Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 6 de junho de 2023, a Lei Federal n\u00ba 14.595\/2023 que regulamenta os prazos e condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), previstos no \u00e2mbito da Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova lei, estabelece-se que os propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais com \u00e1rea acima de quatro m\u00f3dulos fiscais que realizarem a inscri\u00e7\u00e3o dos seus im\u00f3veis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) at\u00e9 31 de dezembro de 2023, poder\u00e3o aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ter\u00e3o direito a aderir ao PRA os propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis com \u00e1rea de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais ou que sejam considerados agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, devendo cumprir todos os requisitos previstos no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.326\/2006 (a referida lei pode ser acessada por meio deste link<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n A nova lei estabelece, ainda, que o propriet\u00e1rio ou possuidor dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR ap\u00f3s ser notificado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, dentro do prazo de um ano contado da referida notifica\u00e7\u00e3o. De modo geral, a lei alarga os prazos para ades\u00e3o ao PRA anteriormente previstos no C\u00f3digo Florestal<\/p>\n\n\n\n Ademais, o novo texto determina que os \u00f3rg\u00e3os ambientais garantam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeira o acesso aos dados inseridos no CAR e aqueles referentes ao PRA, para fins de verifica\u00e7\u00e3o de regularidade ambiental do propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural, bem como imp\u00f5e aos \u00f3rg\u00e3os ambientais a atualiza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de demonstrativo sobre a situa\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais em s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante destacar que o art. 2\u00ba da nova lei, que estabelecia altera\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.428\/2006 (Lei da Mata Atl\u00e2ntica), foi vetado, em raz\u00e3o de contrariar o interesse p\u00fablico por facilitar a execu\u00e7\u00e3o de atividades em \u00e1reas de floresta nativa, dispensando licen\u00e7as pr\u00e9vias e repassando as compet\u00eancias para o licenciamento dos Estados e da Uni\u00e3o para os munic\u00edpios. Sendo assim, a Lei Federal n\u00ba 14.595\/2023 promove, na pr\u00e1tica, apenas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Esta Lei entrou em vigor no dia 6 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n