3) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Capara\u00f3 \u2013 Manhua\u00e7u;
4) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Central Metropolitana \u2013 Belo Horizonte;
5) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Jequitinhonha \u2013 Diamantina; 6) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Leste de Minas \u2013 Governador Valadares;
7) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Noroeste \u2013 Una\u00ed;
8) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Norte de Minas \u2013 Montes Claros;
9) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sudoeste \u2013 Passos; 10) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sul de Minas \u2013 Varginha;
11) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tri\u00e2ngulo Mineiro \u2013 Uberl\u00e2ndia;
12) Unidade Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Zona da Mata \u2013 Ub\u00e1.   <\/mark>
b) a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com tr\u00eas unidades a ela subordinadas;  
c) a Superintend\u00eancia de Controle Processual, com tr\u00eas unidades a ela subordinadas;  
d) a Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia, com duas unidades a ela subordinadas;<\/mark><\/td><\/tr>
III – Subsecretaria de Tecnologia, Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, \u00e0 qual se subordinam:  
a) Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas, com tr\u00eas diretorias<\/mark> a ela subordinadas;  
b) Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, com quatro diretorias a ela subordinadas;  
c) Superintend\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, com duas diretorias a ela subordinadas;<\/td>		VI \u2013 Subsecretaria de Tecnologia, Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, a qual se subordinam:  
a) a Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, com quatro unidades a ela subordinadas;  
b) a Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas, com tr\u00eas unidades<\/mark> a ela subordinadas;  
c) a Superintend\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, com duas unidades a ela subordinadas.<\/td><\/tr>
IV – Subsecretaria de Gest\u00e3o Ambiental e Saneamento<\/mark>, \u00e0 qual se subordinam:  
a) Superintend\u00eancia de Saneamento B\u00e1sico, com duas diretorias e o Centro Mineiro de Refer\u00eancia em Res\u00edduos a ela subordinados;  
b) Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Ambiental, com tr\u00eas diretorias a ela subordinadas;<\/td>		IV \u2013 Subsecretaria de Saneamento<\/mark>, a qual se subordinam:
a) a Superintend\u00eancia de \u00c1gua, Esgoto e Drenagem Pluvial, com duas unidades a ela subordinadas;  
b) a Superintend\u00eancia de Res\u00edduos, com o Centro Mineiro de Refer\u00eancia em Res\u00edduos e duas unidades a ela subordinadas;  
V \u2013 Subsecretaria de Gest\u00e3o Ambiental<\/mark>, a qual se subordinam:  
a) a Superintend\u00eancia de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e Fauna Dom\u00e9stica, com duas unidades a ela subordinadas;   b) a Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Territorial Ambiental e Instrumentos Econ\u00f4micos, com tr\u00eas unidades a ela subordinadas;  
c) a Superintend\u00eancia de Qualidade Ambiental e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, com duas unidades a ela subordinadas;<\/td><\/tr>
V – Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente, cujo quantitativo ser\u00e1 definido em decreto, entre as quais se incluem<\/mark><\/td> <\/td><\/tr>
VI – Secretaria Executiva;<\/mark><\/td> <\/td><\/tr>
VII – Assessoria de Gest\u00e3o Regional.<\/mark><\/td> <\/td><\/tr>
\u00a7 1\u00ba – A unidade administrativa a que se refere a al\u00ednea “a” do inciso I do caput ser\u00e1 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos projetos priorit\u00e1rios, assim considerados em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da atividade ou do empreendimento para a prote\u00e7\u00e3o ou a reabilita\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Estado.<\/mark><\/td> <\/td><\/tr>
\u00a7 2\u00ba – O titular da unidade a que se refere o inciso VI (Secretaria Executiva) do caput exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio Executivo do Copam e do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos – CERH-MG -, bem como de Presidente das Unidades Regionais Colegiadas.<\/td>\u00a7 1\u00ba \u2013 O Secret\u00e1rio Adjunto da Semad exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio Executivo do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 Copam \u2013 e do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos \u2013 Cerh-MG \u2013, bem como a de Presidente das Unidades Regionais Colegiadas.<\/td><\/tr>
