{"id":21879,"date":"2023-07-05T17:35:58","date_gmt":"2023-07-05T20:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21879"},"modified":"2026-06-09T18:30:36","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:36","slug":"a-inconstitucionalidade-do-fundeinfra-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/a-inconstitucionalidade-do-fundeinfra-em-goias\/","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade do Fundeinfra em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n

Paulo Hon\u00f3rio \u00e9 um dos coautores do livro \u201cTributa\u00e7\u00e3o e contabilidade no Agroneg\u00f3cio\u201d, organizado pela Apet Direito Tribut\u00e1rio.

O seu artigo tem o t\u00edtulo \u2018\u2019A inconstitucionalidade do Fundeinfra em Goi\u00e1s\u2019\u2019, tendo conclu\u00eddo que a Lei Estadual n\u00ba 21.671\/2022 afronta o ordenamento jur\u00eddico de diversas formas, sendo inconstitucional e ilegal, notadamente por cobrar ICMS sobre exporta\u00e7\u00f5es e como condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais, sem a garantia da legalidade e da n\u00e3o cumulatividade e sem que haja qualquer compartilhamento com Munic\u00edpios, em fraude ao federalismo fiscal, indevidamente vinculando o imposto a fundo, o que n\u00e3o \u00e9 admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o.

O tema foi recentemente avaliado pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar na ADI 7363. Ap\u00f3s o Ministro Relator conceder parcialmente a cautelar, suspendendo a cobran\u00e7a do pretenso tributo, ao fundamento de que as normas do Fundeinfra “violam o art. 167, IV, do texto constitucional, por resultarem justamente em vincula\u00e7\u00e3o indireta de receita advinda do ICMS a tal fundo”, o Plen\u00e1rio da Corte decidiu n\u00e3o referendar essa decis\u00e3o.

Prevaleceu o voto do Ministro Fachin, de onde se extrai que “revela-se inapropriado em sede de ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, inerente ao procedimento cautelar, a defini\u00e7\u00e3o exata da natureza jur\u00eddica da exa\u00e7\u00e3o do FUNDEINFRA, prevista no art. 5\u00ba, I, da Lei n. 21.670\/2021; raz\u00e3o pela qual me eximo de denomin\u00e1-la qualquer que seja seu ep\u00edteto: \u201ccontribui\u00e7\u00e3o facultativa\u201d, \u201ccontribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d, \u201cadicional de ICMS\u201d, \u201ctaxa do agro\u201d, \u201cCIDE estadual\u201d etc. Se impr\u00f3pria a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da exa\u00e7\u00e3o em sede deste ju\u00edzo cautelar, mais inadequado, ainda, data venia, sentenciar seu regime jur\u00eddico”.

H\u00e1, portanto, amplo espa\u00e7o para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria quando a ADI 7363 for julgada em seu m\u00e9rito.

A obra pode ser adquirida pelo link: https:\/\/mpeditora.com.br\/produto\/tributacao-e-contabilidade-no-agronegocio-disponibilidade-em-24-de-maio-de-2023\/?fbclid=PAAabikADGCiPfwElcBluDdMFbQe6YNJEG_JD1JJX6eIuisIgrLifjM18m-Tg<\/strong><\/p>\n\n\n\n