{"id":21459,"date":"2023-05-15T11:14:24","date_gmt":"2023-05-15T14:14:24","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21459"},"modified":"2026-06-09T18:30:36","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:36","slug":"dedutibilidade-da-pcld-no-pis-e-na-cofins-das-instituicoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/dedutibilidade-da-pcld-no-pis-e-na-cofins-das-instituicoes-financeiras\/","title":{"rendered":"Dedutibilidade da PCLD no PIS e na Cofins das institui\u00e7\u00f5es financeiras"},"content":{"rendered":"\n

No primeiro trimestre de 2023, o CSRF (Conselho Superior de Recursos Fiscais) julgou tema de maior import\u00e2ncia para as institui\u00e7\u00f5es financeiras: a dedutibilidade das provis\u00f5es para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa<\/em> na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins das entidades.<\/p>\n\n\n\n

O tema, como n\u00e3o poderia deixar de ser, foi acompanhado com apreens\u00e3o pelo mercado, dado o seu impacto financeiro. Essa pauta se torna ainda mais sens\u00edvel no atual cen\u00e1rio, que aponta para uma poss\u00edvel deteriora\u00e7\u00e3o dos \u00edndices econ\u00f4micos e maior fragilidade dos tomadores de cr\u00e9dito, conforme recentemente apontou o Ipea, ao indicar uma maior expectativa de inadimpl\u00eancia[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De plano, j\u00e1 adiantamos que a MP 1.128\/2022, convertida na Lei n\u00ba 14.467\/2022, que trata da dedutibilidade da PCLD da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL das entidades financeiras a partir de 2025, n\u00e3o ser\u00e1 analisada aqui, visto que ser\u00e1 objeto de artigo futuro.<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao tema, ao julgar o assunto no ac\u00f3rd\u00e3o n. 9303-013.544, a 3\u00aa Turma do CSRF, por maioria, entendeu pela indedutibilidade desses valores da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Essa conclus\u00e3o encontra resson\u00e2ncia no Poder Judici\u00e1rio[2]<\/a>, tanto no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais Federais, quanto em sede de decis\u00e3o monocr\u00e1tica no STJ, ainda que por fundamentos ligeiramente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Para entender os fundamentos que envolvem essa discuss\u00e3o, \u00e9 preciso dar um passo atr\u00e1s, para avaliar se todos os argumentos j\u00e1 foram esmiu\u00e7ados \u2014 ou se ainda resta alguma possibilidade de discuss\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

A base legal que sustenta a diverg\u00eancia interpretativa entre Fisco e contribuintes reside no art. 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba, I, a<\/em> da Lei n. 9.718\/1998, cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

“art. 3\u00ba (\u2026)<\/em>
\u00a7 6\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e COFINS, as pessoas jur\u00eddicas referidas no \u00a7 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, al\u00e9m das exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 5\u00ba, poder\u00e3o excluir ou deduzir<\/u><\/strong>:<\/em>
I – no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de cr\u00e9dito:<\/em>
a) despesas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;”<\/u><\/strong><\/em> \u2013 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n

Embora as institui\u00e7\u00f5es financeiras estejam sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es, constata-se que a lei permitiu a exclus\u00e3o \u2014 ou dedu\u00e7\u00e3o \u2014 de determinados valores, entre eles, as despesas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 neste ponto que residem as diverg\u00eancias interpretativas: as PCLDs podem ser entendidas como despesas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira? Se sim, ser\u00e3o dedut\u00edveis, caso contr\u00e1rio, ter\u00e3o sorte diversa.<\/p>\n\n\n\n

Para ser dedut\u00edvel, a PCLD precisa preencher dois requisitos legais simult\u00e2neos. S\u00e3o eles: ser despesa de opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e ser uma despesa efetivamente<\/em> incorrida.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar a mat\u00e9ria, a CSRF estava diante de recurso especial interposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte e, no tocante \u00e0 admissibilidade, j\u00e1 fez importantes observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

 Ao confrontar o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma com o recorrido, o voto vencedor constatou que a diverg\u00eancia de conclus\u00e3o residia apenas no \u00faltimo requisito, visto que ambos entendiam que a PCLD era despesa de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Logo, restava pacificar o entendimento a respeito do conceito de despesa incorrida.<\/p>\n\n\n\n