\u00a7 3\u00ba – Integram a \u00e1rea de compet\u00eancia da Semad:   I – por subordina\u00e7\u00e3o administrativa:   a) o Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental – Copam;   b) o Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos – CERH-MG;  <\/strong> II – por vincula\u00e7\u00e3o:   a) a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio de Minas Gerais – Arsae-MG;   b) a Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Meio Ambiente – Feam;   c) o Instituto Estadual de Florestas – IEF;   d) o Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas – Igam.<\/strong><\/td>\u00a7 2\u00ba \u2013 Integram a \u00e1rea de compet\u00eancia da Semad:   I \u2013 por subordina\u00e7\u00e3o administrativa:   a) o Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 Copam;   b) o Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos \u2013 Cerh-MG;   II \u2013 por vincula\u00e7\u00e3o:   a) a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio de Minas Gerais \u2013 Arsae-MG;   b) a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 Feam;   c) o Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF;   d) o Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Anexo II – TABELA COMPARATIVA: Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016 – Reda\u00e7\u00e3o Original e <\/strong>
Altera\u00e7\u00f5es Trazidas pela Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016 – Reda\u00e7\u00e3o Original<\/strong>  <\/strong><\/td> <\/strong> Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023 – Altera\u00e7\u00f5es na Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016<\/strong>  <\/strong><\/td><\/tr>
Art. 8\u00b0 A Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 Feam \u2013 tem por finalidade desenvolver e implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 mudan\u00e7a do clima, \u00e0s energias renov\u00e1veis, \u00e0 qualidade do ar, \u00e0 qualidade do solo e \u00e0 gest\u00e3o de efluentes l\u00edquidos e de res\u00edduos s\u00f3lidos<\/mark>, competindo-lhe:   <\/td>Art. 8\u00ba \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 Feam \u2013 tem por finalidade desenvolver e implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 gest\u00e3o ambiental das barragens de res\u00edduos ou de rejeitos da ind\u00fastria e da minera\u00e7\u00e3o e das \u00e1reas contaminadas<\/mark>, competindo-lhe:<\/td><\/tr>
I \u2013 promover a aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos de gest\u00e3o ambiental;  
II \u2013 propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a efetividade das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;  
III \u2013 desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e a\u00e7\u00f5es com o objetivo de promover a moderniza\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica nos setores da ind\u00fastria, da minera\u00e7\u00e3o, do turismo, da agricultura, da pecu\u00e1ria e de infraestrutura, com \u00eanfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes renov\u00e1veis de energia;  
IV \u2013 prestar o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sisema nos processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o;  
V \u2013 exercer atividades correlatas.<\/td>		I \u2013 promover a aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos de gest\u00e3o ambiental;  
II \u2013 desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e a\u00e7\u00f5es com o objetivo de promover a moderniza\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;  
III \u2013 propor, estabelecer e promover a aplica\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais;  
IV \u2013 fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;  
V \u2013 desenvolver, planejar, executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, diretrizes e procedimentos relativos \u00e0 gest\u00e3o de \u00e1reas contaminadas;   VI \u2013 desenvolver e planejar a\u00e7\u00f5es e instrumentos relativos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas por minera\u00e7\u00e3o no Estado e \u00e0 gest\u00e3o ambiental de barragens de res\u00edduos ou de rejeitos da ind\u00fastria e da minera\u00e7\u00e3o;   <\/mark>
VII \u2013 decidir, por meio de suas unidades regionais de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;  
VIII \u2013 determinar medidas emergenciais e reduzir ou suspender atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de preju\u00edzo econ\u00f4mico para o Estado, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias;  
IX \u2013 exercer atividades correlatas<\/td><\/tr>
 <\/td>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos em aterros sanit\u00e1rios de qualquer porte n\u00e3o ser\u00e3o atribu\u00eddos a munic\u00edpios, seja por delega\u00e7\u00e3o, seja nos termos da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XIV do art. 9\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 140, de 8 de dezembro de 2011.<\/mark><\/td><\/tr>
Art. 9\u00ba \u2013 A Feam tem a seguinte estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica:  
I \u2013 Conselho Curador;  
II \u2013 Dire\u00e7\u00e3o Superior, exercida pelo Presidente;  
III \u2013 Unidades Administrativas:<\/td>		Art. 9\u00ba \u2013 A Feam tem a seguinte estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica:  
I \u2013 Conselho Curador;  
II \u2013 Dire\u00e7\u00e3o Superior, exercida pelo Presidente;  
