Regulamenta os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto no caput do art. 95-b, no \u00a73\u00ba do art. 142-a e no art. 148 do decreto 6.514, de 22 de julho de 2008.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 12 de junho de 2023, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21\/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto no caput<\/em> do art. 95-B, no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 142-A e no art. 148 do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, de in\u00edcio, que a nova norma estabelece que, para serem considerados servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, as atividades, a\u00e7\u00f5es e obras devem ser apresentadas em projetos que tenham como objetivo, no m\u00ednimo, um dos seguintes resultados:<\/p>\n\n\n\n De acordo com o novo texto, a convers\u00e3o de multas ambientais \u00e9 medida discricion\u00e1ria, que deve ser efetivada com observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, que a convers\u00e3o em comento n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada (i) para recupera\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes da pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o; (ii) para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais decorrentes dos impactos adversos ocasionados no \u00e2mbito do licenciamento ambiental; (iii) quando o valor resultante dos descontos aplic\u00e1veis for inferior ao valor m\u00ednimo da multa cominada no tipo infracional; ou (iv) quando for aplicada multa di\u00e1ria, quando a situa\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tiver cessado at\u00e9 o termo final do prazo de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o da multa ambiental poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 o momento em que for apresentada a manifesta\u00e7\u00e3o do autuado em sede de alega\u00e7\u00f5es finais. Assim, considerando o que estabelecem os arts. 142-A e 143 do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008, os descontos poder\u00e3o variar de 35% (nos casos de convers\u00e3o direta, com a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, de melhoria e de recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente) at\u00e9 60% (na hip\u00f3tese de convers\u00e3o indireta, com ades\u00e3o a projeto previamente selecionado pelo \u00f3rg\u00e3o federal autuante).<\/p>\n\n\n\n Os termos referentes \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do autuado ao objeto de convers\u00e3o de multa e ao prazo de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente ser\u00e3o definidos mediante celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Convers\u00e3o de Multas (TCCM).<\/p>\n\n\n\n Por fim, a nova IN revogou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 06\/2018, que estabelecia o antigo procedimento para convers\u00e3o de multas ambientais.<\/p>\n\n\n\n Esta instru\u00e7\u00e3o normativa entrou em vigor no dia 12 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n
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