Aqui reside uma primeira interpreta\u00e7\u00e3o a qual concordamos. De fato, a PCLD \u00e9 e deve ser entendida como despesa de intermedia\u00e7\u00e3o financeira<\/em>. A satisfa\u00e7\u00e3o desse requisito nos parece j\u00e1 estar superada, de certa forma, dada a pr\u00f3pria natureza da PCLD para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, como ser\u00e1 demonstrado adiante.<\/p>\n\n\n\n

A celeuma reside, na realidade, no conceito de despesa incorrida<\/em>. Para a maioria da 3\u00aa Turma do CSRF, a PCLD, tal qual seu nome indica, seria “mera” provis\u00e3o e, embora seja despesa operacional das institui\u00e7\u00f5es financeiras, sendo contabiliza como despesa e pelo regime de compet\u00eancia, tal fato n\u00e3o a caracteriza como despesa incorrida para efeitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, em “termos fiscais”, a PCLD seria uma perda estimada, que pode ser revers\u00edvel, n\u00e3o podendo ser considerada despesa efetivamente incorrida<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, com o devido respeito, entendemos de forma diferente.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre relembrar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas e padr\u00f5es cont\u00e1beis estabelecidos por esse \u00f3rg\u00e3o. Entre esse consolidado de normas est\u00e1 o Plano Cont\u00e1bil das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). Esse plano “apresenta os crit\u00e9rios e procedimentos cont\u00e1beis a serem observados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos previstos no mesmo”<\/em>[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, tomamos a liberdade de transcrever parte do “Documento n\u00ba 8 \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado”, constante do Cap\u00edtulo 3 \u2013 Documentos, do Cosif , que indica expressamente que a PCLD \u00e9 despesa de intermedia\u00e7\u00e3o financeira incorrida<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Constata-se que o item de c\u00f3digo n\u00ba 820, denominado Provis\u00e3o para Cr\u00e9ditos de Liquida\u00e7\u00e3o Duvidosa<\/em> integra o grupo n. 15, que se refere \u00e0s Despesas de Intermedia\u00e7\u00e3o Financeira<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 2.689\/1999, por sua vez, disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e regras para constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa. Por meio dessa normativa, o BC determinou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que estabelecessem classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em um n\u00edvel de AA at\u00e9 H, de acordo com crit\u00e9rios relativos ao devedor, seus garantidores, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e tempo de atraso no pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez classificado o cr\u00e9dito concedido, dever\u00e1 ser constitu\u00edda a PCLD, conforme disposto no artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 6\u00ba A provis\u00e3o para fazer face aos cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa deve<\/u><\/strong> ser constitu\u00edda mensalmente, n\u00e3o podendo ser inferior ao somat\u00f3rio decorrente da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais a seguir mencionados, sem preju\u00edzo da responsabilidade dos administradores das institui\u00e7\u00f5es pela constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o em montantes suficientes para fazer face a perdas prov\u00e1veis na realiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos:”<\/em> \u2014 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n

Essa determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressa na Carta-Circular n. 2.899\/2000, no item 12, III:<\/p>\n\n\n\n

“III – a provis\u00e3o para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa deve ser constitu\u00edda sobre o valor cont\u00e1bil dos cr\u00e9ditos mediante registro a d\u00e9bito de DESPESAS DE PROVIS\u00d5ES OPERACIONAIS<\/strong> e a cr\u00e9dito da adequada conta de provis\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. No caso de insufici\u00eancia, reajusta-se o saldo das contas de provis\u00e3o a d\u00e9bito da conta de despesa. No caso de excesso, reajusta-se o saldo das contas de provis\u00e3o a cr\u00e9dito da conta de despesa, para os valores provisionados no per\u00edodo, ou a cr\u00e9dito de REVERS\u00c3O DE PROVIS\u00d5ES OPERACIONAIS, se j\u00e1 transitados em balan\u00e7o”;”<\/em> \u2014 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n