III \u2013 Unidades Administrativas:<\/td><\/tr>
a) Gabinete;
b) Procuradoria;
c) Auditoria Seccional;
d) Diretoria de Gest\u00e3o de Res\u00edduos;
e) Diretoria de Gest\u00e3o da Qualidade e Monitoramento Ambiental;
f) Diretoria de Instrumentos de Gest\u00e3o e Planejamento Ambiental<\/mark><\/td>		a) Gabinete;
b) Procuradoria;
c) Controladoria Seccional;
d) Assessoria de Compliance;
e) Diretoria de Gest\u00e3o Regional;
f) Diretoria de Apoio \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental;
g) Diretoria de Gest\u00e3o de Barragens e Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Minera\u00e7\u00e3o e Ind\u00fastria;
h) Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/mark><\/td><\/tr>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Integrar\u00e3o a estrutura complementar da Feam unidades regionais, at\u00e9 o limite de dezessete unidades.<\/mark><\/td>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Integrar\u00e3o a estrutura complementar da Feam as seguintes Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental:  <\/mark>
I \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Alto Parana\u00edba \u2013 Patos de Minas;   <\/mark>
II \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Alto S\u00e3o Francisco \u2013 Divin\u00f3polis;  <\/mark>
III \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Capara\u00f3 \u2013 Manhua\u00e7u;   <\/mark>
IV \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Central Metropolitana \u2013 Belo Horizonte;   <\/mark>
V \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Jequitinhonha \u2013 Diamantina;   <\/mark>
VI \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Leste de Minas \u2013 Governador Valadares;   <\/mark>
VII \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Noroeste \u2013 Una\u00ed;   <\/mark>
VIII \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Norte de Minas \u2013 Montes Claros;   <\/mark>
IX \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Sudoeste \u2013 Passos;   <\/mark>
X \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Sul de Minas \u2013 Varginha;   <\/mark>
XI \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Tri\u00e2ngulo Mineiro \u2013 Uberl\u00e2ndia;   <\/mark>
XII \u2013 Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Zona da Mata \u2013 Ub\u00e1.<\/mark><\/td><\/tr>
Art. 10. O Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF (…), competindo-lhe: IX \u2013 promover a preserva\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o e o uso racional dos recursos faun\u00edsticos, bem como o desenvolvimento de atividades que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna silvestre, terrestre e aqu\u00e1tica;<\/td>Art. 10. O Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF (…), competindo-lhe: IX \u2013 promover a preserva\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o e o uso racional dos recursos faun\u00edsticos, bem como o desenvolvimento de atividades que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna silvestre e ex\u00f3tica<\/mark>, terrestre e aqu\u00e1tica<\/td><\/tr>
Art. 12. O Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam (…) competindo-lhe: XII \u2013 exercer atividades correlatas.<\/mark><\/td>Art. 12. O Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam (…) competindo-lhe:
XII \u2013 manter atualizado o banco de dados sobre carga poluidora e efluentes<\/mark><\/td><\/tr>
Art. 15 \u00a7 3\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo do Copam ser\u00e1 exercida pelo Secret\u00e1rio Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/mark><\/td>Art. 15 \u00a7 3\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo do Copam ser\u00e1 exercida pelo Secret\u00e1rio Adjunto da Semad.<\/mark><\/td><\/tr>
Art. 24. A relev\u00e2ncia da atividade ou do empreendimento para a prote\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Estado, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, ser\u00e1 determinada:   I \u2013 pelo Cedes, quando se tratar de empreendimento privado;   II \u2013 pelo Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, quando se tratar de empreendimento p\u00fablico.<\/mark><\/td>Art. 24. A relev\u00e2ncia da atividade ou do empreendimento para a prote\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Estado, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, ser\u00e1 determinada:  
I \u2013 pelo Cedes, quando se tratar de empreendimento privado;  
II \u2013 pelo Presidente da Feam, quando se tratar de empreendimento p\u00fablico.<\/mark><\/td><\/tr>
