Foi publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em 25 de maio de 2023, a Portaria n\u00ba 698, que disp\u00f5e sobre o recebimento, a tramita\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de Planos de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (PAE\u2019s), no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (FEAM).<\/p>\n\n\n\n
A portaria estabelece que competir\u00e1 ao Gabinete da FEAM, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), realizar a triagem dos documentos e informa\u00e7\u00f5es apresentados nos processos administrativos referentes a Planos de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (PAE\u2019s), sendo encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os e entidades elencados no art. 3\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 47.078\/2020, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Gabinete Militar do Governo (GMG) e Coordenadoria de Defesa Civil (Cedec);<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Instituto Estadual do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico de Minas Gerais (IEPHA-MG);<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SEMAD);<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (FEAM);<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Instituto Mineiro de Gest\u00e3o da \u00c1guas (IGAM);<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Instituto Estadual de Florestas (IEF);<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria (IMA).<\/p>\n\n\n\n
Em sendo o caso de os processos administrativos eletr\u00f4nicos referentes a PAE\u2019s vierem a ser recebidos nas Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs), essas Superintend\u00eancias dever\u00e3o encaminh\u00e1-los ao Gabinete da FEAM dentro do prazo de 20 dias, contado da data em que o processo foi recebido na unidade.<\/p>\n\n\n\n
A nova portaria determina que a Chefia de Gabinete da FEAM distribuir\u00e1 os processos referentes a PAE\u2019s dentre os servidores lotados na assessoria do Gabinete. Os processos ser\u00e3o vinculados ao CPF do servidor respons\u00e1vel, o que pode facilitar eventual localiza\u00e7\u00e3o dos processos e, caso necess\u00e1rio, o contato com o servidor que acompanha cada processo. Al\u00e9m disso, os andamentos necess\u00e1rios ao deslinde dos processos dever\u00e3o ser atendidos no prazo de 3 dias \u00fateis, contados da data em que o processo foi atribu\u00eddo ao servidor, e, caso o servidor originariamente respons\u00e1vel pelo processo seja afastado por per\u00edodo superior aos 3 dias \u00fateis, este ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro servidor lotado na assessoria do Gabinete.<\/p>\n\n\n\n
A portaria ainda traz o detalhamento do procedimento a ser seguido pelo Gabinete da FEAM para atualiza\u00e7\u00e3o de planilha de monitoramento dos processos referentes a PAE\u2019s, realizar triagem, tramita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos expedientes, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que, caso o empreendedor n\u00e3o apresente dados ou documentos suficientes para que o \u00f3rg\u00e3o analise o PAE ou apresente os documentos no \u00e2mbito do processo de licenciamento ambiental, o processo eletr\u00f4nico referente ao PAE ser\u00e1 devolvido \u00e0 SUPRAM, que notificar\u00e1 o empreendedor para promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, devendo observar as orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas no portal da FEAM, acess\u00edvel pelo seguinte link: http:\/\/www.feam.br\/gestao-de-barragens\/-protocolodoplanodeacaodeemergenciapae<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos casos em que a unidade t\u00e9cnica da FEAM verifique a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares, ser\u00e1 fixado prazo para atendimento de acordo com a complexidade das informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelo empreendedor, devendo ser seguido o seguinte procedimento:<\/p>\n\n\n\n Caso o empreendedor necessite de maior prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es complementares, dever\u00e1 formalizar pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo perante a unidade t\u00e9cnica da FEAM. A decis\u00e3o da FEAM acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo ser\u00e1 encaminhada ao empreendedor pelo Gabinete, seguindo o procedimento acima detalhado.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es complementares, na hip\u00f3tese de o empreendedor n\u00e3o comunicar formalmente nos autos do processo referente ao PAE, o Gabinete da FEAM notificar\u00e1 a unidade t\u00e9cnica para confirmar se o empreendedor apresentou as informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n\n\n\n Assim, uma vez confirmada a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o, o Gabinete da FEAM promover\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o da planilha de monitoramento dos processos referentes a PAE\u2019s, registrando o dia de in\u00edcio do prazo para a unidade t\u00e9cnica da FEAM concluir a an\u00e1lise dos documentos. Caso contr\u00e1rio, o Gabinete da FEAM expedir\u00e1 despacho, informando sobre a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es complementares, para subsidiar a decis\u00e3o da Presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As unidades t\u00e9cnicas da FEAM poder\u00e3o solicitar dila\u00e7\u00e3o do prazo para conclus\u00e3o de an\u00e1lise dos processos, a qual dever\u00e1 ser submetida \u00e0 Presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso ocorra o descadastramento da estrutura no SIGIBAR, o Gabinete da FEAM encaminhar\u00e1 of\u00edcio circular aos \u00f3rg\u00e3os ou entes respons\u00e1veis pela an\u00e1lise dos PAEs, bem como \u00e0 SUPRAM, informando que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do PAE da referida estrutura, uma vez que ela n\u00e3o se enquadra nos conceitos de barragem delineados na Lei Federal n\u00ba 12.334\/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens), e na Lei Estadual n\u00ba 23.291\/2019 (Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens).<\/p>\n\n\n\n Considerando a transfer\u00eancia de compet\u00eancias prevista na Lei Estadual n\u00ba 24.313, de 28 de abril de 2023, da SEMAD para a FEAM, as refer\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0s SUPRAM\u2019s previstas na Portaria n\u00ba 698\/2023 passar\u00e3o a ser das Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental da FEAM.<\/p>\n\n\n\n Esta Portaria entrou em vigor no dia 25 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n