Constata-se que a constitui\u00e7\u00e3o da PCLD para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, diferentemente de outros setores, representa mais do que instrumento de boa gest\u00e3o cont\u00e1bil, tratando-se de uma obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e que afeta diretamente o resultado dessas empresas. Essa singularidade decorre da pr\u00f3pria atividade realizada, em que o “produto” intermediado \u00e9 o pr\u00f3prio dinheiro. Em outras palavras, trata-se de despesa diretamente vinculada \u00e0 atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que desde a constitui\u00e7\u00e3o da PCLD, surge uma despesa cont\u00e1bil efetivamente incorrida pela institui\u00e7\u00e3o financeira, pois o atraso no pagamento j\u00e1 ocorreu. Logo, n\u00e3o se trata de mero risco de inadimplemento, mas de efetiva consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de despesa efetivamente incorrida, impacta diretamente o resultado daquela institui\u00e7\u00e3o financeira, reduzindo as suas margens.<\/p>\n\n\n\n

Logo, entendemos que essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva viola diretamente o princ\u00edpio da capacidade contributiva (artigo 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o), ao impedir que as institui\u00e7\u00f5es financeiras apurem a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es deduzindo aquelas despesas que afetaram seus resultados e est\u00e3o diretamente ligadas \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.682\/1999 confirma nossas conclus\u00f5es, ao dispor que a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de PCLD dever\u00e1 ser registrada como receita da institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 8\u00ba (…)<\/em>
Par\u00e1grafo 2\u00ba. O ganho eventualmente auferido por ocasi\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o deve ser apropriado ao resultado<\/strong> quando do seu efetivo recebimento”<\/em> \u2014 (sem grifos)<\/p>\n\n\n\n

Essa regra s\u00f3 faz sentido em um cen\u00e1rio em que houve a anterior exclus\u00e3o daquela despesa, o que denota que a interpreta\u00e7\u00e3o fiscal cria uma ruptura na sistem\u00e1tica correta de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A regra de dedutibilidade constante do artigo 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba, I, a<\/em> da Lei n. 9.718\/1998 deve ser interpretada teleologicamente, ou seja, buscando a sua finalidade. A partir dessa interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica, entende-se que a pretens\u00e3o do legislador foi permitir a dedu\u00e7\u00e3o daquelas despesas que (i) impactem financeiramente o contribuinte no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e (ii) estejam relacionadas \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o financeira. E \u00e9 ineg\u00e1vel que a PCLD, independentemente da sua nomenclatura, preenche esses requisitos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outro ponto que nos chama a aten\u00e7\u00e3o. Trata-se de potencial viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia (art. 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o). Outras institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o inseridas no grupo das pessoas jur\u00eddicas listadas no art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991, tal qual as empresas de seguros privados, previd\u00eancia complementar e empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o, possuem autoriza\u00e7\u00e3o expressa nos arts. 736 e seguintes da IN RFB n. 2.121\/2022 de dedu\u00e7\u00e3o das suas provis\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0s suas atividades principais.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que esse crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio n\u00e3o encontra sustenta\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, visto que cria injustificada diferencia\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es para contribuintes em situa\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia perante a lei.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, nos filiamos aos fundamentos do voto vencido e declarado pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido quando do julgamento do CSRF enfrentado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se que a PGFN, ao editar a Portaria n. 329\/2009, enquadrou a conta de PCLD como despesa da atividade t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n\n\n\n

“27. Note-se que as despesas inseridas na rubrica despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira s\u00e3o \u201cdespesas de opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o no mercado”, “despesas de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos e repasses”, “despesas de opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil”, “resultado de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio” e “provis\u00e3o para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nos parece um contrassenso defender que a PCLD \u00e9 despesa de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 despesa incorrida. Ora, se n\u00e3o \u00e9 incorrida na sua constitui\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o, quando, ent\u00e3o, essa despesa seria incorrida? Validar essa interpreta\u00e7\u00e3o seria defender que a PCLD \u00e9 despesa das institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas que nunca ir\u00e1 ocorrer, a despeito de impactar o resultado da entidade, o que \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o. Uma despesa que nunca ocorre n\u00e3o \u00e9, na realidade, uma despesa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendemos que a conclus\u00e3o posta tamb\u00e9m viola o artigo 110, do CTN, ao invadir e alterar conceitos de direito privado, de modo n\u00e3o toler\u00e1vel pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, entendemos que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o restou pacificada e suficientemente enfrentada, sobretudo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, uma vez que importantes contornos constitucionais devem ser fixados, como a eventual viola\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva, isonomia e a conforma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria materialidade das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> TRF4: 5021859-57.2018.4.04.7000; TRF3: 5020404-34.2019.4.03.6100 e STJ: REsp 2047909<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n