Art. 25. O projeto referente a atividade ou empreendimento que tenha sua relev\u00e2ncia determinada nos termos do art. 24 ser\u00e1 considerado priorit\u00e1rio e encaminhado para a unidade administrativa respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos projetos priorit\u00e1rios de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba.   Par\u00e1grafo \u00fanico. Conclu\u00edda a an\u00e1lise pela unidade administrativa respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos projetos priorit\u00e1rios de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, o processo retornar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o competente para decis\u00e3o.<\/td>Art. 25 \u2013 O projeto referente a atividade ou empreendimento que tenha sua relev\u00e2ncia determinada nos termos do art. 24 ser\u00e1 considerado priorit\u00e1rio e ser\u00e1 analisado pela unidade regional competente da Feam.<\/mark> \u00a7 1\u00ba \u2013 Conclu\u00edda a an\u00e1lise pela unidade regional, o processo ser\u00e1 submetido \u00e0 decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.   \u00a7 2\u00ba \u2013 A decis\u00e3o que determine a relev\u00e2ncia de atividade ou empreendimento a ser considerado priorit\u00e1rio e os atos decis\u00f3rios de seu licenciamento ser\u00e3o obrigatoriamente publicizados e remetidos para o conhecimento da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias, instru\u00eddos com os documentos pertinentes.<\/mark><\/td><\/tr>
Art. 28. O Estado poder\u00e1 delegar aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para promover o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto.   \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o as atividades e os empreendimentos considerados de interesse p\u00fablico do Estado, conforme disposto em decreto.   \u00a7 2\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es administrativas a que se refere o caput somente poder\u00e1 ser desempenhada pelos munic\u00edpios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput.<\/td>Art. 28. O Estado poder\u00e1 delegar aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para promover o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto.   \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o as atividades e os empreendimentos considerados de interesse p\u00fablico do Estado, conforme disposto em decreto.   \u00a7 2\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es administrativas a que se refere o caput somente poder\u00e1 ser desempenhada pelos munic\u00edpios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput.   \u00a7 3\u00ba \u2013 A Feam poder\u00e1 avocar para si, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculados ao Sisema, a compet\u00eancia que tenha delegado a munic\u00edpio conveniado para promover o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente poluidores.\u201d.<\/mark><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Anexo III – TABELA COMPARATIVA: Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente e Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> Lei n. 23.304\/2019 \u2013 Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente<\/strong><\/td> <\/strong> Nova Reda\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 21.972\/2016 -Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong>  <\/strong><\/td><\/tr>
SUPRAM Alto Parna\u00edba – Patos de Minas<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Alto Parana\u00edba \u2013 Patos de Minas<\/td><\/tr>
SUPRAM Alto S\u00e3o Francisco – Divin\u00f3polis<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Alto S\u00e3o Francisco \u2013 Divin\u00f3polis<\/td><\/tr>
 <\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Capara\u00f3 \u2013 Manhua\u00e7u<\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
SUPRAM Central Metropolitana – Belo Horizonte<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Central Metropolitana \u2013 Belo Horizonte<\/td><\/tr>
SUPRAM Jequitinhonha – Diamantina<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Jequitinhonha \u2013 Diamantina<\/td><\/tr>
SUPRAM Leste de Minas – Governador Valadares<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Leste de Minas \u2013 Governador Valadares<\/td><\/tr>
SUPRAM Noroeste – Una\u00ed<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Noroeste \u2013 Una\u00ed<\/td><\/tr>
SUPRAM Norte de Minas – Montes Claros<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Norte de Minas \u2013 Montes Claros<\/td><\/tr>
 <\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Sudoeste \u2013 Passos<\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
SUPRAM Sul de Minas – Varginha<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Sul de Minas \u2013 Varginha<\/td><\/tr>
SUPRAM Tri\u00e2ngulo Mineiro – Uberl\u00e2ndia<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Tri\u00e2ngulo Mineiro \u2013 Uberl\u00e2ndia<\/td><\/tr>
SUPRAM Zona da Mata – Ub\u00e1<\/td>Unidade Regional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Zona da Mata \u2013 Ub\u00e1<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n

[1]<\/a> VII \u2013 decidir, por meio de suas unidades regionais de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Art. 106, da Lei Estadual n\u00ba 24.313.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Anexo III – TABELA COMPARATIVA: Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente e Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/p>\n\n\n\n